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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-33.2006.8.07.0016 DF XXXXX-33.2006.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

J.J. COSTA CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_APC_20060110384358_c057b.doc
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PREJUDICIALIDADE DECORRENTE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO INTERPOSTA PELO PRORIETÁRIO DO IMÓVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO DE AÇÕES - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.

1. REVELA-SE INTEMPESTIVO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DE 15 (QUINZE) DIAS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJE.
2. NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O AJUIZAMENTO DE DEMANDA SEMELHANTE, MAS COM PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS.
3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ASSENTA-SE NA TESE SEGUNDO A QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS RESPECTIVAS. POR CONSEGUINTE, DEVERÁ O AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL ARCAR COM O PAGAMENTO DE TODAS DESPESAS REALIZADAS PELO RÉU NOS AUTOS DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO NA QUAL AMBAS AS PARTES FORAM VENCIDAS.
4. A REALIDADE ESTAMPADA NOS AUTOS, ALIADA À RELEVÂNCIA DA DEMANDA E À INTERPOSIÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, NO QUAL DE CERTA FORMA SE LOGROU ÊXITO, PERMITEM ALTERAR O VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Acórdão

NÃO CONHECER DO RECURSO DOS AUTORES E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/127559337/apelacao-civel-apc-20060110384358-df-0045625-3320068070016

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