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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 12/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
5 de Agosto de 2021
Relator
HUMBERTO ULHÔA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07179087520198070007_89ed1.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0717908-75.2019.8.07.0007

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS,VALDIR VICTOR,IDILIO LEANDRO POSTAL,ANDRES

APELANTE (S) ORTIZ DE GODOY,EVERALDO LOURENCO DOS SANTOS,JOSE COSTA

DE SOUSA,RAPHAEL MATIAS DOS SANTOS,BRASIL NIVALDO

FILHO,LAERCIO ALVES SEVERO e ROMARIO DE JESUS FERREIRA

VALDIR VICTOR,IDILIO LEANDRO POSTAL,ANDRES ORTIZ DE

GODOY,EVERALDO LOURENCO DOS SANTOS,JOSE COSTA DE

APELADO (S) SOUSA,RAPHAEL MATIAS DOS SANTOS,BRASIL NIVALDO

FILHO,LAERCIO ALVES SEVERO,ROMARIO DE JESUS FERREIRA e

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador HUMBERTO ULHÔA

Revisor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA

Acórdão Nº 1360010

EMENTA

RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DA ACUSAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PROVA ILÍCITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NILIDADE DA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DOS DIÁLOGOS TELEFÔNICOS INTERCEPTADOS. REJEIÇÃO.

MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO

PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. , § 1º, DA LEI 12.850/2013.

PROVIMENTO. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA-BASE PARA APLICAR A

FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS PARA O DELITO, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA

JUDICIAL DESFAVORÁVELMENTE AVALIADA.

2. Não se pode argumentar em nulidade decorrente de violação ao princípio da ampla defesa porque

não oportunizada a celebração de acordo de colaboração premiada. A colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013 não constitui um direito subjetivo do colaborador, porquanto apenas será celebrada se cumpridos todos os requisitos estipulados pela Lei, e se, após análise de conveniência e

oportunidade da obtenção de novas informações pelo órgão investigador (eficácia objetiva da

colaboração premiada), houver a conclusão de que as informações colhidas poderão ser úteis. Por

consubstanciar negócio jurídico processual pressupõe voluntariedade de ambas as partes celebrantes,

isto é, deve estar presente também a voluntariedade ministerial.

3. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o AI-QO-RG 791.292, assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a

jurisprudência segundo a qual o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de

cada uma das alegações ou provas.

4. A ação controlada prevista no § 1º do artigo da Lei nº 12.850/2013 não necessita de autorização

judicial. A comunicação prévia ao Poder Judiciário visa a proteger o trabalho investigativo de forma a afastar eventual crime de prevaricação ou infração administrativa por parte de agente público, o qual

responderá por eventuais abusos que venha a cometer. Na espécie, as diligências investigatórias

empreendidas pela polícia tiveram por base informações prestadas por denunciantes que conheciam os autores e suas práticas criminosas, e restaram confirmadas ao longo das investigações.

5. A juntada de documentos no curso da audiência é uma prática comum e encontra-se amparada pelas disposições do artigo 231 do Código de Processo Penal. Além disso, em sede de alegações finais a

Defesa teve nova oportunidade de se manifestar acerca do documento juntado, não havendo, portanto, qualquer prejuízo à parte.

6. A decretação da nulidade de ato processual requer prova inequívoca do prejuízo suportado pela parte em face do princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563, CPP (Jurisprudência em Teses

69, STJ), incumbindo o ônus da demonstração a quem alega. Em sede de direito processual penal, a

alegação de prejuízo, necessariamente, deverá estar plasmada em violação aos princípios do devido

processo legal, como o contraditório e a ampla defesa, porque têm as partes direito à prestação

jurisdicional e não a um determinado resultado por elas perseguido.

7. Certas a materialidade e a responsabilidade dos apelantes, fartamente demonstradas nos autos a

conduta dos réus, aclarado o modus operandi adotado e a distribuição de tarefas entre os envolvidos.

8. Distintos os objetos jurídicos tutelados no delito de organização criminosa, que protege a paz

pública, e no crime de obstrução da justiça, que protege a administração da justiça, a demonstrar a

autonomia e a relevância de cada uma das infrações penais.

9. Nada há que alterar na desfavorável avaliação das moduladoras, observadas as peculiaridades do

caso concreto e as subjetivas do agente.

10. O aumento para cada circunstância judicial negativa deverá usualmente observar 1/8 (um oitavo) da pena média, isto é, a diferença entre as penas máxima e a mínima cominadas em abstrato para o delito.

11. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES DO MP E DAS

DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDAS.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, HUMBERTO ULHÔA - Relator, GILBERTO DE OLIVEIRA - Revisor e

CESAR LOYOLA - 1º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador J. J. COSTA

CARVALHO, em proferir a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS.NO MÉRITO, DAR

PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MP E DAS DEFESAS. DEFERIR O PLEITO DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO DOS VEÍCULOS E INDEFERIR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DO TERCEIRO INTERESSADO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 05 de Agosto de 2021

Desembargador HUMBERTO ULHÔA

Relator

RELATÓRIO

Adoto o relatório constante do parecer da i. Procuradoria de Justiça, in verbis:

“Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e por

Raphael Matias dos Santos, Romário de Jesus Ferreira Colaça, Idílio Leandro Postal, Valdir Victor, Andres Ortiz de Godoy, Brasil Nivaldo Filho, Everaldo Lourenço dos Santos, Laércio Alves Severo e José Costa de Souza contra a sentença e decisões (IDs 21949787, 21949803 e 21949838), proferidas

pelo MM. Juiz de direito da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, que:

(i) – condenou Idílio Leandro Postal à pena privativa de liberdade de 14 anos e 6 meses de reclusão , no regime fechado , bem como ao pagamento de 47 dias-multa , à razão de 1/5 do salário mínimo, pela prática dos crimes tipificados nos artigos º, § 3ºº, da Lei 12.850 0/13, 1º da Lei n. 9.613 3/98, e 180 0, § 1ºº, do Código Penal l (por 2 vezes – itens 7 e 8 da denúncia); absolvendo-o da prática dos delitos dispostos no artigo 180, § 1º, do Estatuto Repressivo (itens 3, 9, 10 e 11 da denúncia), com espeque no artigo

386, VII, do Código de Processo Penal;

(ii) – condenou José Costa de Sousa à pena privativa de liberdade de 11 anos de reclusão , no regime fechado , bem como ao pagamento de 36 dias-multa , à razão mínima, pela prática dos crimes

tipificados nos artigos ,caput, da Lei 12.850/13 e 180, § 1º, do Código Penal (por 2 vezes – itens 7 e 8 da denúncia); absolvendo-o da prática dos delitos dispostos nos artigos da Lei 9.613/98 e 180, § 1º, do Estatuto Repressivo (itens 3, 9, 10 e 11 da denúncia), com espeque no artigo 386, VII, do

Código de Processo Penal;

§ 1º, do Estatuto Repressivo (itens 3, 7, 8, 9, 10 e 11 da denúncia), com espeque no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal;

(iv) – condenou Andres Ortiz de Godoi à pena privativa de liberdade de 26 anos de reclusão , no

regime fechado , bem como ao pagamento de 86 dias-multa , à razão de 1 salário mínimo, pela prática dos crimes tipificados nos artigos , § 3º, da Lei 12.850/13, 1º da Lei n. 9.613/98, e 180, § 1º, do

Código Penal (por 5 vezes – itens 4, 5, 6, 9 e 11 da denúncia); absolvendo-o da prática dos delitos

dispostos no artigo 180, § 1º, do Estatuto Repressivo (itens 3, 7, 8 e 10 da denúncia), com espeque no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal;

(v) – condenou Raphael Matias dos Santos à pena privativa de liberdade de 6 anos de reclusão , no

regime semiaberto , bem como ao pagamento de 20 dias-multa , à razão de 1/3 do salário mínimo, pela prática dos crimes tipificados nos artigos ,caput, da Lei 12.850/13 e 1º da Lei n. 9.613/98 ;

absolvendo-o da prática do delito disposto no artigo 180, § 1º, do Estatuto Repressivo (item 11 da

denúncia), com espeque no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal;

(vi) – condenou Brasil Nivaldo Filho à pena privativa de liberdade de 6 anos de reclusão , no regime semiaberto , bem como ao pagamento de 20 dias-multa , à razão de 1/6 do salário mínimo, pela prática dos crimes tipificados nos artigos º,caput, da Lei 12.850 0/13 e 1º da Lei n. 9.613 3/98 ; absolvendo-o da prática dos delitos dispostos nos artigos 180, § 1º, do Estatuto Repressivo e 2º, § 1º, da Lei 12.850/13 (itens 10 e 12 da denúncia), com espeque no artigo 386, III e VII, do Código de Processo Penal;

(vii) – condenou Laércio Alves Severo à pena privativa de liberdade de 22 anos de reclusão, no

regime fechado, bem como ao pagamento de 72 dias-multa, à razão de 1/2 do salário mínimo, pela

prática dos crimes tipificados nos artigos ,caput, da Lei 12.850/13, 1º da Lei n. 9.613/98 e 180, §

1º, do Código Penal (por 4 vezes – itens 4, 5, 6, e 9 da denúncia);

(viii) – condenou Romário de Jesus Ferreira Colaça à pena privativa de liberdade de 22 anos de

reclusão , no regime fechado , bem como ao pagamento de 72 dias-multa , à razão mínima, pela prática dos crimes tipificados nos artigos ,caput, da Lei 12.850/13, 1º da Lei n. 9.613/98 e 180, § 1º, do

Código Penal (por 4 vezes – itens 4, 5, 6, e 9 da denúncia);

(ix) – condenou Valdir Victor à pena privativa de liberdade de 11 anos de reclusão , no regime

fechado , bem como ao pagamento de 36 dias-multa , à razão de 1/15 do salário mínimo, pela prática dos crimes tipificados nos artigos ,caput, da Lei 12.850/13 e 180, § 1º, do Código Penal (por 2 vezes – itens 3 e 8 da denúncia);

O órgão do Ministério Público teve ciência da sentença penal em 7/10/2020 (anexo 1), tendo aviado o recurso em 9/10/2020 (ID 21949826). Nas razões recursais (ID 21949920 – fls. 2/18), o representante doParquetpostula: (i) - a condenação do réu José Costa de Sousa nas penas dos artigos 1º da Lei

9.613/98 (item 2 da denúncia) e 180, § 1º, Código Penal (itens 3, 9, 10 e 11 da denúncia), bem como a aplicação da agravante disposta no artigo , § 3º, da Lei 12.850/13 (item 1.1 da denúncia); (ii) - a

condenação do réu Idílio Leandro Postal nas penas do artigo 180, § 1º, do Estatuto Repressivo (itens 3, 9, 10 e 11 da denúncia); (iii) - a condenação do réu Andres Ortiz de Godoi nas penas do artigo 180, § 1º, do Código Penal (itens 3, 7, 8 e 10 da denúncia); (iv) - a condenação do réu Raphael Mathias

dos Santos na pena do artigo 180, § 1º, do Código Penal (item 11 da denúncia); e, (v) - a condenação do réu Brasil Nivaldo Filho nas penas dos artigos 180, § 1º, do Código Penal (item 10 da denúncia) e 2º, § 1º da Lei 12.850/13 (item 12 da denúncia).

O prazo para apresentação de contrarrazões do réu Brasil Nivaldo Filho transcorreuin albis (ID

21949987). A defesa do réu José Costa de Sousa apresentou contrarrazões (ID 21949953), pleiteando o desprovimento do recurso. As defesas dos réus Andres Ortiz de Godoi, Idílio Leandro Postal e

Raphael Mathias dos Santos ofertaram contrarrazões (IDs 21949945, 21949950 e 21949956,

respectivamente), pugnando pelo não conhecimento do recurso, ante a intempestividade das razões

recursais e, no mérito, seu desprovimento.

A sentença foi disponibilizada no DJe em 8/10/2020 (ID 21949823). A decisão dos embargos de

declaração interpostos por Andres Ortiz de Godoi foi disponibilizada no DJe em 14/10/2020 (ID

21949862).

A defesa constituída do réu Andres Ortiz de Godoy interpôs recurso de apelação em 13/10/2020 (ID

21949855). Nas razões recursais (ID 22695315), a defesa argui, preliminarmente , a nulidade do

processo até a fase de investigação, para que seja oportunizado ao apelante o acordo de delação

premiada, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. No mérito , postula: (i) - a absolvição

do apelante da prática dos delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e receptação

qualificada, alegando insuficiência probatória da autoria e aplicação do princípioin dubio pro reo;

(ii) - subsidiariamente, a aplicação do concurso formal entre os crimes de receptação qualificada

(itens 4, 5, 6, 9 e 11), nos termos do artigo 70 do Código Penal; (iii) - o desbloqueio do valor da conta bancária, uma vez que comprovado sua origem e destinação; e, (iv) - a devolução do veículo VW,

placas AKT-6963, ao seu proprietário, pois comprovadamente de origem lícita.

A defesa do réu Romario de Jesus Ferreira Colaça apresentou apelação em 8/10/2020 (ID

21949812). Nas razões do recurso (ID 22673446), a defesa técnica suplica: (i) - a absolvição do

apelante da prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e receptação

qualificada, nos termos do artigo 386, VI ou VII, do Código de Processo Penal, aplicando-se o

princípio doin dubio pro reo; (ii) - subsidiariamente, a fixação das penas no mínimo legal; (iii) - a

aplicação do concurso formal na fração mínima entre todos os crimes, ou entre os delitos de

receptação qualificada; e, (iv) - a fixação de regime prisional menos gravoso.

A defesa do réu Valdir Victor interpôs recurso de apelação em 13/10/2020 (ID 21949844). Nas razões recursais (ID 21949867), a defesa argui, preliminarmente , a nulidade da sentença por violação dos

artigos , LVII e 93, IX, da Constituição Federal. No mérito , postula: (i) - a absolvição do apelante

da prática dos crimes de organização criminosa e receptação qualificada, nos termos do artigo 386,

IV, V ou VII, do Código de Processo Penal; (ii) - subsidiariamente, a desclassificação dos crimes de

receptação qualificada para a modalidade culposa ou forma simples; (iii) – o decote da avaliação

negativa das consequências dos crimes, na 1ª fase da dosimetria dos delitos de receptação qualificada; (iv) - a aplicação do concurso formal entre os crimes de organização criminosa e receptação

qualificada; e, (v) - a fixação de regime prisional mais brando.

A defesa constituída do réu Everaldo Lourenço dos Santos interpôs apelação em 15/10/2020 (ID

21949860). Nas razões do recurso (ID 21949912), a defesa técnica roga: (i) - a absolvição do

apelante da prática do delito de organização criminosa, nos moldes do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal e aplicando o princípioin dúbio pro reo; (ii) - a restituição dos objetos apreendidos e descritos no auto de apresentação e apreensão n. 200/2019.

Os réus Raphael Mathias dos Santos, Idílio Leandro Postal, Brasil Nivaldo Filho, Laércio Alves

Severo e José Costa de Sousa foram intimados pessoalmente da sentença penal em 15/10/2020,

quando manifestaram o desejo de recorrer (ID 21949870, 21949871, 21949872, 21949873 e

21949874, nesta ordem).

Nas razões recursais (ID 21949869), a defesa de técnica do réu Idílio Leandro Postal argui, em sede preliminar , a nulidade da sentença por violação dos artigos , LVII e 93, IX, da Constituição

Federal. No mérito , pleiteia: (i) - a absolvição do apelante da prática dos crimes de organização

criminosa, lavagem de dinheiro e receptação qualificada, nos termos do artigo 386, III, IV, V ou VII,

do Código de Processo Penal; (ii) - subsidiariamente, a desclassificação dos crimes de receptação

qualificada para a modalidade culposa; (iii) - a desclassificação do crime de organização criminosa

para o de associação criminosa; (iv) - o afastamento da valoração negativa das consequências dos

crimes, na 1ª fase da dosimetria das penas dos delitos de receptação qualificada; (v) – a exclusão da

agravante inscrita no artigo 2, § 3º, da Lei n. 12.850/13; (vi) - a aplicação do concurso formal entre os crimes de organização criminosa e receptação qualificada; e (vii) - a fixação de regime prisional

menos gravoso.

do apelante pela prática do crime de organização criminosa, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal e aplicação do princípio doin dubio pro reo; (ii) - a absolvição da prática dos

delitos de receptação qualificada, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal; (iii) -subsidiariamente, a desclassificação dos crimes de receptação qualificada para a modalidade

culposa; e, (iv) - a aplicação do concurso formal entre os crimes de receptação na fração de 1/6.

Nas razões recursais do réu Raphael Mathias dos Santos (ID 22883113), a defesa pretende: (i) - a

absolvição do apelante pela prática do crime de organização criminosa, com base no artigo 386, II, IV e VII, do Código de Processo Penal; (ii) - a absolvição da prática do delito de lavagem de dinheiro,

nos termos do artigo 386, I, II e VII do Código de Processo Penal; (iii) - a expedição do alvará de

levantamento dos bens apreendidos “ notadamente, o celular apreendido comprovadamente, de

terceiro, conforme demonstrado no Processo n. 0720429-90.2019.8.07.0007, o aparelho é de

titularidade de GLEICIANE BRITO DE SOUSA, delineado no Auto de Apreensão n. 351/2019, e os bens do Auto de Depósito n. 78/2019-CORPATRI, Inquérito Policial n.106/2019-CORPATRI,

Protocolo nº 469628/2019- CORPATRI, assim como os bens guardados em deposito da Policia Civil face o processo n. ReCoAp 0719488-43.2019.8.07.0007 ”.

Nas razões do recurso do réu Laércio Alves Severo (ID 23132974), a defesa técnica requer,

preliminarmente , a desconsideração de todos os registros envolvendo os diálogos interceptados do

corréu Raphael, que o d. julgador utilizou na sentença para fundamentar a cogitada culpabilidade do apelante, vez que se trata de outra pessoa (ID 21949787 – fl. 41). No mérito , postula: (i) - a

absolvição do apelante da prática do crime de organização criminosa, com fundamento no artigo 386, IV, V e VII, do Código de Processo Penal; (ii) - a absolvição da prática do delito de lavagem de

dinheiro, nos moldes do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, aplicando-se o princípio doin dubio pro reo; (iii) – a absolvição da prática do crime de receptação qualificada (item 9), com

fundamento no artigo 386, II, IV, V e VII, do Código de Processo Penal; (iv) - a desclassificação dos

crimes de receptação qualificada (itens 4, 5 e 6) para a sua modalidade tentada, aplicando-se a fração máxima de diminuição de pena; (v) - o decote do aferimento negativo das consequências do crime, na 1ª fase da dosimetria das penas dos delitos de receptação ou a aplicação da fração de 1/6 pelo

reconhecimento da circunstância judicial; (vi) - a aplicação do concurso formal entre os crimes de

receptação qualificada (itens 4, 5 e 6) na fração de 1/5 e, posteriormente, da continuidade delitiva

entre os delitos (itens 4, 5 e 6) e o outro de receptação qualificada (item 9), na fração de 1/6.

Por derradeiro, nas razões recursais do réu Brasil Nivaldo Filho (ID 23207452), a defesa constituída argui, em sede preliminar : (i) - “ a nulidade da infiltração de agentes e da ação controlada realizada sem a devida autorização e comunicação judiciais, bem como a nulidade das provas ou elementos de informação ou convicção produzidos no período de 26/06/2019 a 08/07/2019, bem assim

reconhecendo-se a derivação das referidas provas e a contaminação do referido processo criminal, tudo, nos termos do artigo 157 e seguintes do Código de Processo Penal ”; (ii) - a nulidade de todos

os atos do processo, desde o interrogatório do apelante, assim como o desentranhamento do relatório apresentado pelo órgão doParquet, pela violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e

da paridade das armas. No mérito , pleiteia: (i) - a absolvição do apelante da prática dos crimes de

organização criminosa e lavagem de capitais, nos termos do artigo 386, IV, V e VII, do Código de

Processo Penal; (ii) - subsidiariamente, a aplicação da detração penal e a concessão do direito de

recorrer em liberdade, “ ainda que, para isso, sujeito ou vinculado a medidas cautelares diversas da prisão ”; (iii) - a restituição dos bens apreendidos no interesse da Operação Rota de Seda.

O órgão do Ministério Público em 1º grau ofertou contrarrazões aos recursos de Idílio Leandro, José Costa, Everaldo Lourenço e Valdir Victor (ID 21949919), Brasil Nilvado (ID 23358895), Andres

Ortiz, Laércio Alves, Raphael Matias e Romário de Jesus (ID 23991067), pugnando pelo

conhecimento, com rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento.” (ID 24181997).

Acrescento que a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento dos recursos,

rejeição das preliminares e, no mérito:

(2) - parcial provimento dos recursos aviados pelas defesas, a fim de que sejam reduzidas as penas-base dos crimes de receptação qualificada, bem como sejam mitigadas, na 2ª fase da dosimetria do crime de organização criminosa, as penas dos apelantes Idílio Leandro e Andres (ID 24181997).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador HUMBERTO ULHÔA - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Analiso as preliminares suscitadas:

Sem razão os Recorrentes .

1 - Inicialmente, não há falar em intempestividade das razões do apelo interposto pelo Ministério

Público. A apresentação tardia das razões do apelo configura mera irregularidade, nos termos da

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

2 - Não se pode argumentar, outrossim, em nulidade decorrente de violação ao princípio da ampla

defesa porque não oportunizada a celebração de acordo de colaboração premiada com o apelante

Andres Ortiz de Godoy.

Em primeiro lugar, ressalto que o magistrado sentenciante consignou não haver nos autos “indícios de que o acusado tenha oficializado pedido de colaboração premiada, seja perante a autoridade

policial, seja perante o titular da ação penal”(ID 24181997 pág. 10). De outra parte, cabe lembrar

que a colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013 não constitui um direito subjetivo do

colaborador, porquanto apenas será celebrada se cumpridos todos os requisitos estipulados pela Lei, e se, após análise de conveniência e oportunidade da obtenção de novas informações pelo órgão

investigador (eficácia objetiva da colaboração premiada), houver a conclusão de que as informações

colhidas poderão ser úteis. Por consubstanciar negócio jurídico processual pressupõe voluntariedade

de ambas as partes celebrantes, isto é, deve estar presente também a voluntariedade ministerial.

3 – A sentença apresenta fundamentação adequada. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o

AI-QO-RG 791.292, assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação

jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que

sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou

provas.

descortinados os motivos que permitiram o convencimento judicial, rebatidos os apontamentos

trazidos pelas Defesas, tudo em conformidade com os ditames do art. 381 do Código de Processo

Penal, não ocorrendo qualquer nulidade.

Como se vê, já encontrado fundamento suficiente para a condenação, objetivamente valoradas as

provas dos autos, nada mais precisava ser expendido, eis que “o juiz não está obrigado a responder

todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão,

nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos

os seus argumentos (RJTJESP 115/207)”.

4 – Quanto às nulidades apresentadas pelo apelante Brasil Nivaldo Filho:

4.1- da alegada prova ilícita - ação controlada e infiltração de agentes .

Sem razão o Recorrente. Conforme se depreende dos autos, as diligências investigatórias

empreendidas pela polícia tiveram por base informações prestadas por denunciantes que conheciam os autores e suas práticas criminosas, e restaram confirmadas ao longo das investigações. A ação

controlada propriamente dita ocorreu em momento posterior, com prévia autorização judicial e com os limites pré-estabelecidos pela autoridade judiciária, nos termos do § 1º do artigo 8º da Lei nº

12.850/2013. No ponto, acrescente-se que a ação controlada prevista no § 1º do artigo 8º da Lei nº

12.850/2013 não necessita de autorização judicial. A comunicação prévia ao Poder Judiciário visa a

proteger o trabalho investigativo de forma a afastar eventual crime de prevaricação ou infração

administrativa por parte de agente público, o qual responderá por eventuais abusos que venha a

cometer.

Observa-se, além disso, que, conforme evidenciado pelo Ministério Público, as informações colhidas pela polícia foram voluntariamente fornecidas pelos próprios investigados que indicaram como os

‘pacotes’ poderiam ser adquiridos e quais eram as pessoas responsáveis pela venda da mercadoria

ilícita, não havendo que se falar em prévia ação de agente infiltrado e violação do princípio nemo

tenetur se detegere.

Ainda: prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que eventuais nulidades surgidas no curso da investigação preliminar não atingem a ação penal dela decorrente (Jurisprudência em Tese 69, STJ).

Por fim, necessário fazer constar que a comprovação da participação de Brasil Nivaldo Filho nos fatos descritos na denúncia foi corroborada pelos depoimentos prestados em audiência e também pelas

interceptações levadas a efeito pela polícia em momento posterior, com a devida autorização judicial e não apenas nos elementos colhidos na fase policial, conforme se verifica do ID 21949787. Acresço a fundamentação constante da sentença:

“Ao contrário do que quer fazer crê a Defesa, a infiltração de agentes deferida por este Juízo tinha

por objetivo a aquisição de peças ilícitas e, não meramente tratativas com pessoas previamente

identificadas como integrantes de ORCRIM voltada à comercialização de peças automotivas de

origem ilícita, já que estas tratativas constituem meios regulares de investigação e, portanto,

independem de autorização judicial. Com efeito, tanto a abordagem realizada em loja de autopeças

em Goiânia (ID 49454328), como as conversas realizadas por meio de WhatsApp revelam apenas

indagações sobre a oferta/comercialização de ‘Kit latas’ e ‘pacotes’, não se evidenciando instigação por parte dos agentes ao cometimento de crimes. A conduta dos agentes da PCDF retrata, quando

muito, a figura do agente policial disfarçado, na medida em que, ocultando a real identidade,

atuaram ostensivamente como cidadão comum para coletar elementos probatórios ilustrativos da

conduta delitiva preexistente dos investigados. Todavia, ao assim procederem, os agentes da PCDF

não se infiltraram no meio criminoso nem interferiram na ação voluntária e consciente da conduta

delitiva dos investigados. Portanto, não há que se falar em infiltração de agentes nem ação

controlada pretérita à autorização judicial” (ID 21949787).

4.2 - do alegado cerceamento de defesa em razão da juntada de relatório policial (‘informação

policial’) fornecido pelo Ministério Público no transcorrer da audiência de instrução.

Sem razão o Recorrente.

Consta dos autos que o órgão ministerial solicitou a juntada do documento durante a audiência de

instrução, conforme permitido pelo art. 402 do Código de Processo Penal. O patrono do Apelante teve oportunidade de conversar reservadamente com o seu cliente, respeitando-se o contraditório. O Juízo a quo se manifestou no sentido de não haver ilegalidade quanto ao ato processual praticado, tampouco violação aos princípios da boa-fé processual e da ampla defesa por parte do Ministério Público (ID

58444313).

A juntada de documentos no curso da audiência é uma prática comum e encontra-se amparada pelas

disposições do artigo 231 do Código de Processo Penal. Além disso, em sede de alegações finais a

Defesa teve nova oportunidade de se manifestar acerca do documento juntado, não havendo, portanto, qualquer prejuízo à parte. O entendimento do STJ a respeito do assunto é no sentido de que a

decretação da nulidade de ato processual requer prova inequívoca do prejuízo suportado pela parte em face do princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563, CPP (Jurisprudência em Teses 69,

STJ).

Por fim, necessário acrescentar que, de acordo com o Ministério Público em suas contrarrazões:

“observa-se que falta ao Apelante interesse recursal quanto a esse ponto. Explica-se. O Relatório

juntado dizia respeito aos dados apagados da nuvem do aparelho celular de Brasil Nivaldo Junior e quanto a este fato (crime de obstaculização da investigação - item 12 da denúncia), a pretensão

punitiva estatal foi julgada improcedente nesse aspecto, sendo o acusado absolvido.”(ID 24181997

pág. 16).

5 – Quanto ao pedido da Defesa de Laércio Alves Severo para que sejam desconsiderados todos os registros envolvendo os diálogos interceptados que o corréu Raphael manteve com HNI , em que é atribuído o nome “Laércio” ao Apelante , visto se tratar de outra pessoa, no caso, Laércio

Correia de Brito, faço constar excerto da sentença onde fica claro que as conversas dizem respeito ao apelante Laércio Alves. Transcrevo:

“[...] Nas conversas interceptadas nos dias 22 e 23 de setembro de 2019 fica explícito que o acusado adquire carro produto de roubo/furto para desmanchar e vender as peças. Extrai-se também os

veículos subtraídos são deixados em via pública e o acusado RAPAEL é informado da localização.

Confira-se:

RAPHAEL diz que HN1 não mandou a localização para ir buscar o ‘trem’. HNI diz que não tem zap. HNI diz que esperou o LAERCIO e chamou ele para ir lá. HNI diz que o carro esta no canto onde

pegou com 'ele' ontem. HNI pede para RAPHAEL ligar para LAERCIO. RAPHAEL diz que ele

(LAERCIO) falou que o telefone esta com a mãe dele. RAPHAEL pergunta se o 'trem' ta na rua e HNI confirma. HNI diz que falou para 'ele' que ia pegar hoje cedo para tirar por conta da mulher.

RAPHAEL diz que esta vendo perder 500 nessa história aí. HNI diz que tava bem guardadinho em

sua casa, mas avisou que ia tirar cedo. (Transcrições de áudio interceptado no dia 22 de julho de

2019, às 11h28 – ID 49456583, fl. 29).

recebeu o dinheiro dele, recebeu toda a parte dele. HNI diz que fez sua parte, guardou lá e ainda

falou para o cara pegar cedo. HNI diz que ontem 'ele' ainda falou que de manha LAERCIO pegaria. RAPHAEL diz que mais tarde peça para LAERCIO o ligar. (Transcrições de áudio interceptado no

dia 22 de julho de 2019, às 14h24 – ID 49456583, fl. 29).

Rafael x HNI: Rafael perguntando sobre Laércio. HNI fala que ele foi para o trabalho. Conversam

sobre o "negocio lá". Referem-se ao carro que tinha roubado para desmontar e acabou sendo

encontrado pela policia. Rafael reclama que pagou sua parte, mas o negocio não deu certo. Buscam alguma solução. (Transcrições de áudio interceptado no dia 23 de julho de 2019, às 9h32 – ID

49456583, fl. 30).

As interceptações indicaram parceria do acusado RAPHAEL com os corréus LAÉRCIO e ROMÁRIO no cometimento de crimes.”

(...)

[...] (vii) – acusados LAÉRCIO e ROMÁRIO

Até a data da apresentação do relatório de nº 654/2019 (ID 49452609, fls. 19/30) não tinha sido

possível o acesso ao aparelho celular do acusado LAÉRCIO, posto que bloqueado por senha, sendo

necessária perícia para tanto.

A despeito disso, o relatório em comento traz elementos que reforçam a vinculação dos acusados

LAÉRCIO e ROMÁRIO à ORCRIM. Com efeito, nas lojas do acusado LAÉRCIO foram encontradas notas fiscais originárias de Resende/RJ emitidas em nome de Anderson Almeida. Referidas notas

eram usadas pelo corréu Andres Ortiz (DECO) para enviar peças automotivas de origem ilícitas para diversos locais do Brasil. Também foram apreendidas anotações com demonstrativos de vários

pagamentos em favor de DECO, assim como transferências e cheques.

Já no aparelho celular do corréu ROMÁRIO (Relatório de nº 654/2019 – ID 49452609, fls. 19/30)

foram encontradas diversas conversas pelo aplicativo WhatsApp em entre LAÉRCIO e ROMÁRIO

sobre encomendas de ‘pacotes’ de Campinas/SP, mencionando, inclusive, o nome de DECO e

pagamentos feitos a ele.

No aparelho celular do corréu Idílio (Relatório 645/2019 – ID 49452594, fl. 42) há registro conversa realizada no dia 25 de fevereiro de 2019 por meio de WhatsApp no qual se constata certa autonomia do acusado ROMÁRIO na aquisição de peças automotivas.

Com efeito, na referida conversa IDÍLIO falar para ROMÁRIO dispor de C4 Lounge novo, Doblo,

Fox e que vai mandar a lista, no que ROMÁRIO responde ter mais interesse em Fiat, VW e GM, mas que não se incomoda se vier um importado. Na mesma conversa ROMÁRIO oferece em pagamento

uma camionete no valor de R$ 95.000,00.

A aliança criminosa dos acusados LAÉRCIO e ROMÁRIO com os núcleos da ORCRIM de Campinas e de Goiânia é reforçada pelas interceptações telefônicas (item 7, do Relatório nº 627/2019 – ID

49456583, fls. 10/51 e ID 49456594, fl. 1/28).

Com efeito, na conversa interceptada no dia 29 de agosto de 2019, LAÉRCIO fala pro interlocutor

que é proprietário de 03 (três) lojas no Setor H Norte, uma delas denominada América Auto Peças.

No dia seguinte, LAÉRCIO fala sobre o caminhão apreendido e que DECO o teria convidado para ir a São Paulo para conhecer a loja dele, ‘ver como as coisas funcionam para montar um atacado em

Brasília’.

informando que Marcão teria lhe passado o contato. Rogério diz que só vende no atacado e que a

carga varia entre R$ 1.000,00 a 1.200,00. LAÉRCIO diz que compra do DECO de São Paulo, do

LEANDRO de Campinas, do Alberto de Goiânia.

As interceptações demonstraram que LAÉRCIO e ROMÁRIO atuavam em conjunto na gestão da

atividade ilícita. Em diversos diálogos eles planejam aumentar os negócios, tendo LAÉRCIO

inclusive ido à Goiânia para melhor entender o mercado de ‘pacotes’ e ‘kits lata’. O teor dessas

conversas deixa claro que ROMÁRIO não atuava como mero empregado de LAÉRCIO, mas ao revés, além do pleno conhecimento da atividade ilícita desenvolvida ele atuava ativamente da gestão do

negócio espúrio, atuando em conjunto com aquele. Confira-se:

LAERCIO X ROMARIO: LAERCIO diz que aquela lista (de carros cortados) contem hb20, corsa, e

apenas 3 palios. ROMARIO diz que esse kit está fraco. LAERCIO pergunta se o kit é cabeçote e

cambio.

ROMARIO diz que é motor, cambio, cabeçote, pistão, etc. LAERCIO diz que terça chega outra lista. ROMARIO pergunta se LAERCIO falou com DECO sobre a questão de chegar ‘bem cedinho’,

LAERCIO diz que mandou mensagem e que DECO encaminhará o caminhão amanhã (domingo) cedo e chegará segunda cedo. LAERCIO disse para DECO que será aquele mesmo motorista (um

‘velhinho’).

ROMARIO diz que, assim que a carga chegar, é preciso tirar o caminhão rápido da rua e que se ele chegar as 5h, consegue descarregar até as 8h. LAERCIO diz que, se houverem problemas, pedem

para o motorista deixar o caminhão no estacionamento de terra ou no cemitério. LAERCIO diz que

precisam arrochar GILSON e BETINHO (talvez sócios). Comentam a arrogância de BRUNO

(vendedor de pacotes de GYN). LAERCIO diz que agora ele e ROMARIO estão descobrindo as fontes (como comprar os pacotes), ROMARIO concorda com seu sócio e complementa dizendo que ‘nos só vendemos atacado dentro do setor de oficinas, dentro da loja’ (trecho inaudivel), então LAERCIO diz ‘a gente tem que botar é rasgando nesse caras de Goiânia’. ROMARIO conta dos planos de cada loja ter uma prática especifica: uma trabalhando com mecânica, uma apenas com lata e outra vendendo em atacado. (Transcrições de áudio interceptado no dia 7 de setembro de 2019, às 13h31 – ID

49456594, fl. 5).

LAERCIO X ROMARIO: ESTÃO FALANDO QUE O 130 VEIO FRACO. MAS GANHARAM MUITO DINHEIRO. FALARAM QUE O AIRBAG QUE FOI VENDIDO, ERA O QUE VEIO DO DECO. E

QUE FIZERAM O DINHEIRO DO CONSÓRCIO. (Transcrições de áudio interceptado no dia 21 de setembro de 2019, às 14h14 – ID 49456594, fl. 5).

LAERCIO X ROMARIO: LAERCIO diz que esta em GOIANIA para resolver algo com a esposa e que irá ‘nos caras dos pacotinhos e já dar uma conversada com eles’. ROMARIO diz que NENEM está

com o traseirão de um LOGAN antigo e esta oferecendo. ROMARIO e LAERCIO optam por não

aceitar o traseirão por não confiarem em NENEM. ROMARIO diz que está vendo uns carros e estão surgindo uns bons negócios: um ford/ka 2011 no Setor O e um Uno/Vivace com outro vendedor.

(Transcrições de áudio interceptado no dia 26 de setembro de 2019, às 14h14 – ID 49456594, fl. 7).

10.000.00 e RS 8.000.00. ROGERIO encaminha carros para todo Brasil, mencionado uma entrega na PARAIBA. LAERCIO e ROMARIO querem montar negócios fora de BRASÍLIA e mencionam uma

possível loja em PALMAS. ROGERIO diz que a polícia fica no pé o tempo inteiro. (Transcrições de

áudio interceptado no dia 26 de setembro de 2019, às 12h19 – ID 49456594, fls. 7/8).

LAERCIO X ROMARIO: LAERCIO conta que falou também com BRUNO (vendedor de pacotes de

GOIANIA). LAERCIO quer descer 4 pacotes de uma vez e já está em contato com DECO.

(Transcrições de áudio interceptado no dia 26 de setembro de 2019, às 12h44 – ID 49456594, fl. 8).

LAERCIO X ROMARIO: Conversam sobre compra de carros e venda de peças quando Laércio

questiona Romário: ‘E se nóis for lá na fonte.. lá com Vanderlei.. se 1á for mais barato na fonte?’.

Laércio diz que perguntou a HNI e o mesmo lhe disse que já foi na 'capital' e que os caras são ruins de jogo demais, cheio de frescuragem... Laércio então disse que falou a HNI sobre o cara da capital do PCC... HNI teria falado para Laércio não se iludir com isso... Continuam a conversa dizendo que só pelo Ar-condicionado já consegue uns 1200 reais. O Kit direção por 2000 reais. Romário insiste e diz a Romário que ainda acha que podia ir lá em São Paulo... Laércio disse que Vanderlei lhe

aconselhou a não ir... (Transcrições de áudio interceptado no dia 26 de setembro de 2019, às 13h01 – ID 49456594, fl. 8).

Conclui-se com isso, que o relato prestado pelo acusado ROMÁRIO na delegacia, na presença de

advogado, é o que mais reflete a verdade dos fatos ao menos no que concerne ao desempenho do

papel de gerente de fato da Loja América Peças; à aquisição de dois caminhões por semana com

‘pacotes’ equivalentes a 10 carros completos, porém cortados (lataria e mecânica) e; à ciência da

origem ilícita daquelas peças automotivas, mormente porque afirmou: ‘pela sua experiência

desconfia que esses ‘pacotes’ seriam de origem ilícita.’ (ID 49451658, fl. 4). [...]”. (ID 24181997

págs. 18 e 20/22)

Por fim, vale lembrar que, conforme salientado pelo Ministério Público:

“De início cabe asseverar que ao manifestar-se em sede de alegações finais (ID 21949662), em

nenhum momento a Defesa questionou o teor das interceptações, de modo a afastar a veracidade dos diálogos e de quem os produziu, o que leva a crer que o objetivo é tão somente causar um tumulto

processual desnecessário, já que sabe que os diálogos são lícitos e que o apelante participou

efetivamente deles.

Nota-se, ademais, que além de não haver ofensa à licitude das interceptações realizadas, não houve erro do magistrado quanto ao exame da prova. Ao contrário da Defesa que simplesmente reputou

ilegais as conversas juntadas aos autos, sem indicar sequer os números de IDs para análise, consta

da sentença todo o exame das interceptações – ID 21949787.

Registra-se que a pessoa a quem a parte diz pertencer os diálogos já responde a processo em

apartado. Laércio Correia de Brito é proprietário da loja Nova Original Peças; já Laércio Alves

Severo (réu nestes autos) é proprietário da América Peças, conforme se verifica do Relatório 546/19 – ID 49452584, não havendo equívocos quanto à sua identificação.

Os registros da interceptação e demais informações que comprovam a participação do Recorrente

nos crimes podem ser certificados, em especial, por meio dos seguintes IDs: ID 49456560, fls. 44/49, ID 49456579, fls. 20/26, ID 49456583, fls. 29/30, ID 49456594.

Brito, que, ouvido como testemunha narrou em juízo como era o esquema criminoso e quais eram as lojas que dele participavam, incluindo a do apelante (ID 57977921). Em assim sendo, deve a

preliminar ser rejeitada. (...)” (ID 24181997 pág. 19).

Observa-se, pois, não assistir qualquer razão ao Apelante.

Acresça-se não se decretar qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo para a parte, consoante o art. 563 do Código de Processo Penal, incumbindo o ônus da demonstração a quem alega. Aliás, em

sede de direito processual penal, a alegação de prejuízo, necessariamente, deverá estar plasmada em

violação aos princípios do devido processo legal, como o contraditório e a ampla defesa, porque têm as partes direito à prestação jurisdicional e não a um determinado resultado por elas perseguido.

Forte nessas razões, rejeito as preliminares.

Passo ao exame do mérito .

Peço licença para transcrever o parecer da Procuradoria de Justiça, fazendo-o constar como razão de

decidir:

“2) Mérito

Os apelantes foram condenados pela prática dos crimes de organização criminosa (Idílio, José,

Everaldo, Andres, Raphael, Brasil Nivaldo, Laercio, Romario e Valdir – item 1), lavagem de dinheiro (Idílio, Andres, Raphael, Brasil Nivaldo, Laercio e Romario – item 2) e receptação qualificada

(Idílio – itens 7 e 8; José – itens 7 e 8; Andres – itens 4, 5, 6, 9 e 11; Laercio – itens 4, 5, 6 e 9;

Romario – itens 4, 5, 6 e 9; e Valdir – itens 3 e 8).

2.1) - Dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro

As defesas postulam a absolvição dos apelantes, alegando, em suma, insuficiência de provas da

autoria e materialidade, bem como ausência de demonstração de estabilidade, união de esforços e

divisão de tarefas ( organização criminosa ); assim como inexistência de infração penal antecedente e de limitação de valores ou bens de origem ilícita ( lavagem de dinheiro ). A defesa do apelante Idílio Leandro pretende, subsidiariamente, a desclassificação do crime de organização criminosa para o de associação criminosa.

Tenho que não lhes assiste razão .

O § 1º do artigo da Lei 12.850/2013 trouxe o conceito de organização criminosa para os efeitos da aplicação da lei, considerando a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e

caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou

indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas

máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.

A hierarquia é um elemento acidental nas organizações criminosas, as quais nem sempre possuem

chefias rigidamente definidas, podendo-se observar uma formatação reticular, com divisão de tarefas e vinculação horizontal entre os envolvidos. (APn 940 / DF – Ministro OG FERNANDES – Corte

Especial – DJe 13/5/2020)

SEBASTIÃO COELHO, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de

julgamento: 14/11/2019, publicado no DJE: 21/11/2019)

No caso vertente, tenho que a prova testemunhal judicializada, aliada aos diálogos oriundos das

interceptações telefônicas, são elementos de convicção idôneos para motivar os éditos repressivos,

além de demonstrar a presença do vínculo estável e permanente entre os integrantes da organização criminosa , com estrutura hierarquizada e ordenada, para a prática de crimes contra o patrimônio (

receptação qualificada ); bem como a materialidade do crime de lavagem de dinheiro . Transcrevo os seguintes trechos da sentença objurgada, que analisou com proficiência o acervo probatório, verbis

(ID 21949787):

“[...] 2 – DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA

2.1 – Da organização criminosa

Consoante dicção do artigo , § 1º, da Lei 12.850/2013, o conceito de organização criminosa

compreende: (i) associação de quatro ou mais pessoas; (ii) organização estrutural, incluindo divisão de tarefas, formal ou informal; (iii) propósito de obtenção, por via direta ou indireta, de vantagem de qualquer natureza; e (iv) previsão de instrumentalização do fim visado mediante o cometimento de

infrações penais, com penas máximas superiores a quatro anos, ou de cunho transacional.

De sua parte, o artigo 2º do mesmo diploma legal preconiza que comete o crime de crime de

organização criminosa quem promove, constitui, financia ou integra grupo de pessoas nos moldes

acima explicitados.

No caso dos autos, a prova oral colhida nas duas fases da persecução penal aliada ao conteúdo das

interceptações telefônicas e das mensagens eletrônicas extraídas dos aparelhos celulares

apreendidos; bem como aos vídeos/áudios realizados pela PCDF durante diligências de campo e; aos diversos objetos/documentos apreendidos revela de forma segura o vínculo associativo entre os

acusados IDÍLIO, JOSÉ COSTA, ANDRES ORTIZ, EVERALDO, RAPHAEL, BRASIL NIVALDO,

LAÉRCIO, VALDIR, ROMÁRIO e outros indivíduos, alguns ainda não identificados. Portanto,

preenchido o primeiro elemento do tipo.

De pontuar que a Lei 12.850/2013 não exige que todos os integrantes da organização se conheçam

nem que se reúnam formalmente. Igualmente, é irrelevante se perquirir sobre a função desempenhada por cada um dos integrantes da organização, bastando tão-somente a homogeneidade subjetiva, isto é a vontade de cada integrante de participar da obra coletiva.

A estrutura da organização criminosa – ORCRIM restou delineada tanto pelo monitoramento

telefônico autorizado por este Juízo nos autos de nº 2019.07.1.003087-8 (49456546, 49456552,

49456557, 49456560, 49456579, 49456583 e 49456594), como pela prova oral colhida, de onde se

constata a existência de grupo organizado voltado à prática de receptação qualificada, desmanche de veículos com supressão de sinal identificador para venda das peças automotivas, além de crimes

tributários.

Extrai-se, ademais, que o grupo era composto por três células, sendo uma baseada em Campinas/SP, outra em Goiânia/GO e a última no Setor H Norte de Taguatinga/DF. À célula de Campinas/SP,

subdividia-se em dois núcleos, e era responsável pela captação de veículos roubado/furtados, o

desmanche com supressão de sinais identificadores e preparo dos pacotes (conjunto das peças de 6 a 10 veículos como lataria, de suspensão, motor, câmbio etc, desmontados) para posterior remessa à

Goiânia/GO e ao Distrito Federal. A célula de Goiânia atuava como entreposto, cabendo-lhe separar os componentes mecânicos dos de lataria (Kit lata), após o que revendia os primeiros em Goiânia e

encaminhava os kits latas para Distrito Federal. O núcleo de Brasília era composto por diversos

lojistas do Setor H Norte de Taguatinga que comercializavam as peças automotivas no varejo.

comerciantes do Setor H Norte que se sentiam prejudicados com a concorrência desleal daqueles que comercializavam peças usadas à margem da lei. De posse desses expedientes, autoridade policial

compareceu àquele Setor para cientificar a respeito, após o que instaurou o inquérito

106/2019-CORPATRI, conforme se vê da portaria de ID 49451623, fl. 2/3.

Formalizada a investigações, realizou-se campanas com filmagens e fotografias retratando o

cotidiano do Setor H Norte, monitoramentos, além de diversas outras diligências, conforme relatório de nº 546/2019-CORPATRI (ID 49452584, fls. 6/55 e ID 49452594). Ainda durante as investigações foram deferidas interceptações telefônicas, busca e apreensão, dentre outras medidas cautelares.

Deflagrada a operação, a autoridade policial colheu depoimento de diversos investigados, valendo-se reportar ao teor das declarações abaixo sintetizadas.

ALAN SILVA LIMA declarou ser comerciante do Setor H Norte há dois anos e que já comprou

‘pacote’ de São Paulo por meio de WhatsAPP e que nele vieram 6 carros completos (portas, capo,

tampa traseira, mecânica completa, parachoque, paralamas, faróis, lanternas).

Esclareceu que ‘pacotes’ são carros desmontados provenientes de diversos locais. Frequentemente

verifica caminhões chegando ao local com esses pacotes. Acrescentou que maioria das lojas do Setor H Norte trabalha com ‘esses pacotes’ e que todos sabem que são produtos de roubo (ID 49451654, fl. 57/58).

HUGO LEONARDO FAGUNDES DIAS disse ser proprietário da Master Peças, local onde

comercializa peças automotivas novas e usadas. Alegou que além de leilões, adquire peças usadas

dos fornecedores de São Paulo conhecidos por ROGÉRIO e DECO. Teve conhecimento de que ditas pessoas comercializavam peças usadas por meio de grupo de WhatsApp. A partir daí, entrou em

contato e eles encaminhavam lista indicando os veículos disponíveis e as peças que acompanhavam

(ID 49451654, fl. 67/68).

LAÉRCIO CORREIA DE BRITO disse ser proprietário da Nova Original e que já comprou diversos ‘pacotes’ de DECO pelo preço aproximado de R$ 40.000,00. Nesses pacotes vieram 10 (dez) carros completos, isto é: portas, capô, tampa traseira, mecânica completas, parachoque, para-lama, faróis e lanterna (ID 49451654, fl. 76).

ROMÁRIO DE JESUS FERREIRA COLAÇA declarou ser gerente de fato loja América Peças há 8

meses, mas trabalha na empresa há 5 anos. Afirmou que sequer tem registro empregatício na CTPS. As peças comercializadas são adquiridas de São Paulo chegam ao local em um caminhão, cujo

motorista conhece apenas como ‘Motorista do DECO’. As peças são adquiridas pelo por LAÉRCIO, proprietário da loja. Adquiriram dois caminhões por semana com ‘pacotes’ equivalentes a 10 carros completos, porém cortados (lataria e mecânica). Pela experiência que tem, esses ‘pacotes’ eram de

origem ilícita (ID 49451658, fl. 4).

JOSÉ CÍCERO FREITAS DIAS disse ser proprietário da Aladin Peças e esclareceu que ‘pacotes’ são caminhões de peças oriundas de outros estados. Já comprou 4 a 5 ‘pacotes’ de DECO. Cada

caminhão vem com 10 (dez) carros completos (lataria e mecânica). DECO repassava a listagem dos carros disponíveis e quando o depoente se interessava, efetuava a compra. Encaminhava cheques

pelo motorista apenas como garantia, sendo que à medida que quitava o débito, DECO devolvia as

cártulas de cheques. Recorda-se os depósitos eram realizados em favor de ANDRES ORTIZ (ID

49451658, fl. 9).

JOSÉ AVILSON ANTONIOLI disse ser motorista de ANDRES ORTIZ, vulgo DECO e que há 8 meses transporta peças automotivas para o Distrito Federal, uma vez por semana. Contou ter sido

abordado pela PRF quando transportava peças para ser entregues na América Peças de propriedade de LAÉRCIO. Num segundo depoimento disse que realizava viagem para Brasília a cada 15 dias e

que não conhece IDÍLIO LEANDRO nem GUI (IDs 49451658, fl. 38 e 49452572, fl. 25).

transportando peças automotivas usadas de Campinas/SP para Goiânia. Que o caminhão que dirige é de propriedade de Fernando Cesar dos Santos, que por sua vez presta serviço para GUI. Que pega o caminhão já carregado no galpão da empresa, esclarecendo que ele é carregado noutro lugar.

Sempre faz a entrega da carga para JOÃO, num Barracão, no Bairro Vila Canaã, em Goiânia/GO.

Foi parado em Hidrolânia/GO e conduzido até Brasília porque o número do chassi estava alterado. (ID 49451658, fl. 39).

ANDRES ORTIZ DE GODOY disse ser proprietário da DECO funilaria e pintura, além de fazer

serviço de guincho e frete. É proprietário do caminhão de placas AKT 6963/SP apreendido em 3 de

agosto de 2019. Quanto às peças apreendidas, disse apenas ter realizado o frete e que não sabe a

qualificação do comprador. Sabe apenas que as mercadorias seriam entregues no Setor H Norte (ID 49451658, fl. 41).

JOÃO CARLOS DIAS VIEIRA disse trabalhar há 3 anos como vendedor na Maranata autopeças, de propriedade de Pablo Henrique Gervani Menezes. PABLO é o responsável pela aquisição das peças comercializadas na loja. ‘PABLO HENRIQUE compra diversas peças de veículos de São Paulo.

PABLO adquire veículos sob encomenda (pacote completo – com cinco veículos em cada pacote) que são cortados para serem vendidos como se fossem peças de leilões’. Em média é adquirido um pacote completo por semana. Geralmente os caminhões são conduzidos pelos motoristas VALDIR VICTOR, vulgo DI e OSEAS. A Maranata já vendeu diversas peças para lojas em Brasília. Já ouviu falar que

LEANDRO DE TAL, de São Paulo era o fornecedor dos pacotes completos para PABLO. Os kits latas eram vendidos para Brasília por R$ 1.500,00 cada um, sendo que algumas vendas continham 10

quites e outras 05 quites, dependo da loja compradora (ID 49451668, fls. 58/59).

Ao cabo, a autoridade policial informou ter instaurados inquéritos autônomos para prosseguir com

as investigações em relação a investigados com indícios frágeis de ligação com a ORCRIM (ID

49452647, fls. 8/34).

Em juízo, conquanto tenham negado os crimes que lhes são imputados, os acusados VALDIR

VICTOR, LAÉRCIO SEVERO, ROMÁRIO, ANDRES ORTIZ, EVERALDO, RAPHAEL e BRASIL

NIVALDO confirmaram, cada qual a seu modo, a participação nos eventos.

Atine-se:

VALDIR VICTOR disse trabalhar como motorista para GUILHERME, vulgo GUI, no transporte de

peças automotivas. Contou ter sido parado em Hidrolândia/GO, tendo o caminhão sido trazido para Brasília sob a alegação de irregularidade no chassi. Afirmou que após a liberação, duas semanas

após, transportou a carga para Goiânia, sob a orientação de GUILHERME. Logo que retornou a São Paulo, foi dispensado por GUILHERME. Acredita ter trabalhado para GUILHERME por 7 meses,

efetuando uma viagem por semana. Negou saber onde o caminhão era carregado, esclarecendo que recebia telefonema com as diretrizes da viagem e pegava o caminhão num barracão, juntamente com a nota fiscal e o dinheiro das despesas da viagem. Conhece JOÃO CARLOS, gerente da Maranata

com quem matinha tratativas por telefone sobre o descarregamento da carga. Recorda-se de já ter

feito entrega em outra loja em Goiânia/GO, mas não se recorda do nome. Negou conhecer ANDRES ORTIZ. Conheceu LEANDRO, mas não tem nada a falar dele. Tinha o número do LEANDRO na

agenda do celular. Não sabe onde GUILHERME mora.

Interrogado, LAÉRCIO SEVERO disse ser proprietário de uma empresa de construção civil e de uma Loja de autopeças denominada América Peças. Adquiriu a América Peças há uns 6 ou 7 meses, não

se recordando de quem, já que toda a negociação foi realizada pelo sócio ROMÁRIO e interrogando apenas aportou dinheiro no negócio. ROMÁRIO era o responsável pela aquisição e comercialização das peças e o interrogando se dedicava apenas à parte financeira do negócio, sobretudo porque não detinha conhecimento do assunto. A sociedade com ROMÁRIO foi acertada verbalmente e o lucro era partilhado de forma igualitária entre eles. O interrogando ia à Loja no final de tarde para checar

caixa, balanço e se inteirar do rumo do negócio. Nunca participou do descarregamento de peças na

loja nem coordenou essa atividade. Pelo que sabe, ROMÁRIO adquiriu duas cargas de peças do

ANDRÉS ORTIZ, conhecido por DECO. Acompanhou DECO na delegacia porque este não conhecia a cidade. Sabe que um dos motoristas que entrega peças na loja chama-se JOSÉ.

Ouvido em Juízo, ROMÁRIO contou que à época dos fatos trabalhava há seis meses na América

Peças, de propriedade do acusado LAÉRCIO. Todavia, não tinha registro na CTPS porque estava

recebendo o seguro desemprego da antiga empresa. Além de atuar como vendedor, desmontava

carros, lavava peças, descarregava, fazia de tudo, tal como os outros dois funcionários da loja. O

acusado LAÉRCIO era quem administrava a empresa e todos os dias era ele quem fechava o caixa.

Não era o responsável pelas compras de peças e nunca negociou a compra com ninguém. Não era

sócio de LAÉRCIO na loja de autopeças, não tinha participação nos lucros nem recebia percentual

sobre as vendas. Nenhum valor da empresa era depositado na conta do interrogando. Recebia apenas salário aproximado de R$ 1.500,00, além do dinheiro da passagem e do almoço. Não conhece os

demais acusados. Não sabia a origem das peças, acrescentado que os caminhões não tinham

identificação de fornecedor. JOSÉ AVILSON lhe telefonou quando foi abordado pela polícia porque a carga era para o LAÉRCIO e era comum comunicar-se com o motorista para acompanhar o horário da chegada da carga. Nega amizade com LAÉRCIO. Não conhece DECO nem ANDRES ORTIZ. Tem conhecimento de que LAÉRCIO foi à delegacia na companhia de DECO. Ao final, disse ser

proprietário de um Fiat/Palio 2005 e morar numa casa em Águas Lindas, financiada pelo Programa Morar Bem, pagando mensalidade de R$ 300,00.

ANDRES ORTIZ disse ser proprietário de uma Loja de autopeças em Campinas/SP e de uma oficina de funilaria e pintura em Valinhos/SP, esclarecendo que adquire as peças usadas em leilões. Alegou que algumas peças automotivas como suspensão e airbags não podem ser vendidas em São Paulo,

razão pela qual revendia essas peças no atacado para outros revendedores, inclusive para Brasília.

Nunca vendeu para Goiânia/GO. Recorda-se de ter vendido para autopeças Aladim Peças, para

LAÉRCIO e outros comerciantes que lhe procuravam. Não conhece, nem sabe quem é BRASIL

NIVALDO. Esteve em Brasília para resgatar caminhão e carga apreendidos pela polícia,

oportunidade em que compareceu à delegacia na companhia de LAÉRCIO, cliente do interrogando. Quando da apreensão, o caminhão era conduzido por JOSÉ AVILSON, esclarecendo que o

responsável pelos fretes e pelo caminhão é a pessoa de MARCOS. Não sabia o nome do cliente da

carga, mas apenas que seria entregue no Setor H Norte. Somente após a prisão é que tomou

conhecimento de que a carga continha peças de veículo produto de roubo e não sabe explicar como

peças de veículos furtados foram parar dentro do caminhão do interrogando, sobretudo porque essa atividade fica sob responsabilidade de MARCOS. Alega que o caminhão apreendido partiu do Rio de Janeiro com destino a Brasília, todavia, não sabe explicar porque dentro dele havia peças de veículos subtraídos em São Paulo. Não conhece a empresa denominada Comercial Lima. Conversou pouco

com LAÉRCIO, acrescentando que o procurou para acompanhá-lo à delegacia porque foi o primeiro cliente que lembrou e porque não conhece Brasília. Alega que os bloqueadores de sinal apreendidos na loja do interrogando foram localizados no interior de um caminhão do interrogando que havia

sido roubado. Já vendeu peças para o ROMÁRIO.

Ouvido em Juízo, o acusado EVERALDO disse ser proprietário de uma funilaria e que já prestou esse tipo de serviço para IDÍLIO. Nada sabe a respeito da atividade econômica desenvolvida por IDÍLIO. Já indicou IDÍLIO para comprar carros que lhe eram oferecidos. Não conhece os demais acusados.

RAPHAEL assegurou em Juízo ser o proprietário da Loja Top Car, local onde comercializa peças

automotivas usadas, as quais são adquiridas de forma avulsas. Adquiriu peças avulsas do acusado

LEANDRO uma única vez. Já fez outras tratativas com LEANDRO, mas não concretizou o negócio

por falta de recursos. As peças foram entregues em um caminhão e veio acompanhada de nota fiscal. Na aquisição de peças avulsas não é exigido a baixa junto ao DETRAN.

Dos acusados conhece apenas de vista o acusado ROMÁRIO.

peças de São Paulo em leilões e em lojas físicas lá instaladas. Alegou não conhecer os acusados

ANDRES ORTIZ e IDÍLIO LEANDRO, nem mesmo de WhatsApp. Negou ter fornecido senha do

aparelho para outra pessoa. Alega que o icloud não foi mexido. Conhece DECO Peças, de quem já

efetuou duas compras.

Já o acusado IDÍLIO LEANDRO exerceu o direito constitucional ao silêncio, limitando-se a informar que a corré TAYENE não teria envolvimento nos fatos.

De sua parte, os acusados TAYENE e JOSÉ COSTA negaram não só os crimes, como também o

envolvimento nos fatos. A primeira disse já ter convivido com o corréu IDÍLIO LEANDRO, mas que à época dos fatos apenas moravam juntos. LEANDRO era quem movimentava a conta bancária da

interroganda, de modo que não tinha conhecimento do montante nela movimentado. Negou ter

falsificado nota fiscal. Confirmou, todavia, ter recebido telefonema de LEANDRO para que assim

procedesse, mas não atendeu a solicitação e que inclusive no áudio diz para LEANDRO: ‘O que você tá fazendo? Não sei onde você vai parar?’ Já o acusado JOSÉ COSTA alegou trabalhar como

pedreiro e conhecer apenas IDÍLIO, para quem executou reforma na loja de ferro-velho dele. POR

ORIENTAÇÃO DA DEFESA, o interrogando negou-se a responder as perguntas do Ministério

Público, sendo que as Defesas nada perguntaram.

Para melhor compreender ciclo criminoso e demonstrar a aliança entre os integrantes da ORCRIM, faz-se necessário reportar às declarações prestadas em Juízo pelos acusados PABLO GERVONI,

DONIZETE e JOÃO CARLOS, lembrando que responsabilidade penal deles e do corréu José Avilson será analisada em autos próprios, conforme desmembramento operado na solenidade do dia 5 de

março de 2020 (ID 58444313).

PABLO GERVONI disse atuar no ramo de peças automotivas usadas e desmonte há 10 ou 15 anos,

sendo o proprietário da Marata Autopeças. Dos acusados, disse conhecer apenas JOÃO CARLOS e DONIZETE. Afirmou adquirir as peças em leilões e também de forma avulsa. Já adquiriu peças

avulsas de IDÍLIO, pessoa que só conhece por meio de WhatsApp, esclarecendo que as mercadorias eram acompanhadas de notas fiscais, mas não recorda do nome da empresa emitente da nota fiscal. Não conhece a empresa Comercial Lima. Quem recebia as peças era o interrogando ou o funcionário JOÃO. Não teve conhecimento da aquisição de peças de veículos produtos de crime. Não conhecia

nem teve contato com o acusado VALDIR, mas ouvir falar que ele é motorista. POR ORIENTAÇÃO

DA DEFESA, o interrogando negou-se a responder as perguntas do Ministério Público. Não sabe o significado do termo ‘pacote’. ‘Kit lata’ é o conjunto das portas, para-lama e capô. Quando adquire veículo de leilão recebe nota fiscal e documento de baixa. As cargas eram entregues no horário

comercial. As peças eram descarregadas noutro imóvel, próximo à loja do interrogando. Não

conhece BRASIL NIVALDO. Não se recorda ter vendido peças para BRASIL NIVALDO.

Já o acusado DONIZETE alegou trabalhar como mecânico e ser o proprietário da Loja HM

Autopeças há aproximadamente 20 (vinte) anos. Dos acusados conhece apenas PABLO, vizinho do

interrogando e para quem já consertou veículos. PABLO é proprietário de uma loja de autopeças. As peças vendidas por PABLO são provenientes de veículos baixados adquiridos em leilão. Não sabe se PABLO vende peças para o Distrito Federal nem se ele adquire peças de São Paulo. Já comprou

peças de PABLO. Não conhece os acusados ANDRES ORTIZ e IDÍLIO LEANDRO, nem mesmo de

WhatsApp. Nega ter recebido na loja peças transportadas pelo caminhão de placas NGY 9951. POR ORIENTAÇÃO DA DEFESA, o interrogando negou-se a responder as perguntas do Ministério

Público. Não conhece BRASIL NIVALDO. O acusado JOÃO é sobrinho do interrogando. É o próprio interrogando quem adquire as peças. Também adquiri carros/sucata de leilão.

Interrogado em Juízo, JOÃO CARLOS alegou que à época dos fatos trabalhava como vendedor de

peças automotivas na Loja Maranata em Goiânia/GO, há 3 anos na Loja Maranata e com registro na CTPS, local onde são vendidas peças usadas oriundas de leilão das marcas Renault, Peugeot e

Citroen. Tanto o interrogando como Pablo recebiam esses veículos quando o guincho fazia a entrega na loja. Alega que VALDIR entregou peças na Maranata uma única vez e foi o interrogando quem as recebeu. Esclarece que o próprio motorista era quem abria o cadeado do baú do caminhão. Não

conferia o conteúdo da nota com as mercadorias que eram entregues. As peças eram descarregadas

noutra loja próxima à Maranata. Não conhece NIVALDO. Esclarece que os carros dos leilões vêm

acompanhados da baixa e de nota fiscal. Kit é o conjunto das quatro portas, capô, dois faróis, duas

lanternas e dois retrovisores.

Pois bem, conquanto tenha silenciado em Juízo, a participação de IDÍLIO nos fatos restou

evidenciada pelas declarações dos corréus PABLO GERVONI, RAPHAEL e EVERALDO, bem como pelo teor das interceptações telefônicas e das conversas extraídas dos aparelhos celulares

apreendidos. Estes últimos expedientes comprovam também o envolvimento do acusado JOSÉ

COSTA.

Para além de evidenciar a participação dos acusados IDÍLIO, JOSÉ COSTA, ANDRES ORTIZ,

EVERALDO, RAPHAEL, BRASIL NIVALDO, LAÉRCIO, VALDIR e ROMÁRIO, os diálogos

telefônicos interceptados com autorização deste Juízo e o teor das conversas extraídas dos celulares apreendidos, somadas às diligências de campo revelaram não só a existência de grupo criminoso,

como também a forma como ele era estruturado, o papel desempenhado pelos integrantes e o modo

de agir da ORCRIM.

Com efeito, extrai-se do relatório de diligência de nº 546/2019 (ID 49452584, fls. 6/55 e ID

49452594) que após flagrarem caminhões descarregando carros completos, porém desmontados e de origem suspeita no Setor H Norte (vídeo de ID 49454397 – América Peças, conforme retificação

contida no relatório), integrantes da PCDF mantiveram contato por WhatsApp com PABLO

GERVONI e IDÍLIO (prints das conversas inseridas no relatório).

Ao ser interpelado via WhatsApp se fazia kit lata para Brasília, PABLO GERVONI, mostrou-se

preocupado e indagou quem teria repassado o contato dele, no que determinou que conversassem o funcionário dele de nome JOÃO. Este, por sua vez, confirmou que fazia kits e enviava para Brasília.

Em diligência de campo em Goiânia, integrantes da PCDF presenciaram o caminhão de placas CXX 8640-Campinas-SP, vinculado ao acusado IDÍLIO, efetuando entrega de peças a JOÃO.

Naquela oportunidade, o agente de polícia RICARDO realizou gravação ambiental da conversa

havida com o acusado JOÃO, na qual este revela o modo de agir do núcleo de Goiânia, nos moldes

delineados na denúncia. Isto é: Eles (Núcleo de Goiânia) adquiriam de São Paulo o kit completo

contendo lataria, motor, pneu, suspensão, ar condicionado, só que desmontados. Em seguida,

separavam as peças em kits latas e kit mecânicos para revenderem em Goiânia e em Brasília (Áudio de ID 49454328).

Os agentes constaram que para impedir a identificação dos veículos, as portas e tampas traseiras

eram enviadas sem os respectivos vidros. Tal fato, aliado ao baixo preço praticado já sinaliza para a origem ilícita daquelas peças.

IDÍLIO LEANDRO, figura como proprietário da Loja Impacto auto Peças sediada em Campinas/SP (ID 49452594, fl. 24) e, tal como Pablo Gervoni, demonstrou preocupação e quis saber quem havia fornecido o contato dele. Na sequência, afirmou enviar carro completo para Brasília e Goiânia. No áudio de ID 49454317 e IDÍLIO afirma não mandar ‘módulo’ porque entrega o carro, demonstrativo mais do que suficiente de que ele negocia peças de carros de origem espúria, o que é reforçado pelos baixos preços por ele praticado (Áudios de IDs 49454307, 49454310, 49454314).

Ainda sobre a abordagem via WhatsApp, o Delegado Erick Sallum contou em Juízo que numa das

tratativas IDÍLIO disse ao declarante que o acusado RAPHAEL da Topcar é um cliente assíduo e que poderia dá boa referência das mercadorias vendidas por IDÍLIO. Manteve contato com RAPHAEL, via WhatsApp, passando por comerciante do Setor H Norte e ele confirmou adquirir peças de IDÍLIO há muitos anos e que o declarante poderia comprar que as peças seriam entregues sem problemas.

chassi, escoltaram o caminhão até a CORPATRI e colheram as declarações do motorista. VALDIR

afirmou transportar peças automotivas usadas de Campinas/SP para Goiânia há 10 anos e que em

Goiânia sempre entrega a carga para JOÃO (ID 49451658, fl. 39). Na agenda do telefone de

VALDIR, acessada com autorização judicial, havia o número de telefones dos acusados JOÃO e

IDÍLIO, a reforçar a tese de que IDÍLIO fornece carro completo para a Maranata autopeças e esta,

faz o ‘kit lata’ e fornece para o Setor H Norte.

Submetida a perícia (Laudo de exame de veículo de nº 17531/2019 – ID 49451658, fl. 48/66), os

peritos constaram que a carga era composta por ‘pelo menos, partes e/ou peças (lataria, câmbio,

itens de acabamento, partes de motores, suspensão etc), em bom estado de conservação, de cinco

veículos distintos (um Honda/Fit; um Peugeot/307; um Fiat/Punto; um Ford/Ranger; e um

GM/Spin)’. As fotografias integrantes do laudo demonstram tratar de cinco carros completos, porém desmanchados. Em um banco pertencente ao GM/Spin foi localizada uma etiqueta contendo o número do chassi, a partir do qual se descobriu tratar de veículo furtado no dia 4 de julho de 2019 em

Americana/SP, conforme ocorrência policial de ID 49452684. O caminhão com a carga foi restituído no dia 19 de julho de 2019 (Termo de restituição de ID 49451658, fl. 27) para o acusado VALDIR,

que seguiu direto para Goiânia e parou a 50m da loja do acusado JOÃO, conforme sinais emitidos

por rastreadores instalados na porta do caminhão e na carroceria da Ford/Ranger acima referida.

Os experts consignaram ainda no laudo que:

‘após análise das partes de lataria dos veículos e outras peças, tais como de suspensão, por exemplo, constatou-se que nenhuma delas apresentava vestígios de ter sofrido avarias estruturais graves,

produzidas por algum tipo acidente. Ressalte-se os conjuntos de partes/peças ali encontrados

estavam, em regra, em número de cinco, ou seja, havia cinco câmbios, cinco conjuntos de

forramentos de portas, cinco carpetes de assoalho, cinco jogos de rodas, cinco cabeçotes de motor,

cinco painéis, e que apresentavam compatibilidade com cinco modelos de veículos identificados no

exame’.

Ainda sobre a abordagem do caminhão CXX 8640-SP, convém registrar que a nota fiscal

apresentada pelo acusado VALIDR era datada de 5 de maio de 2019 (AAA de ID 49451658, fl. 23) e, portanto, sem validade. Ademais, além de espelhar valor muito aquém dos praticados, a emitente da nota não se encontra instalada no endereço indicado, conforme diligência realizada no local por

integrantes da PCDF. Quanto a este ponto, o teor da conversa telefônica interceptada no dia 5 de

setembro de 2019 (ID 49456594, fl. 19) deixa claro que a nota fiscal é contrafeita. De fato, no

diálogo em comento, IDÍLIO orienta interlocutora a confeccionar nota fiscal inserindo endereços

inexistentes para frustrar eventual ação policial.

A PCDF também monitorou o caminhão NGY-9951, vinculado ao acusado IDÍLIO, e conseguiu

filmá-lo no dia 7 de agosto de 2019 descarregando peças automotivas na Loja HM Auto Peças, de

propriedade de DONIZETE (vídeo de ID 49454365). No dia anterior, às 18h11, foi interceptada

conversa telefônica na qual OSEAS, o motorista do caminhão fala para IDÍLIO que o acusado JOÃO teria lhe orientado a ficar no posto para descarregar no dia seguinte. Na mesma conversa OSEAS

indaga sobre a lista de material, no que IDÍLIO responde que encaminhou para PABLO pela manhã. No diálogo também é citado o nome do acusado DONIZETE (Áudio de ID 49454355). Referido

caminhão também foi filmado descarregando no dia 16 de agosto de 2019 na Loja HM Peças,

ocasião em que o motorista era o acusado VALDIR VICTOR (vídeos de IDs, 49454375 e 49454391).

Outro caminhão monitorado foi o de placa AKT 6963 de propriedade do acusado ANDRES ORTIZ, o qual foi visualizado pela PCDF descarregando no dia 16 de junho de 2019 em diversas Lojas do

Setor H Norte. Após isso, integrantes da PCDF realizaram acompanhamento e abordaram o

caminhão em Cristalina/GO, ocasião em que o motorista, JOSÉ AVILSON, disse que seguia para

Campinas/SP e confirmou ter descarregado em Brasília. Na madrugada do dia 6 de julho de 2019

realizaram nova abordagem ao caminhão com auxílio da PRF, oportunidade em que fotografaram as peças transportadas e a nota fiscal. Novamente o motorista era o acusado JOSÉ AVILSON. O

documento fiscal apontava a TOPCAR PEÇAS, de propriedade do acusado RAPHAEL, como a

destinatária da carga. Por meio de GPS instalado naquele automotor constaram que ele partira de

Campinas/SP. Equipe da PCDF diligenciou no local de partida e contatou tratar-se de um galpão,

possivelmente utilizado para desmanche. No dia 12 de julho de 2019 visualizaram referido utilitário realizando entrega na empresa Carrera, no Setor H Norte, mas não realizaram abordagem. Todavia, no dia 20 de julho de 2019 interceptaram o caminhão na BR 040, próximo à entrada de acesso ao

GAMA/DF, ocasião em que o motorista, JOSÉ AVILSON, apresentou a mesma nota fiscal utilizada

na abordagem do dia 6 de julho de 2019.

Após a abordagem fizeram acompanhamento e filmaram o caminhão descarregando na Loja América Peças, embora o vídeo de ID 49454397 tenha mencionado equivocadamente a Loja LS peças

(Correções lançadas no relatório – ID 49452584, fl. 44). No dia 31 de julho o GPS indicou que o

caminhão esteve na Loja do DECO em Valinhos/SP; no dia 02 de agosto de 20219 dirigiu-se ao local possivelmente onde funciona o desmanche e, no dia 3 de agosto de 2019 por volta das 6h foi

interceptado pela PCDF no posto Alfa da PRF na Rodovia BR 040 e conduzido à CORPATRI.

Realizada perícia (Laudo de exame em veículo nº 17532/2019 – ID 49451658, fl. 67 e ID 49451668,

fls. 1/28), os peritos constataram que a carga era composta por pelo menos, partes e/ou peças

(lataria, itens de acabamento, partes de motores, suspensão etc), em bom estado de conservação, de

dez veículos distintos (um Fiat/Gran Siena prata, um VW/Voyage prata, um Fiat/Punto preta, um

VW/Gol G5 preta, um VW/Gol G4 preta, um VW/Pólo prata, um Fiat/Uno branca, um

Peugeot/Passion prata, um GM/Ônix prata, um Hyundai/HB20 prata), além dos tetos de três outros

veículos (Hyundai/I30 preto, Fiat/Strada prata e GM/Montana vermelha), conforme relatório Laudo de exame em veículo de ID 49451658, fl. 67 e ID 49451668, fls. 1/28. As fotografias integrantes do

laudo demonstram tratar de 10 (dez) carros completos, porém desmanchados e sem sinal

identificador.

Os experts consignaram ainda no laudo que: ‘após análise das partes de lataria dos veículos e outras peças, tais como de suspensão, por exemplo, constatou-se que nenhuma delas apresentava vestígios

de ter sofrido avaria estruturais graves, produzidas por algum tipo acidente’.

Consta ademais do relatório que, ‘policiais ligaram para as oficinas que trocaram o óleo dos

veículos e através do modelo do carro e do cadastro constante nas lojas conseguiram identificar três carros produtos de furto’, quais sejam: 1) – Peugeot 207, Passion XS, placa EDM-8252 SP (cor

prata). Carro com restrição de furto, ocorrência nº 0001978/2019 UF SP, Código Órgão Segurança 2548, município de Hortolandia/SP dia 02/08/2019; 2) – VW Gol 1.0 Seleção, placa FRM-9388 SP

(cor preta). Carro com restrição de furto, ocorrência nº 0911362/2019 UF SP, Código Órgão

Segurança 2440, município de São Paulo/SP dia 19/07/2019 e; 3) – Hyndai/FIB20 1.6a. PREM, placa FSY-4524 SP (prata). Carro com restrição de furto, ocorrência nº 0015997 UF SP, Código Órgão

Segurança 2620, município de São Paulo/SP dia 25/07/2019.

Em somatório, o relatório final das interceptações telefônicas (Relatório de nº 627/2019 - ID

49456583, fls. 10/51 e ID 49456694, fls. 1/28) e os relatórios de análise dos celulares/objetos

apreendidos demonstraram de forma clara a existência da ORCRIM e a atribuição dos acusados

IDÍLIO, JOSÉ COSTA, ANDRES ORTIZ, EVERALDO, RAPHAEL, BRASIL NIVALDO, LAÉRCIO,

VALDIR VICTOR e ROMÁRIO, no grupo criminoso. Confiram-se:

(i) – acusado IDÍLIO LEANDRO

Da análise do aparelho celular (Relatório de nº 645/2019 – ID 49452594, fls. 40/45) verificou-se

constar da agenda os números dos acusados Brasil Nivaldo, Andres Ortiz, José Costa, Valdir Victor, Pablo Gervoni, João Carlos, Raphael e Romário. Já no aplicativo de WhatsApp havia mensagens de texto e áudios entre IDÍLIO e os acusados Raphael, Romário e Pablo Gervoni, demonstrativas da

aliança criminosa entre eles no comércio de peças automotivas de origem ilícita.

IDÍLIO envia uma foto do HB20 ocultando a placa com o dedo. O subscritor do relatório destacou

ter reconhecido o local onde fotografado o HB20 como sendo o Galpão da antiga loja de fogos

utilizada pela ORCRIM para desmontar carros, já que estivera naquele local realizando diligências.

Em conversa realizada no dia 25 de fevereiro de 2019, IDÍLIO falar para o corréu ROMÁRIO dispor de C4 Louge novo, Doblo, Fox e que vai mandar a lista, no que ROMÁRIO responde ter mais

interesse em Fiat, VW e GM. Na mesma conversa ROMÁRIO oferece em pagamento uma camionete

no valor de R$ 95.000,00.

No dia 31 de maio de 2019, IDÍLIO envia áudio para o corréu Pablo se apresentando como cunhado de GUI e avisa que os policiais pegaram GUI para averiguação e já foram nas lojas. IDÍLIO acredita que não vai dar nada, porém, pede a Pablo que se for mandar alguma coisa não mandar na conta de GUI. IDÍLIO tranquiliza Pablo dizendo que a polícia não está atrás do destino das peças. Pablo

manda áudio para IDÍLIO demonstrando receio de estar sendo investigado porque recebeu carta

precatória de Campinas e indaga porque pegaram GUI e se o celular dele foi apreendido. Pablo diz que está com a cabeça doendo e pede a IDÍLIO ver com o advogado se tem mandado de prisão contra ele. Ainda naquele mesmo dia, Pablo manda para IDÍLIO o comprovante de depósito no valor de R$ 64.000,00. Posteriormente, IDÍLIO fala pra Pablo ficar tranquilo que o negócio não tem nada a ver

com ele.

Por sua vez, as interceptações telefônicas (Itens 1, 2, 7, 8, 10, 11 e 12, do Relatório nº 627/2019 – ID 49456583, fls. 10/51 e ID 49456594, fl. 1/28) revelaram tanto a efetiva atuação do acusado IDÍLIO

na aquisição e desmanche de veículo de origem ilícita, como o comando por ele exercido em uma das duas células de Campinas/SP. A propósito, na conversa interceptada no dia 19 de julho de 2019, o

interlocutor/subordinado de IDÍLIO diz ter encontrado um rastreador numa GM/Montana. Noutra

conversa interceptada no mesmo dia IDÍLIO orienta o interlocutor a ser livrar do rastreador. Na

interceptação do dia 6 de agosto de 2019, às 18h11, o motorista OSEAS comunica IDÍLIO sobre a

entrega de uma carga em Goiânia para Pablo Gervoni e João (Áudio de ID 49454355 e transcrições lançadas no item 2, do relatório das interceptações ID 49456583, fl. 23).

Já nos dias 22 de julho e 12 de agosto de 2019 foram interceptadas conversas de IDÍLIO negociando a aquisição de veículos a preços ínfimos, chegando a oferecer o valor de R$ 1.500,00 num Etios

2018.

Ao cotejar as interceptações dos dias 12 e 20 de setembro de 2019 com as diligências de campo,

conclui-se que as peças inúteis ou que ostentavam sinais identificadores eram encaminhadas a

ferro-velho, onde eram prensadas. Oportuno transcrever excerto do relatório de diligência de nº

546/2019 (ID 49452584, fl. 36): ‘Em campana no local o Delegado Erick e o Agente Marlos filmaram e acompanharam um caminhão entrando dentro do galpão e saindo com a sucata. A sucata foi levada para o local chamado de Supermercado de sucatas BIM, que é um ferro velho muito grande.

Acompanhamos o caminhão com o intuito de tentar identificar os veículos tendo em vista que o

mesmo transportava chassi cortado, vidros, pedaço de mini-frente, modules, tetos etc, porém, o

caminhão leva todo material para ‘prensa’ tornando impossível identificar’.

O papel de liderança é reforçado pelas diversas conversas interceptadas, nas quais IDÍLIO orienta os subordinados a como proceder no desmanche de veículos, indicando as peças a serem cortadas para suprimir os sinais identificadores. A título ilustrativo, veja-se a transcrição de conversa interceptada nos dias 22 de julho de 2019, às 12h48 (Áudio de ID 49454296, para onde se remete a consulta):

LEANDRO x HNI X HN12: LEANDRO pergunta como está lá e HNI diz que está bom. LEANDRO diz para mandar ‘eles’ tirar as minis frentes e os tetos. LEANDRO diz que vai jogar fora mas tem que

tirar. Diz que tem que tirar os vidros dos três para jogar em outro lugar, numa sucata. LEANDRO diz que deixou duas laminas lá sexta feira. LEANDRO pergunta quem está cortando lá. HNI passa o

telefone para um HN12. HNI2 diz que a lamina quebrou, cortando. LEANDRO pergunta se cortaram o chassi e HNI2 confirma. LEANDRO diz que HNI2 e ruim de serviço. (Transcrição de áudio

interceptado no dia 22 de julho de 2019, às 11h21 – ID 49456583, fl. 12).

Conversas com teor semelhante foram interceptadas nos dias 7 de

agosto; 2, 3 e 4 de setembro de 2019.

No diálogo interceptado no dia 16 de agosto de 2019, às 08h51, IDÍLIO fala para o corréu

EVERALDO telefonar para terceira pessoa e dizer para ela não encostar porque dará problema, já

que a polícia encontra-se na rua de trás.

No mesmo dia, IDÍLIO conversa com o corréu José Costa (DEDA), contexto em que tranqüiliza o

pessoal responsável pelo desmanche dizendo que está tudo certo e que não tem mais B.O (flagrante), ressaltando que paga os meninos (provavelmente policiais) para não ter pé na porta (Áudio de ID

49454331, para onde se remete a consulta). Confira-se a transcrição do diálogo:

LEANDRO X HNI (DEDA) - HNI diz que vão descer tudo para o bar e pergunta se corta ou deixa

assim. LEANDRO diz que pode deixar lá aberto pois o BO já limpou. não tem mais nada lá.

LEANDRO pergunta porque o cara está em cheque, pois não vão derrubar não. LEANDRO pergunta se já carregou tudo. Diz que se não tiver BO pode deixar aberto e pode ficar de boa. HNI diz que

falou para 'ele' que "se está com medo de mexer com coisa errada nem sair de casa" LEANDRO diz

que tem que 'trampar’ que paga os meninos, que os 'caras' vem e avisam a eles. Diz que ’tem cara

que nem paga e eles metem o pé na porta'. (Transcrição de áudio interceptado no dia 16 de agosto de 2019, às 11h21 – ID 49452584, fl. 37).

Em dado momento, o desmanche comandado por IDÍLIO teve que mudar de local, conforme diálogo interceptado no dia 20 de agosto de 2019, em que DEDA diz para o interlocutor que o local ‘miou’ e que vão montar outra ‘caminhada’. O que de fato aconteceu, tanto que já no dia 6 de setembro de

2019 foram interceptadas conversas de IDÍLIO coordenando a atividade criminosa.

Na interceptação do dia 10 de setembro de 2019, às 15h36, IDÍLIO informa ao interlocutor sobre

uma viatura da polícia nas imediações e determina que, caso abra o portão, ‘é para os muleques

ficarem escondidos ‘lá dentro’ e os carros também’.

Noutros diálogos interceptados IDÍLIO ordena subordinados a buscar o veículo estacionados nas

proximidades do desmanche, indicando-lhes a localização. Tal fato revela que os veículos adquiridos eram deixados em vias/estacionamentos públicas por certo período, possivelmente para se

certificarem de que eles não dispunham de localizador.

Há também diálogos interceptados em que IDÍLIO orienta fornecedores

(atravessadores/roubadores/furtadores) a não abandonar o veículo e sair do local, determinando que fiquem de espreita.

Convém reportar ainda aos diálogos interceptados entre os corréus Laércio e Romário, nos quais os nomes dos acusados IDÍLIO e DECO é uma constante. Numa dessas conversas Laércio fala para

Romário que: ‘DECO Ihe contou que os principais fornecedores de pacotes para GYN são ele,

LEANDRO e MARCÃO’. (item 7 do Relatório de nº 627/2019 – ID 49456583, fls. 10/51 e ID

49456594, fl. 1/28).

Em somatório, tem-se que num dos imóveis vinculados ao acusado IDÍLIO (Loja Impacto Autopeças) foi apreendido 01 (um) bloqueador de sinal (JMMER). Referido equipamento é comumente utilizado por criminosos para cometerem roubo e furto que ele bloqueia sinal de rastreadores. Noutro

endereço (Loja de fogos), os policiais responsáveis pelo cumprimento da busca encontraram vestígios de que lá funcionava um desmanche de veículos. No local foram apreendidos 03 (três) bloqueadores de sinais (capetinha) e 33 (trinta e três) módulos de ignição, estes últimos são retirados porque

contém os dados do veículo (Relatório de nº 634/2019 (ID 49452609, fls. 6/7). De pontuar que desde o início da investigação conversas indicavam que os autores retiravam os módulos dos veículos para os carros não serem identificados (Relatório de nº 634/2019 (ID 49452609, fls. 6/7).

Conforme Relatório de nº 661/2019 – ID 49452609, fls. 15/18, na agenda do aparelho celular do

acusado JOSÉ COSTA constava número de prefixos vinculados ao corréu IDÍLIO e nas

comunicações armazenadas no aplicativo WhatsApp havia diversos registros demonstrativos da

atuação do acusado JOSÉ COSTA na ORCRIM.

Com efeito, os agentes da PCDF reconheceram a imagem encaminhada por JOSÉ COSTA para a

esposa dele no dia 17 de setembro de 2019, como sendo do interior da antiga loja de fogo, utilizado

por IDÍLIO para realizar desmanche de carros.

Ainda no dia 17 de setembro de 2019, JOSÉ COSTA encaminha mensagem para a esposa dizendo que se fizer três por dia está ótimo (provavelmente desmanchar três carros por dia). Logo depois, diz que vai por para carregar (provavelmente o caminhão). Na mesma data, ele encaminha áudio para a

esposa e, ao fundo, ouve-se barulho típico de corte de peças e de desmanche de caro. Na sequência

encaminha foto de um carro para a esposa.

A mensagem de áudio encaminhada pelo acusado JOSÉ COSTA à esposa às 17h04 do dia 17 de

setembro de 2019 espanca qualquer dúvida sobre a origem ilícita dos veículos desmanchados.

Atine-se:

‘Daqui a pouco nós vai, ele ta só lixando ali, tirando as identificações e agente já vai’. Ato contínuo, ele encaminha foto de um veículo desmanchado com dois indivíduos desmontando as peças.

Dois dias depois JOSÉ COSTA encaminha para a esposa fotografia de um Fiat/Stilo, de placa

DNY-7588 e de um HondaCivic, de placas DNY 1555, ambos com restrição de roubo/furto, sendo

possível notar ao lado do Fiat um bloqueador de sinal (Jammer).

No dia 16 de agosto de 2019, foi interceptada conversa entre o acusado José Costa (DEDA) e o

corréu Idílio, contexto em que este busca tranquilizar os subordinados de que não haverá flagrante,

esclarecendo que paga (provavelmente policiais) para não ter pé na porta. Nesse diálogo, DEDA diz por ele está tudo bem e completa: ‘se está com medo de mexer com coisa errada nem sair de casa’

(Áudio de ID 49454331 e Transcrição de ID 49452584, fl. 37, para onde se remete a consulta).

Pelo teor das interceptações telefônicas (Itens 1 e 5, do Relatório nº 627/2019 – ID 49456583, fls.

10/51 e ID 49456594, fl. 1/28) conclui-se que JOSÉ COSTA detinha certo expertise no desmanche de carro e atuava como uma espécie de gerente na execução dessas tarefas, principalmente para o

acusado IDÍLIO. Das conversas interceptadas é nítida a constante preocupação com possível ação

policial, o que reforça a natureza ilícita dos veículos desmanchados.

Extrai-se também que em determinado momento o desmanche de IDÍLIO mudou de local, período em que o acusado JOSÉ COSTA passou a desmanchar veículos noutros locais. Primeiro, ele trabalhou

para a pessoa identificada como ‘GUI’ e depois para o corréu ANDRES ORTIZ.

Por outro lado, a demonstração de que JOSÉ COSTA gerenciava as operações de desmanche não

implica, por si só, no reconhecimento de que ele exercia comando na ORCRIM. Na verdade, o

conjunto probatório sugere desempenho de atividade meramente operacional, sem conotação de

liderança ou chefia do grupo criminoso.

(iii) – acusado ANDRES ORTIZ (DECO)

Na agenda do aparelho celular do acusado ANDRES ORTIZ constava os prefixos de celulares

vinculados aos corréus Brasil Nivaldo, Idílio Leandro, Laércio, além dos investigados José Cícero,

Hugo Leonardo (Relatório de nº 651/2019 – ID 49452609, fls. 3/5). Todavia, não foram localizadas

conversas entre o acusado e os demais envolvidos.

2019, às 13h31, na qual o acusado LAÉRCIO diz ao corréu ROMÁRIO que falou com DECO sobre a questão de chegar ‘bem cedinho’, mandou mensagem e que DECO encaminhará o caminhão amanhã (domingo) cedo e chegará segunda cedo (item 7 do Relatório nº 627/2019, já mencionado),

demonstra que ANDRES ORTIZ apagava as mensagens e conversas relacionadas à atividade

criminosa.

Por outro lado, as interceptações telefônicas (Itens 5, 13 e 14, do Relatório nº 627/2019 – ID

49456583, fls. 10/51 e ID 49456594, fl. 1/28) não só demonstrou a efetiva atuação do acusado

ANDRES ORTIZ na aquisição e desmanche de veículo de origem ilícita, como deixou claro o

comando por ele exercido em uma das duas células de Campinas/SP.

Com efeito, na conversa interceptada no dia 2 de setembro de 2019, ANDRES ORTIZ orienta o

interlocutor a telefonar para terceira pessoa para ajudar no transporte de peças para um terreno. No dia seguinte, após ser informado pelo interlocutor apelidado de CORUMBA que apenas LOUCO e

GABRIEL haviam chegado, ANDRES ORTIZ pergunta sobre o paradeiro de FERRUGEM e passa

orientações. Nesse mesmo dia ANDRES conversa com CORUMBA, aparentemente o gerente do

desmanche, e informa crédito de R$ 1.200,00 em favor de FERRUGEM, relativamente a um Siena.

Noutra conversa do dia 4 de setembro de 2019, CORUMBA informa a ANDRES que o desmanche

ainda vai demorar, pois faltam o painel e os bancos.

As interceptações revelaram também que o acusado José Costa (DEDA) trabalhou por certo período para ANDRES. A esse respeito, veja-se excerto da transcrição da conversa interceptada no dia 25 de setembro de 2019, às 9h46 (ID 49456583, fl. 48), no qual: ‘DECO diz que falou com FERRUGEM,

mas ele disse que no local atual em que DEDA desmancha ele não trabalha’.

O papel de liderança é reforçado pelas inúmeras conversas interceptadas em que ANDRES orienta os subordinados a providenciar a retirada de sinais identificadores e a se esconderem de policias que

rondam as proximidades do desmanche. Confira-se:

DECO X CORUMBA – CORUMBA diz que os caras pediram para perguntar se pode deixar ‘ela’

inteira e sair fora, pois já arrancaram o teto já mas passou uma ‘colorida’ (viatura) lá. DECO diz

que 'eles' (policiais) estão andando para todo lado. DECO diz que pode guardar o que tem para

guardar e vai embora. DECO diz que dê uma olhada na rua por cima do muro. DECO diz que tem

um monte na rua, é só tomar cuidado. (Transcrição de áudio interceptado no dia 3 de setembro de

2019, às 11h16 – ID 49456583, fl. 51).

DECO X CORUMBA - DECO diz que eles (policiais) estão andando mesmo, então é para tomar

cuidado. CORUMBA pergunta se e para continuar e DECO diz que e para tirar e levar todas as

peças. DECO diz que deixe inteiro, tire as peças e feche tudo. (Transcrição de áudio interceptado no dia 3 de setembro de 2019, às 11h17 – ID 49456583, fl. 51).

DECO X HN1: fala que RAFA disse para nem ir com outro (carro) senão vai ficar o dia inteiro, que os caras são ruins, não tira número, quebraram o painel o ar condicionado. Que (HNI) falou para

não ir com outro que o cara ta trabalhando sozinho. (Transcrição de áudio interceptado no dia 9 de setembro de 2019, às 10h51 – ID 49456594, fl. 1).

DECO X HN1 [TELEFONE VINCULADO A CARLOS EDUARDO SALES DA SILVA, CPF:

39840893840]: DECO questiona DUDU o motivo dele ter ido procurar emprego com ele e depois ir embora do local dizendo que esta com medo. DECO está procurando funcionário, pois demitiu todos os funcionários que estavam trabalhando no local. DECO diz que está cansado e pensa em fechar o

desmanche, que vai apenas já pegar os pacotes prontos e despachar como o MARCÃO fazia, que não vai mais montar ‘esses lugares’. HN1 diz que vai com um companheiro amanhã trabalhar para

DEDA. DEDA diz para HNI levar o MARCO e todo mundo para tudo já ficar acertado. DECO diz

que falou com FERRUGEM, mas ele disse que no local atual em que DEDA desmancha, ele não

trabalha. HNI acredita que apenas dois funcionários e suficiente. (Transcrição de áudio interceptado no dia 25 de setembro de 2019, às 9h46 – ID 49456583, fl. 48).

Conforme transcrição da conversa interceptada no dia 13 de setembro de 2019, às 9h39, DECO

informa ao interlocutor que tem uma viatura e pede para ficar olhando os carros para ver se eles

(policiais) não colocam nada nos carros. O interlocutor responde que já avistou a viatura e irá ficar de olho (ID 49456594, fl. 2).

Outra evidência de que os veículos desmanchados por ANDRES são de origem ilícita é o preço pago na aquisição desses carros. A propósito, na conversa interceptada no dia 11 de setembro de 2019 o

interlocutor oferece um GM/Celta, ao que ANDRES informa que paga R$ 700,00 e alega que ainda

terá de pagar a mão de obra da molecada. (Transcrição de ID 49456594, fl. 2).

De outro lado, os diálogos interceptados entre os corréus Laércio e Romário reforçam o articulado

na denúncia de que os acusados IDÍLIO e DECO eram os principais fornecedores de peças

automotivas de origem ilícita para Goiânia e Distrito Federal. A propósito, uma dessas conversas

Laércio fala para Romário que: ‘DECO Ihe contou que os principais fornecedores de pacotes para

GYN são ele, LEANDRO e MARCÃO’. (item 7 do Relatório de nº 627/2019 – ID 49456583, fls. 10/51 e ID 49456594, fl. 1/28).

Por fim, vale ressaltar que com a deflagração da ‘Operação Rota da Seda’, no dia 30 de setembro de 2019, tão-logo a PCDF deixou a casa de ANDRES, a esposa dele telefonou para GUI (GUILHERME) solicitando que fosse até a loja para minimizar os danos causados pela ação policial. Atine-se:

GUILHERM E X ROSE (ESPOSA DECO): ROSE liga para GUILHERME e fala para ele correr para a loja, pois ‘deu merda’. (Transcrição de áudio interceptado no dia 30 de setembro de 2019, às

06h27 – ID 49455694, fl. 24).

Sucede que não logram êxito na destruição de provas porque outra equipe da PCDF já estava

naquele local.

Na conversa interceptada no dia 1º de outubro de 2019, GUI (GUILHERME) sugere que ANDRES

desmanchava veículos, aplicando golpes em seguradoras.

HN1 LIGADO A DECO X MN1: HNI diz que ‘aqueles do seguro faz tudo lá na loja’ e os policiais

levaram o DVR (que armazena por 20 dias). HNI assegura que foram feitos um monte ‘do seguro’,

em alguns dias foram feitos três, sendo que a chegada dos veículos foi filmada. (Transcrição de áudio interceptado no dia 1º de outubro de 2019, às 22h10 – ID 49455694, fl. 27).

Em somatório, tem-se que num dos imóveis vinculados ao acusado ANDRES foram apreendidos dois motores e quatro câmbios, todos com numeração suprimida. Os policiais responsáveis pelo

cumprimento da busca informaram no histórico da ocorrência que ali funcionava um desmanche,

sendo certo que carcaças de carros foram localizadas sem qualquer condição de identificação. O

local era alugado para Andres, vulgo DECO. No outro logradouro foi apreendido 01 (um)

bloqueador de sinal e quatorze antenas para bloqueador (JAMMER), além de ainda 03 (três) rádios comunicadores e 06 (seis) módulos veiculares. De pontuar que desde o início da investigação

conversas indicavam que os autores retiravam os módulos dos veículos para os carros não serem

identificados (Relatório de nº 634/2019 (ID 49452609, fls. 6/7).

(iv) – acusado EVERALDO

No aparelho celular de EVERALDO foram encontradas diversas conversas de áudio pelo aplicativo

WhatsApp ocorridas entre julho de 2018 a abril de 2019, nas quais EVERALDO cobra valores do

corréu Idílio Leandro (Relatório de nº 659/2019 – ID 49452626, fls. 14/15).

Esses diálogos, somados ao teor das interceptações telefônicas, sugerem que as quantias cobradas

referem-se às cotas destinadas a EVERADLDO com os ganhos da atividade ilícita.

dos veículos destinados ao desmanche.

A propósito, na transcrição da conversa interceptada no dia 16 de agosto de 2019, às 8h02, após ser instado pelo corréu Idílio Leandro, EVERALDO responde que ‘o moleque’ já deve estar no local,

pois ‘esses moleques levantam cedo’. Idílio pede para EVERALDO orientar o ‘moleque’ a não deixar o carro abandonado, determinado deixe-o num cantinho próximo a um posto e fique vigiando até a

chegada de Idílio (ID 49456594, fl. 11). Logo na sequência, outra ligação é interceptada e Idílio

pergunta para EVERALDO as características do veículo e quem irá lhe recepcioná-lo (ID 49456594, fl. 11). Ainda nesse mesmo contexto, noutra ligação, Idílio fala para EVERALDO avisar a pessoa a

não encostar no veículo porque a polícia está nas proximidades ID 49456594, fl. 12).

Conforme transcrição do diálogo interceptado no dia 13 de setembro de 2019, às 13h34, EVERALDO indaga para Idílio onde estão as chaves dos carros, no que este responde que os carros não possuem chaves (ID 49456597, fl. 14).

Das transcrições do diálogo do dia 23 de setembro de 2019 percebe-se que EVERALDO também

desmanchava veículos de origem ilícita e recebia peças já cortadas. Atine-se:

EVERALDO diz que tem dois ‘trampinhos’ moles: um siena e um palio; trabalho para ganhar

dinheiro em um dia. EVERALDO diz que enquanto o ‘vagabundo’ corta a traseira, ele e HNI vão

trabalhando no siena e no palio. ‘VAGABUNDO’ queria cortar no local de trabalho de EVERALDO, mas, segundo ele, ele negou, pois fica muito fácil de nego ‘ganhar a fita’, mas deixou claro que

recebe peças já cortadas. (Excerto das transcrições de áudio interceptado no dia 1º de outubro de

2019, às 22h10 – ID 49456594, fl. 16).

(v) – acusado RAPHAEL

No aplicativo de WhatsApp do telefone celular do acusado RAPHAEL haviam conversas entre ele e o corréu Idílio relacionadas compra e venda de veículos, a maioria deles com preço de R$ 4.500,00.

Isto é, muito aquém do valor de mercado (Relatório de nº 643/2019 – ID 49452609, fls. 50/51 e ID

49452626, fl. 1/9)

Numa negociação, RAPHAEL encaminhou comprovante de depósito de R$ 20.000,00 e obrigou-se a enviar um cheque no valor de R$ 8.000,00 para completar o pagamento. Para burlar a fiscalização,

Idílio encaminhou nota fiscal emitida pela Comercial Lima de Autos Peças Ltda no valor de R$

6.210,00. Noutra venda realizada em janeiro 2019 no valo de R$ 15.000,00, Idílio mandou a mesma

nota fiscal acima referida.

Importante observar que, embora refira a ‘sucatas’ ou ‘sucatas zeradas’, as fotos encaminhadas por IDÍLIO pelo WhatsApp não retratam nenhuma avaria nos veículos negociados, sendo certo que ao

concluir negócio com RAPHAEL no dia 24 de janeiro de 2019, IDÍLIO envia-lhe foto de um HB20

ocultando a placa com o dedo, o que reforça a origem ilícita daquele automotor.

Em somatório, as conversas telefônicas interceptadas revelaram que além da aliança criminosa com Idílio, o acusado RAPHAEL também desmanchava veículos de origem ilícita para vender as peças na loja dele no Setor H Norte (Item 3 do Relatório nº 627/2019 – ID 49456583, fls. 10/51 e ID 49456594, fl. 1/28).

Com efeito, no diálogo interceptado no dia 19 de julho de 2019 RAPHAEL relata ao interlocutor ter desmanchado um Fiat/Palio Weekend ‘zerada’ e diz que ‘era de um daqueles carros que estavam

rodando’. Noutra conversa intercepta dois dias depois, RAPHAEL procura saber do interlocutor

sobre um desmanche em andamento e orienta a cortar sem quebrar nada e sumir com a mini frente. O interlocutor repreende o acusado, dizendo para não falar esse tipo de assunto ao telefone Nas

conversas interceptadas nos dias 22 e 23 de setembro de 2019 fica explícito que o acusado adquire

carro produto de roubo/furto para desmanchar e vender as peças. Extrai-se também os veículos

subtraídos são deixados em via pública e o acusado RAPAEL é informado da localização. Confira-se:

RAPHAEL diz que HN1 não mandou a localização para ir buscar o ‘trem’. HNI diz que não tem zap. HNI diz que esperou o LAERCIO e chamou ele para ir lá. HNI diz que o carro esta no canto onde

pegou com 'ele' ontem. HNI pede para RAPHAEL ligar para LAERCIO. RAPHAEL diz que ele

(LAERCIO) falou que o telefone esta com a mãe dele. RAPHAEL pergunta se o 'trem' ta na rua e HNI confirma. HNI diz que falou para 'ele' que ia pegar hoje cedo para tirar por conta da mulher.

RAPHAEL diz que esta vendo perder 500 nessa história aí. HNI diz que tava bem guardadinho em

sua casa, mas avisou que ia tirar cedo. (Transcrições de áudio interceptado no dia 22 de julho de

2019, às 11h28 – ID 49456583, fl. 29).

RAPHAEL X HNI - RAPHAEL diz que o negócio 'peidou'. RAPHAEL diz que os canas passaram lá.

puxaram a placa e viram. HNI disse que falou que era para pegar cedo. RAPHAEL diz que o moleque recebeu o dinheiro dele, recebeu toda a parte dele. HNI diz que fez sua parte, guardou lá e ainda

falou para o cara pegar cedo. HNI diz que ontem 'ele' ainda falou que de manhã LAERCIO pegaria. RAPHAEL diz que mais tarde peça para LAERCIO o ligar. (Transcrições de áudio interceptado no

dia 22 de julho de 2019, às 14h24 – ID 49456583, fl. 29).

Rafael x HNI: Rafael perguntando sobre Laércio. HNI fala que ele foi para o trabalho. Conversam

sobre o "negócio lá". Referem-se ao carro que tinha roubado para desmontar e acabou sendo

encontrado pela polícia. Rafael reclama que pagou sua parte, mas o negócio não deu certo. Buscam alguma solução. (Transcrições de áudio interceptado no dia 23 de julho de 2019, às 9h32 – ID

49456583, fl. 30).

As interceptações indicaram parceria do acusado RAPHAEL com os corréus LAÉRCIO e ROMÁRIO no cometimento de crimes.

(vi) – acusado BRASIL NIVALDO

Embora inexitosa a tentativa de acessar a agenda e conteúdo armazenado no aparelho celular do

acusado BRASIL NIVALDO, já que resetado remotamente conforme declarações prestadas em Juízo pelo Delegado Erick da Rocha Spiegel Sallum e corroboradas pelos vídeos de IDs 49454404 e

49454409, o certo é que, ainda segundo a autoridade policial, Apple prestou informações sobre o

conteúdo deletado e nelas há registros de conversas entre BRASIL NIVALDO tratando com o corréu VALDIR VICTOR sobre onde descarregar as peças.

Ademais, contrariando a alegação do acusado BRASIL NIVALDO de que não conhecia os acusados Andres Ortiz e Idílio Leandro, nem mesmo de WhatsApp, nas agendas dos aparelhos celulares deles constavam o número do telefone do acusado BRASIL NIVALDO (Relatórios de nºs 645/2019 e

651/2019, já referidos acima).

A aliança do acusado BRASIL NIVALDO com membros da ORCRIM é reforçada pelo teor do

relatório pelo Relatório de 660/2019 (ID 49452609, fls. 31/32), no qual consiga a apreensão de uma nota fiscal de peças automotivas emitida pela Maranata Peças (empresa pertencente ao corréu Pablo Gervoni) e outra emitida pela Comercial Lima de Autopeças (Empresa inexistente, mas utilizada nas transações realizada por Idílio Leandro). Oportuno consignar que, o documento reproduzido nas

alegações finais (ID 67487099, fl. 43), reflete apenas a situação cadastral da Comercial Lima de

Auto Peças Ltda em 3 de novembro de 2005.

Não é só. O próprio acusado BRASIL NIVALDO admitiu em Juízo ter adquirido peças da Maranata Autopeças, o que é corroborado pela gravação ambiental de ID 49454328, na qual o corréu JOÃO

CARLOS afirma: ‘Eu vendo pra muita gente lá em Brasília. Eu vendo pra aquele Brasil.’

(vii) – acusados LAÉRCIO e ROMÁRIO

A despeito disso, o relatório em comento traz elementos que reforçam a vinculação dos acusados

LAÉRCIO e ROMÁRIO à ORCRIM. Com efeito, nas lojas do acusado LAÉRCIO foram encontradas notas fiscais originárias de Resende/RJ emitidas em nome de Anderson Almeida. Referidas notas

eram usadas pelo corréu Andres Ortiz (DECO) para enviar peças automotivas de origem ilícitas para diversos locais do Brasil. Também foram apreendidas anotações com demonstrativos de vários

pagamentos em favor de DECO, assim como transferências e cheques.

Já no aparelho celular do corréu ROMÁRIO (Relatório de nº 654/2019 – ID 49452609, fls. 19/30)

foram encontradas diversas conversas pelo aplicativo WhatsApp em entre LAÉRCIO e ROMÁRIO

sobre encomendas de ‘pacotes’ de Campinas/SP, mencionando, inclusive, o nome de DECO e

pagamentos feitos a ele.

No aparelho celular do corréu Idílio (Relatório 645/2019 – ID 49452594, fl. 42) há registro conversa realizada no dia 25 de fevereiro de 2019 por meio de WhatsApp no qual se constata certa autonomia do acusado ROMÁRIO na aquisição de peças automotivas.

Com efeito, na referida conversa IDÍLIO falar para ROMÁRIO dispor de C4 Lounge novo, Doblo,

Fox e que vai mandar a lista, no que ROMÁRIO responde ter mais interesse em Fiat, VW e GM, mas que não se incomoda se vier um importado. Na mesma conversa ROMÁRIO oferece em pagamento

uma camionete no valor de R$ 95.000,00.

A aliança criminosa dos acusados LAÉRCIO e ROMÁRIO com os núcleos da ORCRIM de Campinas e de Goiânia é reforçada pelas interceptações telefônicas (item 7, do Relatório nº 627/2019 – ID

49456583, fls. 10/51 e ID 49456594, fl. 1/28).

Com efeito, na conversa interceptada no dia 29 de agosto de 2019, LAÉRCIO fala pro interlocutor

que é proprietário de 03 (três) lojas no Setor H Norte, uma delas denominada América Auto Peças.

No dia seguinte, LAÉRCIO fala sobre o caminhão apreendido e que DECO o teria convidado para ir a São Paulo para conhecer a loja dele, ‘ver como as coisas funcionam para montar um atacado em

Brasília’

Já no diálogo interceptado no dia 3 de setembro de 2019, LAÉRCIO conversa com Rogério,

informando que Marcão teria lhe passado o contato. Rogério diz que só vende no atacado e que a

carga varia entre R$ 1.000,00 a 1.200,00. LAÉRCIO diz que compra do DECO de São Paulo, do

LEANDRO de Campinas, do Alberto de Goiânia.

As interceptações demonstraram que LAÉRCIO e ROMÁRIO atuavam em conjunto na gestão da

atividade ilícita. Em diversos diálogos eles planejam aumentar os negócios, tendo LAÉRCIO

inclusive ido à Goiânia para melhor entender o mercado de ‘pacotes’ e ‘kits lata’. O teor dessas

conversas deixa claro que ROMÁRIO não atuava como mero empregado de LAÉRCIO, mas ao revés, além do pleno conhecimento da atividade ilícita desenvolvida ele atuava ativamente da gestão do

negócio espúrio, atuando em conjunto com aquele.

Confira-se:

LAERCIO X ROMARIO: LAERCIO diz que aquela lista (de carros cortados) contem hb20, corsa, e

apenas 3 palios. ROMARIO diz que esse kit está fraco. LAERCIO pergunta se o kit é cabeçote e

cambio. ROMARIO diz que é motor, cambio, cabeçote, pistão, etc. LAERCIO diz que terça chega

outra lista. ROMARIO pergunta se LAERCIO falou com DECO sobre a questão de chegar ‘bem

cedinho’, LAERCIO diz que mandou mensagem e que DECO encaminhará o caminhão amanhã

(domingo) cedo e chegará segunda cedo. LAERCIO disse para DECO que será aquele mesmo

motorista (um ‘velhinho’). ROMARIO diz que, assim que a carga chegar, é preciso tirar o caminhão rápido da rua e que se ele chegar as 5h, consegue descarregar até as 8h. LAERCIO diz que, se

houverem problemas, pedem para o motorista deixar o caminhão no estacionamento de terra ou no

cemitério. LAERCIO diz que precisam arrochar GILSON e BETINHO (talvez sócios). Comentam a

arrogância de BRUNO (vendedor de pacotes de GYN). LAERCIO diz que agora ele e ROMARIO

estão descobrindo as fontes (como comprar os pacotes), ROMARIO concorda com seu sócio e

complementa dizendo que ‘nós só vendemos atacado dentro do setor de oficinas, dentro da loja’

(trecho inaudível), então LAERCIO diz ‘a gente tem que botar é rasgando nesses caras de Goiânia’. ROMARIO conta dos planos de cada loja ter uma prática especifica: uma trabalhando com

mecânica, uma apenas com lata e outra vendendo em atacado. (Transcrições de áudio interceptado

no dia 7 de setembro de 2019, às 13h31 – ID 49456594, fl. 5).

LAERCIO X ROMARIO: ESTÃO FALANDO QUE O 130 VEIO FRACO. MAS GANHARAM MUITO DINHEIRO. FALARAM QUE O AIRBAG QUE FOI VENDIDO, ERA O QUE VEIO DO DECO. E

QUE FIZERAM O DINHEIRO DO CONSÓRCIO. (Transcrições de áudio interceptado no dia 21 de setembro de 2019, às 14h14 – ID 49456594, fl. 5).

LAERCIO X ROMARIO: LAERCIO diz que esta em GOIANIA para resolver algo com a esposa e que irá ‘nos caras dos pacotinhos e já dar uma conversada com eles’. ROMARIO diz que NENEM está

com o traseirão de um LOGAN antigo e esta oferecendo. ROMARIO e LAERCIO optam por não

aceitar o traseirão por não confiarem em NENEM. ROMARIO diz que está vendo uns carros e estão surgindo uns bons negócios: um ford/ka 2011 no Setor O e um Uno/Vivace com outro vendedor.

(Transcrições de áudio interceptado no dia 26 de setembro de 2019, às 14h14 – ID 49456594, fl. 7).

LAERCIO X ROMARIO: LAERCIO conta que ROGERIO lhe disse que conhece todas as

malandragens do ramo e não adianta correr até SP e nem tentar pagar menos, pois o preço é esse

mesmo. LAERCIO diz que aqui (em Goiânia) chegou uma carga do DECO hoje. ROGERIO disse que só paga a vista para DECO desembolsando o mesmo preço que LAERCIO. ROGERIO também teria dito que o lucro no negocio está em mandar a mercadoria para fora. A carga que DECO enviou já

estava sendo encaminhada para URUAÇU. ROGERIO disse que em cada carga fatura entre RS

10.000.00 e RS 8.000.00. ROGERIO encaminha carros para todo Brasil, mencionado uma entrega na PARAIBA.

LAERCIO e ROMARIO querem montar negócios fora de BRASÍLIA e mencionam uma possível loja

em PALMAS. ROGERIO diz que a policia fica no pé o tempo inteiro. (Transcrições de áudio

interceptado no dia 26 de setembro de 2019, às 12h19 – ID 49456594, fls. 7/8).

LAERCIO X ROMARIO: LAERCIO conta que falou também com BRUNO (vendedor de pacotes de

GOIANIA). LAERCIO quer descer 4 pacotes de uma vez e já está em contato com DECO.

(Transcrições de áudio interceptado no dia 26 de setembro de 2019, às 12h44 – ID 49456594, fl. 8).

LAERCIO X ROMARIO: Conversam sobre compra de carros e venda de peças quando Laércio

questiona Romário: ‘E se ‘nóis' for lá na fonte.. lá com Vanderlei.. se 1á for mais barato na fonte?’. Laércio diz que perguntou a HNI e o mesmo lhe disse que já foi na 'capital' e que os caras são ruins de jogo demais, cheio de frescuragem... Laércio então disse que falou a HNI sobre o cara da capital do PCC... HNI teria falado para Laércio não se iludir com isso... Continuam a conversa dizendo que só pelo Ar-condicionado já consegue uns 1200 reais. O Kit direção por 2000 reais. Romário insiste e diz a Romário que ainda acha que podia ir lá em São Paulo... Laércio disse que Vanderlei lhe

aconselhou a não ir... (Transcrições de áudio interceptado no dia 26 de setembro de 2019, às 13h01 – ID 49456594, fl. 8).

Conclui-se com isso, que o relato prestado pelo acusado ROMÁRIO na delegacia, na presença de

advogado, é o que mais reflete a verdade dos fatos ao menos no que concerne ao desempenho do

papel de gerente de fato da Loja América Peças; à aquisição de dois caminhões por semana com

‘pacotes’ equivalentes a 10 carros completos, porém cortados (lataria e mecânica) e; à ciência da

origem ilícita daquelas peças automotivas, mormente porque afirmou: ‘pela sua experiência

desconfia que esses ‘pacotes’ seriam de origem ilícita’. (ID 49451658, fl. 4).

efeito, nas conversas interceptadas nos dias 22 e 23 de setembro de 2019 fica explícito que eles

adquirem carro produto de roubo/furto para desmanchá-los. (Item 3 do Relatório nº 627/2019 – ID

49456583, fls. 10/51 e ID 49456594, fl. 1/28).

RAPHAEL diz que HN1 não mandou a localização para ir buscar o ‘trem’. HNI diz que não tem zap. HNI diz que esperou o LAERCIO e chamou ele para ir lá. HNI diz que o carro esta no canto onde

pegou com 'ele' ontem. HNI pede para RAPHAEL ligar para LAERCIO. RAPHAEL diz que ele

(LAERCIO) falou que o telefone esta com a mãe dele. RAPHAEL pergunta se o 'trem' ta na rua e HNI confirma. HNI diz que falou para 'ele' que ia pegar hoje cedo para tirar por conta da mulher.

RAPHAEL diz que esta vendo perder 500 nessa história aí. HNI diz que tava bem guardadinho em

sua casa, mas avisou que ia tirar cedo. (Transcrições de áudio interceptado no dia 22 de julho de

2019, às 11h28 – ID 49456583, fl. 29).

RAPHAEL X HNI - RAPHAEL diz que o negócio 'peidou'. RAPHAEL diz que os canas passaram lá.

puxaram a placa e viram. HNI disse que falou que era para pegar cedo. RAPHAEL diz que o moleque recebeu o dinheiro dele, recebeu toda a parte dele. HNI diz que fez sua parte, guardou lá e ainda

falou para o cara pegar cedo. HNI diz que ontem 'ele' ainda falou que de manhã LAERCIO pegaria. RAPHAEL diz que mais tarde peça para LAERCIO o ligar. (Transcrições de áudio interceptado no

dia 22 de julho de 2019, às 14h24 – ID 49456583, fl. 29).

Rafael x HNI: Rafael perguntando sobre Laércio. HNI fala que ele foi para o trabalho. Conversam

sobre o ‘negocio lá’. Referem-se ao carro que tinha roubado para desmontar e acabou sendo

encontrado pela polícia. Rafael reclama que pagou sua parte, mas o negócio não deu certo. Buscam alguma solução. (Transcrições de áudio interceptado no dia 23 de julho de 2019, às 9h32 – ID

49456583, fl. 30).

(viii) – acusado VALDIR VICTOR

Na agenda do aparelho celular do acusado VALDIR VICTOR constava os prefixos de celulares

vinculados aos corréus Idílio Leandro, Donizete e João Carlos (Relatório de nº 662/2019 – ID

49452626, fl. 16). As interceptações telefônicas, por seu turno, confirmam que VALDIR atuava como caminhoneiro na ORCRIM transportando os ‘pacotes’ enviados de São Paulo para outros Estados

(item 9, do Relatório nº 627/2019 – ID 49456583, fls. 10/51 e ID 49456594, fl. 1/28). O diálogo

interceptado no dia 22 de julho de 2019 demonstrou que após a apreensão de uma carga pela

CORPATRI/PCDF, VALDIR foi demitido pela pessoa de GUI (GUILHERME), mas logo foi

recontratado pelo corréu Idílio. A conversa reforça a tese de que o acusado VALDIR VITOR tinha

conhecimento da ilicitude da carga que transportava, tanto que o corréu Idílio pede para VALDIR

não comentar nada com ninguém. Confira-se.

Leandro x Valdir (motorista que prendemos): Valdir diz que o ‘GUI’ o dispensou, porque o caminhão estaria dando muito problema. Valdir diz que explicou para o ‘GUI’ o que tinha acontecido (se

referindo a nossa apreensão). Que aquele caminhão e todo fudido e todo mundo pega ‘essa porra’.

Leandro diz para ele não comentar nada com ninguém que a tarde ele passaria lá pra conversar.

(Transcrições de áudio interceptado no dia 2 de julho de 2019, às 12h37 – ID 49456594, fl. 17).

Outras conversas foram interceptadas entre VALDIR e Idílio, nas quais eles trocam informações

sobre o andamento das viagens, sendo a última no dia 26 de setembro de 2019, a revelar que

VALDIR permaneceu integrado à ORCIM até a véspera da deflagração da operação ‘Rota da Seda’. A informação prestada pelo acusado VALDIR VICTOR na delegacia de que trabalha como motorista de caminhão para GUILHERME LIMA há 10 anos transportando peças automotivas usadas de

Campinas/SP para Goiânia, aliado à dinâmica por ele retratada em Juízo acerca do transporte das

peças automotivas (Recebia telefonema com as diretrizes da viagem, pegava o caminhão num

barracão e matinha tratativas por telefone com o adquirente da carga sobre o descarregamento),

robustece a aliança dele com a ORCRIM e a ciência da origem ilícita da carga transportada.

oportunidades em que indagava a GUI sobre a origem das peças, no que este respondia: ‘Pode ir

tranquilo que não é B.O não’.

Por fim, as interceptações telefônicas apontam para a existência de uma terceira pessoa com papel

de destaque na ORCRIM, denominado de GUI (Guilherme). Com efeito, no dia 31 de maio de 2019,

IDÍLIO enviou áudio para o corréu Pablo Gervoni avisando que policiais pegaram GUI para

averiguação e já foram nas lojas. IDÍLIO acredita que não vai dar nada, porém, pede a Pablo que se for mandar alguma coisa não mandar na conta de GUI. IDÍLIO também recontratou Valdir Victor

quando este foi demitido por GUI. Por outro lado, logo após a prisão de DECO, a esposa dele

telefonou imediatamente para GUI, pedindo auxilio. Já no dia 19 de agosto de 2019 foi interceptada conversa de José Carlos (DEDA), na qual ele fala com a interlocutora que ‘LEANDRO havia ido lá

com o ‘GUI’. Atine-se:

DEDA x MNI – DEDA Leandro e o Gui mandou os meninos irem até o galpão. A Mulher disse que o bagulho vai pegar. DEDA o Leandro ligou pra ele JAMES e DIOGO? (Áudio de ID 49454332 e

transcrições de áudio interceptado no dia 19 de agosto de 2019, às 8h44 – ID 49452584, fl. 25).

Outro ponto de tangência entre as células comandadas por DECO e IDÍLIO decorre do fato de o

corréu DEDA ter trabalhado para ambos durante as investigações. A despeito disso, não se logrou

êxito em identificar a pessoa de GUI. Igualmente, não se pode afirmar se ele exercia comando sobre as células chefiadas por Idílio e Andres Ortiz ou se apenas controla outra célula com maior estrutura. A propósito, o Delegado de Polícia ERICK SALLUM disse em Juízo não ter ficado claro se as células comandadas por DECO e IDÍLIO trabalhavam em conjunto, mas as investigações sugerem a

existência de uma pessoa acima deles na ORCRIM, identificado apenas como GUILHERME, o qual

‘escapou por entres os dedos das investigações’.

Por seu turno, a prova oral colhida em Juízo reforça a origem ilícita das peças automotivas

comercializada pela ORCRIM e aponta os núcleos de São Paulo e de Goiânia como responsáveis por abastecer o Setor H Norte desta Satélite.

Com efeito, as testemunhas LAÉRCIO CORREIA DE BRITO, JOSÉ CÍCERO FREITAS DA SILVA e

HUGO LEONARDO FAGUNDES DIAS, comerciantes do Setor H Norte admitiram já ter comprado

pacotes de DECO. Esclareceram que pacotes são peças de aproximadamente 10 (dez) carros

completos, porém desmontados. Acrescentaram que nos pacotes vinha lataria, suspensão, motor,

câmbio etc. Todavia, nada que pudesse identificar o carro era-lhes encaminhado. LAÉRCIO contou

também que as notas fiscais eram emitidas pela empresa LIMA, mas os valores nela estampados eram bem inferiores. De sua parte, HUGO informou que os pacotes são provenientes de Goiânia e de São Paulo. Confirmou ter dito na delegacia ter adquirido pacotes também de Goiânia.

As declarações das testemunhas GEDEON FERNANDES ROSA e de MARCELO DA COSTA REIS

são firmes quanto à exigência de nota fiscal e documento de baixa na aquisição de sucatas. GEDEON disse atuar na compra de sucatas em leilões há 30 (trinta) anos e que esses carros dificilmente têm

condições de trafegarem. Esclareceu que quando se adquiri sucata, o veículo é entregue com nota

fiscal do veículo e da baixa do DETRAN do respectivo estado e se destina apenas à retirada de peças, não podendo mais trafegar. Apenas carros de leilões de seguradoras, resgatados de financiamento

inadimplidos, é que podem trafegar. Destacou que para cada veículo é emitido a nota fiscal e o

documento de baixa, sendo certo que a transportadora ainda emite a nota fiscal do serviço de

transporte. Pontuou que mesmo que a sucata seja desmontada em São Paulo ou em outro estado,

para a remessa de peças ou kit de peças para Brasília é necessário o enviou da nota fiscal do veículo e do documento de baixa.

A despeito da exigência de nota fiscal para cada veículo com o respectivo termo de baixa do

DETRAN, nenhum desses documentos foi localizado durante as abordagens da CORPATRI/PCDF,

muito menos foram apresentados pelos acusados.

546/2019 e transcrição de interceptação telefônica de ID 49456594, fl. 19).

Quanto a esse ponto, o Delegado de polícia ERICK DA ROCHA SPIEGEL SALLUM informou em

Juízo que para ludibriar possível fiscalização, eram colocadas sucatas na frente da carga para

encobrir as peças de origem ilícitas. Ele destacou também que as descrições das mercadorias nas

notas fiscais eram feitas de forma aleatória e não correspondiam com o que era transportado, além

de que os valores nelas constantes eram irreais.

Em prosseguimento, a autoridade policial confirmou as diligências realizadas, bem como ratificou o teor dos relatórios produzidos.

Resumidamente, ele asseverou que as interceptações telefônicas confirmaram a existência de uma

ORCRIM subdivida nos núcleos de São Paulo, Brasília (Setor H Norte de Taguatinga). Afirmou que o Núcleo de São Paulo era composto por duas células, comandadas por Andres (DECO) e IDÍLIO, as quais captavam carros oriundos de furtos/roubo/fraudes contra financeiras de diversas pessoas para posterior desmanche. DEDA (José Carlos) gerenciava as operações de desmanche de IDÍLIO, onde atuavam cerca de seis pessoas.

EVERALDO era um dos que oferecia veículos roubados/furtados para desmanche e VALDIR

VICTOR era um dos motoristas responsáveis por transportar as peças automotivas para a ORCRIM.

Por sua vez, o núcleo de Goiânia atuava como entreposto e, de lá abasteciam lojas no DF e em

Goiânia. Nesse particular, os agentes MARLOS e RICARDO afirmaram em Juízo que o corréu JOÃO revelou que o núcleo de Goiânia adquiria de São Paulo o kit completo (lataria, motor, pneu,

suspensão, ar condicionado), após o que separaram as peças em kits latas, airbags, ar condicionado, para revenderem em Goiânia e em Brasília.

Já em Brasília diversos comerciantes do Setor H Norte integravam a ORCRIM comercializando as

peças automotivas nos respectivos estabelecimentos. RAPHAEL, proprietário da Topcar, foi inclusive indicado por Idílio para credenciá-lo na venda de peças. BRASIL NIVALDO é proprietário de duas

lojas denominadas LS peças, uma das quais sem CNPJ e dados cadastrais, no interior da qual foi

encontrado nota fiscal da Comercial Lima. O agente de polícia Marlos referiu a possível erro no

material no relatório quando consignaram que a loja de BRASIL NIVALDO seria a America Peças.

LAÉRCIO é proprietário de duas lojas denominadas América peças, local onde filmaram por duas ou três vezes, caminhões descarregando peças oriundas de Campinas/SP, em especial fornecida por

DECO.

ROMÁRIO era gerente de Láercio, sendo o responsável por receber as peças e detentor de certa

autonomia, tanto que às vezes tratava diretamente com os motoristas. TAYENE era

esposa/companheira IDÍLIO e nas interceptações há diálogo de IDÍLIO pedido a ela a confecção de notas fiscais.

A conjugação desses elementos de convicção forma um conjunto harmônico de provas, do qual se

pode extrair com a segurança que se faz necessária que os acusados, IDÍLIO, JOSÉ COSTA,

ANDRES ORTIZ, EVERALDO, RAPHAEL, BRASIL NIVALDO, LAÉRCIO, VALDIR VICTOR e

ROMÁRIO, além de outras pessoas, integraram organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com o objetivo de obter vantagem econômica mediante a

prática de receptação qualificada, desmanche de veículos com supressão de sinal identificador para venda das peças automotivas, além de crimes tributários. (...)

Ressalte-se, por oportuno, que para configuração do crime organizado não se exige que o grupo

pratique qualquer crime, bastando apenas o planejamento de prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos. É o que restou demonstrado nos autos.

consubstanciado na estrutura ordenada caracterizada pela divisão de tarefas não se exige hierarquia nem a figura de líderes.

No caso dos autos, como já dito, a prova oral, aliada às transcrições dos diálogos das interceptações telefônicas, às mensagens extraídas dos aparelhos celulares dos envolvidos e aos vídeos/áudios

produzidos em diligência de campo demonstrou de forma segura que cada integrante da organização exercia uma função específica, em nítida divisão de tarefas.

De fato, IDÍLIO e ANDRES comandavam, cada qual, uma célula do núcleo de Campinas/SP e eram responsáveis pela captação de veículos roubado/furtados, o desmanche com supressão de sinais

identificadores e preparo dos pacotes (conjunto das peças de 6 a 10 veículos como lataria, de

suspensão, motor, câmbio etc, desmontados) para posterior remessa à Goiânia/GO e ao Distrito

Federal. EVERALDO era um dos fornecedores de Idílio e atuava como elo entre este e os

roubadores/furtadores. JOSÉ CARLOS (DEDA) gerenciava as operações de desmanche de Idílio,

tendo trabalhado também para a ANDRES e GUILHERME (não identificado). VALDIR VICTOR era um dos motoristas da ORCRIM, tendo trabalhado para Guilherme e para Idílio.

O Núcleo de Goiânia/GO atuava como entreposto, cabendo-lhe separar os componentes mecânicos

dos de lataria (Kit lata), após o que revendia os primeiros em Goiânia e encaminhava os kits latas

para Distrito Federal.

Já o núcleo de Brasília era composto por diversos lojistas do Setor H

Norte de Taguatinga, dentre eles os acusados RAPHAEL, BRASIL NIVALDO, LAÉRCIO e

ROMÁRIO, os quais tinham a atribuição de comercializar as peças automotivas no varejo.

Merece registrar ainda que tanto a fungibilidade de membros da organização criminosa, como de

tarefas por eles desempenhadas é da essência do crime organizado, de modo que se mostra

irrelevante se em determinado período um membro tem certa incumbência e, noutro executa tarefa

diversa.

O propósito da organização, como dito acima, era a obtenção de vantagem econômica mediante a

prática, de forma indiscriminada, de receptação qualificada, desmanche de veículos com supressão de sinal identificador para venda das peças automotivas, além de crimes tributários.

2.2 – Da lavagem de ativo

Consoante demonstrado no item 2.1, os acusados IDÍLIO, ANDRES (DECO), RAPHAEL, BRASIL

NIVALDO, LAÉRCIO e ROMÁRIO integravam ORCRIM voltada à receptação qualificada,

desmanche de veículos com supressão de sinal identificador para venda das peças automotivas, além de crimes tributários.

Extrai-se também do acervo probatório que referidos acusados se utilizavam de lojas de autopeças a eles vinculadas para ocultar/dissimular a procedência ilícita das peças automotivas comercializadas nos respectivos estabelecimentos comerciais, sobretudo nas operações comerciais entabuladas entre as empresas Impacto Peças e Loja Deco Peças e as empresas Maranata Peças, loja HM Autopeças, Topcar (Raphael Matias dos Santos), Loja LS Peças (Nivaldo Brasil), Loja América Peças (Laércio Severo e Romário), operações estas em que eram utilizadas notas fiscais falsas emitidas em nome de Comercial Lima, CNPJ 05.361.341/0001-06 e Anderson de Almeida, empresa individual CNPJ

32.495.325/0001-89).

Com efeito, para ludibriar eventual fiscalização durante o transporte e simular origem lícita das

peças automotivas extraídas de veículos roubados/furtados nas operações comerciais entre os

acusados eram utilizadas notas fiscais falsas, conforme Relatório 546/2019 – ID 49452584 e prova

oral colhida em Juízo.

nome de Comercial Lima, empresa inexistente e para ludibriar possível fiscalização eram colocadas sucatas na frente da carga para encobrir as peças de origem ilícitas. Acrescentou que as descrições

das mercadorias nas notas fiscais eram feitas de forma aleatória e não correspondiam com o que era transportado, sendo os valores nelas constantes irreais. Disse também que os códigos de barras eram falsos, haviam notas vencidas e a empresa Comercial Lima não existe. Por fim, destacou que não

havia registros fidedignos das operações de compra e venda, seja da entrada de mercadorias, seja

das vendas ao consumidor final.

O crime de lavagem de dinheiro, como pontuado pela autoridade policial, decorre da própria

atividade comercial desempenhada pelos acusados e é consequência lógica do processo de compra de peças roubas/furtadas e posterior exposição à venda em conjunto com as adquiridas legalmente.

Para reciclar o dinheiro, transformando-o em ativo lícito, o produto da venda era empregado tanto

na aquisição de bens como no incremento da própria atividade comercial desempenhada pelos

acusados, acarretando confusão patrimonial entre os bens obtidos de forma lícita com aqueles

oriundos de crime. Com isso, o dinheiro proveniente das peças adquiridas ilicitamente era inserido

na economia formal.

Assim, por meio dos crimes anteriores praticados (ORCRIM e receptação qualificada etc) os

acusados obtinham rendas provenientes da comercialização das peças oriundas de veículos

furtados/roubados, após o que esses valores eram agregados ao fluxo de caixa das pessoas jurídicas a eles vinculadas sem nenhuma distinção patrimonial ou contábil. [...]

Lembro, por fim, que a responsabilidade penal dos acusados Pablo Gervoni, João Carlos e Donizete será objeto de autos próprios. [...]”.

Como se sabe, os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos,

como no caso. ( AgRg no HC 542882 / SP Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO DJe

19/02/2020)

Extrai-se do acervo probatório, portanto, que existem elementos de convicção aptos e idôneos para

lastrear os éditos condenatórios.

Consoante já decidiu esse Sodalício, “Inviável a absolvição dos acusados, se a condenação está

lastreada em conjunto probatório forte e coeso, especialmente os dados obtidos a partir das

interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, as quais demonstram a estabilidade e a

divisão de tarefas da organização criminosa.” (Acórdão 1234050, 20170710047112APR, Relator:

JESUINO RISSATO, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/3/2020, publicado no DJE: 9/3/2020)

Por sua vez, o crime de lavagem de dinheiro corresponde a um processo que pode ser subdivido em

três fases : a) – introdução ou ocultação; b) – transformação ou dissimulação; e, c) – integração -,

praticadas com o objetivo de reintrodução na economia formal de valores obtidos de forma ilícita sob a aparência da licitude.

No caso, conforme pontou o d. Juiz sentenciante:

“[...] Para reciclar o dinheiro, transformando-o em ativo lícito, o produto da venda era empregado

tanto na aquisição de bens como no incremento da própria atividade comercial desempenhada pelos acusados, acarretando confusão patrimonial entre os bens obtidos de forma lícita com aqueles

oriundos de crime. Com isso, o dinheiro proveniente das peças adquiridas ilicitamente era inserido

na economia formal.

acusados obtinham rendas provenientes da comercialização das peças oriundas de veículos

furtados/roubados, após o que esses valores eram agregados ao fluxo de caixa das pessoas jurídicas a eles vinculadas sem nenhuma distinção patrimonial ou contábil. [...].”

Observa-se, portanto, que os apelantes inseriam peças de veículos adquiridos de forma ilícita

(oriundos de receptações) nos estabelecimentos comerciais, ocultando a ilicitude da origem,

dissimulando-a com a venda aos consumidores e incorporando os valores obtidos nas atividades das empresas.

Na compreensão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o tipo penal do artigo da Lei 9.613/98 é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos

mencionados na descrição típica e relacionando-se com qualquer das fases do branqueamento de

capitais (ocultação, dissimulação; reintrodução), não exigindo a demonstração da ocorrência de

todos os três passos do processo de branqueamento.

Noutro giro, conforme entendimento dessa e. Corte de Justiça, “não há como os apelantes serem

absolvidos quanto ao crime de lavagem de dinheiro, tendo em vista que as amplas investigações

criminais, por meio de interceptações e mandados de busca e apreensão deferidos judicialmente,

indicaram que os apelantes transformaram bens oriundos de práticas criminosas em ativos lícitos, de forma a dar aparência legal às condutas praticadas.”

Nesse contexto, inviável o acolhimento dos pleitos absolutórios ou de desclassificação de conduta.

2.2) - Dos crimes de receptação qualificada -As defesas postulam, em síntese, a absolvição dos apelantes dos crimes de receptação qualificada por insuficiência probatória ou atipicidade das condutas, por ausência do elemento subjetivo do tipo; e, subsidiariamente, a desclassificação do delito de receptação qualificada para a modalidade culposa ou simples.

Não merece guarida as pretensões.

A prova coligida foi aferida com proficiência pelo d. Magistrado sentenciante, razão pela qual peço vênia e transcrevo os seguintes trechos da sentença cambatida, verbis (ID 21949787):

“[...] 2.3 – Da receptação do GM/Spin de placas FEH-8098

A materialidade e a autoria restaram satisfatoriamente demonstradas pelo AAA de nº 212/2019 (ID

49451658, fl. 23), pelo Laudo de exame em veículo de nº 17531/2019-IC/PCDF (ID 49451658, fls.

48/66), pelo Boletim de Ocorrência de nº 7015/2019- Delegacia de Americana/Plantão (ID

49452684), além da prova oral colhida.

Com efeito, o Boletim de Ocorrência de ID 49452684 e o AAA de ID 49451658, fl. 23, acima

referidos, noticiam respectivamente o furto e a posterior localização das peças do veículo na posse do acusado VALDIR VICTOR.

Quanto ao crime antecedente, pressuposto da receptação, WILLIAN SANTAROSA, esposo da vítima, logo que tomou conhecimento da subtração do veículo compareceu à delegacia de Americana/SP na madrugada do dia 5 de julho de 2019 e comunicou o furto, tendo sido consignado no histórico da

ocorrência que:

No que concerne às circunstâncias da apreensão das peças do veículo, o Delegado de Polícia, Dr.

ERICK SALLUM, contou em Juízo que durante as investigações monitoram caminhões que

abasteciam o Setor H Norte de peças automotivas e constataram que eles provinham de Goiânia de

São Paulo. Em determinado momento, quando já identificado quem remetia as peças e quem eram os responsáveis, resolveu aprender um caminhão e conferir peça por peça toda a carga, no que

constatou que nele havia quatro carros completos, porém desmontados e sem nenhuma avaria.

Embaixo de um dos bancos localizaram um código de barras, a partir do qual identificou o chassi e

posteriormente a informação de que era veículo de roubado. Como pretexto para apreender o

caminhão, alegou adulteração no chassi. Durante a oitiva do motorista, VALDIR VICTOR, ele

recebeu telefonema de IDÍLIO, mas alegou ser do gerente da loja onde entregaria a carga. Todavia, não soube dizer sequer o nome dessa loja.

Ainda quanto à materialidade e já adentrando na autoria, verifico que, ao ser interrogado em juízo, o acusado VALDIR VÍCTOR confirmou ter sido parado pela polícia em Hidrolândi/GO quando

transportava peças automotivas para a pessoa de GUILHERME, vulgo GUI. Na ocasião, o delegado alegou irregularidade no chassi e trouxe o caminhão para Brasília. Afirmou que após a liberação,

duas semanas após, transportou a carga para Goiânia, sob a orientação de GUILHERME. Logo que retornou a São Paulo, foi dispensado por GUILHERME. Não sabe dizer onde GUILHERME mora.

Não se olvida da tentativa do acusado de se esquivar da responsabilidade penal alegando

desconhecimento da origem ilícita da carga por ele transportada. Sucede que além de não encontrar ressonância nos elementos de prova coligidos aos autos, o álibi apresentado sucumbe quando

confrontado com os demais elementos dos autos, conforme demonstrado no item 2.1, para onde se

remete à consulta.

Tudo isso é mais do que suficiente para me convencer que o réu VALDIR VICTOR, no exercício de

atividade comercial, transportou as peças veiculares extraídas do GM/Spim de placas FEH-8098,

sabendo da origem ilícita daquelas peças.

Por derradeiro, lembro que as responsabilidades penais dos acusados PABLO GERVONI e JOÃO

CARLOS serão objeto de análise em autos próprios conforme anteriormente consignado.

2.4 – Da receptação do Hyundai/HB20 de placas FSY-4524/SP

A materialidade e a autoria restaram satisfatoriamente demonstradas pelo AAA de nº 287/2019 (ID

49451658, fl. 19), pelo Laudo de exame em veículo de nº 17532/2019-IC/PCDF (ID 49451658, fls. 67 e ID 49451668, fls. 1/28), pelo Boletim de Ocorrência de Policial ID 49452688, além da prova oral

colhida.

Com efeito, o Boletim de Ocorrência Policial e o Auto de Apreensão, acima referidos, noticiam

respectivamente o furto e a posterior localização das peças do veículo na posse do acusado JOSÉ

AVILSON.

Quanto ao crime antecedente, pressuposto da receptação, a vítima VANESSA APARECIDA DE

ALMEIDA, logo que tomou conhecimento da subtração do veículo ocorrido no dia 25 de julho de

2019, na cidade Santa Barbara D’Oeste/SP, comunicou o fato às autoridades competentes, tendo sido consignado no histórico da ocorrência que:

Compareceu nesta unidade policial declarante qualificado, informando que o seu veículo acima

descrito foi furtado no local dos fatos. O fato ocorreu quando deixou seu veiculo devidamente

estacionado pela rua Mogi Mirim em frente ao numero 660 apos 30 minutos ao retornar não mais o localizou. (ID 49452688)

São Paulo. Em determinado momento, apreenderam o caminhão de placas AKT, vinculado a

ANDRÉS ORTIZ (DECO) e constataram que nele existia peças de dez carros completos, desmontados e sem avarias. Nessa oportunidade logram identificar três carros, os quais haviam sido

roubados/furtados em São Paulo. Quanto aos veículos HB20, Peugeot e Gol, objetos dos itens 4, 5 e 6, da denúncia, esclareceu que foram encontrados dentro do caminhão AKT e que através de códigos de barra e chassi conseguiram ocorrências policiais de roubo/furto ocorridos em São Paulo. Por fim, disse que ANDRÉS ORTIS (DECO) e LAÉRCIO compareceram à CORPATRI e reclamaram a

mercadoria apreendida. Acrescentou que com relação aos veículos HB20, Peugeot e Gol, objetos dos itens 4, 5 e 6, da denúncia, esclarece que foram encontrados dentro do caminhão AKT e que através de códigos de barra e chassi conseguiram ocorrências policiais de roubo/furto ocorridos em São

Paulo.

Ainda quanto à materialidade e já adentrando na autoria, verifico que o motorista JOSÉ AVILSON

disse na delegacia ser motorista de ANDRES ORTIZ, vulgo DECO e que há 8 meses transporta peças automotivas para o Distrito Federal, uma vez por semana. JOSÉ AVILSON afirmou ter sido

abordado pela PRF quando transportava peças para ser entregues na América Peças de propriedade de LAÉRCIO. Num segundo depoimento retificou a quantidade de viagem que fazia para Brasília e

negou conhecer IDÍLIO LEANDRO e GUI (IDs 49451658, fl. 38 e 49452572, fl. 25).

Em Juízo, o acusado ANDRES ORTIZ disse ser proprietário de Loja de Autopeças em Campinas/SP e confirmou ter vindo à Brasília para resgatar caminhão e carga apreendidos pela polícia e que JOSÉ AVILSON era quem conduzia o caminhão no momento da abordagem policial. Alegou, todavia,

desconhecimento da origem ilícita das peças transportadas, acrescentando que responsabilidade

pelos fretes e pelo caminhão era da pessoa de MARCOS. De sua parte, os acusados LAÉRCIO e

ROMÁRIO, imputaram um ao outro a responsabilidade pela aquisição das peças comercializada na loja América Peças.

Oportuno consignar que a responsabilidade penal do acusado JOSÉ AVILSON será objeto de análise em autos próprios conforme anteriormente consignado.

Por outro lado, embora os ANDRES ORTIZ, LAÉRCIO e ROMÁRIO tentem se esquivar da

responsabilidade penal, o certo é que ANDRES sequer arrolou como testemunha a pessoa por ele

indicada como sendo a responsável pelo caminhão.

Além do mais, a informação prestada na delegacia pelo acusado JOSÉ AVILSON de que a carga era do acusado ANDRES e que seria entregue na América Peças, de propriedade do corréu LAÉRCIO é corroborada pelas declarações judiciais do próprio acusado ANDRES; pelo relato judicial do Dr.

Erick Sallum e; pelo Relatório de diligência de nº 546/2019 (IDs 49452584 e 49452594). Este

expediente (Relatório nº 546/2019) consigna que durante as diligências a PCDF instalou GPS no

caminhão AKT 6963 e, com isso, passou a monitorá-lo remotamente, sendo que no dia 31 de julho o GPS indicou que o caminhão esteve na Loja do DECO em Valinhos/SP; no dia 02 de agosto de 20219 dirigiu-se ao local possivelmente onde funciona o desmanche e, no dia 3 de agosto de 2019 por volta das 6h foi interceptado pela PCDF no posto Alfa da PRF na Rodovia BR 040 e conduzido à

CORPATRI.

A venda das peças automotivas de ANDRÉS para os acusados LAÉRCIO e ROMÁRIO são reforçadas pelos vídeos realizados pela PCDF no dia 20 de julho de 2019 em que o caminhão AKT 6963

descarrega na Loja América Peças, embora o vídeo de ID 49454397 tenha mencionado

equivocadamente a Loja LS peças (Correções lançadas no relatório – ID 49452584, fl. 44).

Noutro passo, o acervo probatório coligido aos autos é firme no sentido de que LAÉRCIO e

ROMÁRIO atuavam em conjunto na aquisição de peças automotivas na empresa América Peças,

conforme demonstrado no item 2.1, para onde se remete à consulta.

confrontado com os demais elementos dos autos, consoante demonstrado no item 2.1, supra.

Tudo isso é mais do que suficiente para me convencer que o acusado ANDRES ORTIZ (DECO), no

exercício da atividade comercial, adquiriu o veículo Hyundai/HB20 de placas FSY-4524/SP, sabendo da origem ilícita. Em seguida, vendeu referido automóvel já desmontado para os acusados LAÉRCIO e ROMÁRIO, que também no exercício da atividade comercial, adquiriram-no, sabendo tratar-se de produto de crime.

2.5 – Da receptação do Peugeot 207, Passion XS de placas EDM8252/SP

A materialidade e a autoria restaram satisfatoriamente demonstradas pelo AAA de nº 287/2019 (ID

49451658, fl. 19), pelo Laudo de exame em veículo de nº 17532/2019-IC/PCDF (ID 49451658, fls. 67 e ID 49451668, fls. 1/28), pelo Boletim de Ocorrência de Policial ID 49452682, além da prova oral

colhida.

Com efeito, o Boletim de Ocorrência Policial e o Auto de Apreensão, acima referidos, noticiam

respectivamente o furto e a posterior localização das peças do veículo na posse do acusado JOSÉ

AVILSON, cuja responsabilidade penal será analisada em outros autos.

Quanto ao crime antecedente, pressuposto da receptação, a vítima JULIANA CRISTINA ALVES DE AZEVEDO ALONSO compareceu à delegacia de Hortolânia/SP no dia 2 de agosto de 2019 e

comunicou o furto do veículo em comento no dia anterior, tendo sido consignado no histórico da

ocorrência que:

A Polícia Civil do Estado de São Paulo, neste ato representada pela Autoridade Policial signatária, teve conhecimento por intermédio da vítima, a qual informou que deixou seu veículo estacionado no local dos fatos por volta das 13:00 horas e, ao retornar por volta das 17:30, constatou que o mesmo havia sido subtraído por desconhecidos. Relata ainda que o veículo possui seguro e alarme, e que

logo após tomar conhecimento do furto registrou via telefone o fato junto a Policia Militar (ID

49452682)

Dito isso e para não ser repetitivo, reporto-me aos demais fundamentos lançados no item 2.4, retro

para concluir que o acusado ANDRES ORTIZ (DECO), no exercício da atividade comercial, adquiriu o veículo Peugeot 207, Passion XS de Placas EDM-8252/SP, sabendo da origem ilícita. Em seguida, vendeu referido automóvel já desmontado para os acusados LAÉRCIO e ROMÁRIO, que também no exercício da atividade comercial, adquiriram-no, sabendo tratar-se de produto de crime.

2.6 – Da receptação do VW/Gol de placas FRM-89388/SP

A materialidade e a autoria restaram satisfatoriamente demonstradas pelo AAA de nº 287/2019 (ID

49451658, fl. 19), pelo Laudo de exame em veículo de nº 17532/2019-IC/PCDF (ID 49451658, fls. 67 e ID 49451668, fls. 1/28), pelo Boletim de Ocorrência de Policial ID 49452689, além da prova oral

colhida.

Com efeito, o Boletim de Ocorrência Policial e o Auto de Apreensão, acima referidos, noticiam

respectivamente o furto e a posterior localização das peças do veículo na posse do acusado JOSÉ

AVILSON, cuja responsabilidade penal será analisada em outros autos.

Quanto ao crime antecedente, pressuposto da receptação, a vítima MARIA CRISTINANE MIGOT

SILVA comunicou eletronicamente no dia 19 de julho de 2019, furto do veículo acima referido

ocorrido no dia anterior na cidade de Limeira/SP, tendo sido consignado no histórico da ocorrência que:

DECLARANTE. AS INFORMAÇÕES ACIMA PRESTADAS SÃO DE SUA INTEIRA

RESPONSABILIDADE. EM CONTATO TELEFÔNICO COM O (A) DECLARANTE ESTE

ESCLARECEU QUE O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS

(C.R.L.V.) E OS RECIBOS DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)/2019 FORAM SUBTRAÍDOS

COM O VEÍCULO. AFIRMOU TAMBÉM QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO REGISTROU A

OCORRÊNCIA EM NENHUM DISTRITO POLICIAL. ESTE B.E.O SERÁ ENCAMINHADO AO 01º D.P. LIMEIRA POR ONDE SERÃO FEITAS AS INVESTIGAÇÕES. (ID 49452689)

Dito isso e para não ser repetitivo, reporto-me aos demais fundamentos lançados no item 2.4, retro

para concluir que o acusado ANDRES ORTIZ (DECO), no exercício da atividade comercial, adquiriu o veículo VW/Gol de placas FRM-89388/SP, sabendo da origem ilícita. Em seguida, vendeu referido automóvel já desmontado para os acusados LAÉRCIO e ROMÁRIO, que também no exercício da

atividade comercial, adquiriram-no, sabendo tratar-se de produto de crime.

2.7 – Da receptação dos componentes recebidos por DONIZETE no dia 7 de agosto de 2019

A materialidade e a autoria restaram satisfatoriamente demonstradas pelo vídeo de ID 49454365, na qual a PCDF filmou o caminhão NGY-9951, vinculado ao acusado IDÍLIO, descarregando peças

automotivas na Loja HM Auto Peças, de propriedade de DONIZETE no dia 7 de agosto de 2019.

Além disso, no dia anterior, às 18h11, foi interceptada conversa telefônica na qual o motorista

OSEAS comunica a IDÍLIO que o acusado JOÃO teria lhe orientado a ficar no posto para

descarregar no dia seguinte. (Áudio de ID 49454355 e transcrições lançadas no item 2, do relatório das interceptações ID 49456583, fl. 23).

Para espancar qualquer dúvida de que IDÍLIO figurou como vendedor daqueles componentes

veiculares, tem-se que o caminhão NGY 9951 encontra-se registrado em nome de um funcionário do acusado Idílio, conforme Relatório de nº 546/2019 (ID 49452584, fl. 31), sendo que na conversa

interceptada no dia 24 de Julho de 2019, IDÍLIO fala pro despachante que o caminhão não pode

ficar no nome dele (IDÍLIO) e que a pessoa indicada é funcionário dele (Transcrições lançadas no

relatório de nº 546/2019 (ID 49452584, fl. 27)

Quanto ao crime antecedente, pressuposto da receptação, os elementos coligidos aos autos, em

especial o teor das interceptações telefônicas e o conteúdo extraído dos aparelhos celulares

apreendidos comprovam de forma segura que as peças automotivas entregues Loja HM Auto Peças

no dia 7 de agosto de 2019 eram oriundas de desmanche de veículos produto de roubo/furto,

conforme demonstrado no item 2.1, para onde se remete à consulta.

No que concerne à autoria, o áudio da conversa telefônica interceptada no dia 6 de agosto às 18h11, referido acima, não deixa dúvidas de que IDÍLIO vendera aqueles componentes para núcleo da

OCRIM atuante em Goiânia/GO.

A participação de JOSÉ COSTA (DEDA) decorre do fato de que ele era o responsável pelo

desmanche dos veículos comercializados pelo corréu Idílio. Não se olvida que em dado momento

DEDA trabalhou para Gui e Andres. Todavia, tal só ocorreu em data posterior aos fatos, quando

Idílio precisou mudar o local do desmanche, conforme teor da conversa interceptada no dia 20 de

agosto de 2019, na qual DEDA fala para o interlocutor que o local ‘miou’ e que vão montar outra

‘caminhada’. A interceptação da conversa telefônica ocorrida no dia 16 de agosto de 2019 entre os

acusados IDÍLIO e DEDA espanca qualquer dúvida sobre a efetiva atuação de DEDA em conjunto

com IDÍLIO à época dos fatos (Transcrição de áudio interceptado no dia 16 de agosto de 2019, às

11h21 – ID 49452584, fl. 37). (...)

No que toca aos acusados DONIZETE, lembro que a responsabilidade penal dele será objeto de

análise em autos próprios conforme anteriormente consignado.

retro, para onde se remete à consulta).

Tudo isso é mais do que suficiente para me convencer que os réus IDÍLIO e JOSÉ COSTA, no

exercício de atividade comercial, adquiriram, ocultaram e desmancharam os veículos de onde

extraídos os componentes mencionados acima, sabendo da origem ilícita daqueles veículos. Após o

que o acusado IDÍLIO, também no exercício da atividade comercial, vendeu referidos componentes

para compradores de Goiânia/GO.

2.8 – Da receptação dos componentes recebidos por DONIZETE no dia 16 de agosto de 2019

A materialidade e a autoria restaram satisfatoriamente demonstradas pelos vídeos de IDs 49454375 e 49454391, na qual a PCDF filmou o caminhão NGY-9951, vinculado ao acusado IDÍLIO,

descarregando peças automotivas na Loja HM Auto Peças, de propriedade de DONIZETE no dia 16 de agosto de 2019. As imagens deixam claro que o motorista daquele utilitário era o acusado

VALDIR VICTOR.

Dito isso e para não ser repetitivo, reporto-me aos demais fundamentos lançados no item 2.7, retro,

para concluir que: a) os réus IDÍLIO e JOSÉ COSTA (DEDA), no exercício de atividade comercial,

adquiriram, ocultaram e desmancharam os veículos de onde extraídos os componentes mencionados acima, sabendo da origem ilícita daqueles veículos. Após o que o acusado IDÍLIO, também no

exercício da atividade comercial, vendeu referidos componentes para compradores de Goiânia/GO e; b) o réu VALDIR VICTOR, no exercício de atividade comercial, transportou aludidos componentes,

sabendo ser provenientes de crimes. (...)

Quanto à responsabilidade penal do acusado DONIZETE será objeto de análise em autos próprios

conforme anteriormente consignado.

2.9 – Da receptação dos componentes recebidos por LAÉRCIO e ROMÁRIO no dia 20 de julho de 2019

A materialidade e a autoria restaram satisfatoriamente demonstradas pelo vídeo de ID 49454397, na qual a PCDF filmou o caminhão AKT-6963, vinculado ao acusado ANDRES ORTIZ, descarregando peças automotivas na Loja América Peças, embora o vídeo de ID 49454397 tenha mencionado

equivocadamente a Loja LS peças. (Correções lançadas no relatório – ID 49452584, fl. 44).

Quanto ao crime antecedente, pressuposto da receptação, os elementos coligidos aos autos, em

especial o teor das interceptações telefônicas e o conteúdo extraído dos aparelhos celulares

apreendidos comprovam de forma segura que as peças automotivas entregues na Loja América Peças no dia 20 de julho de 2019 eram oriundas de desmanche de veículos produto de roubo/furto,

conforme demonstrado no item 2.1, para onde se remete à consulta.

No que concerne à autoria, o conteúdo extraído dos aparelhos celulares apreendido e o teor das

interceptações telefônicas, aliados ao fato de que o caminhão AKT 6963, ter sido filmado realizando entrega de peças automotivas na Loja América Peças, não deixa dúvidas de que ANDRES vendera

aqueles componentes para os acusados LAÉRCIO e ROMÁRIO, os quais atuavam em conjunto na

aquisição de peças automotivas na empresa América Peças, conforme demonstrado no item 2.1, para onde se remete à consulta.

(...)

No que toca ao acusado JOSÉ AVILSON, lembro que a responsabilidade penal dele será objeto de

análise em autos próprios conforme anteriormente consignado.

Tudo isso é mais do que suficiente para me convencer que o réu ANDRES, no exercício de atividade comercial, adquiriu, ocultou e desmanchou os veículos de onde extraídos os componentes

mencionados acima, sabendo da origem ilícita daqueles veículos. Em seguida, vendeu referidos

componentes para os acusados LAÉRCIO e ROMÁRIO, que também no exercício da atividade

comercial, adquiriram-no, sabendo tratar-se de produto de crime. (...)

2.11 – Da receptação dos componentes recebidos por RAPHAEL MATIAS no dia 5 de julho de

2019

A materialidade e a autoria restaram satisfatoriamente demonstradas pelo Relatório de ID 546/2019 (ID 49452584 e 49452594) e pela prova oral produzida.

Com efeito, na madrugada do dia 6 de julho de 2019, integrantes da PCDF abordaram o caminhão

AKT-6963, vinculado ao acusado ANDRES ORTIZ, oportunidade em que fotografaram a carga e a

nota fiscal. O caminhão era conduzido pelo acusado JOSÉ AVILSON e a nota fiscal apontava como

destinatário da carga a Loja Topcar Peças, de propriedade do acusado RAPHAEL. O GPS instalado pela PCDF naquele utilitário apontava que ele teria saído de Campinas/SP.

Quanto ao crime antecedente, pressuposto da receptação, os elementos coligidos aos autos, em

especial o teor das interceptações telefônicas e o conteúdo extraído dos aparelhos celulares

apreendidos comprovam de forma segura que as peças automotivas fotografadas no dia 6 de julho de 2019 (ID 49452584, fl. 39) eram oriundas de desmanche de veículos produto de roubo/furto,

conforme demonstrado no item 2.1, para onde se remete à consulta.

No que concerne à autoria, o conteúdo extraído dos aparelhos celulares apreendido e o teor das

interceptações telefônicas, aliados ao fato de que o caminhão AKT 6963, ter sido abordado e

fotografado transportando peças automotivas, não deixa dúvidas de que ANDRES vendera aqueles

componentes para lojistas no Setor H Norte de Taguatinga/DF. (...)

Por fim, destaco que o conhecimento da origem ilícita dos componentes veiculares em referência

restou demonstrado quando da análise do crime de ORCRIM (item 2.1, retro, para onde se remete à consulta).

Tudo isso é mais do que suficiente para me convencer que o réu ANDRES, no exercício de atividade comercial, adquiriu, ocultou e desmanchou os veículos de onde extraídos os componentes

mencionados acima, sabendo da origem ilícita daqueles veículos. Em seguida, vendeu referidos

componentes para lojistas do Setor H. Norte de Taguatinga/DF. [...]”.

A receptação qualificada é crime de ação múltipla, ou seja, tipo misto variado ou de conteúdo

variado. Basta, para a sua consumação, a prática de uma única conduta dentre as enumeradas no § 1º do artigo 180 do Código Penal. Em tais crimes, a prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto. (Acórdão n.1136251, 20180310006589APR, Relator: JAIR SOARES, Revisor:

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08/11/2018,

Publicado no DJE: 13/11/2018.)

Na receptação qualificada basta que o agente tenha condições de saber da procedência espúria da

res, não sendo necessário demonstrar a efetiva ciência da origem ilícita (Acórdão n.1154465,

20170910027034APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/02/2019, Publicado no DJE:

27/02/2019). O tipo do artigo 180, § 1º, do Código Penal, admite o dolo eventual, exigindo, no

exercício da atividade comercial em geral, maior dose de cautela ao verificar a procedência dos bens que recebem. Na hipótese vertente, as defesas não se desincumbiram do ônus de provar a boa-fé dos apelantes ( artigo 156 do Código de Processo Penal ).

Por outro lado, verifica-se que os veículos e/ou componentes de veículos de origem espúria foram

adquiridos/recebidos, desmontados, transportados e revendidos pelos apelantes ou se destinavam a

revenda, demonstrando que agiram no exercício da atividade comercial, ainda que clandestina ou

irregular.

Consoante já decidiu esse Sodalício, “ Mantém-se a condenação pela prática do crime de receptação qualificada quando as provas dos autos e as circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a

convicção de que o agente tinha pleno conhecimento da origem ilícita do veículo e de que ele seria transportado para outra unidade da Federação para posterior comercialização em atividade

comercial irregular” (Acórdão 1209447, 20130310222675APR, Relator: NILSONI DE FREITAS

CUSTODIO, Revisor: JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento:

17/10/2019, publicado no DJE: 23/10/2019). Ainda: “mantém-se a condenação pelo crime de

receptação qualificada, se comprovado que o réu, no exercício de atividade comercial, ainda que

clandestina, recebeu, vendeu e manteve em depósito mercadorias que sabia ser produto de crime,

sendo inviável a absolvição ou desclassificação para a modalidade simples ou culposa” (Acórdão

1208187, 20160410040163APR, Relator: JESUINO RISSATO, Revisor: WALDIR LEÔNCIO

LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJE:

18/10/2019).

Dessa forma, improcedem as pretensões absolutórias e de desclassificação das condutas.” (ID

24181997).

Dos crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro

Certas a materialidade e a responsabilidade dos Apelantes, cuidadosamente descritas as condutas dos Réus pelo Ministério Público, aclarado o modus operandi adotado e a distribuição de tarefas entre os envolvidos. Corroboram as imputações os conteúdos das conversas interceptadas com autorização da justiça, assim como o depoimento de testemunhas, os vídeos e áudios anexados aos autos, além dos

relatórios fornecidos pela polícia. Nesse ponto faço constar que os depoimentos dos agentes,

servidores públicos no exercício de suas funções, harmônicos entre si, não contraditados ou

desqualificados, firmes em seu conteúdo, comparecem dignos de fé, merecendo credibilidade, não

demonstrado, em nenhum momento, interesse em incriminar os apelantes imputando-lhes falsamente o delito de organização criminosa.

A sentença traz em suas páginas, de forma pormenorizada, os elementos empregados para a formação do juízo de certeza no que diz com a integração dos réus na organização criminosa e também responde com firmeza aos questionamentos das Defesas, não havendo dúvidas quanto à perfeita correlação

entre os autores e os fatos.

Por sua vez, ao serem inquiridos os réus ofereceram diferentes versões para o ocorrido, contraditórias e pouco verossímeis ante a robustez das provas oriundas da extensa investigação policial.

Confrontadas as versões defensivas com o acervo probatório, constata-se a fragilidade das

argumentações que não encontram respaldo nos autos. Nesse quadro, não sobejam dúvidas acerca

do crime de organização criminosa e da função exercida por cada integrante dentro da

estrutura organizacional, nos moldes delineados na denúncia.

De igual modo, nenhuma dúvida quanto ao cometimento do crime de lavagem de dinheiro.

Conforme delineado na sentença, os acusados IDÍLIO, ANDRES (DECO), RAPHAEL, BRASIL

NIVALDO, LAÉRCIO e ROMÁRIO, se utilizavam de lojas de autopeças a eles vinculadas para

ocultar/dissimular a procedência ilícita das peças automotivas comercializadas nos respectivos

estabelecimentos comerciais, sobretudo nas operações comerciais entabuladas entre as

empresasImpactoPeças e Loja Deco Peças e as empresas Maranata Peças, loja HM Autopeças,

Topcar (Raphael Matias dos Santos), Loja LS Peças (Nivaldo Brasil), Loja América Peças (Laércio

Severo e Romário), operações estas em que eram utilizadas notas fiscais falsas emitidas em nome de

Comercial Lima, CNPJ 05.361.341/0001-06 e Anderson de Almeida, empresa individual CNPJ

32.495.325/0001-89).

Dessa forma, o crime de lavagem de dinheiro decorria da própria atividade comercial desempenhada pelos acusados sendo que “o produto da venda era empregado tanto na aquisição de bens como no

incremento da própria atividade comercial desempenhada pelos acusados, acarretando confusão

patrimonial entre os bens obtidos de forma lícita com aqueles oriundos de crime. Com isso, o

dinheiro proveniente das peças adquiridas ilicitamente era inserido na economia formal. Assim, por meio dos crimes anteriores praticados (ORCRIM e receptação qualificada etc) os acusados obtinham rendas provenientes da comercialização das peças oriundas de veículos furtados/roubados, após o

que esses valores eram agregados ao fluxo de caixa das pessoas jurídicas a eles vinculadas sem

nenhuma distinção patrimonial ou contábil” (ID 24181997 pág. 53).

Assim, suficientemente configurado o ilícito na medida em que comprovado que os Apelantes

transformaram bens oriundos de práticas criminosas em ativos lícitos, de forma a dar aparência legal às condutas praticadas.

Dos crimes de receptação qualificada

Nenhuma dúvida, por fim, quanto aos crimes de receptação qualificada, comprovadas a prática delitiva e o elemento subjetivo do tipo, não sendo o caso de desclassificação para a modalidade

culposa .

A sentença detalha longamente as circunstâncias de cada apreensão assim como os elementos que

comprovam o crime antecedente ao de receptação. As robustas provas constantes dos autos e

compostas por depoimentos, relatórios, áudios, vídeos, interceptações não dão margem às

objetivadas absolvição ou desclassificação . O dolo direto dos Apelantes pode ser extraído das

circunstâncias quelimitaramo fato e do próprio comportamento dos acusados, aceitável tão-somente

naqueles imbuídos de consciência e vontade de incidirem em delito. De qualquer forma, cabe ressaltar que o tipo do artigo 180, § 1º, do Código Penal, admite o dolo eventual.

No caso, tem-se que os veículos e/ou componentes de veículos de origem espúria foram

adquiridos/recebidos, desmontados, transportados e revendidos pelos apelantes ou se destinavam a

revenda, demonstrando que agiram no exercício da atividade comercial, ainda que clandestina ou

irregular.

Consoante já decidiu este Sodalício, “mantém-se a condenação pela prática do crime de receptação qualificada quando as provas dos autos e as circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a

convicção de que o agente tinha pleno conhecimento da origem ilícita do veículo e de que ele seria

transportado para outra unidade da Federação para posterior comercialização em atividade

comercial irregular”(Acórdão 1209447, 20130310222675APR, Relator: NILSONI DE FREITAS

CUSTODIO, Revisor: JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento:

17/10/2019, publicado no DJE: 23/10/2019). Ainda: “mantém-se a condenação pelo crime de

receptação qualificada, se comprovado que o réu, no exercício de atividade comercial, ainda que

clandestina, recebeu, vendeu e manteve em depósito mercadorias que sabia ser produto de crime,

sendo inviável a absolvição ou desclassificação para a modalidade simples ou culposa”(Acórdão

1208187, 20160410040163APR, Relator: JESUINO RISSATO, Revisor: WALDIR LEÔNCIO

LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJE:

18/10/2019).

Do recurso do Ministério Público

Transcrevo o parecer da Procuradoria de Justiça e faço-o constar como razão de decidir:

2.3.1) Do crime tipificado no artigo , § 1º, da lei 12.850/13 – réu Brasil Nivaldo

Pretende o órgão ministerial a condenação do réu Brasil Nivaldo Filho pela prática do crime

tipificado no artigo , § 1º, da Lei 12.850/13 (item 12 da denúncia), pela seguinte motivação (ID

21949920):

“[...] Do embaraço à investigação (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/13 – réu Brasil Nivaldo–item 12 da

denúncia)

Brasil Nivaldo foi denunciado por ter praticado o crime do artigo , § 1º, da Lei 12.850/13, eis que ao tempo da persecução penal deu ordens para que terceiro resetasse remotamente informações

constantes em seu aparelho celular, com o objetivo de embaraçar as investigações.

A esse respeito, o Juízo a quo reconheceu que as provas coligidas aos autos demonstravam de forma peremptória a existência do crime, senão vejamos:

‘A prova coligida aos autos é firme no sentido de que o conteúdo armazenado no aparelho celular do acusado BRASIL NIVALDO foi resetado remotamente, antes mesmo que se pudesse visualizá-lo. A

propósito, ao ser ouvido em Juízo o Delegado Erick Sallum contou que BRASIL NIVALDO fez

manobra para destruir provas, na medida em que o telefone dele foi resetado remotamente, o que

acarretou a instauração de inquérito paralelo para apurar a responsabilidade penal de terceiros

neste fato. Esclareceu a respeito que no momento em que foi analisar o conteúdo do aparelho celular de BRASIL NIVALDO percebeu que estava sem carga, no que o colocou para carregar. Logo que

adquirido a primeira carga e ser ligado, o aparelho iniciou processo de resete. Ato contínuo, o

declarante passou a filmar a operação de resete’ – ID 73991011.

No entanto, conquanto tenha reconhecido a existência do crime, o Juiz Sentenciante absolveu o

Recorrido fundamentando que apesar de a conduta ser reprovável do ponto de vista ético moral não há razão para punir quem integra organização criminosa, não havendo um dever positivo de

colaboração (autoincriminação).

Com todo respeito, mas os fundamentos não se sustentam. O fato de o agente integrar organização

criminosa não se confunde com o crime de obstruir ou embaraçar a investigação. O crime de

organização criminosa tutela a paz pública, já o crime de obstrução ou embaraço das investigações tutela a própria administração da Justiça. Trata-se de crimes autônomos, não havendo no tipo legal a proibição de que o dispositivo seja aplicado a integrante da organização. Acaso assim fosse, haveria ressalva expressa no tipo em espécie.

O dolo do agente que não é outro, senão o de, por meios das condutas de promover, constituir,

financiar, integrar grupo com o objetivo de obter, direta ou indiretamente qualquer vantagem de

qualquer natureza. Enquanto o dolo do agente que tentar obstruir ou embaraçar atos de investigação é fazer com que a persecução penal seja inviabilizada. Procura o agente, integrante ou não do grupo criminoso, evitar que os órgãos incumbidos da persecução penal obtenham as provas necessárias

para incriminar a ele ou terceiros na perspectiva dos crimes praticados, o que nos leva a concluir

que não há sequer espaço para a aplicação reflexa do princípio da consunção. Em verdade, por

haver crimes autônomos, deve prevalecer no caso concreto o concurso material de crimes.

prova já se encontram em poder da autoridade policial, como é o caso dos autos. Acaso isso fosse

permitido não haveria razão para a tipificação do crime em comento e outros semelhantes, a exemplo da fraude processual ou coação no curso do processo.

Cabe relembrar que, no momento em que os dados foram resetados do aparelho celular do

Recorrido, este encontrava-se preso. Ainda assim, deu ordens para que terceiro excluísse

remotamente os dados do icloud. Não bastasse isso, vê-se que ao tempo do crime o celular já estava

em poder da autoridade policial, conforme imagens constantes em ID 49454404 e ID 49454409, não havendo assim que se falar em autodefesa. Reforçam o acervo probatório as informações prestadas

pela Apple no Relatório juntado pela autoridade policial, que comprova o envolvimento daquele na

organização criminosa da qual foi condenado (ID 58444316).

Repisa-se que o e. STJ já teve a oportunidade de enfrentar o tema, em análise de questão idêntica,

qual seja, a exclusão de dados de celular em busca e apreensão, configurando o crime pelo qual o

Recorrido foi denunciado (confira-se as decisões monocráticas no HC 547260 e HC 548324, ambos

do final de 2019).

Dito isto e, não havendo excludentes de ilicitude e de culpabilidade a serem consideradas, deve a

sentença ser reformada nesse ponto para condenar Brasil Nivaldo nas penas do artigo 2º, § 1º, da Lei 10.850/13. [...]”.

Tenho que assiste razão aoParquet.

De acordo com o auto de apresentação e apreensão n. 356/2019 (ID 21948190 – fls. 42/43), no

cumprimento dos mandados expedidos nos autos n. 2019.07.1.004136-7 da 2ª Vara Criminal de

Taguatinga, no endereço vinculado ao réu Brasil Nivaldo Filho e sua companheira, Gislayne Barros da Silva, foi apreendido, em 30/9/2019 , entre outros objetos, o celular, marca iphone, cor rose , que

se encontrava bloqueado .

Conforme depoimento judicial do delegado Erick da Rocha Spiegel Sallum (ID 21949442), o réu

Brasil Nivaldo, por meio de terceiro e de forma remota, reinicializou o aparelho celular destruindo as provas constantes no icloud do telefone. Disse que em um primeiro momento, o celular apreendido se encontrava sem carga, tendo-o colocado para carregar e, ao ligá-lo, o aparelho iniciou o processo de “reset”, conforme vídeos de ID’s 21948788 e 21948789. Acrescentou que, posteriormente,

identificaram o IP de onde o comando foi executado, tratando-se do endereço da esposa do réu.

Registre-se que, à época, o réu encontrava-se preso.

Segundo o relatório policial de ID 21949290, para apurar a possível ocorrência de obstrução da

administração da justiça foi instaurado o IP n. 290/2019 – CORPATRI , oportunidade em que foram requisitados os dados cadastrais de eventuais contas icloud vinculadas ao IMEI do aparelho

apreendido (IMEI n. 359494087138055). Em resposta a requisição, a Apple informou que encontrou a conta brasilfilho@icloud.comvinculada ao IMEI e, por isso, a autoridade policial representou pela quebra de sigilo de dados telemáticos, tendo o Ministério Público oficiado favoravelmente ao pedido, que foi deferido pelo Juízo a quo nos autos n. 2020.07.1.000339-8.

Ainda de acordo com o relatório, da análise dos dados fornecidos pela Apple, foi possível verificar

que:

(i) - Nos arquivos de backup de arquivos.VCT, referente a lista de contatos contido na memória do

IPHONE de Brasil Nivaldo foram encontrados os telefones de ‘ Deco’ , ‘Pablo Gervoni’ e ‘João’;

Valdir estava chegando com um caminhão para descarregar peças na loja de Nivaldo. Quanto as

mensagens entre ‘Deco e Brasil Nivaldo’ tratam-se de vídeos de aves, apontando que a relação entre ambos extravasa o interesse comercial;

(iii) - Foram encontrados prints de conversa de whatsapp nas quais Nivaldo negocia a compra de

pacotes.

Concluiu-se, portanto, que o réu destruiu as provas do aparelho celular, pois as informações ali

constantes, posteriormente prestadas pela Apple, comprovariam e comprovam o vínculo dele e

Andres Ortiz (DECO) , bem como com o grupo de Idílio Leandro , uma vez que Valdir Victor era seu motorista.

Aquaestio jurisapontada pelo Juiz sentenciante diz respeito à incidência ou não do tipo penal

previsto no § 1º do artigo 2.º da Lei 12.850/2013, vez que o apelante também está envolvido no crime de organização criminosa .

O crime de obstrução da administração justiça é de ação múltipla e tem como núcleos do tipo:

impedir (obstar, proibir, obstruir) e embaraçar (atrapalhar, perturbar). Ao passo que impedir

acarreta na cessação do objeto almejado e embaraçar denota o esforço de atrapalhar ou causar

dificuldade para o curso do objeto, sem inviabilizá-lo totalmente.

Segundo MASSON , em sua modalidade “ embaraçar ”, trata-se de delito formal , que se consuma de qualquer modo, se o agente atrapalha ou perturba o andamento normal da investigação ou do

processo, mesmo que não alcance a sua interrupção propriamente dita. (MASSON, Cleber;

MARÇAL, Vinicius. Crime Organizado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.)

Acerca da incidência do tipo penal ao sujeito integrante da organização criminosa , a doutrina se

divide em duas correntes:

“a) não pode ser incluído, pois seria o exercício do seu direito à não autoincriminação; poderia,

ainda, gerar um pós-fato não punível; b) deve ser incluído, nos mesmos moldes pelos quais não se

autoriza a fraude processual (art. 347, CP) ou a falsa identidade (art. 307, CP)”. (NUCCI,

Guilherme de Souza. Organização Criminosa. 4 e. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.)

Para NUCCI , é necessário haver uma posição intermediária.

Segundo o autor, se o integrante da organização criminosa destrói provas que o ligam a esse delito, antes de instaurada a investigação ou processo-crime, está no exercício da sua própria defesa, não

sendo obrigado a se autodenunciar. Todavia, se já instaurada a investigação e apontado o sujeito

como integrante da organização criminosa ( indiciamento realizado ), no mínimo, já não lhe é

permitido turbar a referida investigação, promovendo destruição de provas. Por se tratar de um

crime gravíssimo (organização criminosa), o Estado, na administração da Justiça, não deve ser

ludibriado, nem enganado, de modo ativo pelo indiciado, sendo-lhe garantido o seu direito ao

silêncio, calando-se se quiser, não colaborando em nada com o Estado agindo, assim, de modo

passivo , porém, não pode atuar ativamente , destruindo provas, ato que não pode ser juridicamente tolerado.

Na hipótese, o réu já havia sido indiciado, encontrando-se, inclusive, preso.

Ademais disso, verifica-se que os objetos jurídicos tutelados são distintos, uma vez que no delito de organização criminosa tutela-se a paz pública , enquanto que no crime de obstrução da justiça

protege-se a administração da justiça , a demonstrar a autonomia e relevância de cada uma das

infrações penais.

De fato, com razão o Ministério Público.

Conforme a prova dos autos, à época em que se deu a reinicialização do aparelho celular de forma

remota, com destruição das provas constantes no iclouddo telefone, o Apelante Brasil Nivaldo Filho

já se encontrava preso, apontado como um dos integrantes da organização criminosa.

De acordo com o relatório da análise dos dados fornecidos pela Apple, foi possível comprovar o

vínculo dele e Andres Ortiz (DECO), bem como com o grupo de Idílio Leandro, uma vez que Valdir

Victor era seu motorista.

Por sua vez, distintos os objetos jurídicos tutelados no delito de organização criminosa, que protege a paz pública, e no crime de obstrução da justiça, que protege a administração da justiça, a demonstrar a autonomia e relevância de cada uma das infrações penais.

Do exposto, comprovadas a materialidade e a autoria do delito, condeno Brasil Nivaldo Filho

como incurso nas penas do art. , § 1º, da Lei 12.850/2013.

“2.3.2) Do crime de lavagem de capitais – réu José Costa

Pleiteia o órgão de acusação a condenação do réu José Costa de Sousa , vulgo “ Deda ”, pela prática do crime de lavagem de dinheiro , aduzindo (ID 21949920):

“[...] Da lavagem de dinheiro (réu José Costa –vulgo “Deda”–item 2 da denúncia)

No que concerne ao crime de lavagem de dinheiro (ativos ilícitos) vê-se dos autos que em primeira

instância foi reconhecida a existência do crime praticado em relação a cada um dos sentenciados.

No entanto, em relação ao acusado JOSÉ COSTA DE SOUSA (DEDA), decidiu o Juízo de primeiro

grau no sentido de que os elementos de prova sugeriam que aquele atuava apenas como funcionário do corréu Idílio Leandro, sem qualquer participação na gestão dos negócios.

Em que pese o entendimento acima exposto, verifica-se que não há amparo para o decreto

absolutório do Recorrido. Conforme exarado na própria fundamentação da sentença os acusados

utilizavam-se das lojas de autopeças a eles vinculadas para ocultar e dissimular a procedência das

peças automotivas por eles comercializadas, oriundas de veículos roubados/furtados (ID 73991011,

fls. 40), dos quais todos tinham ciência.

A instrução penal provou que JOSÉ COSTA DE SOUSA, vulgo, ‘DEDA’, atuava diretamente nas

transações relativas aos ‘Kits peças’ como braço direto de Idílio, proprietário da Impacto Peças,

conforme informações prestadas, sobretudo, no depoimento da autoridade policial, Erick Sallum (ID 57977915 e relatórios de ID 49454331, ID 49454332).

O próprio Juízo a quo reconheceu nodecisumhaver nítida participação do Recorrido nos crimes

praticados por Idílio Leandro e que o mesmo atuava não como funcionário, mas sim, como gerente

daquele, notadamente ante as interceptações levadas a efeito pela PCDF, após prévia autorização do Juízo (ID 73991011, folhas 31).

Em outras palavras, o Recorrido não só tinha participação direta com a organização criminosa da

qual foi condenado como também colaborava diretamente com o proprietário da Impacto Peças,

empresa usada para ocultar e dissimular os valores auferidos dos crimes preexistentes (organização criminosa e receptações).

origem espúria dos valores auferidos pelo proprietário da empresa Impacto Peças e sua participação foi determinante para o encobrimento dos crimes anteriores. Logo, não há indicativos nos autos de

que tivesse agido meramente como ‘testa de ferro’ ou na condição de funcionário, sem qualquer

participação na gestão dos negócios.

A esse respeito, para configuração do tipo não há necessidade de que o agente atue na gestão dos

negócios ilícitos praticados. A doutrina entende que ‘para o reconhecimento do dolo do agente

quanto ao crime do artigo da Lei 9.613/98 não se exige explicitamente um conhecimento específico acerca dos elementos e circunstâncias da infração antecedente, subtendendo-se que o dolo deve

abranger apenas a consciência de que os bens, direitos ou valores objeto da lavagem são

provenientes direta ou indiretamente, de uma infração penal. Na verdade, basta que o agente tenha

uma representação na esfera do profano de que tais bens são provenientes de uma infração penal’.

(BRASILEIRO, Renato. Legislação Criminal Especial Comentada, 2019, p. 622)

No caso sob o exame, o agente não só tinha conhecimento dos fatos criminosos anteriormente

praticados como efetivamente colaborava com a empreitada criminosa. Sendo a prova induvidosa e, não havendo excludentes de ilicitude e de culpabilidade a serem sopesadas, a condenação do

Recorrido é medida a se impor.” (ID 24181997 págs. 70/71)

Todavia, sem razão o Apelante .

Conforme consta da sentença:

“Quanto ao acusado JOSÉ COSTA (DEDA), os elementos de prova coligidos aos autos sugerem que ele atuava como mero funcionário do corréu Idílio sem qualquer participação na gestão dos

negócios, de modo que a absolvição por esse delito é medida que se impõe.”(ID 21949787).

Consoante ressaltado não há nos autos provas suficientes para a condenação do Acusado José Costa. Não se pode confundir a atuação do Réu como um dos membros da organização criminosa e a sua

efetiva atuação no crime de lavagem de ativos.

A imprecisão do contexto em que inserida a conduta do Apelado José Costa impõe o desprovimento

do recurso do Ministério Público, sendo certo que a dúvida, evidenciada, como no caso, deve ser

interpretada em favor do réu, não se afigurando adequada a intervenção punitiva do Estado em não

satisfeitos os elementos fáticos indispensáveis a sustentar uma decisão desfavorável.

Acresço o escólio da Jurista Ana Maria Campos Torres de Vasconcelos, em sua obra “Prova no

Processo Penal” – Belo Horizonte: Del Rey, 1993, pág. 121/122, acerca da condenação em processo criminal onde os juízos aceitos “serão sempre de certeza, jamais de probabilidade, sinônimo de

insegurança, embora possa a probabilidade ser caminho, impulso na direção da certeza”.

Forte nessas razões, na ausência de elementos suficientes para autorizar uma condenação, imperativa a manutenção da absolvição de José Costa de Sousa , vulgo “ Deda ”, prestigiando o princípio in

dubio pro reo, quanto ao crime de lavagem de capitais .

Dos crimes de receptação qualificada

Por fim, o órgão ministerial postula a condenação dos réus pelos delitos de receptação qualificada ( José Costa e Idílio Leandro : itens 3, 9, 10 e 11 da denúncia; Andres Ortiz : itens 3, 7, 8 e 10 da

denúncia; Raphael Mathias : item 11 da denúncia: Brasil Nivaldo : item 10).

“[...] Do crime de receptação GM/Spin, placas FEH 8098 (réus Idílio Leandro, José Costa (Deda) e Andres Ortiz (Deco) – item 3 da denúncia

Relativamente ao crime de receptação em comento, o Juízoa quo, proferiu decreto absolutório em

relação aos acusados IDÍLIO LEANDRO, JOSÉ COSTA (DEDA), EVERALDO E ANDRES ORTIZ

(DECO), apontando, em apartada síntese, não haver elementos seguros que demonstrassem a

participação deles no crime imputado. Ademais, considerou que os bens foram apreendidos na posse do motorista Valdir Victor e que tudo levava a crer que estava o agente a serviço de seu

ex-empregador, Guilherme de tal–ID 75991011, folhas 40/41.

Quanto ao crime em espécie entende o Ministério Público que as provas produzidas nos autos são

suficientes para condenação, devendo a sentença, aqui, também ser reformada. O mero fato de as

peças terem sido encontradas na posse do corréu Valdir Victor não ilide a responsabilidade dos

demais acusados, eis que no curso da persecução penal evidenciou-se que a carga ilícita havia sido

encomendada por comerciantes de Goiânia e de Brasília, senão vejamos.

Em sede judicial a autoridade policial confirmou que as peças do veículo acima indicada foram

encontradas no interior do caminhão conduzido por Valdir Victor, juntamente com outros quatro

veículos (Honda/Fit, Pegeout 307, Fiat/Punto, Ford Ranger (ID 494551658), também encomendados. Confirmou, ademais, que esses veículos foram adquiridos e separados para desmonte, em data

anterior à apreensão, pelos acusados Idílio Leandro, Andres (Deco) e José Costa (Deda) – ID

579779915.

Corrobora-se as informações pelo laudo pericial 17531/2019 (ID 49451658), ocorrência de furto (ID 4945684), nota fiscal falsa apreendida (autos 4136-7/19) e interceptações levadas a efeito pela

polícia nos autos 3087-8/19 (ID 60352183, ID 60352193, ID 60352194).

Da receptação dos itens 7, 8 e 9 da denúncia (réus Idílio Leandro, Andrez Ortiz e José Costa)

Insurge-se o Ministério Público quanto à absolvição de ANDRES ORTIZ no tocante ao crime de

receptação qualificada descrita nos itens 7 e 8 da denúncia (relativo ao ponto 2.7 e 2.8 da sentença – ID 7399101. Em suma, fundamentou o Juízo a quo não haver elementos seguros para demonstrar a

efetiva participação de Andres Ortiz nos crimes sob exame.

A prova da autoria encontra-se sobejamente demonstrada nos autos, notadamente pela prova oral

produzida, eis que o depoimento da autoridade policial apontou no curso do processo que as

negociações foram realizadas com o corréu Donizete tanto por Idílio quanto por Andres, em

momentos distintos (ID 57977915).

Destarte, ao contrário do que fora aventado na decisão, não há necessidade de comprovação de que as células criminosas comandadas por ANDRES e IDÍLIO atuassem em conjunto. Se assim o fosse,

dificilmente os agentes de organizações criminosas responderiam pelos crimes autônomos praticados, notadamente ante a ausência de previsão legal no sentido de que os integrantes se conheçam ou

ocupem posição de sobreposição em relação aos outros para configuração do crime.

A prova oral produzida em juízo, notadamente o depoimento da autoridade policial, comprova a

autoria dos crimes descritos nos itens 7 e 8 da denúncia. Corroboramos elementos probatórios os

vídeos e áudios de ID 4945365, ID 4945375, ID 4945391 e as interceptações acostadas em ID

49456546, ID 49456552, ID 49456557, ID 49456560, ID 49456569, ID 49456579, ID 49456583, ID 49456594.

AKT-6963, vinculado ao acusado ANDRES ORTIZ, descarregando peças automotivas na Loja

América Peças, embora o vídeo de ID 49454397 tenha mencionado equivocadamente a Loja LS peças no relatório – as correções foram lançadas no ID 49452584, fl. 44.

Em relação a IDILIO e JOSÉ COSTA (DEDA), todavia, entendeu a r. sentença que não restou claro se as células comandadas por DECO (ANDRES) e IDILIO atuavam em conjunto.

O decreto absolutório não merece prosperar. Embora o caminhão de ANDRES tenha sido apreendido no local, as conversas via telefone e whatsapp acostadas nos autos da interceptação comprovam que os componentes haviam sido, também, encomendados de IDILIO e JOSÉ COSTA (DEDA) – ID

49456546, ID 49456552, ID 49456557, ID 49456560, ID 49456569, ID 49456579, ID 49456583, ID 49456594, o que, também, foi confirmado pela autoridade policial.

Da receptação qualificada (réu Nivaldo Brasil, Idílio Leandro, José Costa (Deda) e Andres

Ortiz–item 10 da denúncia)

Acerca da imputação de receptação em epígrafe prolatou o Juízoa quodecisão absolutória,

pontuando, em apartada síntese, não haver provas robustas de que os acusados, ora Recorridos,

tenham praticado o crime em análise. A prova da materialidade do crime encontra-se amparada por meio das informações constantes no Relatório Policial de ID 49452584, bem como pelas informações de ID 49452655, ID 4945261, ID 49452662.

Para além de as peças terem sido apreendidas na loja do acusado NIVALDO, depreende-se dos autos que na mesma ocasião foi apreendida notas fiscais em nome da Comercial Lima – empresa de

fachada usada pelo grupo criminoso (ID 49451634). Ademais, no curso da instrução criminal, a

autoridade policial confirmou que as peças foram entregues na loja de NIVALDO, embora tenha ele tentado se esquivar da acusação.

A participação de IDÍLIO, JOSÉ COSTA (DEDA) e ANDRES, a seu turno, acha-se amparada pelas

interceptações lançadas ao feito nos autos nº 3087-8/19, onde se verificam as conversas travadas com os acusados negociando a compra e entrega dos ‘pacotes’ – ID 49456546, ID 49456552, ID

49456557, ID 49456560, ID 49456569, ID 49456579, ID 49456583, ID 49456594.

Divisa-se que em matéria de crimes de receptação este e. TJDT tem entendimento sedimentado à luz da interpretação dada pelo STJ de que o ônus da prova incumbe ao acusado. No presente caso, além de não se incumbir de comprovar a inexistência do crime ou de que a origem das peças por ele

adquiridas eram lícitas, restou provado que o acusado recebeu as mercadorias aludidas na inicial

acusatória.

Assim, ante a evidência das provas produzidas, a condenação é a medida adequada a se impor.

Importante registrar a necessidade de conformação do princípio doin dubio pro reoface aos casos

em concreto. É bem verdade que milita em favor de todo aquele que é processado a presunção de

inocência e que em havendo dúvidas quanto a justa causa ensejadora da persecução penal deve-se

primar pela liberdade do infrator. No entanto, não caso em apreço, há vasto conjunto probatório que confirma a pretensão punitiva estatal, não havendo assim, amparo à incidência do princípio.

Da receptação qualificada (réus Idílio Leandro, Andres Ortiz e Raphael Matias –item 11 da

denúncia)

Os acusados IDILIO LEANDRO, JOSÉ COSTA (Deda) e RAPHAEL MATIAS foram absolvidos das

imputações de receptação qualificada, conforme discriminado no item 11 da ação penal.

(Deda) – ID49456546, ID 49456552, ID 49456557, ID 49456560, ID 49456569, ID 49456579, ID

49456583, ID 49456594.

O Recorrido Raphael Matias chegou, inclusive, a confirmar em juízo que as peças eram adquiridas

de forma avulsa, principalmente de Idílio Leandro (ID 58444092).

A autoridade policial, outrossim, confirmou em juízo que as peças estavam sendo direcionadas à loja de Raphael e que durante a operação conseguiram empreender diligências em campana ao que

verificaram as peças serem encomendadas e redistribuídas em várias lojas do Setor H Norte (ID

57977915).

Demais disso, em sede judicial os acusados não trouxeram em juízo provas que pudessem refutar as

acusações.

Em conclusão, cabe apontar que durante a instrução criminal nenhum dos acusados pelos crimes de receptação qualificada apresentaram em juízo provas que pudessem ilidir a imputação que contra

eles pesam. Além disso, não comprovaram a origem lícita das peças comercializadas e apreendidas

em seu poder, seja por meio termo de baixa, nota de leilões e identificação dos veículos.

De mais a mais, sem revolver a matéria fática já debatida, depreende-se que o acervo probatório foi exaustivamente debatido no curso da instrução. As provas produzidas demonstram, sem sombra de

dúvidas, a participação dos envolvidos no crime de receptação qualificada aqui tratado, devendo a

sentença ser reformada nos pontos delineados para condenar os acusados as penas do artigo 180, § 1º do Código Penal, eis que, no exercício da atividade comercial, receberam para si, veículos e

componentes, oriundos de origem ilícita, com objetivo de comercializá-los posteriormente. [...]” (ID 24181997 págs. 73/76)

No ponto, também sem razão o Ministério Público .

Bem fundamentada a sentença, cujos argumentos peço licença para integrar ao voto. Presente a menor dúvida quanto à responsabilidade dos Réus, imperativa a absolvição. Conforme já ressaltado, a

imprecisão do contexto em que inserida a conduta dos Apelados impõe o desprovimento do recurso do Ministério Público, sendo certo que a dúvida, em evidenciada, como no caso, deve ser interpretada em favor dos réus, não se afigurando adequada a intervenção punitiva do Estado em não satisfeitos os

elementos fáticos indispensáveis a sustentar uma decisão desfavorável.

Reitero, dada a pertinência, o escólio da Jurista Ana Maria Campos Torres de Vasconcelos, em sua

obra “Prova no Processo Penal” – Belo Horizonte: Del Rey, 1993, pág. 121/122, acerca da

condenação em processo criminal onde os juízos aceitos“serão sempre de certeza, jamais de

probabilidade, sinônimo de insegurança, embora possa a probabilidade ser caminho, impulso na

direção da certeza”.

Forte nessas razões, na ausência de elementos suficientes para autorizar uma condenação, imperativa a manutenção das absolvições, prestigiado o princípio in dubio pro reo, em relação aos delitos de receptação qualificada (José Costa e Idílio Leandro: itens 3, 9, 10 e 11 da denúncia; Andres

Ortiz: itens 3, 7, 8 e 10 da denúncia; Raphael Mathias: item 11 da denúncia: Brasil Nivaldo:

item 10).

Passo à análise das dosimetrias.

Do apelante IDÍLIO LEANDRO POSTAL

DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Ausentes atenuantes. Presente a agravante prevista no art. , § 3º, da Lei nº 12.850/2013 foi a pena

majorada em 6 (seis) meses, observada a fração de 1/6 (um sexto) da pena-base, montante aceito pela jurisprudência desta Corte. Fixada provisoriamente a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de

reclusão.

No ponto, faço constar a fundamentação presente na sentença e que não demanda alteração:

“[...] No caso dos autos, como já dito, a prova oral, aliada às transcrições dos diálogos das

interceptações telefônicas, às mensagens extraídas dos aparelhos celulares dos envolvidos e aos

vídeos/áudios produzidos em diligência de campo demonstrou de forma segura que cada integrante

da organização exercia uma função específica, em nítida divisão de tarefas.

De fato, IDÍLIO e ANDRES comandavam, cada qual, uma célula do núcleo de Campinas/SP e eram responsáveis pela captação de veículos roubado/furtados, o desmanche com supressão de sinais

identificadores e preparo dos pacotes (conjunto das peças de 6 a 10 veículos como lataria, de

suspensão, motor, câmbio etc, desmontados) para posterior remessa à Goiânia/GO e ao Distrito

Federal. [...]”.

Ausentes causas de aumento ou de diminuição, foi definitivamente fixada a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Foi fixada a pena de multa em 11 (onze) dias-multa , calculado cada dia à base de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento, tendo

em vista a condição financeira declinada pelo condenado, qual seja, a de que aufere mensalmente a

quantia aproximada de R$ 6.000,00.

DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS

Fixada a pena-base no patamar mínimo de 3 (três) anos de reclusão.

Ausentes atenuantes ou agravantes.

Ausentes causas de aumento ou de diminuição, foi definitivamente fixada a pena em 3 (três) anos de reclusão.

Foi fixada a pena de multa em 10 (dez) dias-multa , calculado cada dia à base de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento, tendo

em vista a condição financeira declinada pelo condenado, qual seja, a de que aufere mensalmente a

quantia aproximada de R$ 6.000,00.

DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ITENS 7 E 8 DA DENÚNCIA)

Penas-base fixadas pouco acima do patamar mínimo legal com fundamento na desfavorável análise das consequências do delito , salientado: “As consequências são desfavoráveis ao réu, na medida em que os bens receptados (veículos automotores) são de considerável valor, sendo notório que a venda ilícita desse tipo de bem seja completo ou desmontado acarreta uma cadeia de criminalidade que

engloba desde a falsificação de documentos do veículo até a adulteração de placas e chassis, além de desmanche para venda das peças, revelando-se consequências desastrosas não só para a vítima, mas

também para toda a sociedade. No caso, os veículos eram receptados com o propósito de desmanche com supressão dos sinais identificadores para vendas das peças dele retiradas” (ID 21949787).

Todavia, o aumento em 1 (um) ano desbordou da razoabilidade necessitando correção .

Isto porque esse critério, como determina o artigo 59, inciso II, do Código Penal, fixa a quantidade da pena “dentro dos limites previstos”, que são as penas mínima e máxima cominadas em abstrato,

aquilatadas as oito circunstâncias judiciais.

Ademais, o critério de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas em abstrato ao crime, largamente admitido no Superior Tribunal de Justiça, é o que prevalece na Câmara Criminal deste Tribunal.

Dessa forma, adotando o critério de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas máxima e

mínima cominadas abstratamente para o crime previsto no art. 180 § 2º, do Código Penal, fixa-se a

pena-base em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Ausentes atenuantes ou agravantes.

Ausentes causas de aumento ou diminuição, fixo definitivamente a pena para cada um dos crimes

de receptaçãoem 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa , calculado cada dia à base de 1/5 (um quinto) do

salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento, tendo

em vista a condição financeira declinada pelo condenado, qual seja, a de que aufere mensalmente a

quantia aproximada de R$ 6.000,00.

DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS – CONCURSO MATERIAL

Evidenciado que o acusado, com mais de uma conduta, praticou mais de um crime, deve incidir a

regra do concurso material prevista no artigo 69 do Código Penal. Procedo ao somatório das penas.

Fixo definitivamente a reprimenda em 13 (treze) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 43 (quarenta e três) dias-multa , calculado cada dia à base de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Atento para que não cabe a aplicação ao caso concreto do concurso formal de crimes ou da

continuidade delitiva.

“O concurso formal perfeito, ou ideal, é aquele em que o agente, mediante uma única conduta,

pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos.

Na hipótese em apreço, as infrações penais não foram advindas de uma só conduta, tendo os agentes praticado as infrações penais mediante desígnios autônomos, o que afasta a aplicação do concurso

formal, devendo-se cumular as penas impostas.

Lado outro, nos termos da jurisprudência, a reiteração indicativa de delinquência habitual ou

profissional é suficiente para afastar a caracterização de crime continuado” (ID 24181997 pág. 82).

Mantenho o regime inicialmente fechado para o cumprimento da reprimenda, com fundamento no

art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

Em face da regra do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº

12.736/2012, recomendável que a detração seja analisada pelo Juiz da Execução Penal.

DO ACUSADO JOSÉ COSTA DE SOUSA (Deda)

DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Fixada a pena-base no patamar mínimo de 3 (três) anos de reclusão.

Ausentes atenuantes e agravantes.

Ausentes causas de aumento ou de diminuição, foi definitivamente fixada a pena em 3 (três) anos

de reclusão .

Foi fixada a pena de multa em 10 (dez) dias-multa , calculado cada dia à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento, tendo em vista a condição financeira declinada pelo condenado, qual seja, a de que aufere mensalmente a

quantia aproximada de R$ 1.300,00.

DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ITENS 7 E 8 DA DENÚNCIA)

Penas-base fixadas pouco acima do patamar mínimo legal com fundamento na desfavorável análise

das consequências do delito , salientado: “As consequências são desfavoráveis ao réu consoante

explicitado acima (item 4.1.1, c)” (ID 21949787). Todavia, o aumento em 1 (um) ano desbordou da razoabilidade necessitando correção.

O Código Penal não define um critério matemático para a fixação da pena-base, prevalecendo na

jurisprudência, na primeira fase da dosimetria, por estabelecer parâmetros razoáveis e proporcionais, que aplica, para cada circunstância judicial negativa, a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas

máxima e mínima cominadas em abstrato ao crime.

Isto porque esse critério, como determina o artigo 59, inciso II, do Código Penal, fixa a quantidade da pena “dentro dos limites previstos”, que são as penas mínima e máxima cominadas em abstrato,

aquilatadas as oito circunstâncias judiciais.

Ademais, o critério de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas em abstrato

ao crime, largamente admitido no Superior Tribunal de Justiça, é o que prevalece na Câmara Criminal deste Tribunal.

Dessa forma, adotando o critério de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas máxima e

mínima cominadas abstratamente para o crime previsto no art. 180 § 2º, do Código Penal, fixa a

pena-base em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Ausentes atenuantes ou agravantes.

Ausentes causas de aumento ou diminuição, fixo definitivamente a pena para cada um dos crimes de receptação em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão .

Fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa , calculado cada dia à base de 1/30 (um trigésimo) do

salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento.

DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS – CONCURSO MATERIAL

Evidenciado que o acusado, com mais de uma conduta, praticou mais de um crime, deve incidir a

regra do concurso material prevista no artigo 69 do Código Penal. Procedo ao somatório das penas.

Fixo definitivamente a reprimenda em 10 (dez) anos e 03 (três) meses de reclusão e o pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa , no valor unitário mínimo.

Atento para que não cabe a aplicação ao caso concreto do concurso formal de crimes ou da

continuidade delitiva.

“O concurso formal perfeito, ou ideal, é aquele em que o agente, mediante uma única conduta,

pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Na hipótese em apreço, as infrações penais não foram advindas de uma só conduta, tendo os agentes praticado as infrações penais mediante desígnios autônomos, o que afasta a aplicação do concurso

formal, devendo-se cumular as penas impostas.

Lado outro, nos termos da jurisprudência, a reiteração indicativa de delinquência habitual ou

profissional é suficiente para afastar a caracterização de crime continuado” (ID 24181997 pág. 82). Mantenho o regime inicialmente fechado para o cumprimento da reprimenda, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

Em face da regra do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº

12.736/2012, recomendável que a detração seja analisada pelo Juiz da Execução Penal.

Inviável o deferimento dos benefícios da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou da suspensão condicional da pena, ausentes os pressupostos legais.

DO ACUSADO EVERALDO LOURENÇO DOS SANTOS

DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Fixada a pena-base no patamar mínimo de 3 (três) anos de reclusão.

Ausentes atenuantes e agravantes.

Ausentes causas de aumento ou de diminuição, foi definitivamente fixada a pena em 03 (três) anos de reclusão .

Foi fixada a pena de multa em 10 (dez) dias-multa , calculado cada dia à base de 1/15 (um quinze) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento, tendo

em vista a condição financeira declinada pelo condenado, qual seja, a de que aufere mensalmente a

quantia aproximada de R$ 2.000,00.

Mantenho o regime inicialmente aberto para o cumprimento da reprimenda, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

Em face da regra do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº

12.736/2012, recomendável que a detração seja analisada pelo Juiz da Execução Penal.

Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos,

nos moldes dispostos na sentença.

DO ACUSADO ANDRÉS OTIZ DE GODOI (Deco)

DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Fixada a pena-base no patamar mínimo de 3 (três) anos de reclusão.

Ausentes atenuantes. Presente a agravante prevista no art. , § 3º, da Lei nº 12.850/2013 foi a pena

majorada em 06 (seis) meses, observada a fração de 1/6 (um sexto) da pena-base, montante aceito pela jurisprudência desta Corte. Fixada provisoriamente a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de

reclusão.

No ponto, faço constar a fundamentação presente na sentença e que não demanda alteração:

“[...] No caso dos autos, como já dito, a prova oral, aliada às transcrições dos diálogos das

interceptações telefônicas, às mensagens extraídas dos aparelhos celulares dos envolvidos e aos

vídeos/áudios produzidos em diligência de campo demonstrou de forma segura que cada integrante

da organização exercia uma função específica, em nítida divisão de tarefas.

De fato, IDÍLIO e ANDRES comandavam, cada qual, uma célula do núcleo de Campinas/SP e eram

responsáveis pela captação de veículos roubado/furtados, o desmanche com supressão de sinais

identificadores e preparo dos pacotes (conjunto das peças de 6 a 10 veículos como lataria, de

suspensão, motor, câmbio etc, desmontados) para posterior remessa à Goiânia/GO e ao Distrito

Federal. [...]”.

Ausentes causas de aumento ou de diminuição, foi definitivamente fixada a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Foi fixada a pena de multa em 11 (onze) dias-multa , calculado cada dia à base de 01 (um) salário

mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento, tendo em vista a condição financeira declinada pelo condenado, qual seja, a de que aufere mensalmente a quantia

aproximada de R$ 30.000,00.

DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS

Fixada a pena-base no patamar mínimo de 3 (três) anos de reclusão.

Ausentes atenuantes ou agravantes.

Ausentes causas de aumento ou de diminuição, foi definitivamente fixada a pena em 3 (três) anos

de reclusão.

Foi fixada a pena de multa em 10 (dez) dias-multa , calculado cada dia à base de 1 (um) salário

mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento.

DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ITENS 4, 5, 6, 9 E 11 DA DENÚNCIA)

Penas-base fixadas pouco acima do patamar mínimo legal com fundamento na desfavorável análise das consequências do delito , salientado: “Pelas mesmas razões explicitadas no tópico anterior não

vislumbro motivos para fixar as penas destes crimes em patamar diverso do estabelecido para o corréu Idílio. Em assim sendo, torno a reprimenda para cada uma das cinco receptações definitivamente em 04 (quatro) anos de reclusão, ante à ausência de qualquer causa modificativa e; em 13 (treze)

dias-multa, calculado cada dia à base de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos,

devidamente corrigido até a data do adimplemento.” (ID 21949787). Todavia, o aumento em 1 (um) ano desbordou da razoabilidade necessitando correção .

O Código Penal não define um critério matemático para a fixação da pena-base, prevalecendo na

jurisprudência, na primeira fase da dosimetria, por estabelecer parâmetros razoáveis e proporcionais, que aplica, para cada circunstância judicial negativa, a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas

máxima e mínima cominadas em abstrato ao crime.

pena “dentro dos limites previstos”, que são as penas mínima e máxima cominadas em abstrato,

aquilatadas as oito circunstâncias judiciais.

Ademais, o critério de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas em abstrato ao crime, largamente admitido no Superior Tribunal de Justiça, é o que prevalece na Câmara Criminal deste Tribunal.

Dessa forma, adotando o critério de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas máxima e

mínima cominadas abstratamente para o crime previsto no art. 180 § 2º, do Código Penal, fixa a

pena-base em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Ausentes atenuantes ou agravantes.

Ausentes causas de aumento ou diminuição, fixo definitivamente a pena para cada um dos 5 (cinco) crimes de receptaçãoem 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa , calculado cada dia à base de 1 (um) salário mínimo

vigente à época dos fatos.

DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS – CONCURSO MATERIAL

Evidenciado que o acusado, com mais de uma conduta, praticou mais de um crime, deve incidir a

regra do concurso material prevista no artigo 69 do Código Penal. Procedo ao somatório das penas.

Fixo definitivamente a reprimenda em 24 (vinte e quatro) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 76 (setenta e seis) dias-multa , calculado cada dia à base de 1 (um)

salário mínimo vigente à época dos fatos.

Atento para que não cabe a aplicação ao caso concreto do concurso formal de crimes ou da

continuidade delitiva.

“O concurso formal perfeito, ou ideal, é aquele em que o agente, mediante uma única conduta,

pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Na hipótese em apreço, as infrações penais não foram advindas de uma só conduta, tendo os agentes praticado as infrações penais mediante desígnios autônomos, o que afasta a aplicação do concurso

formal, devendo-se cumular as penas impostas.

Lado outro, nos termos da jurisprudência, a reiteração indicativa de delinquência habitual ou

profissional é suficiente para afastar a caracterização de crime continuado” (ID 24181997 pág. 82).

Mantenho o regime inicialmente fechado para o cumprimento da reprimenda, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

Em face da regra do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº

12.736/2012, recomendável que a detração seja analisada pelo Juiz da Execução Penal.

Inviável o deferimento dos benefícios da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou da suspensão condicional da pena, ausentes os pressupostos legais.

Ausentes atenuantes e agravantes.

Ausentes causas de aumento ou de diminuição, foi definitivamente fixada a pena em 3 (três) anos de reclusão.

Foi fixada a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, calculado cada dia à base de 1/3 (um terço) do

salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento, tendo

em vista a condição financeira declinada pelo condenado, qual seja, a de que aufere mensalmente a

quantia aproximada de R$ 10.000,00.

DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Fixada a pena-base no patamar mínimo de 3 (três) anos de reclusão.

Ausentes atenuantes e agravantes.

Ausentes causas de aumento ou de diminuição, foi definitivamente fixada a pena em 3 (três) anos de reclusão.

Foi fixada a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, calculado cada dia à base de 1/3 (um terço) do

salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento.

DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS – CONCURSO MATERIAL

Evidenciado que o acusado, com mais de uma conduta, praticou mais de um crime, deve incidir a

regra do concurso material prevista no artigo 69 do Código Penal. Procedo ao somatório das penas.

Mantenho a reprimenda definitiva em 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de 20 (vinte)

dias-multa , calculado cada dia à base de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento.

Atento para que não cabe a aplicação ao caso concreto do concurso formal de crimes ou da

continuidade delitiva.

“O concurso formal perfeito, ou ideal, é aquele em que o agente, mediante uma única conduta,

pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Na hipótese em apreço, as infrações penais não foram advindas de uma só conduta, tendo os agentes praticado as infrações penais mediante desígnios autônomos, o que afasta a aplicação do concurso

formal, devendo-se cumular as penas impostas.

Lado outro, nos termos da jurisprudência, a reiteração indicativa de delinquência habitual ou

profissional é suficiente para afastar a caracterização de crime continuado” (ID 24181997 pág. 82). Mantenho o regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da reprimenda, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

Em face da regra do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº

12.736/2012, recomendável que a detração seja analisada pelo Juiz da Execução Penal.

Inviável o deferimento dos benefícios da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou da suspensão condicional da pena, ausentes os pressupostos legais.

DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Fixada a pena-base no patamar mínimo de 3 (três) anos de reclusão.

Ausentes atenuantes e agravantes.

Ausentes causas de aumento ou de diminuição, foi definitivamente fixada a pena em 3 (três) anos

de reclusão .

Foi fixada a pena de multa em 10 (dez) dias-multa , calculado cada dia à base de 1/6 (um sexto) do

salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento, tendo

em vista a condição financeira declinada pelo condenado, qual seja, a de que aufere mensalmente a

quantia aproximada de R$ 5.000,00.

DO CRIME DE EMBARAÇO A INVESTIGAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL

Fixo a pena-base no patamar mínimo de 3 (três) anos de reclusão.

Ausentes atenuantes e agravantes.

Ausentes causas de aumento ou de diminuição, fixo definitivamente a pena em 3 (três) anos de

reclusão .

Fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa , calculado cada dia à base de 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento, tendo em vista a condição financeira declinada pelo condenado, qual seja, a de que aufere mensalmente a quantia

aproximada de R$ 5.000,00.

DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Fixada a pena-base no patamar mínimo de 3 (três) anos de reclusão.

Ausentes atenuantes e agravantes.

Ausentes causas de aumento ou de diminuição, foi definitivamente fixada a pena em 3 (três) anos

de reclusão .

Foi fixada a pena de multa em 10 (dez) dias-multa , calculado cada dia à base de 1/6 (um sexto) do

salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento.

DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS – CONCURSO MATERIAL

Evidenciado que o acusado, com mais de uma conduta, praticou mais de um crime, deve incidir a

regra do concurso material prevista no artigo 69 do Código Penal. Procedo ao somatório das penas.

Fixo definitivamente a reprimenda em 9 (nove) anos de reclusão e pagamento de 30 (trinta)

dias-multa , calculado cada dia à base de 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento.

Atento para que não cabe a aplicação ao caso concreto do concurso formal de crimes ou da

continuidade delitiva.

“O concurso formal perfeito, ou ideal, é aquele em que o agente, mediante uma única conduta,

pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Na hipótese em apreço, as infrações penais não foram advindas de uma só conduta, tendo os agentes

praticado as infrações penais mediante desígnios autônomos, o que afasta a aplicação do concurso

formal, devendo-se cumular as penas impostas.

Lado outro, nos termos da jurisprudência, a reiteração indicativa de delinquência habitual ou

profissional é suficiente para afastar a caracterização de crime continuado” (ID 24181997 pág. 82).

Determino o regime inicialmente fechado para o cumprimento da reprimenda, com fundamento no

art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

Em face da regra do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº

12.736/2012, recomendável que a detração seja analisada pelo Juiz da Execução Penal.

Inviável o deferimento dos benefícios da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou da suspensão condicional da pena, ausentes os pressupostos legais.

Quanto ao pedido para recorrer em liberdade, como ressaltado pela i. Procuradoria de Justiça, “o

apelante teve a prisão preventiva decretada pelo Juízo de origem, sob os seguintes fundamentos (ID 21948808 – fls. 8/20)”:

“[...] Na atual sistemática processual penal, a prisão preventiva somente será decretada quando

presentes os pressuposto se ao menos um dos fundamentos previstos no artigo 312, do CPP

conjugado com qualquer das condições de admissibilidade preconizadas pelo artigo 313, do mesmo diploma normativo, e, desde que não seja cabível a imposição de outra medida cautelar, consoante se extrai do artigo 282, § 6º, CPP.

Na hipótese vertente, a demonstração da existência dos crimes de organização criminosa, receptação qualificada, lavagem de dinheiro, fraude tributária, falsidade documental, assim como roubo e furto de veículos e, dos indícios de autoria, pressupostos necessários a segregação cautelar, emergem do

relatório de fls. 85/177, onde reproduzido diversos elementos de prova, inclusive trechos de

conversas telefônicas, via WhatsApp, de agente infiltrado com integrantes da ORCRIM e oriundas de interceptações telefônicas autorizadas por este Juízo na medida cautelar de nº 2019.07.1.003087-8.

De igual modo, se encontra preenchida a condição de admissibilidade da custodia cautelar, posto

que os crimes imputados aos representados cominam abstratamente pena privativa de liberdade

superior a exigida pelo inciso I, do artigo 313, do CPP.

Por sua vez, o fundamento da prisão cautelar consubstancia-se na garantia da ordem pública, dado o modo de agir utilizado pelo grupo criminoso. Com efeito, a ORCRIM é composta de três núcleos,

sendo que o de Campinas/SP é responsável pela obtenção de veículos, desmancha-los e remeter as

peças para Goiânia/GO e Distrito Federal; em Goiânia duas lojas de autopeças funcionam como

entreposto, abastecendo as lojas de fachadas do DF e de Goiânia; estas últimas são as responsáveis pela inserção das autopeças no mercado.

A livre atuação aponta no sentido deque os integrantes da ORCRIM, sobretudo os lideres, desafiam a paz social e certamente acreditam na impunidade na repressão criminal. Tanto é verdade que parte

deles se dirigiram a unidade policial para pleitear a restituição de peças automotivas retiradas de

veículos roubados/furtados. Igualmente, evidencia que em liberdade eles encontram estímulos para

continuar na seara criminosa, pois a atuação Estatal, até o momento, não se mostrou suficiente para Ihes impor um freio inibitório.

Convém destacar que a ORCRIM desenvolve e alimenta uma cadeia de criminalidade que engloba o roubo/furto de veículos, falsificação de documentos fiscais, o desmanche clandestino e a revenda de peças automotivas de origem ilícita, o que abala indubitavelmente a ordem pública, mormente diante da capacidade e a agilidade com que atua.

Campinas-Goiânia-DF três vezes por semana cada um, transportando em cada viagem cerca de seis a dez carros desmontados. Ou seja, semanalmente são enviados para Brasília e Goiânia

aproximadamente 60 (sessenta) veículos produtos de roubo/furto/fraudes. A agilidade da ORCRIM é surpreendente, na medida em que ela é capaz de roubar/furtar carros e remete-los já desmanchados para outro estado da federação em apenas dois dias, conforme demonstrado pela autoridade policial.

Por certo, a prisão dos representados terão condão de diminuir ou quiçá interromper a atuação do

grupo criminoso investigado. Daí porque a segregação cautelar se mostra indispensável para

assegurar a tranquilidade social e evitar que os requeridos retornem a prática delitiva, bem como

para resguardar a credibilidade da justiça.

Por fim, registro que a segregação provisória se impõe, no caso concreto, sobre outras medidas

cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), tendo em vista que nenhuma delas se revela

suficiente para garantir a ordem pública [...]”. (ID 24181997)

Na sentença singular, o d. Julgador manteve a segregação cautelar do apelante, por permanecerem os pressupostos ensejadores de sua decretação. Veja (ID 21949787):

“[...] Como o acusado respondeu ao processo preso e não ocorreu qualquer mudança fática,

valho-me dos fundamentos lançados na decisão de 49457254, fls. 8/20, para manter a segregação

cautelar do acusado, pois presentes os requisitos da prisão preventiva. De mais a mais, seria

contraditório se o réu respondesse o processo enclausurado e neste momento quando já há uma

sentença condenatória, ainda que não transitada em julgada, conceder-lhe o direito de aguardar o

recurso solto.

Recomende-se, pois, o acusado Brasil Nivaldo Filho na prisão em que se encontra. [...]”.

O Tribunal da Cidadania pacificou o entendimento de que a manutenção da custódia cautelar no

momento da sentença condenatória, nos casos em que o acusado permaneceu preso durante toda a

instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que

permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro

momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do artigo 312 do Código de

Processo Penal. ( RHC 110525 / MS - Ministra LAURITA VAZ - DJe 30/09/2019)

Além disso, tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que

justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de

primeiro grau. ( RHC 111273 / MG - Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - DJe 24/10/2019)

Registre-se, por oportuno, que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em

liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ( AgRg no HC 573141 / SP - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - DJe 27/05/2020)

No mais, consoante se extrai do ID 21949890 foi expedida a guia de execução provisória.” (ID

24181997 págs. 83/85).

Isto posto, nego a liberdade provisória ao Apelante .

DO ACUSADO LAÉRCIO ALVES SEVERO

Fixada a pena-base no patamar mínimo de 3 (três) anos de reclusão.

Ausentes atenuantes e agravantes.

Ausentes causas de aumento ou de diminuição, foi definitivamente fixada a pena em 3 (três) anos

de reclusão .

Foi fixada a pena de multa em 10 (dez) dias-multa , calculado cada dia à base de 1/2 (metade) do

salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento, tendo

em vista a condição financeira declinada pelo condenado, qual seja, a de que aufere mensalmente a

quantia aproximada de R$ 15.000,00.

DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS

Fixada a pena-base no patamar mínimo de 3 (três) anos de reclusão.

Ausentes atenuantes ou agravantes.

Ausentes causas de aumento ou de diminuição, foi definitivamente fixada a pena em 3 (três) anos

de reclusão.

Foi fixada a pena de multa em 10 (dez) dias-multa , calculado cada dia à base de 1/2 (metade) do

salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento.

DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ITENS 4, 5, 6 E 9 DA DENÚNCIA)

Penas-base fixadas pouco acima do patamar mínimo legal com fundamento na desfavorável análise

das consequências do delito , salientado: “De igual forma, as circunstâncias fático-jurídicas

recomendam a fixação das penas destes crimes em patamar idêntico aos fixados para o corréu Andres. Destarte, torno a reprimenda para cada uma das quatro receptações definitivamente em 4 (quatro) anos de reclusão, ante à ausência de qualquer causa modificativa e; em 13 (treze) dias-multa, calculado

cada dia à base de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido

até a data do adimplemento.” (ID 21949787). Todavia, o aumento em 1 (um) ano desbordou da

razoabilidade necessitando correção.

O Código Penal não define um critério matemático para a fixação da pena-base, prevalecendo na

jurisprudência, na primeira fase da dosimetria, por estabelecer parâmetros razoáveis e proporcionais, que aplica, para cada circunstância judicial negativa, a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas

máxima e mínima cominadas em abstrato ao crime.

Isto porque esse critério, como determina o artigo 59, inciso II, do Código Penal, fixa a quantidade da pena “dentro dos limites previstos”, que são as penas mínima e máxima cominadas em abstrato,

aquilatadas as oito circunstâncias judiciais.

Ademais, o critério de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas em abstrato

ao crime, largamente admitido no Superior Tribunal de Justiça, é o que prevalece na Câmara Criminal deste Tribunal.

Dessa forma, adotando o critério de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas máxima e

mínima cominadas abstratamente para o crime previsto no art. 180 § 2º, do Código Penal, fixa a

pena-base em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Ausentes atenuantes ou agravantes.

Ausentes causas de aumento ou diminuição, fixo definitivamente a pena para cada um dos 4

(quatro) crimes de receptação em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa , calculado cada dia à base de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos.

DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS – CONCURSO MATERIAL

Evidenciado que o acusado, com mais de uma conduta, praticou mais de um crime, deve incidir a

regra do concurso material prevista no artigo 69 do Código Penal. Procedo ao somatório das penas.

Fixo definitivamente a reprimenda em 20 (vinte) anos e 6 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 64 (setenta e quatro) dias-multa , calculado cada dia à base de 1/2 (metade) do salário mínimo

vigente à época dos fatos.

Atento para que não cabe a aplicação ao caso concreto do concurso formal de crimes ou da

continuidade delitiva.

“O concurso formal perfeito, ou ideal, é aquele em que o agente, mediante uma única conduta,

pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Na hipótese em apreço, as infrações penais não foram advindas de uma só conduta, tendo os agentes praticado as infrações penais mediante desígnios autônomos, o que afasta a aplicação do concurso

formal, devendo-se cumular as penas impostas.

Lado outro, nos termos da jurisprudência, a reiteração indicativa de delinquência habitual ou

profissional é suficiente para afastar a caracterização de crime continuado” (ID 24181997 pág. 82). Mantenho o regime inicialmente fechado para o cumprimento da reprimenda, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

Em face da regra do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº

12.736/2012, recomendável que a detração seja analisada pelo Juiz da Execução Penal.

Inviável o deferimento dos benefícios da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou da suspensão condicional da pena, ausentes os pressupostos legais.

DO ACUSADO ROMÁRIO DE JESUS FERREIRA COLAÇA

DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Fixada a pena-base no patamar mínimo de 3 (três) anos de reclusão.

Ausentes atenuantes e agravantes.

Ausentes causas de aumento ou de diminuição, foi definitivamente fixada a pena em 3 (três) anos

de reclusão.

Foi fixada a pena de multa em 10 (dez) dias-multa , calculado cada dia à base de 1/30 (trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS

Fixada a pena-base no patamar mínimo de 3 (três) anos de reclusão.

Ausentes atenuantes ou agravantes.

Ausentes causas de aumento ou de diminuição, foi definitivamente fixada a pena em 3 (três) anos

de reclusão.

Foi fixada a pena de multa em 10 (dez) dias-multa , calculado cada dia à base de 1/30 (trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ITENS 4, 5, 6 E 9 DA DENÚNCIA)

Penas-base fixadas pouco acima do patamar mínimo legal com fundamento na desfavorável análise das consequências do delito , salientado: “De igual forma, as circunstâncias fático-jurídicas

recomendam a fixação das penas destes crimes em patamar idêntico aos fixados para o corréu

Andres. Destarte, torno a reprimenda para cada uma das quatro receptações definitivamente em 04

(quatro) anos de reclusão, ante à ausência de qualquer causa modificativa e; em 13 (treze)

dias-multa, calculado cada dia à base de 1/30 (trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos

fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento.”(ID 21949787). Todavia, o aumento em 1 (um) ano desbordou da razoabilidade necessitando correção.

O Código Penal não define um critério matemático para a fixação da pena-base, prevalecendo na

jurisprudência, na primeira fase da dosimetria, por estabelecer parâmetros razoáveis e proporcionais, que aplica, para cada circunstância judicial negativa, a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas

máxima e mínima cominadas em abstrato ao crime.

Isto porque esse critério, como determina o artigo 59, inciso II, do Código Penal, fixa a quantidade da pena “dentro dos limites previstos”, que são as penas mínima e máxima cominadas em abstrato,

aquilatadas as oito circunstâncias judiciais.

Ademais, o critério de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas em abstrato ao crime, largamente admitido no Superior Tribunal de Justiça, é o que prevalece na Câmara Criminal deste Tribunal.

Dessa forma, adotando o critério de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas máxima e

mínima cominadas abstratamente para o crime previsto no art. 180 § 2º, do Código Penal, fixa a

pena-base em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão .

Ausentes atenuantes ou agravantes.

Ausentes causas de aumento ou diminuição, fixo definitivamente a pena para cada um dos 4

(quatro) crimes de receptaçãoem 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa , calculado cada dia à base de 1/30 (trigésimo) do

salário mínimo vigente à época dos fatos.

DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS – CONCURSO MATERIAL

Evidenciado que o acusado, com mais de uma conduta, praticou mais de um crime, deve incidir a

regra do concurso material prevista no artigo 69 do Código Penal. Procedo ao somatório das penas.

Fixo definitivamente a reprimenda em 20 (vinte) anos e 6 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 64 (setenta e quatro) dias-multa , calculado cada dia à base de 1/30 (trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Atento para que não cabe a aplicação ao caso concreto do concurso formal de crimes ou da

continuidade delitiva.

“O concurso formal perfeito, ou ideal, é aquele em que o agente, mediante uma única conduta,

pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos.

praticado as infrações penais mediante desígnios autônomos, o que afasta a aplicação do concurso

formal, devendo-se cumular as penas impostas.

Lado outro, nos termos da jurisprudência, a reiteração indicativa de delinquência habitual ou

profissional é suficiente para afastar a caracterização de crime continuado” (ID 24181997 pág. 82).

Mantenho o regime inicialmente fechado para o cumprimento da reprimenda, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

Em face da regra do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº

12.736/2012, recomendável que a detração seja analisada pelo Juiz da Execução Penal.

Inviável o deferimento dos benefícios da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou da suspensão condicional da pena, ausentes os pressupostos legais.

DO ACUSADO VALDIR VICTOR

DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Fixada a pena-base no patamar mínimo de 3 (três) anos de reclusão.

Ausentes atenuantes e agravantes.

Ausentes causas de aumento ou de diminuição, foi definitivamente fixada a pena em 3 (três) anos

de reclusão .

Foi fixada a pena de multa em 10 (dez) dias-multa , calculado cada dia à base de 1/15 (um quinze

avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento, ante a condição financeira declinada pelo condenado, qual seja, a de que auferia mensalmente a

quantia aproximada de R$ 2.500,00.

DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ITENS 3 E 8 DA DENÚNCIA)

Penas-base fixadas pouco acima do patamar mínimo legal com fundamento na desfavorável análise das consequências do delito , salientado: “Considerando a ausência de elementos a justificar fixação da pena em patamares diversos daqueles fixados para os demais corréus, torno a reprimenda para

cada uma das duas receptações definitivamente em 04 (quatro) anos de reclusão, ante à ausência de qualquer causa modificativa e; em 13 (treze) dias-multa, calculado cada dia à base de 1/15 (um

quinze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do

adimplemento.”(ID 21949787). Todavia, o aumento em 1 (um) ano desbordou da razoabilidade

necessitando correção .

O Código Penal não define um critério matemático para a fixação da pena-base, prevalecendo na

jurisprudência, na primeira fase da dosimetria, por estabelecer parâmetros razoáveis e proporcionais, que aplica, para cada circunstância judicial negativa, a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas

máxima e mínima cominadas em abstrato ao crime.

Isto porque esse critério, como determina o artigo 59, inciso II, do Código Penal, fixa a quantidade da pena “dentro dos limites previstos”, que são as penas mínima e máxima cominadas em abstrato,

aquilatadas as oito circunstâncias judiciais.

Dessa forma, adotando o critério de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas máxima e

mínima cominadas abstratamente para o crime previsto no art. 180 § 2º, do Código Penal, fixa a

pena-base em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Ausentes atenuantes ou agravantes.

Ausentes causas de aumento ou diminuição, fixo definitivamente a penapara cada um dos 2 (dois) crimes de receptaçãoem 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) de reclusão.

Fixo a pena de multa em 11 (onze) dias-multa , calculado cada dia à base de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento.

DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS – CONCURSO MATERIAL

Evidenciado que o acusado, com mais de uma conduta, praticou mais de um crime, deve incidir a

regra do concurso material prevista no artigo 69 do Código Penal. Procedo ao somatório das penas.

Fixo definitivamente a reprimenda em 10 (dez) anos e 3 (três) meses de reclusão e pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa , calculado cada dia à base de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento.

Atento para que não cabe a aplicação ao caso concreto do concurso formal de crimes ou da

continuidade delitiva.

“O concurso formal perfeito, ou ideal, é aquele em que o agente, mediante uma única conduta,

pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos.

Na hipótese em apreço, as infrações penais não foram advindas de uma só conduta, tendo os agentes praticado as infrações penais mediante desígnios autônomos, o que afasta a aplicação do concurso

formal, devendo-se cumular as penas impostas.

Lado outro, nos termos da jurisprudência, a reiteração indicativa de delinquência habitual ou

profissional é suficiente para afastar a caracterização de crime continuado” (ID 24181997 pág. 82).

Mantenho o regime inicialmente fechado para o cumprimento da reprimenda, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

Em face da regra do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº

12.736/2012, recomendável que a detração seja analisada pelo Juiz da Execução Penal.

Inviável o deferimento dos benefícios da substituição da pena privativa de liberdade por

restritivas de direitos ou da suspensão condicional da pena, ausentes os pressupostos legais.

DOS PEDIDOS DE DESBLOQUEIO DE VALORES E RESTITUIÇÃO DE BENS

Transcrevo o parecer da Procuradoria de Justiça e o faço constar como razão de decidir:

“A defesa do apelante Andres Ortiz requer o desbloqueio do valor retido em sua conta bancária,

visto que não lhe pertence, pois trata de dinheiro que será partilhado em inventario já distribuído na Comarca de Valinhos –SP (autos n. 1003602-11.2019.8.26.0650), bem como roga pela restituição do caminhão placas AKT-6963, vez que possui procedência lícita.

Por sua vez, a defesa do apelante Raphael Matias pleiteia a expedição de “alvará de levantamento

de todos os bens apreendidos do ora Apelante, mais notadamente, o celular apreendido

comprovadamente, de terceiro, conforme demonstrado no Processo n. 0720429-90.2019.8.07.0007, o aparelho é de titularidade de GLEICIANE BRITO DE SOUSA, delineado no Auto de Apreensão n.

351/2019, e os bens do Auto de Depósito n. 78/2019-CORPATRI, Inquérito Policial

n.106/2019-CORPATRI, Protocolo nº 469628/2019- CORPATRI, assim como os bens guardados em deposito da Policia Civil face o processo n. ReCoAp 0719488-43.2019.8.07.0007”.

Por fim, a defesa do apelante Brasil Nivaldo pretende a restituição de todos os bens apreendidos no

interesse da Operação Rota de Seda.

Tenho que não lhes assiste razão.

Segundo a jurisprudência, é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo, a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado. ( REsp 1741784 / PR

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK DJe 22/10/2019)

Na espécie, o d. Magistrado destacou na sentença guerreada que:

“[...] Nos termos do artigo 91, inc. II, ‘b’, do Código Penal, são efeitos da condenação a perda em

favor da União do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido

pelo agente com a prática do fato criminoso, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

Além disso, o artigo da Lei de Lavagem de Capitais estabelece como efeito da condenação a perda, em favor da União ‘de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente , à

prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.’ (destaquei).

No caso dos autos, restou demonstrado que acusados IDÍLIO ANDRES, RAPHAEL, BRASIL

NIVALDO, LAÉRCIO, ROMÁRIO incrementavam as respectivas atividades comerciais com a

inserção de peças automotivas oriundas de desmanche de veículos produto de crimes, acarretando

confusão patrimonial entre os bens obtidos de forma lícita com aqueles oriundos de crime (item 2.2, retro).

Nesse contexto, não paira dúvidas de que os bens e valores por eles adquiridos são

inquestionavelmente produto de crime e, embora não se posse determinar qual percentual da renda

dos acusados decorre diretamente da atividade ilícita, o certo é que ninguém pode se beneficiar da

própria torpeza.

Diante disso, e com arrimo no artigo 91, inc. II, ‘b’, do Código Penal e 7º da Leia de Lavagem de

Capitais, DECRETO o perdimento em favor da União dos bens (sobretudo veículos/peças

automotivas, celulares, computadores/tablets/notebooks) e valores apreendidos em poder dos

acusados IDÍLIO ANDRES, RAPHAEL, BRASIL NIVALDO, LAÉRCIO, ROMÁRIO ou a eles

vinculados (...)

Os veículos descritos no item 5, do AAA nº 195 (ID 4945261, fl. 7/8 – vinculado a Idílio); (...) deverão ser incorporados à PCDF, a quem autorizo a utilização provisória por parte da CORPATRI até o

trânsito em julgado. [...]”.

Com efeito, a perda em favor da União dos bens , direitos e valores relacionados ao delito de

branqueamento de captais, como no caso, está fulcrada no artigo , I, da Lei nº 9.613/98.

Ante o contexto apresentado, indefiro os pedidos de desbloqueio de valores e restituição de bens de Andres Ortiz, Raphael Matias e Brasil Nivaldo.

Por outro lado, não houve decreto de perdimento de bens e valores vinculados ao condenado

EVERALDO LOURENCO DOS SANTOS na sentença de ID 21949787, tampouco recurso

ministerial quanto a este tópico em suas razões de apelação (ID 21949920). Assim, considerando o

que já decidido pelo Juízo a quono ID 21949959, bem como a manifestação ministerial de ID

26290839, defiro a retirada da restrição dos veículos assinalados na petição de ID 24596863,

conforme comprovante de inclusão de restrição veicular acostado no ID 21948810-Pág. 17 .

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da medida cautelar de nº 2019.07.1.004136-7.

Acolho os fundamentos da Procuradoria de Justiça, no que coincide com o voto (ID 24181997).

Por fim, quanto à petição atravessada pelo terceiro interessado , Sr. WEBER JONHSON ALVES

DAS NEVES JÚNIOR (ID25784443), que requer a restituição do veículo BMW 320i 3b11,

ano/modelo 2013/2014, cor branca, placa OVJ-4778/DF, apreendido conforme Auto de Apresentação e Apreensão – AAA n. 356/2019 – e vinculado ao réu Brasil Nivaldo – ID21948817 – Pág. 6/7, peço vênia ao i. Promotor de Justiça para adotar suas palavras como minhas razões de decidir, in verbis:

“Dos autos, verifica-se que, no dia 30/09/2019 , o referido veículo foi apreendido no AAA 356/2019, item 11 , conforme ID 21948817, folhas 6/7, quando da busca e apreensão na residência do acusado Nivaldo Brasil.

Em 06/10/2020 , a r. sentença de ID 21949787 determinou que "Os veículos descritos no item 5, do

AAA nº 195 (ID 4945261, fl. 7/8 – vinculado a Idílio); no item 4, do AAA de nº 201 (ID 49452561, fl. 49 – vinculado a Andres), no item 11, do AAA nº 356, (ID 49451630, fl. 42 – vinculado a Brasil

Nivaldo) deverão ser incorporados à PCDF , a quem autorizo a utilização provisória por parte da

CORPATRI até o trânsito em julgado."

Em 18/05/2021 , o Senhor Weber Jonhson pleiteia a restituição do veículo, na qualidade de terceiro

interessado, conforme ID 25784443.

Esses os marcos do processo.

As datas foram negritadas para melhor compreensão.

Do pleito do terceiro interessado, consta:

Contrato particular de compra e venda datado de 14/02/2019 (ID 25784453), seis meses antes da

apreensão do veículo. Procuração dando poderes sobre o veículo, datada de 01/04/2019 (ID

25784456), sendo certe que não é comum a utilização desses dois documentos para a realização de

venda de veículos. Pelo menos no Distrito Federal é incomum tal situação.

Distrato de contrato datado de 18/03/2020 (ID 25784454), quase seis meses após a apreensão do

veículo, sendo certo que a esposa do acusado Brasil Nivaldo sequer tinha a posse ou detenção do

bem, que já estava apreendido pelo Juízo. Mesmo assim, o senhor Weber resolveu o contrato firmado, referente a um veículo de quase cem mil reais, sabendo que o mesmo se encontrava apreendido.

Revogação da Procuração, datada de 18/03/2020 (ID 25785609), mesmo estando, repita-se, o

veículo apreendido.

caso, o distrato ocorreu em 18/03/2020 e ele aguardou até maio de 2021 para vir a Juízo realizar tal pleito.

E nem se diga que o distrato ocorreu para que ele pudesse prosseguir no pagamento de prestações do automóvel, já que o documento do financiamento indica que haviam prestações a pagar desde a

aquisição do automóvel, até o mês de outubro de 2021 (ID 25784449).

O que se vê é uma nítida tentativa de resgate do veículo cuja perda foi decretada pelo Juízo de

primeiro grau, trazendo de volta o antigo proprietário para, a partir dele, tentar demonstrar que o

veículo não pertence a Brasil Nivaldo, verdadeiro proprietário. E isso UM ANO E OITO MESES

depois da apreensão e, para utilizar uma contagem de tempo menor, UM ANO E DOIS MESES após o DISTRATO!

Feitas essas considerações, oficia-se pelo indeferimento do pleito, mantendo-se o perdimento do

veículo, conforme determinado na r. sentença de ID 21949787.” (ID 26089625)

Assim, indefiro a restituição do veículo BMW 320i, placa OVJ-4778/DF, requerida pelo Sr. WEBER JONHSON, terceiro interessado.

Pelo exposto, conheço dos recursos. Rejeito as preliminares e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do Ministério Público para CONDENAR BRASIL NIVALDO FILHO como incurso nas penas do art. , § 1º, da Lei 12.850/2013 . Fixo a pena de 9 (nove) anos de reclusão , a ser

cumprida no regime inicial fechado , e pagamento de 30 (trinta) dias-multa , calculado cada dia à

base de 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento.

Dou parcial provimento aos recursos das Defesas para :

1 - Reduzir a pena de IDÍLIO LEANDRO POSTAL para 13 (treze) anos e 9 (nove) meses de

reclusão , a ser cumprida no regime inicial fechado , e pagamento de 43 (quarenta e três) dias-multa,

calculado cada dia à base de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

2 – Reduzir a pena de JOSÉ COSTA DE SOUSA para 10 (dez) anos e 3 (três) meses de reclusão , a ser cumprida no regime inicial fechado , e pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, no valor

unitário mínimo.

3 – Reduzir a pena de ANDRES ORTIZ DE GODOY para 24 (vinte e quatro) anos, 7 (sete)

meses e 15 (quinze) dias de reclusão , a ser cumprida no regime inicial fechado , e pagamento de 76 (setenta e seis) dias-multa , calculado cada dia à base de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos.

4 – Reduzir a pena de LAÉRCIO ALVES SEVERO para 20 (vinte) anos e 6 (seis) meses de

reclusão , a ser cumprida no regime inicial fechado , e pagamento de 64 (setenta e quatro)

dias-multa , calculado cada dia à base de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

5 – Reduzir a pena de ROMÁRIO DE JESUS FERREIRA COLAÇA para 20 (vinte) anos e 6

(seis) meses de reclusão , a ser cumprida no regime inicial fechado , e pagamento de 64 (setenta e

quatro) dias-multa , calculado cada dia à base de 1/30 (trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

dia à base de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente

corrigido até a data do adimplemento.

Defiro o pleito de retirada da restrição dos veículos em nome de EVERALDO LOURENCO

DOS SANTOS , conforme comprovante de inclusão de restrição veicular acostado no ID

21948810-Pág. 17 . Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da medida cautelar de nº

2019.07.1.004136-7.

Indefiro o pedido de restituição do veículo BMW 320i, placa OVJ-4778/DF,requerido pelo terceiro interessado, Sr. WEBER JONHSON ALVES DAS NEVES JÚNIOR, perdido em favor da União, conforme decretado na r. sentença.

Mantenho, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos.

É o voto .

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

PRELIMINARES REJEITADAS.NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MP E DAS DEFESAS. DEFERIR O PLEITO DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO DOS

VEÍCULOS E INDEFERIR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DO TERCEIRO

INTERESSADO. UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273412990/7179087520198070007-df-0717908-7520198070007/inteiro-teor-1273413219

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