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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 17/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07018289020208070010_89192.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0701828-90.2020.8.07.0010

APELANTE (S) LIVOMAR MARCOS MUNIZ

APELADO (S) SETOR TOTAL VILLE - CONDOMÍNIO 08

Relator Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA

Acórdão Nº 1369310

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

AO APELO. PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO POR REQUERIMENTO

AUTÔNOMO. EFEITO INERENTE AO PRÓPRIO RECURSO. TAXAS CONDOMINIAIS.

RESPONSABILIDADE. EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA.

1. O pedido de concessão de efeito suspensivo, por demandar análise anterior ao julgamento do recurso de apelação, não cabe ser requerido por meio de preliminar recursal, mas por petição autônoma,

dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída, como determina o § 3º do art. 1.012 do CPC/2015.

2. Ademais, o caput do art. 1.012 do CPC/2015 prevê, como regra, o efeito suspensivo ope legis de

forma que a mera prolação da sentença já é suficiente para retirar-lhe os efeitos.

3. Em se tratando de imóvel novo, adquirido diretamente da construtora/incorporadora, "a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a

obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais" (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro

LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009).

4. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - Relator, LEILA ARLANCH - 1º Vogal e GISLENE PINHEIRO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 10 de Setembro de 2021

Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Adoto o relatório da r. sentença:

Trata-se de ação de cobrança, fundada em inadimplência de taxas condominiais, proposta por

CONDOMÍNIO OITO - SETOR TOTAL VILLE em desfavor de LIVOMAR MARCOS MUNIZ, partes

individualizadas e qualificadas na exordial. Argumentara que o requerido é proprietário da unidade

autônoma situada na Quadra 402, Lotes nº 9/12, Apartamento 402, Bloco K, Santa Maria – DF

CEP-72.583-500, no Condomínio requerente, e que se encontra inadimplente com a taxa condominial ordinária do mês de agosto de 2015, mais encargos. Consoante planilha que acostara, apurara-se o

saldo devedor atual total de R$654,75 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco

centavos) causando prejuízos ao orçamento condominial cujas despesas são rateadas entre os

condôminos. Ao final, requerera a condenação da parte requerida no valor das prestações vencidas

devidamente atualizadas bem como nas que se vencerem no curso do processo.

Determinada a citação da parte requerida, esta apresentara contestação/reconvenção de ID 73284486 em que, preliminarmente, alegara falta de interesse de agir da parte autora, haja vista a inexistência de inadimplemento a substanciar a ação de cobrança aviada, e, no mérito, assevera que a taxa

condominial relativa ao mês de agosto de 2015 a qual vencera em 10/08/2015, referese a utilização do condomínio no mês de julho, todavia, por ter recebido as chaves do apartamento apenas em

01/08/2015, a responsabilidade pelo inadimplemento seria da construtora. Pugna pelos benefícios da justiça gratuita, condenação da parte autora ao pagamento em dobro dos valores já adimplidos, bem como em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.

Assim, em sede de réplica à contestação/resposta à reconvenção, Id. 82291144, a parte

autora/reconvinda refutara os argumentos tecidos pela requerida/reconvinte. Preliminarmente,

informara que todos os valores cobrados na demanda são comprovadamente devidos. No mérito,

aduzira que o imóvel fora entregue ao requerido em 01/08/2015 e que a taxa devida vencera em

10/08/2015, e que por se tratar de obrigação propter rem a responsabilidade pelo adimplemento é do proprietário. Ademais, não prospera a tese de que se refere as despesas realizadas em julho,

porquanto as taxas condominiais são relativas às despesas do próprio mês e que os demais valores

cobrados são referem-se a taxa de protesto, em decorrências do débito condominial aqui perseguido, e a emissão de uma certidão de ônus.

Intimada para apresentar réplica à contestação apresentada pela autora/reconvinte, a parte requerida mais uma vez refutou os argumentos expendidos pela autora ao afirmar que a taxa condominial seria de responsabilidade da construtora, tendo em vista que se refere a gastos realizados em julho, bem

como que as taxas relativas a abril de 2018 e fevereiro de 2020 encontram-se devidamente pagas.

Facultado prazo às partes para que especificassem as provas a serem produzidas, pugnaram pelo

julgamento antecipado da lide.

Em após, vieram os autos conclusos.

É o relatório do necessário.

Acrescento que sobreveio o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Estatuto Processual vigente e

JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os requeridos ao pagamento da quantia de R$ R$

654,75 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), incluídas as obrigações

inadimplidas que se vencerem no curso do processo, nos termos do art. 323 do Código de Processo

Civil, acrescidos de multa, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo

INPC, os quais deverão incidir a partir da data do vencimento em relação às prestações que se

vencerem no curso do processo.

Em face da sucumbência, condeno o requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo

85, § 2º, do CPC. Porém, considerando que esse litiga, sob o pálio da justiça gratuita, suspendo a

exigibilidade do pagamento das despesas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando, expirado este interregno, a obrigação estará prescrita, nos termos do art. 98 do CPC.

Inconformado, apela o Réu objetivando a reforma da r. sentença.

Inicialmente, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de risco de grave

lesão, pois a cobrança objeto da presente demanda é relativa à taxa condominial anterior a efetiva

entrega das chaves do imóvel, que poderá resultar em danos de difícil reparação.

refere à utilização dos serviços condominiais relativos ao mês de julho/2015. Desse modo, a obrigação reivindicada na exordial é de responsabilidade da construtora/incorporadora e não do Apelante, pois

este passou a utilizar os serviços ofertados pelo condomínio em agosto de 2015, os quais foram pagos no mês de setembro/2015.

Pondera que a incorporadora/construtora é responsável por todas as despesas relativas ao imóvel

comprado na planta, incluindo taxas condominiais e impostos, até que o adquirente obtenha a posse

direta da unidade imobiliária, o que ocorre somente com o recebimento das chaves.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

Ausente o preparo, uma vez que o Réu é beneficiário da gratuidade de justiça.

Contrarrazões ID n. 26242520, págs. 01/07.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Apelação interposta por LIVOMAR MARCOS MUNIZ em face da r. sentença que julgou procedente o pedido deduzido nos autos de ação de cobrança, movida por SETOR TOTAL VILLE -CONDOMÍNIO 08, nos seguintes termos:

Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Estatuto Processual vigente e

JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os requeridos ao pagamento da quantia de R$ R$

654,75 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), incluídas as obrigações

inadimplidas que se vencerem no curso do processo, nos termos do art. 323 do Código de Processo

Civil, acrescidos de multa, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo

INPC, os quais deverão incidir a partir da data do vencimento em relação às prestações que se

vencerem no curso do processo.

Em face da sucumbência, condeno o requerido no pagamento das custas processuais e dos

honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na

forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Porém, considerando que esse litiga, sob o pálio da justiça

gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento das despesas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando, expirado este interregno, a obrigação estará prescrita, nos termos do art. 98 do CPC.

Inicialmente, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de risco de grave lesão, pois a cobrança objeto da presente demanda é relativa à taxa condominial anterior a efetiva

entrega das chaves do imóvel, que poderá resultar em danos de difícil reparação.

No mérito, alega que recebeu as chaves do imóvel em agosto/2015 e a dívida cobrada pelo Apelado se refere à utilização dos serviços condominiais relativos ao mês de julho/2015. Desse modo, a obrigação reivindicada na exordial é de responsabilidade da construtora/incorporadora e não do Apelante, pois

este passou a utilizar os serviços ofertados pelo condomínio em agosto de 2015, os quais foram pagos no mês de setembro/2015.

Pondera que a incorporadora/construtora é responsável por todas as despesas relativas ao imóvel

comprado na planta, incluindo taxas condominiais e impostos, até que o adquirente obtenha a posse

direta da unidade imobiliária, o que ocorre somente com o recebimento das chaves.

É a suma dos fatos.

- Atribuição de efeito suspensivo ao recurso

De início, convém consignar que o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao apelo não merece ser

conhecido.

Isso porque, dispõe o § 3º, do art. 1.012, do CPC/2015 que tal pleito deve ser formulado por

requerimento autônomo, dirigido ao: “I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da

apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II – relator, se já distribuída a apelação”.

Ademais, nos termos do disposto no art. 1.012, caput, do CPC/2015, a apelação terá efeito suspensivo, não se enquadrando nas hipóteses do § 1º do referido artigo, em que a sentença começa a produzir

efeitos imediatamente após a publicação, além de que não houve por meio da sentença a concessão de tutela de urgência, tampouco revogação da ordem de suspensão do cumprimento de sentença outrora concedida, pelo que tal pleito não comporta conhecimento.

- Mérito

A controvérsia gira em torno da responsabilidade do proprietário do imóvel pela dívida de condomínio referente ao mês de agosto/2015.

Nos termos dos arts. 1.315 e 1.336, inciso I, ambos do Código Civil, é obrigação do

condômino/proprietário concorrer nas despesas do condomínio, recolhendo-as nos prazos previstos na convenção, segundo a cota parte que lhe couber.

E, ainda, dispõe o art. 1.345 do Código Civil que “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”.

De fato, nos termos das disposições legais, as despesas condominiais constituem obrigações “propter rem” e são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário do bem, ou ainda, de

titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição.

No caso concreto, trata-se de imóvel novo, adquirido pelo Apelante diretamente da

construtora/incorporadora, ou seja, em que pese o fato de o Apelante ser o proprietário do imóvel, é

necessário reconhecer que a disponibilização do imóvel ao adquirente, mediante entrega das chaves, é condição para responsabilizá-lo pelo pagamento das taxas condominiais, de acordo com a sua quota

parte.

Maria, vê-se que o MM. Juiz fixou como data de recebimento das chaves pelo Apelante o dia

01/08/2015. Vejamos:

Ressalto que constam nos autos datas divergentes para o termo de recebimento do imóvel (fls. 77 e

215). Não tendo a parte requerida se desincumbido de seu ônus de demonstrar de forma satisfatória a razão da existência da divergência temporal, fixo como a data de entrega e recebimento das chaves pela parte autora o dia 1º/08/2015 (fl. 77). (grifo nosso)

A taxa condominial objeto da insurgência recursal é aquela com vencimento em 10/08/2015. Ou seja, posterior a data de entrega das chaves ao Apelante.

O julgamento do REsp n. 1.345.331/RS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, definiu a

seguinte tese sobre a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais (Tema 886):

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE

COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE

VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a

responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de

compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse

pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.

b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas

despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário

comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.

c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para

responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo

promissário comprador.

2. No caso concreto, recurso especial não provido.

(REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

08/04/2015, DJe 20/04/2015).

sentido:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. POSSE EFETIVA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

ACOLHIDOS.

1. A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais.

2. No caso vertente, é incontroverso que o embargante está sofrendo cobrança de duas cotas

condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves.

3. Embargos de divergência providos.

(EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

25/11/2009, DJe 15/12/2009).

Nesse contexto, mostra-se devido o pagamento da taxa condominial vencida em 10/08/2015, uma vez que o Apelante já se encontrava no uso efetivo do imóvel, valendo-se da utilização de funcionários,

materiais de limpeza ou qualquer outro benefício concedido pelo condomínio.

Outrossim, o orçamento de despesas gerais do condomínio é fixado anualmente pela Assembléia

Geral Ordinária, e seu montante será parcelado mensalmente, nos termos dos arts. 69 e 71 da

Convenção de Condomínio (ID n. 26242418, págs. 01/23).

Desse modo, conforme bem ponderou o magistrado sentenciante:

(...) Observa-se que a taxa de condomínio é o rateio das despesas comuns a serem pagas as quais são previstas em orçamento anual e devidamente aprovadas em assembleia, devendo os condôminos

efetuarem o pagamento de acordo com as parcelas estipuladas. Observa-se que não se referem a

serviços prestados pelo condomínio que depois foram faturados, mas sim à dívida prevista

anualmente e rateada.

Este Juízo esta ciente de que o requerido recebera o imóvel da construtora no dia 01/08/2015 e que a primeira taxa condominial, pela qual seria responsavel, vencera no dia 10/08/2015, haja vista que

não merece prosperar a tese tecida de que a referida taxa se refere a utilização do condomínio no

mês de julho, uma vez que os gastos deveriam ser primeiramente realizados, faturados e somente

após, cobrados, porquanto, conforme explanado, a convenção estipulara o meio de cobrança da

taxa a qual é rateada entre as unidades autônomas após aprovação do orçamento anual. A taxa

condominial não é estipulada, em contrapartida, de um serviço que o condomínio estaria ofertando, mas sim pelo rateio de todos os gastos relacionados a sua manutenção no decorrer de um ano,

tanto o é, que não sofre variações no período. Dito isto, o valor cobrado pela autora relacionado ao mês de agosto de 2015, refere-se ao mês de agosto de 2015 e tendo o autor recebido as chaves no

dia 01/08/2015 ficara responsável pelo adimplemento do débito, devendo, pois, providenciar o seu

pagamento, assim como dos encargos oriundos do seu inadimplemento . (grifo nosso)

Logo, a sentença não está a merecer reparos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. sentença hostilizada. Majoro os honorários advocatícios, tornando-os definitivos em 13% do valor da condenação, nos

termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida ao Réu, ora Apelante, na origem.

É como voto.

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283010347/7018289020208070010-df-0701828-9020208070010/inteiro-teor-1283010355

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