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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR TADEU SORIANO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07009598920218079000_f61d9.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL XXXXX-89.2021.8.07.9000

AGRAVANTE (S) CAROLINA SOARES DUARTE

REPRESENTANTE CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM

LEGAL (S) AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

DISTRITO FEDERAL e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM

AGRAVADO (S) AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS -CEBRASPE

Relator Juiz GILMAR TADEU SORIANO

Acórdão Nº 1371365

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO – DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERE A

GRATUIDADE DE JUSTIÇA – CONTEXTO ECONÔMICO E PATRIMONIAL DA

RECORRENTE – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E

IMPROVIDO.

1. Por ocasião do exame de admissibilidade do Recurso Inominado foi proferida a seguinte decisão:

“A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende da apresentação da

declaração de hipossuficiência e evidências da condição econômica compatível com a declaração. Tais documentos não foram apresentados nos autos. Também não seria o caso de se exigir, porque há

elementos indicativos de que a agravante tem condições de suportar as despesas processuais, porque é bancária e reside em área nobre do Distrito Federal (Sudoeste).

Por essas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Concedo à agravante o prazo de 48h para comprovação do pagamento do preparo (Regimento Interno das Turmas Recursais, art. 71, inciso II, e art. 74, caput)."

processuais sem comprometimento de sua subsistência.

3. Sem razão o agravante. Permanecem em evidência os sinais de capacidade econômica incompatível com a declaração de hipossuficiência econômica, pelas razões já expostas na decisão acima referida.

Nesse contexto, caberia ao agravante apresentar elementos concretos em sentido contrário, como

extrato detalhado das movimentações financeiras realizadas nos últimos meses, como também quadro demonstrativo das despesas, ou declaração de imposto de renda. No entanto, nenhum outro elemento

foi carreado aos autos, de modo que a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça é

medida que mais adequada.

4. Faculto o pagamento do preparo recursal no prazo de 48 horas, contados da data de publicação do

acórdão.

5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

6. Custas e honorários a serem decididos quando do exame de admissibilidade do Agravo de

Instrumento.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, GILMAR TADEU SORIANO - Relator,

FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal e CARLOS ALBERTO MARTINS

FILHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em

proferir a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 15 de Setembro de 2021

Juiz GILMAR TADEU SORIANO

Relator

RELATÓRIO

VOTOS

O Senhor Juiz GILMAR TADEU SORIANO - Relator

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

AGRAVO INTERNO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

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