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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 0002433-20.2014.8.07.0000 DF 0002433-20.2014.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGI 0002433-20.2014.8.07.0000 DF 0002433-20.2014.8.07.0000
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 16/07/2014 . Pág.: 65
Julgamento
9 de Julho de 2014
Relator
FLAVIO ROSTIROLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_AGI_20140020024210_54476.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CARTA DE HABITE-SE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NÃO DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DE EFICÁCIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO. RELATÓRIO DE IMPACTO NO TRÁFEGO E SISTEMA VIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CONCESSÃO DE HABITE-SE.

1.DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A VÍCIOS EM CARTA DE HABITE-SE, EXPEDIDA SEGUNDO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS, AFASTA-SE A EFICÁCIA DE ATO DE ANULAÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.
2.AREALIZAÇÃO DO RELATÓRIO DE IMPACTO NO TRÁFEGO E SISTEMA VIÁRIO NÃO ENSEJA ÓBICE PARA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE.
3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME
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