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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 16/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
LEONARDO ROSCOE BESSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07227270820218070000_3dc4b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0722727-08.2021.8.07.0000

AGRAVANTE (S) JOAO MARCOS DA COSTA

AGRAVADO (S) BANCO DO BRASIL SA

Relator Desembargador LEONARDO ROSCOE BESSA

Acórdão Nº 1369681

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESENTES OS REQUISITOS

PARA CONCESSÃO.

1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil.

2. A Constituição Federal, em seu art. , LXXIV, dispõe que "O Estado prestará assistência jurídica

integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos". Em consonância com o dispositivo

constitucional, o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, estabelece: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

3. Entre as inúmeras possibilidades de definição de parâmetro de hipossuficiência, adotam-se, pela sua objetividade, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Distrito Federal, a qual, por meio da Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até cinco salários mínimos (R$ 5.500,00).

4. Na hipótese, restou comprovado queo agravante percebe remuneração bruta menor do que cinco

salários mínimos, o que ensejou o deferimento do benefício.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, LEONARDO ROSCOE BESSA - Relator, ARQUIBALDO CARNEIRO - 1º Vogal e VERA ANDRIGHI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ESDRAS

NEVES, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de Setembro de 2021

Desembargador LEONARDO ROSCOE BESSA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por JOÃO MARCOS DA COSTA, contra decisão proferida pelo juízo da3º Vara Cível de Brasília/DF,a qual indeferiu o

pedido de assistência judiciária gratuita.

Requer o agravante a reforma da decisão para a concessão do benefício, ao argumento de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua

família.

Afirma que juntou, no processo de origem,declaração de hipossuficiência, além de outros documentos comprobatórios.Sustenta que é empregado público aposentado e que percebeucomo última

remuneração (valor bruto) R$ 5.151,93(cinco mil e cento e cinquenta e um reais e noventa e três

centavos),conforme contracheque juntado aos autos.

Menciona a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, da Defensoria Pública/DF, a qual fixa como

parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda de até 05 (cinco)

salários mínimos.

Sem preparo, nos termos do art. 101, § 1º, do CPC.

Decisão de ID 27394750 concedeu o efeito suspensivo ao agravo, até o julgamento do mérito recursal.

VOTOS

O Senhor Desembargador LEONARDO ROSCOE BESSA - Relator

1. CONHECIMENTO

Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO

O agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita.

Inicialmente, registre-se que não houve alteração do quadro fático e não foram apresentados aos autos elementos aptos a dissuadir o raciocínio contido na decisão que analisou o pedido de efeito

suspensivo. Assim, os fundamentos exarados na decisão já se revelam suficientes a direcionar o

julgamento do mérito do agravo.

O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil: “A

pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as

custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na

forma da lei”.

O mesmo diploma legal, no artigo 99, § 2º, prevê que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade: “O

pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de

gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

O dispositivo relativiza a presunção de veracidade de hipossuficiência. O preceito está em

consonância com o disposto no artigo , LXXIV, da Constituição Federal, que determina a efetiva

comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício, nos seguintes termos: “O Estado

prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ressalte-se ainda que a Lei n. 1.060/50, que regulamenta o instituto, dispõe no artigo , que pode o

juiz indeferir o pedido de gratuidade de justiça, desde que por decisão motivada: “Art. 5º. O juiz, se

não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o

deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas”.

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem se manifestado no

sentido de que o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade quando não restar comprovado a

insuficiência de recursos. Ilustrativamente, registre-se:

prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (CF,

art. 5º, LXXIV). 2. A suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser reconhecida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 3. Não há suporte legal para a concessão de gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos. A propósito, a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício

personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no

caso concreto. 4. O Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve,

obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175 a 179). 5. Qualquer renúncia fiscal voluntariosa atenta contra a democracia tributária, em que todos devem contribuir para a manutenção do Estado, mas só aqueles que usam serviços públicos específicos devem ser obrigados a pagar as

taxas impostas por lei. O serviço público de prestação jurisdicional está sujeito a taxas, conhecidas

como" custas ", a serem pagas por quem busca o Poder Judiciário. 6. Se os juízes e tribunais deferirem esse benefício a qualquer pessoa, ter-se-á um aumento indevido do custo do serviço público de

prestação jurisdicional que será repassado para toda a sociedade indevidamente. 7. Ausentes provas

idôneas de que a parte possui baixa renda e que suas despesas são capazes de comprometer parcela

significativa de seu orçamento, não se justifica o deferimento da gratuidade de justiça. 8. Ante a

preclusão lógica operada com o recolhimento das custas na origem, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça. 9. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1329622, 07288531120208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2021, publicado no DJE:

12/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

Entre as inúmeras possibilidades de definição de parâmetro de hipossuficiência, adoto, pela sua

objetividade, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Distrito Federal, a qual, por meio

da Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda

familiar bruta mensal de até cinco salários mínimos (R$ 5.500,00).

Na presente hipótese, o agravante juntou aos autos declaração de hipossuficiência, além de

comprovante de renda mensal no valor (bruto) de R$R$ 5.151,93 (cinco mil e cento e cinquenta e um reais e noventa e três centavos). Preenche, portanto, os requisitos necessários para o deferimento do

benefício da justiça gratuita.

Desse modo, exigir do recorrente o pagamento de custas processuais, em que pese a modicidade de

seus valores, representaria a negativa do direito constitucionalmente assegurado de acesso à justiça.

Portanto, é razoável que seja concedida a gratuidade judiciária ao agravante.

Ademais, o deferimento do benefício não induz à isenção do pagamento das custas processuais, e sim a suspensão da exigibilidade, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC:

“Art. 98 (…) § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos

subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade,

extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para deferir o benefício da gratuidade judiciária ao agravante.

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - 1º Vogal Com o relator

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

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