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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 16/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
FÁTIMA RAFAEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07521703820208070000_f4f9e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752170-38.2020.8.07.0000

AGRAVANTE (S) ZILDA FUJIE TOYOSHIMA

REPRESENTANTE BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA

LEGAL (S)

AGRAVADO (S) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Relatora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Acórdão Nº 1368600

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALDO

EM CONTA PESSOAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO TIPO VGBL. EQUIPARAÇÃO

AOS FUNDOS DE INVESTIMENTO COMUNS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA.

1. Diferente dos planos de previdência privada complementar fechada e dos planos de previdência

privada aberta denominados PGBL, os planos de previdência privada aberta VGBL equiparam-se aos fundos de investimento comuns, porquanto permitem que o titular do plano realize o resgate total ou

parcial das contribuições vertidas, pagando imposto de renda sobre os rendimentos.

2. Por se equipararem às aplicações financeiras, não há óbice à penhora dos valores depositados em

conta pessoal de previdência privada do tipo VGBL, afastando-se a regra protetiva prevista no artigo

833 do CPC.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FÁTIMA RAFAEL - Relatora, MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal e ROBERTO FREITAS FILHO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA

DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO,

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 08 de Setembro de 2021

Desembargadora FÁTIMA RAFAEL

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Zilda Fujie Toyoshima contra a r. decisão proferida nos autos da Ação de Execução n. 0724217-67.2018.8.07.0001 , que rejeitou a impugnação à penhora

apresentada pelo ora Agravante e manteve as realizadas junto ao Bradesco Seguros S.A e à Caixa

Seguradora dos saldos existentes em seus planos de previdência privada, nos seguintes termos (Id. 76481523):

“1. Na decisão de ID 65393310 foi deferida a penhora de saldo em plano de previdência do tipo

VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), das partes executadas.

Na Petição de ID 72484390, a Bradesco Seguros S.A informou a realização de depósitos nos valores de R$ 201.189,95 (ID 72484391) e R$ 49.022,53 (ID 72484392), referentes à previdência do tipo

VGBL, de titularidade da ré Zilda Fujie.

No ofício de ID 71532620, a Caixa Seguradora informou o depósito no valor de R$ 44.380,55 (ID

71532622), referente à previdência do tipo VGBL, de titularidade da ré Zilda Fujie.

A executada Zilda apresentou impugnação à penhora (ID 73931105), alegando que as previdências privadas não podem ser consideradas simples investimentos, pois, se os fossem, seriam os piores

dentre todos vez que é conhecimento notório que qualquer resgate anterior a 20 anos geraria

encargos financeiros e tributários altíssimos; disse que o Superior Tribunal de Justiça revisou

entendimentos contrários e fixou posição de que os valores aplicados em PGBL e VGBL são

impenhoráveis (EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 12/02/2014); e que no Agravo de Instrumento n. 5020726-21.2019.4.03.0000, TRF3, a desembargadora Giselle de

Amaro e França disse que: “O posicionamento pacificado do STJ é de que as importâncias

recolhidas para a formação do fundo de previdência complementar são, em princípio,

impenhoráveis”.

Intimada a se manifestar (ID 74014960), a parte autora na petição de ID 76262883, requereu a

manutenção da penhora, afirmando que as aplicações do tipo VGBL não se encaixam nas hipóteses descritas no art. 833 do CPC e sequer seriam classificadas como verbas de natureza alimentar,

destinadas à imediata e atual sobrevivência da pessoa executada, posto que impenhoráveis são a

pensão e a aposentadoria recebida pelo executado (artigo 833, IV CPC); aduziu que o precedente

invocado pela executada não se aplica ao caso, ao menos da forma com que pretendeu em sua

impugnação, dado que, se aplicado, o precedente serviria à conclusão oposta, na medida em que se nem mesmo o PGBL é absolutamente impenhorável, muito menos o seria o VGBL, mormente diante da ausência de documentos que comprovem que os recursos constritos neste fundo de investimento teriam natureza alimentar.

É o resumo. Passo a decidir.

Conforme exposto na decisão de ID 65393110, o entendimento deste Juízo é de que os valores

depositados em previdência privada fechada, como a Previ, a Funcef, a Postalis, a Petros e outros,

voltam-se em regra para constituição de fundo a fim de complementar a aposentadoria do

contribuinte, já que contam com o aporte da patrocinadora (empregadora do contribuinte), não

havendo vantagem fiscal ou remuneratória em se promover o saque do saldo depositado, o que

diferencia este tipo de previdência de uma aplicação financeira, razão que indica o caráter

alimentar da verba, protegida assim da penhora nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de

Processo Civil.

Já os valores depositados em previdência privada aberta, como vários planos existentes no mercado, podem ou não ter características de verba alimentar, dependendo se o plano escolhido é ou não

voltado para a formação de fundo capaz de gerar renda mensal ao contribuinte, como

complementação à aposentadoria oficial.

Existem dois tipos de previdência privada aberta, o chamado PGBL (Plano Gerador de Benefício

Livre), que embora, tal qual os fundos de previdência fechada, também apresente o benefício fiscal de se abater o valor das contribuições de até 12% da renda bruta para fins de dedução do imposto de renda, também não apresenta grandes vantagens fiscais e remuneratórios em se promover o saque

do saldo depositado, já que o imposto de renda em caso de resgate do valor depositado, incide sobre o valor total resgatado mais o valor dos rendimentos respectivos, indicando assim grande carga

tributária na hipótese do resgate, o que torna este tipo de previdência não atrativo como fundo de

investimento, mas sim característico daqueles que buscam a futura conversão do benefício em

renda, como complementação de aposentadoria, do que concluo que também este tipo de verba, em regra, possui caráter alimentar, protegida assim da penhora nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Já o tipo de previdência privada aberta denominado VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre),

embora até possa ser convertido em renda, não apresenta o benefício fiscal do abatimento das

contribuições do valor da renda bruta do contribuinte, mas em contrapartida é mais vantajoso para a hipótese de saque, já que o contribuinte, nesta hipótese, paga imposto de renda apenas sobre o

valor dos rendimentos e não sobre o valor total acumulado, o que torna tal espécie de previdência

muito mais semelhante a um fundo de investimento, do que concluo que, em regra, é penhorável o

saldo depositado em um plano VGBL.

Ademais, a alegação de que o Superior Tribunal de Justiça revisou entendimentos contrários e fixou posição de que os valores aplicados em PGBL e VGBL são impenhoráveis, não merece prosperar,

porquanto a jurisprudência apontada pela ré (EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 12/02/2014), trata da impenhorabilidade da previdência do tipo PGBL, sendo que o caso

dos autos trata-se de previdência do tipo VGBL:

INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74.

MEDIDA DESPROPORCIONAL.

1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. da LC109/2001, 'baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da

Constituição Federal', que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência

Social.

2. Embora não se negue que o PGBL permite o 'resgate da totalidade das contribuiçõesvertidas ao

plano pelo participante' (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdadeconcedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem ocondão de afastar, de forma inexorável, a

natureza essencialmente previdenciária e,portanto, alimentar, do saldo existente.

3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdênciaprivada

complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se asprovas dos autos

revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC.

4. Ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o embargante esteve à frente da

instituição financeira e sua ínfima participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL.

5. Embargos de divergência conhecidos e providos.

(EREsp n. 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgadoem

12/2/2014, DJe de 4/4/2014.)

Ainda, colaciono jurisprudência deste TJDFT (anexa), no sentido de que são penhoráveis os valores referentes a previdência privada aberta denominada VGBL:

Classe do Processo: 07142942020188070000 - (0714294-20.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ). Registro do Acórdão Número: 1174233. Data de Julgamento: 22/05/2019. Órgão Julgador: 5ª Turma Cível.

Relator: SILVA LEMOS. Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 07/06/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBAS

PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA ALIMENTAR. INVESTIMENTO SIMPLES. 1. As

importâncias depositadas junto à POSTALIS são consideradas verbas previdenciárias,

classificando-se como de natureza alimentar, portanto impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). 2. A

aplicação existente na BRASILPREV possui natureza privada, tratando-se de investimento simples (VGBL - Vida Gerador de Benefícios Livres), cujo resgate não é condicionado à saída do

beneficiário do plano de benefício. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

VOTO

"[...] Das informações obtidas por meio de ofício, verifica-se que os valores depositados junto à

Postalis se tratam, em verdade, de verbas previdenciárias, de natureza alimentar, portanto

impenhoráveis, a teor do art. 833, inc. IV, do CPC.

Contudo, o mesmo não ocorre em relação aos valores depositados junto à BrasilPrev, posto que a

aplicação ali existente é de natureza privada, eis que se tratar de VGBL –Vida Gerador de

Benefícios Livres, cujo resgate não é condicionado à saída do plano de benefício.

uma espécie de rendimento financeiro do valor depositado, podendo ser constritos judicialmente,

considerando que não são destinadas, necessariamente, à sobrevivência do beneficiário, não

possuindo, portanto, natureza alimentar [...]"

Por todo exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada pela ré Zilda e mantenho as

penhoras realizadas junto ao Bradesco Seguros S.A (depósitos nos valores de R$ 201.189,95 - ID

72484391 e R$ 49.022,53 - ID 72484392) e à Caixa Seguradora (depósito no valor de R$ 44.380,55-ID 71532622), referentes à previdência do tipo VGBL, de titularidade da ré Zilda Fujie.

Publique-se. Intimem-se.

1.1. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte autora, quanto aos valores

depositados nos autos pelo Bradesco Seguros S.A. (R$ 201.189,95 - ID 72484391 e R$ 49.022,53 -ID 72484392) e pela Caixa Seguradora (R$ 44.380,55- ID 71532622), mais eventuais acréscimos.

Indefiro a expedição de ofício de transferência para a conta apontada pela parte autora na petição de ID 76262883 (Banco nº 208 - Banco BTG Pactual S.A., Agência: 001, Conta Corrente: 2571990), tendo em vista que não há nos autos procuração outorgando ao titular daquela conta (Travessia

Securitizadora de Créditos Financeiros V, CNPJ 36.699.663/0001-93),poderes para receber.

2. Sem prejuízo, quanto aos réus Hélio e Zilda, expeça-se mandado de penhora para cumprimento

nos endereços informados pela parte autora na petição de ID 73361520.

3. Em relação à executada Brascestas, expeça-se mandado de penhora, nos termos do item 2, da

Decisão de ID 72326424.”

Sustenta a Agravante, em suma, que os valores depositados em contas pessoais de previdência privada não são investimentos ordinários, mas complementos de aposentadoria, razão pela qual são

impenhoráveis, nos termos do artigo 649 do CPC.

Afirma que, ante a falência da empresa devedora, que gerou a responsabilização dos avalistas, dentre

os quais a Agravante, é inequívoco que todos os valores vertidos pela Agravante para planos de

previdência privada serão a sua única fonte de subsistência no futuro.

Colaciona jurisprudência acerca do tema.

Requer a reforma da r. decisão agravada para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores

existentes em suas contas pessoais de previdência privada.

O Agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (Id. 23222925).

Preparo comprovado (Id. 22121792 e Id. 22121793).

VOTOS

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relato, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Zilda Fujie Toyoshima contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo ora Agravante e manteve as realizadas junto ao Bradesco Seguros S.A e à Caixa Seguradora dos saldos existentes em suas contas

pessoais de previdência privada.

Em abono da pretensão, sustenta a Agravante que os valores depositados em planos de previdência

privada não são investimentos ordinários, mas complementos de aposentadoria, motivo de serem

considerados impenhoráveis, nos termos do artigo 649 do CPC.

Afirma que, ante a falência da empresa devedora, que gerou a responsabilização dos avalistas, dentre os quais a Agravante, resta inequívoco que todos os valores vertidos pela Agravante aos planos de

previdência privada serão a sua única fonte de subsistência no futuro.

Não assiste razão à Agravante.

Isso porque, conforme bem destacou o MM. Juiz na r. decisão agravada, diferente dos planos de

previdência privada complementar fechada e mesmo dos planos de previdência privada aberta

denominados PGBL[1] - Vida Gerador de Benefícios Livres, os planos de previdência privada aberta denominados VGBL em muito se assemelham aos fundos de investimento comuns, porquanto

permitem que o contribuinte realize o resgate da integralidade das contribuições vertidas, pagando

imposto de renda apenas sobre os rendimentos, e não sobre o valor total acumulado.

Durante a fase de formação do patrimônio, com aportes diferenciados e livre possibilidade de

retiradas, a critério do titular do plano, a natureza preponderante do contrato de previdência

complementar aberta é de investimento, razão pela qual o valor acumulado, antes de sua conversão em renda e pensionamento, tem natureza de aplicação e investimento.

Assim, por se equipararem à aplicação financeira, não há qualquer óbice à penhora dos valores

depositados em conta pessoal de previdência privada do tipo VGBL, de modo que está afastada a

regra protetiva prevista no artigo 833 do CPC.

Demais disso, cumpre destacar que, especificamente em relação aos planos de previdência privada do tipo PGBL[2], o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a

impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser

aferida pelo juiz casuisticamente e se caracteriza nos casos de comprovada utilização dos valores para a subsistência familiar[3].

Se as provas apresentadas pela parte devedora demonstrarem a necessidade de utilização do saldo

acumulado em conta de previdência privada para a subsistência do participante e de sua família, a sua natureza é alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC.

No caso dos autos, no entanto, a Agravante não logrou êxito em comprovar que os valores penhorados se destinam à constituição de capital para concessão futura de benefício previdenciário, de natureza

alimentar e previdenciária, limitando-se a afirmar que, ante a falência da empresa devedora e a

consequente responsabilização dos seus avalistas, dentre os quais se inclui, resta claro que os valores por ela vertidos para planos de previdência privada serão a sua única fonte de subsistência no futuro.

Desse modo, considerando as características dos planos de previdência privada do tipo VGBL, que em muito se assemelham aos fundos de investimentos comuns, e a ausência de prova nos autos de que os valores penhorados se destinam à subsistência da Agravante e de sua família, tenho que não merece

reforma a decisão agravada.

É como voto.

[1] Tanto os planos de previdência complementar fechada quanto os planos de previdência privada

denominados PGBL conferem ao contribuinte o benefício fiscal de deduzir no imposto de renda

percentual sobre os valores aportados até o limite de 12% dos seus rendimentos tributáveis;

[2] Hipótese diversa da dos autos, já que os valores penhorados nos autos de origem estão depositados em conta pessoal de previdência privada do tipo VGBL;

[3] AgRg no REsp 1382845/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA

TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015; EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY

ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014; AREsp 986463/RJ

(decisão monocrática), Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016;

REsp 1363392/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em

27/06/2016, DJe 01/08/2016.

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281664866/7521703820208070000-df-0752170-3820208070000/inteiro-teor-1281665022

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