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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Acao Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0001086-06.2001.8.07.0000 DF 0001086-06.2001.8.07.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 1º, 2º, 5º, 6º, 8º, 10, 11, 14, § 4º, 16 E 17 DA LEI DISTRITAL Nº 2.689, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001- VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - VENDA DIRETA DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DELIBERADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CRIAÇÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS RURAIS COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR PESSOAS NÃO INTEGRANTES DOS QUADROS DO PODER PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DECLARADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO VINCULANTE - ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99 C/C ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREJUDICIALIDADE DE EXAME DO ART. 14 - IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS ARTIGOS.

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Processo
ADI 0001086-06.2001.8.07.0000 DF 0001086-06.2001.8.07.0000
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
Publicado no DJE : 16/07/2014 . Pág.: 55
Julgamento
24 de Junho de 2014
Relator
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 1º, 2º, 5º, 6º, 8º, 10, 11, 14, § 4º, 16 E 17 DA LEI DISTRITAL Nº 2.689, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001- VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - VENDA DIRETA DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DELIBERADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CRIAÇÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS RURAIS COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR PESSOAS NÃO INTEGRANTES DOS QUADROS DO PODER PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DECLARADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO VINCULANTE - ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99 C/C ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREJUDICIALIDADE DE EXAME DO ART. 14 - IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS ARTIGOS.
1. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, AO IMPUGNAR OS ARTIGOS 1º, 2º, 5º, 6º, 8º, 10, 11, 14, 16 E 17, TODOS DA LEI DISTRITAL N. 2.689, DE 19/02/2001, ARGUMENTA SISTEMATICAMENTE QUE MENCIONADOS ARTIGOS "QUE DETALHAM A VENDA DIRETA OU A LEGITIMAÇÃO DE OCUPAÇÃO, PORQUE DEIXAM DE OBSERVAR A PRINCIPAL NORMA GERAL ACERCA DE ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, QUAL SEJA A DE QUE TAL ALIENAÇÃO SÓ PODE OCORRER MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO", AFRONTA DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. OCORRE QUE O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) FACE À MESMA LEI DISTRITAL DE N. 2.689/2001, JULGOU-A PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR TÃO SOMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE SEU ART. 14 (QUE CRIA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS RURAIS REGULARIZADAS - COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR PESSOAS NÃO INTEGRANTES DOS QUADROS DO PODER PÚBLICO).
2. AS PREMISSAS DO JULGADO PROFERIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FORAM FIXADAS COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO SÓI HAVIA DE SER, TODAVIA, CUJA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DEVE SER APLICADA INTEGRALMENTE E SUBSIDIARIAMENTE À ESPÉCIE POR EXPRESSA DICÇÃO DOS ARTIGOS 19, "CAPUT", 26, 49, 346 E 349 DA LEI ORGÂNICA DISTRITAL, TIDOS COMO VIOLADOS PELO AUTOR DA PRESENTE AÇÃO.
3. A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL APRESENTA, NO DIZER DA DOUTRINA, A NATUREZA DE VERDADEIRA CONSTITUIÇÃO LOCAL, ANTE A AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONFERIDA A TAL ENTE FEDERADO. NA ESPÉCIE, OS ARTIGOS DA LEI DISTRITAL TIDOS POR INCONSTITUCIONAIS TRATAM DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO, CUJA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES DA LEI DISTRITAL N. 2.689/2001: "VENDA DIRETA OU MEDIANTE", CAPUT DO ART. 2º; "DISPENSADA A LICITAÇÃO", § 1º DO ART. 2º; "VENDA DIRETA OU", INC. I DO ART. 10; E "DISPENSADA A LICITAÇÃO", § 2º DO ART. 11.", FOI REJEITADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
4. A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCLUSIVE A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E A DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO, TÊM EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.868/1999. COERENTE COM O JULGADO PROFERIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E NÃO EXISTINDO INOVAÇÕES NOS ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL FRENTE ÀS CONSIDERAÇÕES E ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELA CORTE SUPREMA, AO DECIDIR CABÍVEL A VENDA DE TERRAS PÚBLICAS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, JULGA-SE PREJUDICADO O EXAME DO ART. 14 DA LEI DISTRITAL N. 2.689/2001, E IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DEMAIS ARTIGOS.
5. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, PREJUDICADO O EXAME DO ART. 14 DA LEI DISTRITAL N. 2.689/2001.

Acórdão

JULGAR PREJUDICADO O EXAME DO ART. 14 E IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ARTIGOS IMPUGNADOS. O DESEMBARGADOR JOSÉ DIVINO PROCLAMOU A PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO AO ART. 14. UNÂNIME