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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no DJE : 16/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
SIMONE LUCINDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07101928120208070000_8cf76.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Câmara Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0710192-81.2020.8.07.0000

EMBARGANTE (S) DISTRITO FEDERAL

EMBARGADO (S) AES ASSOC ESPECIALISTAS SAÚDE SECRETARIA ESTADO SAÚDE

DF

Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO

Acórdão Nº 1369670

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. AÇÃO

COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO (GMOV). LEI DISTRITAL N.

318/1992. SERVIDOR LOTADO EM REGIÃO DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO.VIOLAÇÃO

MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO

INCONFORMISMO. MATÉRIA OBJETO DE IRDR. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO

CABIMENTO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter

excepcional, admite-se a modificação do julgado (artigo 1.022 do Código de Processo Civil).

2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via

estreita dos embargos de declaração.

3. Tratando-se deação rescisória, e não de ação de conhecimento, que tem suas hipóteses de cabimento taxativamente previstas, entre as quais não se inclui a possibilidade de rompimento da coisa julgada em razão de precedente vinculante posterior, não há que se falar em necessidade de suspensão do feito até o julgamento do IRDR que trata do tema.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SIMONE LUCINDO - Relatora, FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal, GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 3º Vogal, LEILA

ARLANCH - 4º Vogal, GISLENE PINHEIRO - 5º Vogal, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 6º

Vogal, ANA CANTARINO - 7º Vogal e MARIA IVATÔNIA - 8º Vogal, sob a Presidência da

Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de Setembro de 2021

Desembargadora SIMONE LUCINDO

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal em face de acórdão proferido por esta 1ª Câmara Cível, assim ementado (ID 23276530):

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE

INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE

MOVIMENTAÇÃO (GMOV). LEI DISTRITAL N. 318/1992. SERVIDOR LOTADO EM

REGIÃO DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO.VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Os vícios de rescindibilidade elencados no art. 966 do CPC constituem o mérito da ação rescisória, bastando para a admissão do feito que a petição inicial cumpra os requisitos essenciais dos artigos 319, 320 e 968, todos do CPC. Preliminar rejeitada.

3. Não há que se falar em violação manifesta a norma jurídica quando a interpretação de dispositivo

legal não se revela uniforme no âmbito desta Corte de Justiça, sendo, inclusive, admitido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas por este Tribunal, a fim de pacificar o entendimento, cujo mérito ainda está pendente de julgamento.

4. Ação rescisória admitida. Pedido julgado improcedente.

Em suas razões recursais (ID 25390700), o embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve exame quanto a tese de violação literal dos artigos 2º e 37, X e XIII, da

Constituição Federal e dos artigos 20, 21 e 22 da LINDB. Aduz que também não houve exame dos

precedentes invocados nos tópicos IV e V da inicial, em especial do precedente qualificado, julgado

pela Câmara de Uniformização deste Tribunal, no sentido da procedência de pedido rescisório idêntico. Aponta, ainda, contradição, pois foi determinada a suspensão dos processos e dos recursos nos quais se discute a GMOV, no âmbito do IRDR 18, razão pela qual o ente impetrante requer a cassação do

julgado até o trânsito em julgado do mérito do referido IRDR. Requer, pois, o conhecimento e

provimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, a cassação do

julgado até o julgamento definitivo do IRDR 18.

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Os embargos de declaração, na forma do artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil,

mostram-se como recurso cabível para sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade e,

quando necessário, para corrigir eventual erro material constante do julgado proferido.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

Dessa forma, o mero inconformismo da parte com a decisão proferida em Juízo não constitui hipótese autorizadora da interposição dos embargos aclaratórios. Caso o julgado destoe do entendimento da

parte, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade e, muito menos, em motivo para

acolhimento dos embargos, incumbindo à parte interessada buscar o meio recursal pertinente para

sanar sua irresignação com o julgado proferido.

No caso em apreço , a despeito do apontamento de omissões pelo embargante, verifica-se apenas seu inconformismo quanto ao mérito do julgado, o que, como cediço, desafia via adequada.

O Acórdão ora embargado entendeu pela inexistência de violação manifesta a norma jurídica,

destacando, inclusive, a controvérsia ainda existente no âmbito deste Tribunal acerca da interpretação do art. 3º da Lei 318/1992.

Destacou, ademais, os dispositivos constitucionais e legais que estariam sendo manifestamente

violados, segundo argumentação do ente distrital.

Veja-se:

In casu, o ente distrital sustenta violação manifesta à ordem jurídica (inciso V), especificamente no

tocante ao artigo 3º da Lei 318/1992, queinstituiu a Gratificação de Movimentação (GMOV) para os servidores em exercício nas Unidades de Saúde situadas em região diversa daquela em que residem.

Além disso, sustenta que o acórdão rescindendo ofendeu o princípio da reserva legal, bem como

dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Contudo, da atenta leitura do acórdão rescindendo verifica-se que a 7ª Turma Cível aplicou ao caso

concreto o referido dispositivo da Lei nº 318/1992, porém, interpretando-o no sentido de que a

gratificação de movimentação foi criada com o fim de beneficiar os servidores que não moram na

região ou na região administrativa da localidade onde trabalham, concluindo que a Lei não instituiu

critério de distinção entre servidores que moram em regiões administrativas do Distrito Federal e

aqueles residentes em unidade diversa da Federação.

Sobre os precedentes colacionados na inicial, convém destacar que nenhum deles ostenta caráter

vinculante, nem mesmo aquele proferido pela Câmara de Uniformização, haja vista que o julgamento por esse órgão se deu apenas em razão da técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do

CPC.

E como destacado no Acórdão, a matéria enfrenta divergência de interpretações no âmbito desta Corte de Justiça, tanto que restou instaurado IRDR a fim de pacificar a questão.

Sobre o assunto, convém destacar também a desnecessidade de cassação do julgado e sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do IRDR.

Isso porque se trata, o caso dos autos, de ação rescisória, e não de ação de conhecimento, de tal sorte que suas hipóteses de cabimento possuem previsão normativa, entre as quais não se inclui a

possibilidade de rompimento da coisa julgada em razão de precedente vinculante posterior.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA . TRANSFORMAÇÃO DE

APOSENTADORIA INTEGRAL EM PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO

RESCINDENDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA. POSTERIOR

ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INVIABILIDADE DE ALINHAMENTO AO NOVO ENTENDIMENTO . SÚMULA 343/STF.

1. A possibilidade de transformação de aposentadoria com proventos integrais em sua congênere com proventos proporcionais não era aceita por este Superior Tribunal, tampouco pelo Supremo Tribunal Federal, à época da prolação do acórdão rescindendo.

2. Conforme entendimento da Corte Especial, a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda não autoriza o manejo da ação rescisória. Precedente.

3. "Conforme tese fixada no julgamento do Tema 136 da Repercussão Geral (RE n. 590.809/RS), 'não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente'" (AR 2.572 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 24/2/2017,

Processo Eletrônico DJe-54 DIVULG 20/3/2017 PUBLIC 21/3/2017).

4. Ação rescisória improcedente.

(AR 5.277/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG

FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 12/06/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO "CESTA ALIMENTAÇÃO". ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO QUANDO HAVIA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À MATÉRIA. SÚMULA 343/STF. ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ADVOGADO A

FAVOR DE QUEM FORAM FIXADOS HONORÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Cuida-se, na origem, de ação rescisória visando a rescisão de acórdão do TJ/RS que condenou a

entidade de previdência privada à incorporação da rubrica denominada "cesta-alimentação" em

provento de suplementação de aposentadoria.

2. Segundo a orientação desta Corte, firmada na esteira da Súmula 343/STF, não se admite a

propositura de ação rescisória fundada em violação literal de Lei (arts. 485, V, do CPC/73 e 966, V, do CPC/15) para fins de adequação da decisão acobertada pelo manto da coisa julgada a

posterior alteração jurisprudencial. Precedentes .

3. Para a aferição da incidência da Súmula 343/STF, deve ser considerada a data em que proferida a

decisão rescindenda, sendo irrelevante o trânsito em julgado em momento ulterior, quando postergado em razão da interposição de recursos excepcionais cujo mérito não foi analisado. Precedentes.

4. "A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato

inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos

casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele" (AR 5.160/RJ, 2ª Seção, DJe de 18/04/2018).

6. Tem-se como manifestamente improcedente o agravo interno quando o agravante não impugna a

orientação jurisprudencial aplicada na decisão unipessoal, demonstrando que é outro o entendimento adotado pela Corte, mediante a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos

mencionados na decisão combatida.

7. Agravo interno não provido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

(AgInt no REsp 1717140/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019)

Assim, não se justifica o pedido de suspensão do feito.

Dessa forma, vislumbra-se apenas o patente inconformismo da parte embargante com a conclusão do julgado, buscando, em última análise, o reexame da matéria e de seus argumentos. Contudo, a via dos embargos de declaração não comporta tal providência.

Destarte, sendo certo que os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do

desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou

contradição (artigo 1.022 do Código de Processo Civil), tem-se que, dada a inexistência de tais

máculas no acórdão vergastado, mostra-se cogente o não provimento dos presentes embargos.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO .

É como voto.

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 3º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - 4º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 6º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - 7º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - 8º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281660006/7101928120208070000-df-0710192-8120208070000/inteiro-teor-1281660828

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