Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 0002433-20.2014.8.07.0000 DF 0002433-20.2014.8.07.0000

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGI 0002433-20.2014.8.07.0000 DF 0002433-20.2014.8.07.0000

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 16/07/2014 . Pág.: 65

Julgamento

9 de Julho de 2014

Relator

FLAVIO ROSTIROLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_AGI_20140020024210_54476.pdf

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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CARTA DE HABITE-SE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NÃO DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DE EFICÁCIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO. RELATÓRIO DE IMPACTO NO TRÁFEGO E SISTEMA VIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CONCESSÃO DE HABITE-SE.

1.DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A VÍCIOS EM CARTA DE HABITE-SE, EXPEDIDA SEGUNDO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS, AFASTA-SE A EFICÁCIA DE ATO DE ANULAÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.

2.AREALIZAÇÃO DO RELATÓRIO DE IMPACTO NO TRÁFEGO E SISTEMA VIÁRIO NÃO ENSEJA ÓBICE PARA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE.

3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME