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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-10.2021.8.07.0000 DF XXXXX-10.2021.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07226041020218070000_ae30c.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO REGULARMENTE INTIMADO. NÃO PROSSEGUIMENTO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONVERSÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Se o sentenciado, apesar de regularmente intimado, adimpliu apenas parcialmente as parcelas devidas, sem justificar a eventual impossibilidade de arcar com a integralidade do débito, escorreita a decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade.
2. Todavia, com esteio nos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve-se garantir ao condenado, ainda que de forma diferida, o direito de justificar sua ausência, razão pela qual a reconversão deve ser apenas provisória.
3. Somente após a realização da audiência, com a análise da situação do recapturado e se for o caso de se confirmar a reconversão definitiva da pena restritiva em privativa de liberdade, estaria esgotada a competência da VEPEMA.
4. Recurso conhecido e provido para tornar provisória a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando o retorno dos autos ao Juízo da VEPEMA para processamento da execução e apuração dos seus respectivos incidentes.

Acórdão

DAR PROVIMENTO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280986225/7226041020218070000-df-0722604-1020218070000

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