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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Publicado no PJe : 15/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

18 de Agosto de 2021

Relator

ALVARO CIARLINI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07015482520208070009_fbfe8.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0701548-25.2020.8.07.0009

APELANTE (S) FABRICIO FERREIRA PRADOS

APELADO (S) ELIANE CRISTINA RODRIGUES PORTO

Relator Desembargador Alvaro Ciarlini

Acórdão Nº 1364563

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

ESTELIONATO SENTIMENTAL. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS

MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na presente hipótese afirma-se que o réu, aproveitando-se da confiança e da intimidade decorrentes do namoro com a autora, obteve vantagens financeiras indevidas.

2. O estelionato sentimental ocorre no caso em que uma das partes da relação abusa da confiança e da afeição do parceiro amoroso com o propósito de obter vantagens patrimoniais.

3. No presente caso estão presentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil, à vista da

prática de atos voltados à obtenção de vantagem indevida decorrente da relação de afeto e intimidade, com contundente violação da boa-fé objetiva.

4. Demonstrado os danos materiais experimentados, a devolução dos valores é devida.

5. No que concerne aodanomoralé importante ressaltar que sua configuração, prevista na

Constituição Federal (artigo 5º, inc. X), revela-se diante da vulneração da esfera jurídica

extrapatrimonial da parte pela conduta empreendida pelo causador do respectivo ilícito indenizatório.

6.Recurso conhecido e desprovido.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, Alvaro Ciarlini - Relator, SANDRA REVES - 1º Vogal e JOAO EGMONT -2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, em proferir a

seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e

notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Agosto de 2021

Desembargador Alvaro Ciarlini

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Fabrício Ferreira Prados (Id. 26520404) contra a sentença (Id.

26520400) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia-DF, que julgou o pedido procedente.

Na origem Eliane Cristina Porto ajuizou ação submetida ao procedimento comum em desfavor de

Fabrício Ferreira Prados com o intuito de obter a condenação do apelante a pagar a quantia de R$

15.770,00 (quinze mil e setecentos e setenta reais) pelos danos materiais ocasionados à demandante,

bem como a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em virude dos danos morais por ela experimentados.

Narrou a autora, em breve síntese, que no início de 2018 iniciou relacionamento amoroso com o réu,

que perdurou até meados de novembro do mesmo ano.

Aduz que durante o relacionamento, o réu afirmava que integrava o Batalhão de Operações Policiais

Especiais (BOPE) da PMDF, apresentando-se desse modo para familiares e amigos comuns. Diz

também que o demandado manifestou o desejo de se casar com a autora.

Verberou que após adquirir a confiança da autora o réu solicitou diversos empréstimos,

aproveitando-se da relação de confiança obtida.

Narrou que após o fim do relacionamento descobriu que o réu sempre mentiu e que os subterfúgios

utilizados por ele objetivaram apenas a obtenção de vantagem patrimonial.

Diante dos fatos alegados, requereu: a ) a condenação do réu à devolução da quantia de R$ R$

15.770,00 (quinze mil e setecentos e setenta reais), b ) a condenação do réu ao pagamento de

indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em sua contestação Fabrício Ferreira Prados aduziu que a identificação de policial tratava-se de uma brincadeira entre amigos. Afirmou que durante todo o período do relacionamento os únicos valores

solicitados se referiram aos depósitos procedidos aos 13 de março de 2018 no montante de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), e no dia 31 de maio de 2018, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), perfazendo o montante de R$ 1.530,00 (mil e quinhentos e trinta reais).

Sustenta que os demais valores se referiram aos favores prestados à autora. No entanto, afirma que em razão do decurso do tempo perdeu os comprovantes que demonstravam os referidos gastos.

Salientou que não houve danos à esfera jurídica extrapatrimonial da autora.

O réu ofertou proposta com o intuito de celebrar autocomposição com a autora, no montante de R$

5.000,00 (cinco mil reais) como demonstra o requerimento referido no Id. 26520362, tendo a autora

formulado contraproposta no montante de R$ 7.885,00 (sete mil e oitocentos e oitenta e cinco reais),

montante que não foi aceita pelo réu sob o fundamento de que estava desempregado há mais de 2

(dois) anos (Id. 26520379). A autora apresentou resposta à contestação (Id. 2620355).

Determinada a especificação de provas o réu nada requereu e a autora requereu a produção de prova

testemunhal, com o intuito de demonstrar que o demandado se apresentava como policial. A produção de prova testemunhal foi indeferida (Id. 26520392).

Decorrida a marcha processual o Juízo singular proferiu sentença e julgou o pedido procedente (Id.

2620400).

Em suas razões recursais (Id. 26520404) o demandadoaduziu que só reconhece dois empréstimos que somam o valor de R$ 1.530,00 (mil quinhentos e trinta reais). Salientou que em nenhum momento na conversa mantida por meio do aplicativo Whatsapp as partes discutiram o valor dos referidos

empréstimos e tampouco houve prova de que foram concedidos. Assevera que não pode ser

reconhecida a ocorrência dos alegados danos morais, pois nega ter havido a prática de ato ilícito.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini - Relator

O recurso interposto deve ser conhecido, pois estão preenchidos os pressupostos extrínsecos e

intrínsecos de admissibilidade.

A questão devolvida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em verificar a

eventual ocorrência de danos materiais e morais em razão do suposto estelionato emocional.

É necessário destacar que inexiste controvérsia a respeito do relacionamento amoroso noticiado, que durou quase 1 (um) ano.

O apelado, de fato, admitiu que se apresentou como integrante do Batalhão de Operações Policiais

Especiais (BOPE) da PMDF, embora ressalte que se tratava de uma brincadeira entre amigos.

Sobressai das conversas por meio do aplicativo whatsapp que a autora pergunta ao réu a respeito da

devolução dos valores emprestados, destacando que precisava pagar a dívida contraída em negócio de mútuo celebrado com o BRB, cujos valores foram destinados ao demandado, ocasião em que o réu

disse que não tinha condições de devolver os referidos valores, e que, em virtude da reforma da

previdência, não teria conseguido se aposentar, afirmando que algum dia efetuaria o pagamento dos

valores devidos (Id. 26520004).

A folhas da Carteira de Trabalho (CTPS) trazidas aos autos pelo réu demonstram que o registro mais antigo de emprego ali anotado foi feito no dia 1º de dezembro de 2006 (Id. 26520342) e que está

desempregado desde março de 2019, (Id 26520340), o que corrobora o enredo de inverdades utilizado para envolver a autora, uma vez que na conversa mantida por meio do aplicativo Whatsapp (Id.

26520004) afirmou que não conseguiu se aposentar ainda, o que, à vista dos documentos referidos

ainda está longe de ocorrer. Além disso, o engodo revelado nessa conversa via aplicativo corrobora as alegações da autora de que o réu sempre se apresentou, como ele próprio admite, embora afirme

tratar-se de uma "brincadeira", como policial do BOPE.

Ademais, a proposta de transação formulada pelo réu foi muito superior ao valor de R$ 1.530,00 (mil, quinhentos e trinta reais) que afirma ser o devido. Aliás, ao responder à contraposta feita pela autora, em valor ainda mais elevado, limitou-se a dizer que não teria condições de pagar o valor sugerido,

pois estava desempregado, ou seja, consentiu que devia mais.

Quanto ao valor dos danos morais pleiteados o documento referido no Id. 26520003 demonstra 17

(dezessete) comprovantes de depósitos em favor do réu, no período de 6 de fevereiro de 2018 a 20 de outubro de 2018, documentos que não foram impugnados pelo demandado, ora apelante. Além disso, o réu não demostrou ter prestado serviços à autora. A esse respeito, mesmo tendo sido intimado a

especificar prova, nada requereu.

O estelionato sentimental é configurado no caso em que uma das partes abusa da confiança e da

afeição do parceiro amoroso com o propósito de obter vantagens pessoais, causando prejuízos

financeiros e extrapatrimoniais. A propósito, o art. 171 do Código Penal define o estelionato como a

conduta de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

Em relação ao tema, observem-se as seguintes ementas promanada deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTELIONATO AFETIVO. ESTELIONATO AMOROSO. ESTELIONATO SENTIMENTAL. MEIO ARDIL.

RELAÇÃO AFETUOSA. VANTAGEM ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CONFIANÇA. LEALDADE. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS.

CABIMENTO. REDUÇÃO. VIABILIDADE.

1. A responsabilidade civil exige a presença concomitante de três elementos: conduta ilícita, dano e

nexo de causalidade.

2. "O estelionato afetivo é uma prática que se configura a partir de relações emocionais e amorosas,

cujo conceito se toma por empréstimo daquele definido no artigo 171, do Código Penal. Quando o

agente se utiliza de meio ardil para obter vantagem econômica ilícita da companheira, aproveitando-se da relação afetuosa, está configurado o delito de estelionato." (Acórdão 1141866, 20170710039550

APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Revisor: GEORGE LOPES, 1ª TURMA

CRIMINAL, data de julgamento: 29/11/2018, publicado no DJE: 18/12/2018. Pág.: 117/142).

3. Demonstrado que o réu induziu/manteve a autora em erro e que, após nutrir seus sentimentos e

obter sua confiança, aproveitou-se da relação estabelecida para obter vantagens econômicas,

terminando o relacionamento logo em seguida, resta configurada a prática do estelionato afetivo.

4. O engano fraudulento, o dolus malus, tem características típicas milenares: quem engana não deixa prova contra si; não firma recibo de dívida quando o objetivo é ilaquear a boa-fé da vítima e

apropriar-se, indevidamente, do que é dela.

5. A aparência de boa-fé, de credibilidade, é a fonte do sucesso de quem frauda expectativas alheias

legítimas para obter indevida vantagem econômica. O impostor não se assemelha aos impostores. O

astuto não traz a má-fé estampada na face nem nasce com estrela na testa. O impostor apresenta-se,

sempre, como um ser humano perfeito. Jamais diz à vítima, como o personagem de Plauto,

dramaturgo romano (Titus Maccius Plautus, 205 - 184 a.C.), em Epidicus: Iam ego me convortam in hirudinem atque eorum exsugebo sanguinem (Eu me transformarei em sanguessuga e sugarei o seu

sangue).

6. A metáfora da sanguessuga, repetida algumas vezes por Plauto, também consta do Velho

Testamento (Provérbios, 30:15: "A sanguessuga tem duas filhas: Dá e Dá. Estas três coisas nunca se

fartam; e com a quarta, nunca dizem: basta!") para retratar a pessoa que procura causar grande

prejuízo econômico a outrem, subtraindo-lhe todos os bens, sem nunca se saciar.

7. O camaleão, um lagarto mosqueado com manchas em forma de estrela (Stella), dotado de

mimetismo, que é a capacidade de ajustar a aparência a cada nova situação, muda a cor da pele para

enganar as presas e para não ser apanhado por predadores. O nomem juris do crime tipificado no art. 171 do Código Penal brasileiro veio da palavra latina Stellionatus (Stellio+natus. Literalmente:

nascido de; oriundo de um camaleão), que Ulpiano, jurista romano (Eneo Domitius Ulpianus, 150-223 d.C.), utilizou para nomear os crimes com fraudes, as burlas. Dessa palavra derivaram as expressões

jurisprudenciais "estelionato amoroso", "estelionato sentimental" ou "estelionato afetivo". Nos

humanos, o mimetismo do Stellio,docamaleão, é usado para enganar pessoas, obter vantagem

econômica ilícita e escapar da Justiça.

8. Preenchidos os requisitos da responsabilidade civil (conduta ilícita, nexo de causalidade e dano), é cabível a condenação do réu a restituir os valores irregularmente auferidos, devidamente comprovados e não impugnados. 9. O estelionato afetivo viola os deveres de confiança e de lealdade, além de causar frustração, insegurança, vergonha e constrangimentos para a vítima, o que constitui fato ofensivo ao

seu direito de personalidade. Precedente.

10. A reparação por dano moral não tem um parâmetro econômico absoluto, uma tabela ou um

baremo, mas representa uma estimativa feita pelo Juiz sobre o que seria razoável, levando-se em

conta, inclusive, a condição econômica das partes, sem enriquecer, ilicitamente, o credor, e sem

arruinar o devedor.

11. Recurso conhecido e parcialmente provido”.

(Acórdão 1338826, 07015029820188070011, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2021, publicado no DJE: 18/5/2021)

“APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO.

INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS. BOA-FÉ E CONJUNTO DA POSTULAÇÃO.

FRAUDE.DISPÊNDIOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA VÍTIMA. CONTRATAÇÃO DE

EMPRÉSTIMO PARA COBRIR TAIS GASTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL

EXTRACONTRATUAL. ESTELIONATO SENTIMENTAL (ROMANCE SCAM). DANOS

MATERIAIS DEMONSTRADOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. INDENIZAÇÃO

DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPARAÇÃO INTEGRAL. VIOLAÇÃO A

ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E

PATRIMONIAL CONTRA MULHER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM

INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO.

VIABILIDADE.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO.RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da

postulação e observará o princípio da boa-fé. Assim o sendo, diferentemente do consignado na r.

sentença, é possível extrair que os pedidos formulados pela autora consubstanciam verdadeira

pretensão de reparação civil por danos materiais, não se confundindo com o pleito de alteração dos

termos da cédula de crédito bancário emitida pelo Banco Santander S.A., o que, de fato, se revelaria

inviável nestes autos.

conquistar a confiança da autora, o réu a convenceu a alienar imóvel e veículo de sua propriedade e

repassar-lhe o dinheiro da venda dos bens, por meio de promessas de retornos financeiros superiores à média de mercado.

3. Caracterizada a prática de estelionato sentimental (estelionato afetivo ou romance scam), que se

configura a partir de relações de caráter emocional e amoroso, e cujo conceito é conferido pelo art.

171 do Código Penal, o qual define o estelionato como a conduta de obter, para si ou para outrem,

vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Registra-se que a fraude foi amplamente documentada nos autos e noticiada por jornais de grande circulação do Distrito Federal.

4. De acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil extracontratual

pressupõe a presença simultânea de quatro requisitos, a saber, ação ou omissão ilícita, culpa, dano e

nexo de causalidade. Ademais, nos termos do art. 187 do CC, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A boa-fé objetiva, convém frisar, irradia-se a todas as relações

jurídicas, inclusive as pessoais efamiliares, como critério de controle do exercício da autonomia

privada, caracterizandoregra de conduta.

5. Reputam-se presentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil, haja vista a prática de

atos voltados à obtenção de vantagens patrimoniais indevidas a partir da relação de namoro do réu

com a autora, em clara violação aos ditames da boa-fé objetiva, restando evidente o nexo de

causalidade entre a conduta ilícita e os danos causados à vítima.

6. No tocante aos prejuízos patrimoniais experimentados pela autora, deve-se salientar que tanto o réu quanto a sua genitora se beneficiaram do uso do cartão de crédito vinculado à conta bancária da

vítima, ensejando o enriquecimento ilícito dos requeridos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, motivo pelo qual se impõe a restituição do que foi indevidamente auferido, nos termos do art. 884,

caput, do Código Civil. E, verificado que a genitora do réu também causou prejuízo financeiro à

autora, deve responder solidariamente pela reparação dos danos patrimoniais, conforme disposto na

parte final do art. 942, caput, do Código Civil.

7. A progressão exponencial da dívida decorrente do uso do cartão de crédito pelos requeridos levou a autora, vendo-se vítima de um golpe, a cancelar os cartões de crédito e, para fazer frente aos valores

devidos, a contratar mútuo com instituição financeira, no valor total de R$166.062,60 (cento e

sessenta e seis mil sessenta e dois reais e sessenta centavos), conforme se extrai da cédula de crédito

emitida em abril de 2018.

8. Nos termos do art. 944 do CC, a indenização mede-se pela extensão do dano, o que consagra, em

nosso ordenamento jurídico, o princípio da reparação integral. A par desse quadro, os danos materiais correspondem ao valor total do negócio jurídico de mútuo que a vítima contratou para cobrir os gastos realizados por ambos os réus nos cartões de crédito de sua titularidade, deduzidas as parcelas

comprovadamente desembolsadas pela requerida para pagamento de prestações da cédula de crédito

bancário.

9. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros legais moratórios, fixados em 1% (um por cento) ao mês, fluem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e do

enunciado de súmula n. 54 do c. STJ, o que, no caso, equivale à data de emissão da cédula de crédito bancário necessária ao pagamento da dívida dos cartões de crédito de titularidade da autora. Por sua

vez, conforme o enunciado sumular n. 43 do c. STJ, "incide correção monetária sobre dívida por ato

ilícito a partir da data do efetivo prejuízo", que também corresponde à data da contratação da cédula

de crédito bancário, qual seja, 13/4/2018.

financeira, que se revela hígida e cujos termos obrigacionais e encargos na hipótese de

inadimplemento permanecem resguardados e devem ser arcados pela autora, na qualidade de devedora da cédula de crédito, e da requerida, avalista do empréstimo.

11. Configura-se o dano moral quando há violação a algum dos direitos relativos à personalidade do

indivíduo, ou seja, quando a pessoa sofre prejuízo em algum dos atributos como o seu nome, a sua

honra, a sua liberdade, a sua integridade física ou psíquica, dentre outros, gerando o dever de

indenizar.

12. Na hipótese, constata-se que as condutas praticadas pelo réu Marcelo José Neves Cruz

revestem-se de gravidade, sobretudo porque praticadas contra mulher mediante manipulação de

relação de afeto e de confiançadurante o namoro, com vistas à obtenção de vantagens patrimoniais

indevidas. Pontue-se que o descumprimento dos deveres afetos às relações afetivas, notadamente

aqueles inerentes à confiança, por si só, não seria apto, a princípio, à configuração do dano moral.

Entretanto, as peculiaridades do caso em comento revelamcenário de abuso e violência, que

causaram à autora insegurança e constrangimento social, afetando intensamente sua integridade

psíquica, dignidade e honra.Verifica-se, ademais, a ocorrência de violência psicológica e patrimonial, consoante disposição do art. , incisos II e IV, da Lei n. 11.340/2006, a reforçar a configuração do

dano e necessidade de compensação adequada.

13.Assinala-se, ainda, que a genitora do réu também obteve vantagens patrimoniais, aderindo à

conduta criminosa do seu filho e, nessa medida, contribuindo para a consolidação e agravante dos

prejuízos impingidos à vítima, também deve ser responsabilizada pela indenização decorrente do dano moral.

14. No tocante ao quantum indenizatório,consolidada jurisprudência do c. Superior Tribunal de

Justiça, bem como destee. Tribunal, é no sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico

para o referido arbitramento. Observado tal critério, e dianteda intensidade do abalo psíquico sofrido

pela autora em decorrência do ilícito perpetrado e desua repercussão futura, cujas sequelas se

protraemno tempo, o valor deve ser majorado paraR$55.333,33 (cinquenta e cinco mil trezentos e

trinta e três reais e trinta e três centavos), que é a exata quantiapleiteadana inicial, e efetivamente

atende a exigências de razoabilidade e proporcionalidade. A correção monetária deve incidir deste

acórdão, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e os juros de mora da data da

cédula de crédito de ID 16248837 (13/4/2018), nos termos do entendimento sumulado no verbete 43

do mesmo Tribunal Superior.

15. Apesar do reconhecimento da responsabilidade da ré Zilá Neves, tem-se que sua conduta não

guarda similaridade com a do réu Marcelo Neves, conjuntura que afasta a solidariedade, mas impõe a individualização das condutas e a respectiva divisão não igualitária, arbitrando-se, pois, 70% (setenta por cento) para o réu e 30% (trinta por cento) para a ré. 16.Recurso da autora conhecido e

parcialmente provido.Recurso da ré conhecido e parcialmente provido”.

(Acórdão 1309669, 07196193620198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de

julgamento: 16/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021)

“PROCESSO CIVIL. DREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE

COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCOMPETENCIA DO JUÍZO. NULIDADE DA

SENTENÇA. CERECEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE

REQUITIO FORMAL DA APELAÇÃO. IMPUGANÇÃO AO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE DO CONTRATO. COAÇÃO MORAL. EXCESSO DE COBRANÇA.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MOETÁRIA. MORA EX RE. ESTELIONATO

SENTIMENTAL. NÃO CARACTERIZADO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.

1. A indicação errônea do fundamento legal não é capaz de, por si só, eivar de vício a petição inicial, se dos fatos descritos for possível obter uma conclusão e se houver causa de pedir e pedido bem

delineados, nos termos do que estabelece o Art. 330, § 1º, do CPC.

2. Se a parte autora tem documento hábil para a propositura de execução ou de monitória, nada obsta a sua opção pelo procedimento comum, inteligência dos Arts. 700, § 5º e 785, ambos do CPC.

3. Apesar da afirmação do Apelante, ora Réu, de que possui domicílio em Águas Lindas de

Goiás-GO, corroborado pela conta de celular anexada aos autos, há resposta de pesquisa de endereço realizada pelo INFOSEG, devidamente corroborada pela declaração do próprio Apelante, constantes

do instrumento de procuração e da declaração de pobreza, por ele subscritos, de que seu domicilio

residencial fica na cidade de Taguatinga-DF. Assim, verificada a eventual duplicidade de domicílios, considerar-se-á domicilio qualquer um deles, nos termos do Art. 46, § 1º, do CPC.

4. A instrumentalidade das formas processuais submete-se ao postulado de que não há nulidade sem

prejuízo (pas de nullité sans grief), cuja aplicação em nossa lei se encontra no § 1º do Art. 282 do CPC. Assim, não cabe a alegação de nulidade pela não observância do procedimento descrito no Art. 351 do CPC, vez que não apontado efetivo prejuízo, além do que tal previsão se dá em benefício do Autor,

não havendo logicidade na arguição feita pelo Réu.

5. O Apelante Réu requereu a produção de provas impondo ônus à Apelada Autora, o que revelaria a inversão do ônus da prova, incabível no procedimento em questão, por não se inserir no contexto

previsto nos §§ 1º e 2º do Art. 373, que tratam do tema.

6. O Recorrido Réu identificou as partes quando da interposição da Apelação, nos termos do Art.

1.010, inc. I, e apresentou argumentação que se contrapõe às razões expostas na decisão de origem, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do Art. 1.010, incs. II e IV, do CPC.

7. Dada a presunção de veracidade da alegação do estado de hipossuficiência, nos termos do Art. 99, § 3º, do CPC, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça somente pode ser afastada mediante

comprovação da parte contrária de que o beneficiário possui recursos suficientes para arcar com os

custos do processo, o que não é o caso, vez que a parte Autora não comprovou cabalmente a condição financeira da parte Ré para custear as despesas processuais e honorários advocatícios.

8. A conduta da parte Ré, consistente em alegar a nulidade do contrato por vício de vontade, após o

pagamento de algumas parcelas, configura adoção de comportamento contraditório (venire contra

factum proprium) vedado pelo ordenamento jurídico, com amparo na proteção da confiança, conforme se extrai dos Arts. 187 e 422 do CC.

9. O caso em tela se revela a mora ex re, em que o devedor é constituído em mora pelo simples

advento do termo. Assim, a incidência dos juros de mora não deve iniciar a partir da citação, mas da

data de vencimento da obrigação. Quanto à correção monetária, deve ser aplicado o enunciado

sumular nº 43 do STJ, que prevê como termo inicial a data do efetivo prejuízo, tal corresponde à data do vencimento de cada parcela do contrato.

10. Vale ressaltar que não se trata de julgamento extra petita ou de reformatio in pejus, tendo em vista que os cosnectários da mora são temas de ordem pública, também identificados como pedidos

implícitos, podendo ser conhecido de oficio.

11. O estelionato sentimental ou estelionato afetivo é uma prática que se configura a partir de relações de caráter emocional e amoroso, cujo conceito se empresta da definição elencada no Art. 171 do

Código Penal, que define o estelionato quando uma pessoa quer "obter para si ou para outrem,

vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento".

12. Importante salientar que o ordenamento jurídico alberga possibilidades de reparação de danos

quando demonstrado o abuso do direito, mediante o desrespeito dos deveres que decorrem da boa-fé

objetiva, ou seja, se no caso uma das partes de fato agiu de má-fé para obter proveito econômico do

parceiro, induzindo-o ao erro e ao endividamento, ocorrendo a quebra da boa fé objetiva. Contudo, no caso em comento, a Recorrente Autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que alega.

13. Deve-se levar em consideração os pedidos quanto ao seu proveito econômico e à atuação dos

Causídicos para se determinar a proporcionalidade atribuída a cada uma das partes quando da

distribuição dos ônus da sucumbência.

14. O benefício da justiça gratuita não se revela na isenção absoluta das verbas sucumbenciais, mas na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica do beneficiado,

propiciador da concessão deste privilégio, podendo inclusive ser cobrado dentro prazo prescricional

de 5 (cinco) anos, se devidamente comprovada a alteração do estado de necessidade, nos termos do § 3º, do Art. 98 do CPC, pois trata-se de um benefício condicionado cujo objeto é o acesso à justiça, e

não a gratuidade em si.

15. Apelação parcialmente provida e recurso adesivo não provido”.

(Acórdão 1129584, 20150710036893APC, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJE: 15/10/2018. Pág.: 143-152).

Assim, é incontroverso que o ardil utilizado pelo réu causou os danos materiais experimentados pela

autora. De acordo com os art. 186 e art. 927 do Código Civil, a responsabilidade civil aquiliana

pressupõe a presença simultânea de alguns requisitos como a ação ou omissão ilícita, a ocorrência da culpa, a superveniência do dano e o nexo de causalidade.

No caso de estelionato sentimental, ademais, afigura-se evidente a violação ao postulado da boa-fé

objetiva, em virtude da clara intenção do agente de se aproveitar da relação afetiva para obter proveito patrimonial ilícito.

A boa-fé objetiva esparge-se a todas as relações jurídicas, inclusive as pessoais efamiliares, como

critério de balizamento do exercício da autonomia privada, caracterizandoregra de conduta.

Convém não olvidar que a ajuda financeira em um relacionamento amoroso, em que as partes

compartilham os mesmos sentimentos, é situação comum e legítima. No entanto, a violação aos

deveres que emanam da boa-fé objetiva, por meio de ardis, aproveitando-se uma das partes da

confiança da outra, e de uma relação amorosa, com promessa de casamento, inclusive com

falseamento da verdade a respeito da profissão, com a finalidade de gerar na outra parte a expectativa de que haveria a devolução dos valores emprestados, consubstancia clara situação de ilicitde (art. 186 do Código Civil), danso ensejo, assim, à pretendida responsabilização civil (art. 927, caput, do Código Civil).

No que concerne ao alegado dano moral é importante ressaltar que sua configuração, prevista na

Constituição Federal (artigo 5º, inc. X), revela-se diante da vulneração da esfera jurídica

extrapatrimonial da parte pela conduta empreendida pelo causador do respectivo ilícito indenizatório. Por essa razão a fixação do valor do dano moral deve abarcar não só a compensação à vítima, mas

servirá também de desestímulo ao ofensor.

No caso em apreço ficou evidenciada a indevida interferência à esfera jurídica extrapatrimonial da

demandante, o que se depreende de toda a dinâmica fática ora apreciada, sendo inegável que a

demandante foi envolvida em uma rede mentiras por quase um ano, tendo havido inclusive além dos

danos morais, não é demais insistir, a produção de danos materiais.

No que se refere ao valor da indenização, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm sustentado que o arbitramento do respectivo montante não pode resultar nem no enriquecimento sem causa de uma

das partes, nem mesmo no seu aviltamento à vista do estabelecimento de valor irrisório, tendo em

vista a necessidade de observância do caráter educativo e punitivo do instituto aludido.

deve levar à análise de diversos fatores que autorizem chegar-se ao montante correto e justo,

devendo-se atentar à extensão do dano, bem como ao comportamento dos envolvidos, às condições

econômicas e sociais das partes e, finalmente, à repercussão do fato.

Nesse contexto, atente-se à abordagem levada a efeito pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 959.780, cujo relator foi o Eminente Ministro Paulo de Tarso

Sanseverino. Nesse caso, foi estabelecida a tese alusiva ao hoje conhecido “método bifásico”, com o intuito de diminuir a subjetividade da tarefa de quantificação dos danos morais.

De acordo com o mencionado Ministro Relator, a primeira fase do arbitramento do valor dos danos

morais deve levar em consideração osgrupos de julgadosda lavra do respectivo Tribunal a respeito da questão de fundo em discussão. Em seguida, na segunda fase, devem ser analisadas ascircunstâncias particulares do caso, que envolvem:

“(...) as consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente), a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima), a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica).”

O segundo passo consiste em examinar ascircunstâncias particulares do caso, consoante os critérios já expostos acima. São eles:a) dimensão do dano;b) culpabilidade do agente;c) culpa concorrente da

vítima; ed) posição política, social e econômica.

A “extensão do dano” (art. 944, caput, do Código Civil)é o critério básico estabelecido pelo próprio Código Civil para a quantificação das respectivas indenizações. Nessa esteira, sobreleva o fato de que o dano experimentado pela apelada importou intensa angústia.

O último critério é pautado, basicamente, pelas condições políticas, sociais e econômicas do réu, com o intuito de que não se permita o enriquecimento sem causa da vítima.

Na hipótese, considerando o contexto fático descrito, embora seja injustificavelmente irrisório,

portanto, inadequado para a finalidade vislumbrada pela demandante como compensação pelos danos morais experimentados, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença, percebe-se que

não houve recurso por parte da autora, razão pela qual, a despeito de ter havido error in judicando, no caso, não há como alterar-se o referido valor.

Egrégio Solalício:

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS. BOA-FÉ E CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. FRAUDE.DISPÊNDIOS NO

CARTÃO DE CRÉDITO DA VÍTIMA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA COBRIR

TAIS GASTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ESTELIONATO

SENTIMENTAL (ROMANCE SCAM). DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS.

SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO

MONETÁRIA. REPARAÇÃO INTEGRAL. VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL CONTRA MULHER. DANOS

MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO

BIFÁSICO. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO.

1. Nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da

postulação e observará o princípio da boa-fé. Assim o sendo, diferentemente do consignado na r.

sentença, é possível extrair que os pedidos formulados pela autora consubstanciam verdadeira

pretensão de reparação civil por danos materiais, não se confundindo com o pleito de alteração dos

termos da cédula de crédito bancário emitida pelo Banco Santander S.A., o que, de fato, se revelaria

inviável nestes autos.

2. Na hipótese, verifica-se o réu, valendo-se da confiança e da intimidade decorrentes do namoro com a autora, obteve vantagens indevidas para si e sua genitora, mediante a realização de sucessivos e

vultosos dispêndios com o cartão de crédito vinculado à conta bancária da vítima. Ainda, após

conquistar a confiança da autora, o réu a convenceu a alienar imóvel e veículo de sua propriedade e

repassar-lhe o dinheiro da venda dos bens, por meio de promessas de retornos financeiros superiores à média de mercado.

3. Caracterizada a prática de estelionato sentimental (estelionato afetivo ou romance scam), que se

configura a partir de relações de caráter emocional e amoroso, e cujo conceito é conferido pelo art.

171 do Código Penal, o qual define o estelionato como a conduta de obter, para si ou para outrem,

vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Registra-se que a fraude foi amplamente documentada nos autos e noticiada por jornais de grande circulação do Distrito Federal.

4. De acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil extracontratual

pressupõe a presença simultânea de quatro requisitos, a saber, ação ou omissão ilícita, culpa, dano e

nexo de causalidade. Ademais, nos termos do art. 187 do CC, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A boa-fé objetiva, convém frisar, irradia-se a todas as relações

jurídicas, inclusive as pessoais efamiliares, como critério de controle do exercício da autonomia

privada, caracterizandoregra de conduta.

5. Reputam-se presentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil, haja vista a prática de

atos voltados à obtenção de vantagens patrimoniais indevidas a partir da relação de namoro do réu

com a autora, em clara violação aos ditames da boa-fé objetiva, restando evidente o nexo de

causalidade entre a conduta ilícita e os danos causados à vítima.

caput, do Código Civil. E, verificado que a genitora do réu também causou prejuízo financeiro à

autora, deve responder solidariamente pela reparação dos danos patrimoniais, conforme disposto na

parte final do art. 942, caput, do Código Civil.

7. A progressão exponencial da dívida decorrente do uso do cartão de crédito pelos requeridos levou a autora, vendo-se vítima de um golpe, a cancelar os cartões de crédito e, para fazer frente aos valores

devidos, a contratar mútuo com instituição financeira, no valor total de R$166.062,60 (cento e

sessenta e seis mil sessenta e dois reais e sessenta centavos), conforme se extrai da cédula de crédito

emitida em abril de 2018.

8. Nos termos do art. 944 do CC, a indenização mede-se pela extensão do dano, o que consagra, em

nosso ordenamento jurídico, o princípio da reparação integral. A par desse quadro, os danos materiais correspondem ao valor total do negócio jurídico de mútuo que a vítima contratou para cobrir os gastos realizados por ambos os réus nos cartões de crédito de sua titularidade, deduzidas as parcelas

comprovadamente desembolsadas pela requerida para pagamento de prestações da cédula de crédito

bancário.

9. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros legais moratórios, fixados em 1% (um por cento) ao mês, fluem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e do

enunciado de súmula n. 54 do c. STJ, o que, no caso, equivale à data de emissão da cédula de crédito bancário necessária ao pagamento da dívida dos cartões de crédito de titularidade da autora. Por sua

vez, conforme o enunciado sumular n. 43 do c. STJ, "incide correção monetária sobre dívida por ato

ilícito a partir da data do efetivo prejuízo", que também corresponde à data da contratação da cédula

de crédito bancário, qual seja, 13/4/2018.

10. Ressalve-se que a condenação solidária dos réus a indenizar a autora pelos danos materiais ocorre sem prejuízo da relação jurídica contratual existente entre a vítima, sua avalista e a instituição

financeira, que se revela hígida e cujos termos obrigacionais e encargos na hipótese de

inadimplemento permanecem resguardados e devem ser arcados pela autora, na qualidade de devedora da cédula de crédito, e da requerida, avalista do empréstimo.

11. Configura-se o dano moral quando há violação a algum dos direitos relativos à personalidade do

indivíduo, ou seja, quando a pessoa sofre prejuízo em algum dos atributos como o seu nome, a sua

honra, a sua liberdade, a sua integridade física ou psíquica, dentre outros, gerando o dever de

indenizar.

12. Na hipótese, constata-se que as condutas praticadas pelo réu Marcelo José Neves Cruz

revestem-se de gravidade, sobretudo porque praticadas contra mulher mediante manipulação de

relação de afeto e de confiançadurante o namoro, com vistas à obtenção de vantagens patrimoniais

indevidas. Pontue-se que o descumprimento dos deveres afetos às relações afetivas, notadamente

aqueles inerentes à confiança, por si só, não seria apto, a princípio, à configuração do dano moral.

Entretanto, as peculiaridades do caso em comento revelamcenário de abuso e violência, que

causaram à autora insegurança e constrangimento social, afetando intensamente sua integridade

psíquica, dignidade e honra.Verifica-se, ademais, a ocorrência de violência psicológica e patrimonial, consoante disposição do art. , incisos II e IV, da Lei n. 11.340/2006, a reforçar a configuração do

dano e necessidade de compensação adequada.

13.Assinala-se, ainda, que a genitora do réu também obteve vantagens patrimoniais, aderindo à

conduta criminosa do seu filho e, nessa medida, contribuindo para a consolidação e agravante dos

prejuízos impingidos à vítima, também deve ser responsabilizada pela indenização decorrente do dano moral.

cinco mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), que é a exata

quantiapleiteadana inicial, e efetivamente atende a exigências de razoabilidade e

proporcionalidade . A correção monetária deve incidir deste acórdão, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e os juros de mora da data da cédula de crédito de ID 16248837

(13/4/2018), nos termos do entendimento sumulado no verbete 43 do mesmo Tribunal Superior.

15. Apesar do reconhecimento da responsabilidade da ré Zilá Neves, tem-se que sua conduta não

guarda similaridade com a do réu Marcelo Neves, conjuntura que afasta a solidariedade, mas impõe a individualização das condutas e a respectiva divisão não igualitária, arbitrando-se, pois, 70% (setenta por cento) para o réu e 30% (trinta por cento) para a ré. 16.Recurso da autora conhecido e

parcialmente provido.Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 1309669, 07196193620198070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de

julgamento: 16/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021) (Ressalvam-se os grifos)

Feitas essas considerações,conheço e negoprovimento ao recurso.

Majoro os honorários de advogado em 12% nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, já considerado o

acréscimo previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o apelante beneficiário da gratuidade de justiça.

É como voto.

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282615606/7015482520208070009-df-0701548-2520208070009/inteiro-teor-1282615615

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