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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-37.2020.8.07.0006 DF XXXXX-37.2020.8.07.0006

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

SEBASTIÃO COELHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07012183720208070006_f6d1d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADASÇ. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. CONCURSO MATERIAL. REGIME ABERTO. VIABILIDADE.

1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra os fatos de forma coerente e harmônica em todas as oportunidades em que é ouvida.
2. O crime de ameaça é formal e se consuma quando a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave, capaz de lhe causar temor e abalar a tranquilidade.
3. Afasta-se a agravante da reincidência quando a condenação é por crime anterior, mas com trânsito em julgado no curso da ação penal que se analisa.
4. Para a configuração do concurso formal próprio, os crimes devem ser praticados mediante uma só ação ou omissão.
5. Fixada pena inferior a 4 (quatro) anos, afastada a reincidência, deve ser alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, ?c?, do Código Penal.

Acórdão

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275970184/7012183720208070006-df-0701218-3720208070006

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