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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0715853-38.2020.8.07.0001 DF 0715853-38.2020.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 10/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

28 de Julho de 2021

Relator

CRUZ MACEDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07158533820208070001_d6e2e.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA FISCAL FATURA. PROTESTO. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM DATA CERTA DE VENCIMENTO. INADIMPLEMENTO. MORA DO DEVEDOR. ART. 397, CAPUT, CC. SENTENÇA MANTIDA.

1. Na hipótese em que o título executivo afigura uma obrigação positiva, líquida e com data certa de vencimento, o simples inadimplemento constitui o devedor em mora de pleno direito a partir do não pagamento no dia determinado, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil.
2. Recurso não provido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273431047/7158533820208070001-df-0715853-3820208070001

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