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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 13/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Agosto de 2021
Relator
ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07018473820218070018_eae00.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0701847-38.2021.8.07.0018

APELANTE (S) PO 806 EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

APELADO (S) TERRACAP

Relator Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO

Acórdão Nº 1365756

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO QUE

ANIQUILA A PRIMEIRA COLOCADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA LIDE.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PECULIARIDADE SUSCITADA NA ORIGEM PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO. ERROR IN

PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA.

1. A teor do artigo 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que

devam ser litisconsortes, sendo, ainda, que o art. 115, I, do CPC, dispõe que "A sentença de mérito,

quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo ”.

2. Segundo Enunciado de Súmula nº 631 do e. STF: “Extingue-se o processo de mandado de

segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo

necessário.”

3. Evidenciado que determinada empresa alheia à lide pode ter sua esfera jurídica afetada por decisão proferida no mandado de segurança, mostra-se necessário chamá-la a ingressar no processo na

condição de litisconsorte passivo necessário, sob pena de nulidade da sentença a ser proferida.

Precedentes.

indicado ato coator fosse chamada a integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário,

porquanto foi declarada preliminarmente classificada em 1º lugar do processo licitatório cuja

adjudicação o impetrante quer obstar, sendo evidente que pode ter sua esfera jurídica afetada por

decisão proferida no presente mandamus.

5. Suscitou-se, de ofício, preliminar de errorinprocedendo , a fim de tornar sem efeito a r. sentença,

com a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada ao impetrante a emenda à inicial, com a inclusão do litisconsorte passivo necessário e prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ARQUIBALDO CARNEIRO - Relator, VERA ANDRIGHI - 1º Vogal e

ESDRAS NEVES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ESDRAS NEVES, em

proferir a seguinte decisão: PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADA DE

OFÍCIO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Agosto de 2021

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de mandado de Segurança impetrado por PO 806 EMPREENDIMENTOS E

INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de ato praticado pelo PRESIDENTE DA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEIS DA TERRACAP,

indicado como autoridade coatora, e TERRACAP, partes devidamente qualificadas nos autos.

O cerne da lide refere-se à desclassificação da Impetrante de licitação promovida pela Ré, em razão de irregularidade formal na sua proposta, pretendendo com o writ “seja concedida a ordem para que seja anulada a r. decisão nº 117/2021-DIRET e, por conseguinte, afastada a desclassificação sumária da

impetrante, com a consequente publicação no Diário Oficial do Distrito Federal Classificação

Preliminar fazendo constar a impetrante como 1ª colocada (melhor proposta) especificamente em

relação ao item nº 11, haja vista que o não preenchimento do nome da proponente/impetrante,

mormente quando presentes outros tantos elementos capazes de, nos termos do próprio edital,

identificá-la, não é bastante para acarretar a sua desclassificação, tal como decidido recentemente

pelo próprio e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios”. (ID 25593424 - Pág. 13).

Ao analisar o caso, o i. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF denegou a segurança, sob o

fundamento de que não é possível deixar de considerar a advertência expressamente existente na

proposta padronizada, segundo a qual o não preenchimento do campo especificamente destinado à

identificação acarretaria desclassificação do licitante. (ID 25593454)

Inconformada, apela a empresa Impetrante no ID 25594709 (preparo no ID 25594711 - Pág. 1), sob a alegação de que “a hipótese dos autos desvela situação de flagrante ilegalidade, porquanto, como se verá, os documentos carreados aos autos denotam, sem margem de dúvida razoável, que a

desclassificação da LICITANTE/APELANTE, reitere-se à exaustão, ofertante da melhor proposta para a Administração Pública (maior lance), se apresenta como absolutamente ilegal, mormente quando se tem em conta o entendimento do próprio e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios”. (ID 25594709 - Pág. 10)

Sustenta que a proposta apresentada pela Impetrante, a despeito da omissão no preenchimento do

campo nº 9, permitiria a perfeita identificação da mesma, uma vez que haveriam outros dados próprios da proponente que tornariam a sua identificação por demais simples e, desse modo, afastaria qualquer tentativa de desclassificação sumária.

Destarte, requer a “reforma da r. sentença de primeiro grau, diante de patente error in iudicando, para que seja anulada a r. decisão nº 117/2021-DIRET e, por conseguinte, afastada a desclassificação

sumária da IMPETRANTE/APELANTE, com a consequente publicação no Diário Oficial do Distrito Federal de Classificação Preliminar fazendo constar a IMPETRANTE/APELANTE como 1ª colocada (melhor proposta) especificamente em relação ao item nº 11, haja vista que o não preenchimento do

nome da proponente/impetrante/APELANTE, mormente quando presentes outros tantos elementos

capazes de, nos termos do próprio edital, identificá-la, não é bastante para acarretar a sua

desclassificação, tal como decidido recentemente pelo próprio e. Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios”. (ID 25594709 - Pág. 15)

Contrarrazões no ID 25594715.

Parecer inicial do Ministério Público no ID 26490521, pelo não provimento do recurso.

Por meio do despacho de ID 26840806, esta relatoria determinou:

“Nesse cenário, em homenagem ao princípio do contraditório e o da não surpresa,

previstos nos artigos 7º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que

se manifestem a respeito da preliminar de error in procedendo eventualmente a ser

suscitada de ofício por ausência de emenda à inicial, ante a necessidade de formação de

litisconsórcio passivo necessário.

Após a diligência das partes, encaminhem-se os autos à i. Procuradoria de Justiça para

que se manifeste especificamente sobre o tema, tendo em vista os requerimentos

constantes na cota ministerial de origem (ID 25593451 - Pág. 1 /2).

Em seguida, retornem-me os autos conclusos”.

As partes apresentaram as petições de ID’s 27089126 e 27160370.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - Relator

Conheço da apelação, pois satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade.

- Preliminar de Ofício: Do Error In Procedendo

Consoante esclarecido no despacho de ID 26840806, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado

por PO 806 EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de ato

praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA VENDA

DE IMÓVEIS DA TERRACAP, indicado como autoridade coatora, e TERRACAP, partes

devidamente qualificadas nos autos.

O cerne da lide refere-se à desclassificação da Impetrante de licitação promovida pela Ré, em razão de irregularidade formal na sua proposta, pretendendo com o writ “seja concedida a ordem para que

seja anulada a r. decisão nº 117/2021-DIRET e, por conseguinte, afastada a desclassificação sumária da impetrante, com a consequente publicação no Diário Oficial do Distrito Federal Classificação

Preliminar fazendo constar a impetrante como 1ª colocada (melhor proposta) especificamente em

relação ao item nº 11, haja vista que o não preenchimento do nome da proponente/impetrante,

mormente quando presentes outros tantos elementos capazes de, nos termos do próprio edital,

identificá-la, não é bastante para acarretar a sua desclassificação, tal como decidido recentemente

pelo próprio e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios”. (ID 25593424 - Pág. 13)

Por meio da cota de ID 25593451 - Pág. 1 /2, o i. Ministério Público de origem assim se manifestou:

“01) Ciente do teor do presente processo.

02) Antes mesmo de avaliar a necessidade de intervenção do Parquet no feito, o

Ministério Público observa que há necessidade de emenda da inicial para que a

impetrante requeira, explicitamente, a citação de litisconsorte passivo necessário, INC28

BRASAL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., beneficiária do indicado ato

coator, pois foi declarada preliminarmente classificada em 1º lugar, em relação ao item

11, do processo licitatório cuja adjudicação a impetrante quer obstar, passando ela a

ocupar o 1º lugar.

com a consequente publicação no Diário Oficial do Distrito Federal Classificação

Preliminar fazendo constar a impetrante como 1ª colocada (melhor proposta)

especificamente em relação ao item nº 11. (grifo nosso)

04) Observe-se que a citação do beneficiário do suposto ato coator mostra-se

indispensável, sob pena de nulidade do feito. A propósito, além de jurisprudência do Eg.

TJDFT1 , confira-se a doutrina de Luiz Fux:

“Outrora, por força do art. 47, parágrafo único, do CPC, bem como da Súmula nº 631

do STF a jurisprudência impunha o litisconsórcio passivo necessário entre a pessoa

jurídica de direito público de que a autoridade coatora é agente e o sujeito beneficiado

pelo ato coator. Caso o impetrante não requeresse na petição inicial a citação do

litisconsorte beneficiário do ato coator, haveria de fazê-lo no prazo determinado pelo

juiz, sob pena de extinção do processo sem análise do pleito.” (grifo nosso)

05) Após a realização da citação a ser requerida pela impetrante e apresentação de

resposta por parte do litisconsorte passivo necessária acima referido ao pedido inicial,

ou do decurso do prazo para tanto devidamente certificado nos autos (prazo que se inicia

com a juntada do mandado de citação devidamente cumprido), pugna por nova vista dos

autos para melhor avaliar se é caso de intervenção no feito pelo Parquet”.

Não obstante, em seguida, de forma equivocada, o seguinte despacho fora proferido (ID 25593452 -Pág. 1):

“Autoridade coatora prestou as informações. MPDFT manifesta-se pela não intervenção

no feito. Processo encontra-se apto para julgamento”.

Na r. sentença, o i. Juízo a quo passou ao largo da análise da diligência requerida, em que o Ministério Público pugnou pela emenda à inicial e, após, vista dos autos, limitando-se a apenas analisar o mérito da lide.

A i. Procuradoria de Justiça, igualmente, apenas se ateve ao mérito da lide. (ID 26490521)

Observado o vício por esta Relatoria e determinada novas manifestações das partes, a impetrada

TERRACAP assim se pronunciou (ID 27089126 - Pág. 2):

“Em vista do exposto, e de modo a garantir o princípio do contraditório e da ampla

defesa, o regular processamento da lide e evitar futura alegação de nulidade dos atos

processuais, a TERRACAP se manifesta favorável à preliminar de error in procedendo,

para emendar a inicial, a fim de que seja citado como litisconsórcio passivo obrigatório,

o classificado em 1º lugar, referente ao item 11, do Edital de licitação de nº 01/2021,

INC28 BRASAL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA”.

litisconsortes"(art. 114 do CPC), sendo, ainda, que o art. 115, I, do CPC, assenta que"A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser

uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo”.

Ora, consoante pertinente registro do i. Ministério Público de origem, a empresa beneficiária do

indicado ato coator, INC28 BRASAL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. deveria ter sido chamada a integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, porquanto foi declarada

preliminarmente classificada em 1º lugar, em relação ao item 11, do processo licitatório cuja

adjudicação a Impetrante quer obstar, passando ela a ocupar o 1º lugar, sendo evidente que pode ter sua esfera jurídica afetada por decisão proferida no presente mandamus.

Outrossim, conforme Enunciado de Súmula nº 631 do STF: “Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo

necessário.”

Nesse aspecto, oportuno transcrever o bem fundamentado parecer da i. Procuradoria de Justiça que, por refletir o meu posicionamento sobre o tema, integro à presente decisão (ID 27512985 - Pág.3/4):

“O cerne da questão consiste em verificar a necessidade de inclusão na lide da INC28

BRASAL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA como litisconsorte passivo

necessário, uma vez que foi a vencedora do certame, sendo portanto, supostamente

beneficiaria com o ato impugnado.

Consoante entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, litisconsorte passivo

necessário é aquele afetado pela concessão da segurança (RTJ 64/227, 35/540 e 82/618).

O STJ também tem posicionamento firme no sentido de que “aqueles que podem ter suas

esferas jurídicas afetadas por decisão proferida em mandado de segurança devem ser

chamados a ingressar na lide na condição de litisconsortes passivos necessários, sob

pena de nulidade do julgamento. Inteligência do art. 47 do CPC.” (RMS 19096-MG, DJ

12.04.2007). Atento ao mesmo princípio, segue o seguinte julgado:

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORCIO NECESSARIO.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 19 DA LEI 1533/51 E 47, PARÁGRAFO, CPC. RECURSO

PROVIDO. I - VIOLA A LEI FEDERAL O ARESTO PROFERIDO EM MANDADO DE

SEGURANÇA NO QUAL NÃO SE CONVOCOU A RELAÇÃO JURIDICA

PROCESSUAL O LITISCONSORTE NECESSARIO. II - DA-SE LITISCONSORCIO

NECESSARIO NA VIA DO MANDAMUS QUANDO ESTE IMPORTAR EM

MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO DE QUEM JURIDICAMENTE BENEFICIADO PELO

ATO IMPUGNADO. III - NA OCORRENCIA DE LITISCONSORCIO NECESSARIO, A

CITAÇÃO INDEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE, IMPONDO-SE SUA

DETERMINAÇÃO MESMO DE OFICIO. (STJ - REsp: 2231 RJ 1990/0001548-0,

Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento:

10/04/1990, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 11.06.1990 p. 5361)

A obrigatoriedade de citação do litisconsorte passivo necessário encontra-se inclusive

estampado na Súmula 631 do STF:

“Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no

prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.”

O TJDFT também já consolidou em sua jurisprudência entendimento semelhante, senão

vejamos:

NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR INÉRCIA DO IMPETRANTE -EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A citação do

litisconsórcio necessário, no mandado de segurança, é indispensável, competindo ao

impetrante promovê-la, o que não se deu, no caso, inobstante a regular intimação. 2.

Processo extinto. Unânime. (Acórdão 332496, 20080020063824MSG, Relator:

ESTEVAM MAIA, 2ª Câmara Cível, DJE: 26/11/2008. Pág.: 70)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO.

DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC E DA SÚMULA Nº 19 DESTE EG.

TRIBUNAL. Não se conhece do recurso ofertado porquanto os recorrentes não

comprovaram, no momento da interposição do apelo, o pagamento do respectivo

preparo, descumprindo não só a regra inserta no art. 511 do Código de Processo Civil,

como também a determinação da Súmula n. 19 desta Corte. Vale ressaltar que sequer

apresentaram justo impedimento capaz de afastar a aplicação da pena processual de

deserção. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DOS TERCEIROS RECORRENTES.

REJEIÇÃO. A alegada ilegitimidade dos terceiros recorrentes para a interposição do

apelo não merece prosperar. A um, por serem operadores do sistema de transporte

coletivo alternativo privado previsto na Lei nº 2.683/01; a dois, pelo fato da decisão

recorrida ter atingido seus direitos e seus interesses econômicos. Rejeita-se, pois, a

preliminar de ilegitimidade dos terceiros recorrentes, porquanto tais aspectos os

habilitam a recorrer. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CITAÇÃO DE

LITISCONSORTES NECESSÁRIOS PASSIVOS. ACOLHIMENTO. Merece acolhida a

preliminar de nulidade da sentença, tendo em vista a não citação de litisconsortes

necessários passivos. No processo do mandado de segurança é possível o litisconsórcio,

porquanto o art. 19 da Lei n. 1.533/51 permite a aplicação de regras insertas no Código

de Processo Civil (art. 47). No presente caso, os apelantes são operadores do transporte

coletivo alternativo privado por vans e foram atingidos pela decisão recorrida. Ora, se

tais aspectos garantiram aos recorrentes a legitimidade para recorrer, é inegável que

deveriam ter integrado o mandado de segurança como litisconsortes passivos

necessários. É nulo, conforme reiterada jurisprudência do STF e do STJ, o processo em

que não for citado litisconsorte necessário. Preliminar acolhida. Denegou-se a

segurança por não haver direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.

(Acórdão 198427, 20010111016340APC, Relator: JERONYMO DE SOUZA, , Revisor:

VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, DJU SEÇÃO 3: 16/9/2004)

Neste cenário, impõe-se a cassação da sentença proferida, determinando o retorno dos

autos à origem para que o Impetrante seja intimado a emendar a inicial com a inclusão

do litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do feito”.

Nesse quadro, com a mais respeitosa vênia ao douto julgador de origem, constata-se vício de

procedimento apto a ensejar a nulidade da sentença (error in procedendodo art. 485, § 1º, do CPC),

uma vez que deixou de determinar a emenda à inicial para que ocorresse o ingresso ao feito de terceira empresa na condição de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção da lide, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC.

Na esteira desse raciocínio, os seguintes arestos, mutatis mutandis:

CIVIL. INTERNACIONAL PRIVADO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE USO

COMPARTILHADO DE UNIDADE HOTELEIRA (TIME-SHARING) FIRMADO NA

REPÚBLICA DOMINICANA. ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL

BRASILEIRA CONCORRENTE COM A ESTRANGEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONSUMIDOR COMO AUTOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. CONTRATO

FIRMADO COM DUAS EMPRESAS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO

CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. NECESSIDADE DE

INCLUSÃO DE TODAS AS SIGNATÁRIAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO

NECESSÁRIO. FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

SENTENÇA CASSADA. 1. Embora o contrato tenha sido firmado no território da

República Dominicana, tratando-se de relação de consumo, a competência territorial se revela concorrente entre o Brasil e o País estrangeiro, nos termos do art. 22, II, do CPC. 1.1. Uma vez que o consumidor figura no polo ativo, a ele compete eleger, entre os

cabíveis, o foro que melhor possibilite sua defesa, ou seja, entre o foro de seu domicílio, do local do contrato, do cumprimento da prestação ou de eleição do contrato. 2. Tendo

em vista que os autores buscam a nulidade do contrato, inclusive baseando sua

fundamentação em vício de vontade decorrente da atuação persuasiva, ludibriosa e

ardilosa de uma das empresas constantes do contrato que, aliás, figura como contratante principal, tendo até mesmo recebido os pagamentos do contrato, constata-se a

necessidade de que essa componha o polo passivo da demanda. 2.1. Nos termos do art.

114 do CPC,"o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela

natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação

de todos que devam ser litisconsortes". Na espécie, a declaração de nulidade do contrato deve ser uniforme para todas as signatárias, verificando-se, portanto, o fenômeno do

litisconsórcio passivo necessário. 2.2. Conforme dispõe o art. 115, I, do CPC,"a

sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo". 3. Em razão da necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário, os autos devem retornar à instância de origem para que os autores promovam a emenda da

inicial, a fim de que seja incluída e citada a outra empresa signatária do contrato

litigioso, dando-se prosseguimento aos demais atos processuais daí decorrentes, não

sendo possível, assim, a aplicação da teoria da causa madura prevista no art. 1.013, §

1º, do CPC. 4. Apelação cível provida. Sentença cassada. (Acórdão 1263344,

07182085520198070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de

julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 22/7/2020.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO

NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ATENDIMENTO SATISFATÓRIO.

SENTENÇA CASSADA. 1 - O art. 114 do CPC dispõe que"O litisconsórcio será

necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica

controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser

litisconsortes"e o art. 115, I, do CPC, por sua vez, preceitua que"A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo."Por seu turno, o

parágrafo único do art. 115 do CPC estabelece que, nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o Juiz determinará ao Autor que requeira a citação de todos os que devam ser litisconsortes, antes de proceder à extinção do processo sem resolução de mérito . 2 -Verificando-se que o Autor atendeu satisfatoriamente a determinação de emenda,

excluindo da exordial o pedido que ensejaria a inclusão de litisconsorte passivo

necessário e requerendo o prosseguimento do Feito em relação aos demais Réus,

impõe-se a cassação da sentença em que foi indeferida a petição inicial e extinto o

processo sem julgamento do mérito, determinando-se, por consequência, o retorno do

Feito à origem para que seja retomado o seu regular prosseguimento. Apelação Cível

provida. (Acórdão 1339784, 07184566620208070007, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJE: 25/5/2021.)

“IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA QUEM NÃO PRATICOU O ATO IMPUGNADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. EMENDA À INICIAL.

POSSIBILIDADE.

I. A autoridade coatora, para os efeitos do mandado de segurança, é o agente público

que pratica o ato impugnado, aquele que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e o que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade. II. É

possível a emenda da petição inicial do mandamus para retificar o polo passivo, desde que não ocorra alteração da competência judiciária e que as duas autoridades façam

parte da mesma pessoa jurídica de direito público. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça . III. Não sendo a autoridade apontada como coatora a ordenadora da execução do ato tido por prejudicial ao direito subjetivo da impetrante, deve ser oportunizada a

emenda à inicial, mormente porque a retificação do polo passivo não implica alteração da competência jurisdicional e a legitimada também pertence ao Distrito Federal. IV.

Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 806759, 20130111155279APC, Relator: JOSÉ DIVINO, , Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento:

23/7/2014, publicado no DJE: 29/7/2014. Pág.: 286)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL E

GOVERNADOR. QUESTIONAMENTO DE ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PARA A EXECUÇÃO DA LEI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HISTÓRICO DA DEMANDA

(omissis) 8."A jurisprudência deste STJ compreende não ser possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional . Isso porque compete

originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário"(AgInt no RMS 54.535/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina,

Primeira Turma, DJe 26.9.2018). CONCLUSÃO 9. Assim, com reposicionamento após o judicioso Voto Vogal da eminente Ministra Assusete Magalhães, julgo de ofício extinto o presente Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, declarando prejudicado o

Recurso Ordinário. (RMS 62.373/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 01/07/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INADMITIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO JUDICIAL. EMENDA.

PRAZO. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. JUNTADA DE DOCUMENTOS.

AUSÊNCIA. CARGA DECISÓRIA. 1 . É lícito ao magistrado determinar a emenda da

petição inicial do mandado de segurança para indicação correta da autoridade coatora , bem como para apresentação de documentos indispensáveis ao julgamento da lide. 2. O provimento judicial, que se limita a determinar a comprovação do preenchimento dos

pressupostos necessários ao conhecimento da lide, não possui carga decisória, o que

revela natureza de despacho contra o qual não cabe recurso e torna inadmissível o

agravo de instrumento, que tem por objeto as decisões interlocutórias taxativamente

previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3. Deve ser mantida a decisão

que inadmitiu o agravo de instrumento em razão de não se tratar de decisão com cunho decisório. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (Acórdão 1332343,

07509579420208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no PJe: 22/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA . PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE

COATORA. MODIFICAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. INDEFERIMENTO DA

PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 10 do CPC

tem por objetivo ouvir previamente a parte para que esta possa persuadir na

superveniente decisão judicial. Na situação vertente, as próprias impetrantes

reconheceram o equívoco na indicação da autoridade coatora, apresentado emenda à

petição inicial para correção do impetrado, e afirmaram a incompetência da Câmara

Cível para o processamento do writ, postulando a remessa dos autos para a 1ª Instância. Consequentemente, a decisão que extingue o mandado de segurança por ilegitimidade

passiva (art. 10 da Lei n. 12.016/09 c/c o art. 485, VI, do CPC) não viola o princípio da não surpresa, pois já articulados nos autos os temas necessários para o julgamento em

destaque. 2. Nota-se:"O princípio da 'não surpresa', constante no art. 10 do CPC/2015, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à

pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso

dos autos"(AgInt no AREsp 1359921/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS

CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). Preliminar de

nulidade da decisão rejeitada. 3. Constatado o equívoco na indicação da autoridade

coatora, pela própria impetrante, e considerando que o novo impetrado (após

apresentação de emenda à petição inicial) não possui prerrogativa de foro , está

obstaculizado o processamento do mandado de segurança na 2ª Câmara Cível do

TJDFT, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. Acrescenta-se não ser possível a postulada emenda da petição inicial para correção do polo passivo, por

incorrer em indevida alteração do órgão jurisdicional para o julgamento do mandado de segurança, consoante entendimento jurisprudencial consolidado no Superior

Tribunal de Justiça, órgão responsável por pacificar a interpretação da legislação

infraconstitucional . Precedentes: AgInt no MS 25.945/DF, Min. GURGEL DE FARIA,

DJe 24/11/2020; AgInt no REsp 1716391/PA, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,

DJe 03/05/2018; RMS 55.062/MG, Min. HERMAN BENJAMIN DJe 24/5/2018; AgInt no REsp. 1.505.709/SC, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19/8/2016; AgRg no AREsp.

368.159/PE, Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2013. 5. Recurso conhecido e

desprovido. (Acórdão 1339331, 07058872020218070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 10/5/2021, publicado no DJE: 27/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO DE

INABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA

PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO

CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Conforme o artigo 321, parágrafo único do CPC, é dever do autor cumprir as

determinações judiciais destinadas a suprir as irregularidades da peça inicial, nos

termos do art. 319 e 320 do CPC. 2. Determinada aemendada petição inicial e a parte autora não atende ao comando judicial, correta a extinção do processo conforme a

regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c art. , § 5º da

Lei do Mandado de Segurança, considerando que a petição inicial está irregular e,

portanto, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional . 3. Nos termos do art. 1º da Lei nº

12.016/2009 prevê a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as

funções que exerça. 4.A demonstração do direito líquido e certo ocorre com a colação

aos autos da ação de prova pré-constituída das alegações deduzidas pelo impetrante. 5. Não havendo demonstração de uma prova pré-constituída pela necessidade de dilação

probatória em relação aos argumentos que fundamentaram o ato administrativo que

rejeitou a documentação apresentada e inabilitou a impetrante em licitação, não há que se falar em direito líquido e certo da Impetrante/Apelante, tornando-se assim inadequada a via eleita do mandado de segurança, já que a situação enseja dilação probatória sobre as controvérsias fáticas destacadas nos autos. 6. Recurso conhecido e improvido.

(Acórdão 1286048, 07014501320208070018, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma

Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Destarte, torna-se imprescindível a citação do litisconsorte necessário no processo (no caso, a INC28 BRASAL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.), sob pena de ineficácia da r. sentença a ser proferida nos autos.

Desse modo, não se revela possível a aplicação da teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, tendo em vista a necessidade de se promover a emenda à inicial, com a citação da empresa

acima mencionada e a oportunização do contraditório e ampla defesa a esta, com a regular instrução

do feito.

Logo, os autos devem retornar à instância a quo para a realização das providências necessárias.

Essas as razões por que SUSCITO, DE OFÍCIO, a preliminar de nulidade da sentença , para,

reconhecendo o error in procedendo, tornar sem efeito o r. decisum e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja oportunizada ao Impetrante a emenda à inicial, com a inclusão do litisconsorte passivo necessário, devendo prosseguir o feito em seus ulteriores termos.

Sem honorários recursais, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

É o meu voto.

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280224391/7018473820218070018-df-0701847-3820218070018/inteiro-teor-1280224440

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