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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 17/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
JAIR SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00007822020148070010_dab9e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0000782-20.2014.8.07.0010

APELANTE (S) WILDSON RUDNEY ALVES VERAS

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador JAIR SOARES

Revisor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Acórdão Nº 1368725

EMENTA

Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Culpabilidade. Pena-base. Fração de

aumento. Agravante.

1 - A decisão do conselho de sentença só será contrária à prova dos autos quando desprezar o conjunto probatório e decidir de forma alheia ao que está nos autos.

2 - A opção do júri por uma das teses - da defesa ou da acusação - desde que fundada nas provas

produzidas, não se qualifica como contrária à prova dos autos.

3 – Efetuar dez disparos de arma de fogo contra a vítima em região de alta letalidade - tórax - leva à

maior censurabilidade da conduta. A maneira de agir extrapola o tipo penal do crime de homicídio

qualificado, pelo que se justifica a valoração negativa da culpabilidade.

4 - O e. STJ consolidou entendimento de que o acréscimo na pena-base acima da fração de 1/6 da pena mínima cominada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável exige fundamentação

concreta, sem a qual deve ser reduzida a pena-base.

5 - Presentes duas ou mais qualificadoras no delito, uma deve ser utilizada para fins de tipificação do crime qualificado e as demais na dosimetria da pena, seja na pena-base, seja como circunstância

agravante, se prevista legalmente como tal, vedado o “bis in idem” (súmula 27 do Tribunal).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JAIR SOARES - Relator, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Revisor e ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL

PROVIMENTO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 09 de Setembro de 2021

Desembargador JAIR SOARES

Relator

RELATÓRIO

Wildson Rudney Alves Veras apela da sentença que o condenou à pena de 21 anos de reclusão, em

regime fechado, pelo crime do art. 121, § 2º, I e IV, do CP – homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido.

A defesa manifestou interesse em apelar com base nas alíneas c e d do inciso III do art. 593 do

CPP (ID 20986197, p. 23).

Sustenta o apelante que a condenação se fundamentou apenas em depoimentos de testemunhas que

“ouviram dizer”.

Participava de comemoração de aniversário, no momento do crime. Não foi reconhecido pela irmã da vítima, que presenciou, em parte, o crime. E o coautor e as demais testemunhas o eximiram do crime.

Pede seja absolvido por insuficiência probatória.

Caso mantida a condenação, seja a pena reduzida.

Contrarrazões apresentadas (ID 22153323). A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (ID 258819383).

VOTOS

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

de 21 e 17 anos de reclusão, ambos em regime fechado, pelo crime do art. 121, § 2º, I e IV, do CP

homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido.

Os acusados foram intimados da sentença por edital, eis que se evadiram da sessão plenária do

Tribunal do Júri (ID 20986194, p. 18 e 20986197, p. 9/13).

Intimada, nos termos do art. 392, III, do CPP, a defesa de Wildson Rudney Alves Veras interpôs

recurso. A defesa do coautor Emerson Alves Pinheiro não se manifestou (ID 20986197, p. 23), tendo a sentença transitado em julgado para o coautor em 21.10.19 (p. 31).

Passo ao exame do recurso do apelante Wildson Rudney Alves Veras.

Conheço do recurso quanto às alíneas c e d do inciso III do art. 593 do CPP, uma vez que a

apelação contra decisões do Tribunal do Júri é delimitada pelos fundamentos da sua interposição

(súmula 713 do c. STF).

A decisão dos jurados não é manifestamente contrária a prova dos autos.

Segundo a denúncia, os acusados, por volta das 21 horas e 30 minutos, do dia 22.11.13, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, efetuaram disparos de arma de fogo contra a vítima, os quais

foram a causa de sua morte.

O crime foi motivado por dívida de drogas (ID 20986129, p. 1/3).

A irmã da vítima, em juízo, disse que o irmão falava ao telefone, em frente à residência da família.

Passou ao lado dele e entrou no imóvel. Em seguida, escutou disparos de arma de fogo. Ao sair à

porta, viu o irmão caído ao chão. Conseguiu ver os autores dos disparos saindo de sua casa. Tentou

correr atrás deles. Reconheceu o coautor Emerson Alves Pinheiro (Zói), como um dos autores, pois o conhecia.

Também conhecia o apelante (Sassá), porque ele realizou procedimento cirúrgico no seu cachorro,

mas não o reconheceu no momento do crime. Posteriormente, o reconheceu por fotografia.

Embora o segundo autor trajasse boné e casaco, percebeu as características físicas dele - magro,

pescoço comprido, rosto grande e sobrancelhas grossas – que são compatíveis as do apelante. Um dos autores usava blusa branca e verde, com símbolo parecendo um papagaio. Ouviu comentários que o

apelante era o segundo atirador.

A vítima tinha desavença com Emerson Alves Pinheiro (Zói), tendo seu pai intervindo para acalmar

os ânimos exaltados. Antes dos fatos, a vítima e o coautor (Zói) discutiram e trocaram socos. A vítima recebeu ameaças pelo “Facebook”. Soube por uma amiga que Emerson (Zói) pretendia matar a vítima. Ele é traficante de drogas, confessou a um amigo da declarante que cometeu o crime influenciado pelo apelante.

Soube, depois da morte do irmão, que ele era usuário de drogas. Não sabe quem é Wilker – suspeito

de garantir a fuga dos autores. Desconhece outras desavenças envolvendo o irmão.

A declarante e as testemunhas sofreram ameaça por prestarem depoimento (vídeo, IDs 25390783/6).

Alex Miranda Queiroz, ouvido apenas em plenário, disse que estava na quadra aguardando para jogar bola. Ouviu disparos de arma de fogo e viu dois homens correndo. As características dos atiradores

não coincidem com as dos acusados. Eles (atiradores) eram altos. O coautor e o apelante têm baixa

estatura.

A companheira do apelante, em plenário, disse que, no dia dos fatos, o apelante saiu de casa, no

período da manhã, para levar a filha à escola.

À noite, a família participou de festa de aniversário infantil. Não guardou fotografias da festividade.

Perguntada sobre a divergência quanto à data da festa de aniversário, respondeu que a mãe da

aniversariante não sabe ao certo a data de nascimento da filha. Por isso a divergência quanto a data da comemoração, ocorrida em novembro, não em outubro (vídeo, ID 26538553).

Amigo do coautor disse, em plenário, que estava na companhia dele na data dos fatos. Assistiram a

partida de futebol. À noite, foram a casa noturna. O coautor recebeu telefonema sobre a morte da

vítima. Disse que populares o acusaram do crime porque brigou com a vítima em data anterior (vídeo, IDs 26538554/5).

O coautor negou o crime. Disse que recebeu telefonema sobre a morte da vítima. Foi acusado do

crime porque discutiu com ela em razão de “intera” de cerveja. Reconciliou-se com a vítima. Não

tinha motivos para atentar contra a vida dela.

Conhece o apelante de vista. Ele não estava na distribuidora de bebidas na data em que discutiu com a vítima. Sabe que os autores do crime fugiram em um veículo de cor branca. Não tem conhecimento se o apelante possui veículo de cor branca, nem de que foi preso na posse de arma de fogo utilizada no

crime. Não ameaçou a vítima em data anterior.

Estava com um amigo, quando soube do crime. Eles seguiram de “Uber” para casa de shows em

Taguatinga - DF. Não soube explicar como utilizou serviço de transporte da Uber em 2013, se as

operações da empresa no Brasil tiveram início em 2014 (IDs 26538554/5).

O apelante, em plenário, negou o crime. Disse que estava em sua residência na data dos fatos. Não

sabe por que foi acusado do crime. Soube, na delegacia, que a arma apreendida em ação penal que

respondeu pelo crime de latrocínio, foi utilizada no crime de homicídio. A arma foi apreendida no

veículo em que o apelante se encontrava. Comprou a arma por R$ 500,00.

Não tem amizade com o coautor, mas presenciou a discussão entre esse e a vítima. Não ouviu o

coautor ameaçar a vítima. Conversou com Alex Queiroz no ano de 2018 sobre o crime. Não falou

sobre o envolvimento de Deilson no crime – agente falecido a quem o apelante atribuiu a autoria do

crime – pois estava preso e temia por sua vida (vídeo, ID 26538559).

Sustenta o apelante que a condenação se fundamentou apenas em depoimentos de testemunhas que

“ouviram dizer”.

O depoimento de testemunha indireta (por ouvir dizer) é insuficiente para submeter alguém a

julgamento pelo tribunal do júri. Seria desprezar as garantias que devem ser observadas em um estado democrático de direito.

É, por sinal, o que decidiu o e. STJ: “muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular”. (REsp 1674198/MG, Rel.

eminente Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017).

E este Tribunal:

3. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão n.1095795, 20130110561114APR, Relator: João Batista Teixeira, Revisor: Jesuino Rissato, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 10/05/2018, Publicado no DJE: 16/05/2018. Pág.: 147/155).

Ocorre que a condenação não se fundamentou em depoimento indireto. A irmã da vítima – que

presenciou parcialmente o crime – reconheceu os acusados, descrevendo, em detalhes, a fisionomia do segundo autor, que coincidem com as do apelante, registradas durante a sessão plenária (vídeo, ID

26538559).

Não bastasse, o depoimento da informante foi corroborado pelas testemunhas sigilosas e por Yuri

Soares de Souza.

A testemunha sigilosa 4 disse, em juízo, que estava em frente à sua casa, quando ouviu disparos. Viu dois homens correndo. Um dos autores vestia camisa de time de futebol. Viu a irmã da vítima

correndo atrás dos autores. A estatura de um dos autores é semelhante a do coautor Emerson (Zói)

(vídeo, ID 25390772).

A testemunha sigilosa 3 disse, em juízo, que conhecia Emerson (Zói) de vista. Conhecia a vítima.

Estava na frente da casa da sua vizinha, próximo ao local do crime, e conseguiu ver os autores

disparando. Reconheceu Emerson (Zói) em razão da estatura e da roupa -- ele é palmeirense e no dia dos fatos estava vestindo a camisa do Palmeiras. Não conhecia Wildson (Sassá) - apelante. Não pode confirmar que Wildson era um dos autores, mas confirma que Emerson (Zói) era um deles.

Ambos os autores estavam armados. O coautor Emerson (Zói) é traficante. A vítima era usuária e

soube que também traficava. Acredita que o motivo do crime foi dívida de drogas, porque ficou

sabendo que Emerson (Zói) anteriormente tinha ido cobrar valores da vítima. A vítima não teve

chance de se defender porque os autores estavam escondidos na esquina, fazendo tocaia. As

características do outro indivíduo coincidem com as do apelante. Soube que os próprios acusados

confessaram na rua que cometeram o crime (vídeo, ID 25390778).

Yuri Soares de Sousa, em juízo, disse que estava bebendo com a vítima e uns amigos numa

distribuidora no sábado anterior ao crime, quando Emerson (Zói) e Wildson (Sassá) chegaram ao

local. Emerson (Zói) começou a discutir com a vítima, alegando que a vítima tinha uma dívida com

ele. Não sabe o motivo da dívida. Eles ameaçaram a vítima e o declarante. Nunca tinha visto os

autores, mas sabe que as pessoas que discutiram com a vítima eram Emerson (Zói) e Wildson (Sassá) porque, na ocasião, mostraram-lhe fotografias dos dois e disseram como eles se chamavam (vídeo, ID 25390775).

Exame de confronto balístico, confirmando laudo presente nos autos, concluiu que dois projéteis

extraídos do corpo da vítima saíram da arma apreendida com o apelante (ID 20986133, p. 5/7, e

20986140, p. 1/9).

A negativa do apelante e as declarações contraditórias da companheira – disse que a mãe da

aniversariante desconhecia a data de nascimento da filha – e de amigo dele – ouvido apenas em

plenário - não são suficientes para infirmar o conjunto probatório.

A decisão do conselho de sentença – de condenar o apelante por homicídio qualificado por motivo

torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido - está de acordo com os depoimentos da

informante, das testemunhas e do laudo pericial. Não é, pois, contrária às provas dos autos.

A decisão do conselho de sentença só será contrária à prova dos autos quando desprezar o conjunto

probatório e decidir de forma alheia a este.

Vejam-se, nesse sentido, julgados do Tribunal:

“(...) 3. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o

Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado

dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada

pela acusação, a qual encontra arrimo no acervo probatório dos autos, no sentido de que o réu, após

uma briga de bar, efetuou os disparos que atingiram a vítima, não havendo que se falar em decisão

manifestamente contrária à prova dos autos. (...)” (Acórdão 1222064, 00170453820118070009,

Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/12/2019,

publicado no PJe: 13/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.);

“(...) V - Entende-se por julgamento contrário à prova dos autos aquele absolutamente divorciado do acervo produzido sob as garantias constitucionais e legais. Não se discute, pois, se a decisão dos

Jurados foi acertada ou não, mas se foi baseada em lastro probatório mínimo para sustentar a tese da

acusação, quando a sentença for condenatória, ou para comprovar a tese defensiva, quando a sentença absolver o agente.

VI - Havendo duas correntes nos autos, uma apresentada pela acusação e outra pela Defesa, as duas

embasadas em provas produzidas durante a instrução penal, é lícito ao Conselho de Sentença optar por uma delas, não havendo que se falar em decisão contrária à prova dos autos em casos tais.

(...)” (Acórdão 1220550, 20180110306349APR, Relatora: Desa. Nilsoni de Freitas Custodio, 3ª

Turma Criminal, data de julgamento: 5/12/2019, publicado no DJE: 11/12/2019. Pág.: 111/117).

No que se refere à alínea c do inciso III do art. 593 do CPP, passo à individualização da pena.

Na primeira fase, a sentença considerou desfavoráveis a culpabilidade e os antecedentes, fixando a

pena-base em 16 anos e 6 meses de reclusão.

Ao valorar negativamente a culpabilidade, consignou a sentença: “A culpabilidade ultrapassa o básico penal. A conduta do réu demonstrou extrema violência e desprezo pela vida humana, mesmo para

crimes da mesma natureza. Os elementos colhidos nos autos demonstram que o réu e seu comparsa

invadiram a residência da vítima, habitada por seus familiares, inclusive uma criança de tenra idade, e praticaram ato de execução, desferindo diversos disparos, depois obtendo a fuga com um terceiro

comparsa que os aguardava em um automóvel. Pelo que se depreende do laudo cadavérico (fls.

23/28), a vítima foi atingida por dez disparos que lesionaram diversas partes do corpo. Essa

determinação em prosseguir a ação confere maior reprovabilidade à sua conduta, que deve direcionar a pena.” (ID 20986196, p. 20).

A culpabilidade, na individualização da pena, compreende juízo de reprovabilidade da conduta --

maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Justifica-se a valoração desfavorável da

culpabilidade se o juízo de reprovação supera o inerente ao do próprio tipo penal.

As provas não deixam dúvidas de que a maneira como o réu agiu extrapolou o tipo penal do crime,

levando à maior censurabilidade da conduta e à valoração negativa da culpabilidade.

O laudo cadavérico constatou a presença de dez lesões no corpo da vítima causados por instrumento

perfuro-contundente em região de alta letalidade - tórax (ID 20986131, p. 1/11).

A conduta do apelante aponta maior intensidade do dolo.

Vejam-se, nessa linha, julgados do Tribunal:

quantidade de disparos deflagrados, o que evidencia intenso dolo homicida e grau de censura superior ao normal previsto para o tipo.

(...)” (Acórdão 1289263, 00077161020178070003, Relatora: Desembargadora Nilsoni de Freitas

Custodio, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 1/10/2020, publicado no PJe: 14/10/2020. Pág.:

Sem Página Cadastrada.);

“(...) 2. A grande quantidade e intensidade dos golpes de faca aplicados pelo réu na vítima

justificavam a valoração negativa da culpabilidade, pois evidenciam a maior reprovabilidade da ação.

(...)” (Acórdão 1035371, 20090111139939APR, Relator Des. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/7/2017, publicado no DJE: 2/8/2017. Pág.: 298/312).

Mantenho, pois, a valoração negativa da culpabilidade.

O apelante registra duas condenações definitivas por fatos anteriores (autos ns. 2010.01.1.196328-9 e 2009.04.1.003200-4, FAP – IDs 20986145, p. 3/5), das quais uma foi utilizada como maus

antecedentes e a outra para fins de reincidência.

Se tem duas condenações transitadas em julgado, é possível que uma delas seja considerada como

maus antecedentes penais e a outra para fins de reincidência, sem que isso caracterize bis in idem.

Esse o entendimento consolidado do e. STJ:

“(...) 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se cogita manifesta desproporcionalidade na

dosimetria da pena, na utilização de condenações, relativas a fatos anteriores, transitadas em julgado, diversas e remanescentes àquela utilizada como fundamento da agravante de reincidência, como

reforço ao quantum da agravante de reincidência ou como fundamento para a fixação da pena-base

acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos antecedentes, conforme seja necessário e

suficiente para a prevenção e reprovação da infração penal, ficando apenas vedado o bis in idem. (...)” (HC 462.137/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/04/2019, DJe

08/04/2019).

Mantenho a valoração negativa dos antecedentes.

O e. STJ consolidou o entendimento de que se deve adotar a fração de 1/6 da pena mínima em

abstrato por circunstância judicial desfavorável, desde que não haja fundamento para aumento em

fração superior.

Confira-se:

"(...) O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais

negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial desfavorecida. (...)” (STJ, HC 479453/MS, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, Data de julgamento:

14.5.19, Publicado no DJe: 23.5.19);

Daí por que se recomenda seja observada essa fração.

A proporção de 1/6 da pena mínima cominada para o crime de homicídio qualificado equivale a 2

anos.

Fixada a pena-base em 16 anos e 6 meses de reclusão, a sentença considerou fração superior a 1/6 por circunstância judicial negativa. O aumento foi excessivo, pelo que deve ser reduzida a pena-base para 16 anos de reclusão.

Na segunda fase, a sentença, com fundamento na qualificadora do art. 121, § 2º, I do CP e em

condenação por fato anterior (autos 2010.01.1.196328-9, FAP – ID 20986145, p. 3) reconheceu a

agravante genérica e a reincidência.

Pelos fundamentos expostos, mantém-se a agravante da reincidência.

Presentes duas ou mais qualificadoras no delito, uma deve ser utilizada para fins de tipificação do

crime qualificado e as demais na dosimetria da pena, seja na pena-base, seja como circunstância

agravante, se prevista legalmente como tal, vedado o “bis in idem”’ (súmula 27 do Tribunal).

Esse também o entendimento consolidado do e. STJ:

“(...) reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para

tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena

abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria,

caso correspondam a uma das agravantes ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico" (HC 505.263/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10/9/2019).

A lei não prevê as frações de redução e aumento da pena no caso da incidência de atenuantes e

agravantes. Contudo, o e. STJ, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,

firmou o entendimento de que “a aplicação de fração superior à 1/6 (um sexto), pelo reconhecimento das agravantes e das atenuantes, exige motivação concreta e idônea” (HC 556.573/SP, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em

20/02/2020, DJe 02/03/2020).

No mesmo sentido, precedente da Câmara:

"(...) I - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da

pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como

parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou

diminuição específicas, limite este que, salvo hipóteses excepcionais, deve ser respeitado.(...) III -Embargos infringentes e de nulidade desprovidos.” (Acórdão 804601, 20130110607936EIR, Relatora Desa. Nilsoni de Freitas Custodio, Câmara Criminal, data de julgamento: 21/7/2014, publicado no

DJE: 23/7/2014. Pág.: 73).

Sem atenuantes e presentes duas agravantes, a sentença aumentou a pena em 4 anos e 6 meses –

aumento pouco superior à fração de 1/4. Elevo a pena em 1/4, para 20 (vinte) anos de reclusão que,

sem causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva.

O regime prisional é o fechado, como fixou a sentença (art. 33, § 2º, a, do CP).

aplica o disposto no § 2º do artigo 387 do CPP. Compete ao juiz da execução examinar os benefícios cabíveis.

O quantum da pena impede substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou

suspendê-la (CP, art. 44 e 77).

Nos termos da Portaria Conjunta 60, de 9 de agosto de 2013, do TJDFT, a condenação por crime

contra a vida deve ser incluída no Cadastro Nacional de Condenados por ato de improbidade

administrativa e por ato que implique inelegibilidade – CNCIAI, instituído pelo CNJ.

Dou provimento, em parte, e reduzo a pena para 20 (vinte) anos de reclusão, em regime fechado.

O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNANIME.

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