Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-33.2006.8.07.0016 DF XXXXX-33.2006.8.07.0016

1. REVELA-SE INTEMPESTIVO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DE 15 (QUINZE) DIAS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJE.

2. NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O AJUIZAMENTO DE DEMANDA SEMELHANTE, MAS COM PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS.

3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ASSENTA-SE NA TESE SEGUNDO A QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS RESPECTIVAS. POR CONSEGUINTE, DEVERÁ O AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL ARCAR COM O PAGAMENTO DE TODAS DESPESAS REALIZADAS PELO RÉU NOS AUTOS DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO NA QUAL AMBAS AS PARTES FORAM VENCIDAS.

4. A REALIDADE ESTAMPADA NOS AUTOS, ALIADA À RELEVÂNCIA DA DEMANDA E À INTERPOSIÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, NO QUAL DE CERTA FORMA SE LOGROU ÊXITO, PERMITEM ALTERAR O VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

5. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

NÃO CONHECER DO RECURSO DOS AUTORES E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. UNÂNIME.

VIDE EMENTA.