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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 02/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Agosto de 2021
Relator
FÁBIO EDUARDO MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07112213520218070000_54fbb.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0711221-35.2021.8.07.0000

AGRAVANTE (S) DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO (S) VALQUIRIA FERNANDES DA SILVA TORRES

Relator Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES

Acórdão Nº 1365188

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FALHA DE ATENDIMENTO EM

HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

HIPOSSUFICIÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.

1. Há muito consolidado o entendimento quanto à possibilidade de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova de acordo com quem melhor apresenta condições de produzi-la. Precedentes STJ e

TJDFT.

2. No particular, notória a dificuldade da parte agravada na produção da prova; e, de outro lado, a

melhor condição do Distrito Federal para cumprir o encargo, a fim de apurar eventual falha e o nexo de causalidade com o dano suportado pela neonata, não se tratando de exigir comprovação de fato

negativo, mas de prestação regular e adequada do serviço.

3. Agravo conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Federal e dos Territórios, FÁBIO EDUARDO MARQUES - Relator, GETÚLIO MORAES

OLIVEIRA - 1º Vogal e LEILA ARLANCH - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora LEILA ARLANCH, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO.

UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Agosto de 2021

Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento da r. decisão (id. 88252992 – no Processo da origem n.

0705230-92.2019.8.07.0018) que, em ação de indenização de dano moral por erro hospitalar, inverteu o ônus da prova, atribuindo ao agravante o ônus de demonstrar o tratamento disponibilizado à paciente, genitora da agravada, em consonância com as normas e protocolos médicos.

O agravante sustenta ser inaplicável a inversão do ônus da prova, sob o argumento de que cabe à parte autora fazer a prova de fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373 do CPC. Defende que no

caso não se aplica a distribuição dinâmica do ônus probatório, prevista no § 1º do mesmo artigo

processual, pois a verificação de falha na prestação de serviço médico reclama a produção de prova

pericial, inexistindo, por conseguinte, dificuldade excessiva quanto ao cumprimento do encargo

probatório por qualquer das partes. Salienta que a requisição judicial da documentação sobre o

atendimento assistencial tem o condão de suprir eventual percalço na obtenção dos registros médicos.

Afirma que o deferimento da gratuidade de justiça à agravada não transfere à parte adversa a

responsabilidade pelos custos da prova técnica, a qual, por si só, não atrai a redistribuição probatória

vergastada. Nessa toada, assevera que a inversão do ônus da prova se destina apenas a hipóteses

excepcionais, não tendo o presente caso preenchido os requisitos necessários para sua aplicação.

Alega que a determinação de inversão do encargo probatório prejudica o agravante e o equilíbrio entre as partes (art. 7º d CPC). Para tanto, destaca que fora lhe imposta produção de prova negativa, uma vez que “a prova de algo que não ocorreu é reconhecidamente custosa, sendo por isso considerada

diabólica. O que não se poderia dizer da comprovação do fato positivo alegado pela Autora. Não

admite, contudo, o parágrafo 2º do art. 372 da Lei de Ritos a imposição de prova diabólica reversa” (id. 24926830 - p. 11, no processo originário).

Requer o efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da r. decisão agravada, a fim de manter a distribuição ordinária do ônus da prova.

Indeferido o efeito suspensivo (id. 25047319).

Sem contraminuta (id. 26323222).

VOTOS

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a previsão contida no art. 1.015, inc. XI, do CPC, conheço do agravo de instrumento interposto pelo réu.

De início, ao que consta nos autos de origem, a parte agravada requereu a redistribuição do ônus

probatório, sendo deferida pelo juízo a quo, na fase de saneamento do processo, no qual se discute

eventual falha na prestação de serviço pela rede pública hospitalar.

Nesse cenário, a insurgência recursal cinge-se à regularidade da inversão do ônus da prova . Todavia, em análise própria o momento processual, não aparenta crível a alegação do agravante de que há

paridade nas condições de produção probatória entre as partes, tampouco de que a inversão do ônus da prova in casu representa hipótese de consecução de prova diabólica.

Deveras, este Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “em casos como os do presente processo, em que se discute eventual erro médico, a prova pericial ganha especial importância uma

vez que, não raras vezes, os pontos ainda não elucidados pelas demais provas nos autos se revestem de considerável complexidade técnica concernente à área do conhecimento estranha ao domínio do

julgador”. (APC 0032959-93.2016.8.07.0001, Rel. Desa. Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível,).

Aliás, impende ressaltar que a Corte Superior possui entendimento consolidado quanto à possibilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova, de acordo com quem melhor apresenta condições de

produzi-la. Confiram-se arestos similares, in verbis:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PARTO.

LESÃO GRAVE A MENOR. INCERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO.

VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO RECORRENTE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos

autos, extrai-se do acórdão objurgado que os únicos fatos incontroversos são: a grave lesão a criança (lesão de plexo braquial com paralisia do membro superior esquerdo e anóxia) decorrente de

complicações no parto; a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica do ora recorrente, e a incerteza quanto à responsabilidade da equipe médica que prestou o atendimento, haja vista a afirmação do

Sodalício a quo de que "os únicos que poderiam realmente esclarecer acerca da verdade do ocorrido

na sala de parto eram os médicos e o pessoal da área de saúde, que participaram do atendimento e do procedimento médico-hospitalar, mas deles não há depoimento" (fl. 766/e-STJ). 2. Diante do contexto fático delineado no decisum vergastado, percebe-se que a elucidação do ocorrido dependia da

produção de provas que vão além das possibilidades das vítimas do evento danoso (menor e seus

pais), porquanto além de sua evidente hipossuficiência técnica, a equipe da área de saúde que poderia esclarecer o ocorrido pertence aos quadros do centro hospitalar da municipalidade de Santo André. 3. Dessarte, verificando-se que era a parte recorrida, Município de Santo André, que possuía melhor

condição de elucidar as circunstâncias fáticas por meio da produção de provas que estavam ao seu

alcance, e considerando-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, as vítimas do evento

não podem ser penalizadas pela incerteza quanto à existência de erro médico, mormente em vista da

gravidade do dano. 4. Embora não tenha sido expressamente contemplada no CPC, uma

interpretação sistemática da legislação, inclusive do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º,

VIII) e da Constituição Federal, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da

distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver

melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, tudo

nos termos de consolidado entendimento do STJ: REsp 69.309/SC, Rel. Ministro Ruy Rosado de

Aguiar, Quarta Turma, DJ 26.8.1996; AgRg no AREsp 216.315/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell

Marques, Segunda Turma, DJe 6.11.2012; REsp 1.135.543/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi,

Terceira Turma, DJe 7.11.2012; REsp 1.084.371/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.12.2011; REsp 1.189.679/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 17.12.2010; REsp 619.148/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º.6.2010. A inversão do ônus da prova não é regra estática de julgamento, mas regra dinâmica de procedimento/instrução

(EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel

Gallotti, Segunda Seção, DJe 21.6.2012). 5. Recurso Especial provido (REsp 1.667.776/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.06.2017, DJe 01.08.2017. Negritado)

[...] 3- Não há que se falar em perda superveniente do objeto (ou da utilidade ou do interesse no

julgamento) do agravo de instrumento que impugna decisões interlocutórias que versaram sobre

prescrição e sobre distribuição judicial do ônus da prova quando sobrevém sentença de mérito que é

objeto de apelação, na medida em que ambas são questões antecedentemente lógicas ao mérito da

causa, seja porque a prescrição tem aptidão para fulminar, total ou parcialmente, a pretensão deduzida pelo autor, de modo a impedir o julgamento do pedido ou, ao menos, a direcionar o modo pelo qual o pedido deverá ser julgado, seja porque a correta distribuição do ônus da prova poderá, de igual modo, influenciar o modo de julgamento do pedido, sobretudo nas hipóteses em que o desfecho da

controvérsia se der pela insuficiência de provas e pela impossibilidade de elucidação do cenário fático. 4- A hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, XI, do CPC/15, deve ser interpretada

conjuntamente com o art. 373, § 1º, do mesmo Código, que contempla duas regras jurídicas

distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral: a primeira diz respeito à atribuição do

ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei , de que é exemplo a inversão do ônus da

prova prevista no art. , VIII, do CDC; a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica

do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a

impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente

distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, sendo

ambas impugnáveis de imediato por agravo de instrumento. Precedente. [...] 8- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.831.257/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado

em 19/11/2019, DJe 22/11/2019. Negritado)

Nesse contexto, notadamente em ação de indenização por alegado erro médico, admite-se a inversão

do ônus da prova pericial, com base na teoria da distribuição dinâmica, a fim de recair sobre o Distrito Federal o ônus em demonstrar que a prestação de serviços médico e hospitalar prestados ocorreu de

forma correta [1] .

Senão vejamos jurisprudência deste TJDFT:

AGRAVODEINSTRUMENTO.ÔNUSDAPROVA.INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373,

§ 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

MAIOR FACILIDADE DA FAZENDA PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS

NECESSÁRIAS.ÔNUSDA PROVA. FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO

AUTOR.AGRAVOCONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil é excepcionalidade à regra geral da distribuição estática doônusde provar (artigo 373), e

consagrou a teoria dinâmica doônusprobatório no âmbito do sistema processual civil. Segundo

a norma, quando presentes certas circunstâncias, dentre elas quando uma das partes estiver em melhores condições de produzir a prova que a outra, poderá o Juiz distribuir diferentemente e de acordo com essa facilidade, a quem caberá a produção de todos ou terminados elementos de convencimento. 2. A questão em análise poderia, também, ser analisada à luz da Lei nº 8.078/90,

uma vez que, pela narrativa constante na petição inicial, estar-se-ia diante de relação de consumo,

conforme as definições nos artigos 2º e 3º. E nesse caso, haveria inteira aplicação do § 3º do art. 14,

onde ainversãodoônusprobatório decorreria por força de lei (ope legis) e não por ato judicial (ope

judicis). 3. Na questão em análise, trata-se de paciente atendido no serviço público de saúde do

Distrito Federal, de forma que o Ente possui uma maior facilidade para elucidar o fato narrado pelo

autor na exordial, qual seja, a morte de sua genitora em decorrência da má prestação do serviço (erro médico). Ademais, o Estado responde de forma objetiva pelos seus atos e de seus agentes, assim para afastá-la deve demonstrar a culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou que seu agente não concorreu de qualquer modo para o resultado. 4. O Distrito Federal não somente tem o ônus de provar o fato

desconstitutivo do direito do demandante, como melhor condições e interesse em demonstrar

que não houve qualquer incorreção médica no atendimento e acompanhamento do quadro . 5.

AGRAVODE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGI

0718851-16.2019.8.07.0000, Rel.: Desembargador James Eduardo Oliveira, Rel. Designado: Des.

Luís Gustavo B. De Oliveira 4ª Turma Cível, julgado: 4/12/2019, PJe: 23/4/2020, Negritado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. HOSPITAL

DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE.

REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a

interposição de Agravo de Instrumento em face do deferimento de pedido de inversão do ônus da

prova, baseada no parágrafo primeiro, do artigo 373 do Código de Processo Civil. 2. Consoante a

melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova,

diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode

redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que,

comumente, seria ônus do autor . 3. No presente caso, considerando que o Distrito Federal foi o

responsável pela prestação do serviço médico solicitado pela autora, a ele são postas melhores

condições de demonstrar a adequação do atendimento médico realizado. 4. Agravo de

instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (AGI 071738873.2018.8.07.0000, Rel. Des.

Romulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, julgado: 3/7/2019, PJe: 9/7/2019 Negritado)

O art. 373, § 1º, do CPC, ao versar sobre a redistribuição do ônus probatório, condiciona sua

concessão excepcional aos “casos previstos em lei ou diante de peculiaridades de causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior

facilidade de obtenção da prova do fato contrário”, critérios que serão aferidos ao prudente arbítrio

do magistrado, que é o destinatário da prova e quem detém condições de medir os limites e produção de prova por cada parte.

No particular, notória a dificuldade da parte agravada na produção da prova; e, de outro lado, a melhor condição do Distrito Federal para cumprir o encargo, a fim de apurar eventual falha e o nexo de

causalidade com o dano suportado pela genitora da autora.

Portanto, não se revela plausível a tese recursal que rechaça a inversão do ônus probatório.

Ante o exposto, a resp. decisão deve ser mantida.

Nego provimento ao agravo de instrumento .

É como voto.

[1] Vide: Precedente. Acórdão 1189998, 07063632920198070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 12/8/2019.

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275980360/7112213520218070000-df-0711221-3520218070000/inteiro-teor-1275980374

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