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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

J.J. COSTA CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07035498620208070007_c7208.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-86.2020.8.07.0007

APELANTE (S) GERALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador J. J. COSTA CARVALHO

Acórdão Nº 1364899

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Repele-se a preliminar de nulidade da sentença por alegada falta de fundamentação suscitada pela

recorrente, quando se verifica que o juiz se deteve sobre a controvérsia, proferindo sentença

devidamente fundamentada.

2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica familiar contra a mulher, a palavra da

vítima assume especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção.

3. Declarações coerentes prestadas pela vítima tanto na delegacia quanto em juízo, corroboradas pela

prova oral e documental são suficientes para a condenação segura.

4. Em conformidade com a orientação vinculante advinda do Superior Tribunal de Justiça, existente o pedido expresso da acusação e provada a ocorrência da prática delitiva em contexto de violência

doméstica e familiar contra a mulher, é de rigor a condenação do apelante-réu ao pagamento da

indenização mínima para a reparação dos danos morais in re ipsa, isto é, aferíveis a partir da lesividade ínsita ao fato criminoso, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, J. J. COSTA CARVALHO - Relator, HUMBERTO ULHÔA - 1º Vogal e

GILBERTO DE OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador J. J. COSTA

CARVALHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Agosto de 2021

Desembargador J. J. COSTA CARVALHO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por GERALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA,

contra a r. sentença proferida pela d. Juíza da MM. Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga, nos autos de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor do acusado, ora apelante.

Na origem, o acusado foi denunciado por, supostamente, no dia 11 de outubro de 2019, entre 16h30 e 16h50, na QSC 19, chácara 26, conjunto B, lote 15, Setor C Sul, Taguatinga/DF, agindo de forma

consciente e voluntária, prevalecendo-se de relações familiares e de afeto, ter ofendido a integridade

física de sua companheira, KARITA MACHADO DE MIRANDA, causando-lhe lesões corporais (ID XXXXX).

Após regular instrução processual, sobreveio a edição da r. sentença combatida (ID XXXXX), pela

qual a d. magistrada do conhecimento o condenou a cumprir uma pena de 3 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto, pela prática da infração penal do artigo129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo , inciso III, da Lei nº 11.340/06 (lesão corporal em contexto de violência doméstica).

Nas razões recursais que foram apresentadas (ID XXXXX), a d. defesa técnica suscita, em preliminar, o reconhecimento da nulidade da r. sentença recorrida, por ausência de fundamentação. A respeito do mérito, pugna pela absolvição do acusado, ora apelante, por insuficiência probatória e,

subsidiariamente, pelo afastamento do valor mínimo fixado a título de indenização por danos morais.

O ilustre representante do Ministério Público em 1º Grau não apresentou contrarrazões formais,

conforme (ID XXXXX).

A ilustrada Procuradoria de Justiça oficiou pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo

(ID XXXXX).

VOTOS

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme consta do relatório, após regular instrução processual, sobreveio a edição da r. sentença

combatida (ID XXXXX), pela qual a d. magistrada do conhecimento condenou o acusado, ora

apelante, a cumprir uma pena de 3 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto, pela prática da infração penal do artigo129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº

11.340/06 (lesão corporal em contexto de violência doméstica).

Nas razões recursais que foram apresentadas (ID XXXXX), a d. defesa técnica suscita, em

preliminar, o reconhecimento da nulidade da r. sentença recorrida, por ausência de fundamentação. A respeito do mérito, pugna pela absolvição do acusado, por insuficiência probatória e,

subsidiariamente, pelo afastamento do valor mínimo fixado a título de indenização por danos morais.

Principio com o exame da questão preliminar suscitada, mas adianto que no ponto não assiste razão à d. defesa do apelante. Com efeito, verifico que, na presente hipótese, a M.M. juíza singular

fundamentou a r. sentença na qual entendeu pela condenação do acusado, sob o argumento principal no sentido de que os elementos carreados aos autos comprovam, satisfatoriamente, a autoria e a

materialidade do delito descrito na denúncia. Analisou a prova oral e os documentos constantes aos

autos com percuciência.

Assim, a d. magistrada do conhecimento deteve-se sobre a controvérsia, proferindo sentença

devidamente fundamentada.

Sobre a questão, o e. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou a

jurisprudência segundo a qual o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. A ementa que fora lavrada para o paradigma referente ao Tema 339 está assim redigida:

"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC,

art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso

IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição

Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,

sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,

nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para

reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar

provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à

repercussão geral (AI-QO-RG 791.292, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe de

12/8/2010)".

Por conta destas breves considerações, rejeito a preliminar suscitada.

Passando ao exame do mérito, verifica-se que amaterialidade e a autoria delitivas estão

suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório produzido neste caderno processual.

Entre os elementos de informação produzidos ao longo do inquérito policial destacam-se: ocorrência policial 13361/2019 – 12ª DP (ID22534906), auto de prisão em flagrante nº 693/2019 – 12ª DP

(ID22534906) e laudo de exame de corpo de delito (ID nº 58666648 - pgs. 54/57).

instrução (IDs XXXXX e XXXXX). Desse modo, sem razão em relação ao pleito de absolvição.

Como é sabido, tratando-se de delito cometido no ambiente doméstico, normalmente distante das

vistas de testemunhas, é pacífico o entendimento no sentido de que a palavra da vítima é de extrema

relevância para o esclarecimento dos fatos, quando em consonância com outros elementos de

convicção acostados aos autos, como se deu no caso, conforme reiterada jurisprudência oriunda deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "(...) 2. Em sede de violência doméstica, as declarações da

vítima se revestem de especial valor probatório quando não há nos autos quaisquer elementos que

possam questionar a sua credibilidade ou veracidade.[...] (Acórdão XXXXX,

XXXXX20148070009, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/8/2020, publicado no PJe: 24/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada).”

No presente caso, a vítima foi segura ao narrar os fatos de forma harmônica, tanto na delegacia quanto em juízo. Segue transcrição do depoimento judicial, in verbis:

“(...) Teve um relacionamento com o denunciado por mais de seis anos. Ele me deu um

carro e não me deixava dirigir. Ele escondia a chave do carro. No dia que aconteceu

isso, eu precisava sair, ele pegou a chave do carro e escondeu, e saiu. Quando eu voltei,

eu fui perguntar para ele, aí ele começou a falar alto comigo, não gostou do que eu falei,

começou a falar alto e me agrediu com um murro no olho. Aí eu liguei no 190, os

policiais chegaram aqui e a gente foi para a delegacia, depois eu fui para o IML. Foi no

olho esquerdo, pegou de raspão, se tivesse pegado no olho mesmo, teria sido pior" (...).

(ID nº 69126933 - pg. 1 – depoimento transcrito na sentença ID22535332).

O relatório psicológico subscrito pela psicóloga Ana Claudia Amorim Azank corrobora o relato da

ofendida. Registra que a vítima iniciou atendimento psicológico em janeiro de 2020, demonstrando

vivência de estado depressivo após separação conjugal e que narrou ter sofrido agressão física do

marido e ameaça à sua segurança (ID XXXXX).

Ainda em sintonia com as declarações da ofendida, tem-se o laudo pericial que descreve em seu item “4” as lesões experimentadas pela vítima: edema traumático bipalpebral associado a equimose

violácea; três escoriações lineares interessando asa nasal esquerda, pálpebra inferior e região

zigomática esquerda, medindo 2,5 cm a maior delas” . Conclui em seguida, no item de número “6”,

pela existência de lesões contusas . O laudo foirealizado no mesmo dia dos fatos (ID nº 58666648 -Pág. 54/57).

Acrescente-se, ainda, afotografiado rosto da vítima (ID58666648, fl. 57) quecomprovaalesãoem

seuolho esquerdo, compatível com a dinâmica dos fatos apresentada por ela.

Importante registrar, também, que no auto de prisão em flagrante, o 3º Sargento Lindomar Aves

Oliveira que atendeu a ocorrência e conversou diretamente com a vítima confirmou uma vermelhidão na órbita ocular da vítima (ID22534906, fl. 02).

O réu, em Juízo, por ocasião de seu interrogatório, negou os fatos. Afirmou que houve discussão, mas negou a agressão e não soube dizer como havia se machucado, in verbis:

"(...) Convivia com vítima há seis anos. Isso não aconteceu. Eu não sei como ela ficou

lesionada, não fiz nada com ela, não sei de onde saiu essa lesão. Não escondeu a chave

do veículo. Eu esqueci de entregar a chave para ela, porque ela queria sair no carro,

depois ela veio me agredindo. Eu esqueci de deixar a chave na mesa, por isso que

aconteceu essa agressão dela, ela veio me xingando, me chutando. Eu não sei que como

que aconteceu, mas eu não fui. Ela chamou a polícia na hora. Não fiquei nervoso. A

Maria estava lá, ela não viu a agressão porque não teve agressão. Quando os policiais

chegaram na casa, eu recebi eles. Falei que ela morava lá. Ninguém me viu atendendo os

policiais, não lembro se a Heloisa estava na casa. Eu estava trabalhando lá, nesse dia eu

não vi a Heloisa (...)”(ID nº 73684002 - pg. 2, depoimento transcrito na sentença

ID22535332).

Sua negativa, contudo, ficou isolada nos autos. A palavra da vítima, o laudo de exame de delito, a

fotografia da lesão, o depoimento extrajudicial do sargentoLindomar são provas suficientes para a

condenação. No particular, a fundamentação constante da r. sentença recorrida, adiante transcrita,

afigura-se irretocável (ID22535332), in verbis:"Registre-se, por derradeiro, que no caso dos autos o relato da ofendida foi harmônico tanto quando da sua oitiva em Juízo como perante a autoridade

policial, não havendo razões para ser desacreditado, tendo sido, ainda, bem como corroborado pelo laudo pericial e fotografia das lesões acostadas aos autos, constituindo-se, portanto, em suporte

fiável para sustentar a condenação do réu pelo crime de lesão corporal".

Por todo o exposto, resta claro que o conjunto probatório é mais do que robusto para demonstrar a

prática da infração penal descrita na denúncia. A condenação neste aspecto, não merece nenhum

reparo.

Dito isso, passo à análise da dosimetria da pena.

A pena corporal foi estabelecida no mínimo legal em todas as fases da dosagem penalógica. Nada a

reformar.

Não há sanção de multa a ser considerada, pois no preceito secundário do delito não há previsão desta modalidade de reprimenda.

O regime inicial aberto fixado na r. sentença está de acordo com o artigo 33, § 2º, c, e § 3º, do CP.

Correto o indeferimento da benesse do artigo 44 do Código Penal, em razão da violência e grave

ameaça, como ocorre nos delitos de violência doméstica. Isso é o que dispõe o Enunciado 588 do c.

STJ, in verbis:"A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave

ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por

restritiva de direitos".

Por outro lado, presentes os requisitos legais, cabível a benesse do artigo 77 do CP, conforme deferido na r. sentença.

Por fim, a d. defesa requer a exclusão da condenação ao pagamento de danos morais. Mas novamente, não há como acolher o pleito defensivo.

Como visto, a r. sentença monocrática condenou o réu ao pagamento do valor de R$1.000,00 (hum

mil reais) a título de danos morais.

A c. Corte Superior, no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, em análise do Tema 983,

firmou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e

familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja

pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e

independentemente de instrução probatória” (Tema 983/STJ, Recursos Especiais XXXXX/MSe

1675874/MS).

Dessa maneira, em conformidade com a orientação vinculante advinda do c. Superior Tribunal de

Justiça, existente o pedido expresso da acusação e provada a ocorrência da prática delitiva em

contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é de rigor a condenação do apelante-réu

ao pagamento da indenização mínima para a reparação dos danos morais in re ipsa, isto é, aferíveis a partir da lesividade ínsita ao fato criminoso, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo

Penal.

No presente caso, o pedido foi formulado pelo Parquetna inicial acusatória, sendo oportunizado,

portanto, à defesa o contraditório e a ampla defesa.

exacerbado.

No caso, o ofensor se declarou carpinteiro e disse auferir renda mensal de aproximadamente R$

1.500,00 (hum mil e quinhentos reais - ID nº 73684002, pg. 2), além de possuir outras rendas

decorrentes de alugueres de imóveis (ata de audiência ID XXXXX). Assim, tendo em vista estas

condições pessoais declaradas pelo autor, a extensão do dano experimentado, o caráter pedagógico e punitivo da medida, entendo não estar desproporcional o valor arbitrado na sentença.

Forte nestas razões, concluo que a r. sentença hostilizada bem equacionou a causa posta para exame e merece ser integralmente ratificada nesta oportunidade.

Acolho os doutos fundamentos que foram lançados no alentado parecer ofertado pela ilustrada

Procuradoria de Justiça.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho, na íntegra, a r. sentença

fustigada.

É como voto.

O Senhor Desembargador HUMBERTO ULHÔA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278788713/7035498620208070007-df-0703549-8620208070007/inteiro-teor-1278788720

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