Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-68.2020.8.07.0020 DF XXXXX-68.2020.8.07.0020

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes em parte para condenar a parte ré a lhe restituir metade do valor das passagens perante ela adquiridas, no montante de R$ 3.281,10 (três mil, duzentos e oitenta e um reais, dez centavos) no prazo de 12 meses contados a partir da data do início do pacote contratado (25/08/2020), bem como a quantia de R$ 213,00 (duzentos e treze reais) referente a uma diária de hotel na cidade de São Paulo e R$ 1.000,00 (mil reais) à guisa de compensação por dano moral para cada um dos autores. Em síntese, argumenta a parte recorrente que a situação não retrata caso fortuito, pois a parte recorrida vendeu as passagens durante a pandemia, sabendo que os brasileiros estavam impedidos de ingressar em território estadunidense em razão de restrições sanitárias, tendo surgido o impedimento relativo ao furacão na região de Houston /Texas somente posteriormente. Pugna pela reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente procedentes, inclusive com a majoração do dano moral.

II. Destarte, a situação não configura caso fortuito nem culpa exclusiva de terceiro ( Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, § 3º), cabendo à parte recorrida restituir o valor das passagens (R$ 6.562,20 - ID XXXXX - Pág.

3), o que deve ser feito de maneira integral, pois a parte recorrente precisou adquirir novas passagens de ida e volta (ID XXXXX, p.

4). O valor deve ser restituído no prazo de 12 meses, ante o disposto no artigo 3º da Lei 14.034/2020. III. Pelas mesmas razões deve ser paga a diária do Hotel em São Paulo, já determinada na sentença (R$ 213,20); a diferença do ?transfer? originalmente contratado (R$ 169,12); e uma diária no hotel em Cancun (R$ 1.300,00). Ressalta-se que as despesas relativas a transporte e hotel em Cancun estão demonstradas (ID XXXXX, Pág. 1-7 e o valor não foi objeto de impugnação específica pela parte recorrida. IV. Não cabe, todavia, o pagamento da diferença entre o valor das passagens adquiridas com a parte recorrida e as efetivamente utilizadas pela parte recorrente. Esta não comprovou o valor que teria desembolsado se tivesse adquirido as passagens para voar pela companhia AeroMexico em julho/2020 (quando contratou com a parte recorrida). Assim, a extensão do dano material relativo às passagens aéreas não está demonstrada ( Código Civil, artigo 944).

V. Inexiste controvérsia acerca da ocorrência do dano moral, que já foi assentada na sentença, cuidando-se de recurso exclusivo da parte autora para aumentar o valor da condenação.

VI. A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária serve como meio de compensar a lesão a aspecto de direito de personalidade, punição para o agente causador do dano e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.

VII. Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação. O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão.

VIII. Atento às diretrizes acima elencadas, entende-se o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos autores, como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pela parte recorrente, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa.

IX. Forte nessas razões, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para condenar a parte recorrida a: a) restituir à parte recorrente, no prazo de 12 meses contados a partir de 25/08/2020, a quantia de R$ 6.562,20 (seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais, vinte centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir de 23/07/2020 e acrescida de juros moratórios de 1% a.m. a partir do término do prazo para pagamento; b) ressarcir à parte recorrente a quantia de R$ 213,00 (duzentos e treze reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir 26/08/2020, acrescida de juros moratórios de 1% a.m. desde a citação; c) ressarcir à parte recorrente a importância de R$ 169,12 (cento e sessenta e nove reais, doze centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir 26/08/2020 e acrescida de juros moratórios de 1% a.m. desde a citação; d) ressarcir à parte recorrente a quantia de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir 1º/09/2020 e acrescida de juros moratórios de 1% a.m. desde a citação.

X. Recurso conhecido e provido em parte. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. MAIORIA.