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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 22/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07238495620218070000_048d5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0723849-56.2021.8.07.0000

AGRAVANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

AGRAVADO (S) FELIPE FERNANDES SCAPIM

Relator Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Acórdão Nº 1370482

EMENTA

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO

DECRETO Nº 9.785/2019 (DECRETO Nº 9.847/2019), DA RECLASSIFICAÇÃO

DA ARMA DE FOGO E DA REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.

LIMITES DO PODER REGULAMENTAR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

FEDERAL. POLÍTICA CRIMINAL. NORMA PENAL EM BRANCO. RECURSO

CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Verifica-se que os Decretos nº 9.785/2019 e 9.847/2019 foram editados dentro dos

limites previstos no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, ou seja, de acordo com o

poder regulamentar do Presidente da República, na qualidade de Chefe do Poder

Executivo Federal, não restando configurada a alegada inconstitucionalidade.

2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que aplicou retroativamente o

Decreto nº 9.785/2019, alterando a capitulação do fato pelo qual o recorrido foi condenado

do artigo 16, caput, para o artigo 12, caput, ambos da Lei nº 10.826/2003, e,

consequentemente, redimensionou a pena.

ACÓRDÃO

DOS SANTOS - 1º Vogal e JOÃO TIMÓTEO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO.

UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 16 de Setembro de 2021

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL interposto pelo Ministério Público do Distrito

Federal e Territórios contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais

do Distrito Federal que, nos autos da execução nº 0126640-27.2006.8.07.0015, aplicou retroativamente o Decreto nº 9.785/2019 e alterou a capitulação do fato pelo qual o recorrido foi condenado, nos autos nº 2010.01.1.129367-5, do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 para o artigo 12, caput, da mesma

lei, redimensionando a pena (ID 27590934, pág. 249/252).

Segundo consta dos autos, o recorrido foi condenado definitivamente pela prática do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito).

No curso da execução, a Defesa postulou a aplicação retroativa do Decreto nº 9.785/2019 à referida

condenação, conforme ID 27590934, pág. 232/234).

O eminente Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal acolheu o pleito

defensivo, aplicando retroativamente o Decreto nº 9.785/2019 e readequando os fatos ao tipo penal

previsto no artigo 12, caput, da Lei nº. 10.826/2003, de modo que, ao realizar nova dosimetria da pena, fixou a reprimenda em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e 15

(quinze) dias-multa (ID 27590934, pág. 249/252).

Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente Agravo de Execução Penal, alegando a

inconstitucionalidade material do Decreto nº. 9.785/2019.

Para tanto, sustenta que o parecer técnico elaborado pelo setor de consultoria legislativa do Senado

Federal considerou que o Decreto nº 9.785/2019 extrapolaria o poder regulamentar, especialmente em seu artigo 20, § 3º, que contrariou expressamente os termos dos artigos e 10º da Lei nº 10.826/2003, afastando a necessidade de comprovação de efetiva necessidade do porte da arma de fogo para

determinadas categorias.

Argumenta que, enquanto o escopo da Lei nº 10.826/2003 foi desarmar a população, o referido decreto, a pretexto de regulamentar a lei, subverteu sua lógica interna, tentando difundir o porte de armas.

Alega que, nesse contexto, estão inseridas as novas definições de quais seriam as armas de uso

permitido, restrito e proibido, que contrariam o Estatuto do Desarmamento, uma vez que promovem a aquisição de armamentos com maior poder de parada e potencial lesivo.

princípio da reserva legal, da hierarquia das leis e o próprio princípio democrático, uma vez que tratou em decreto matéria que dependeria de edição de nova lei, observado o devido processo legislativo.

Afirma que o Ministério Público Federal postulou à Justiça Federal a suspensão liminar dos efeitos do mencionado decreto.

Assevera que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal apresentou parecer técnico pela inconstitucionalidade material de vários artigos do Decreto nº 9.785/19.

Postula, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, afastando-se aplicação do Decreto nº

9.785/2019 ao caso concreto (ID 27590934, pág. 2/9).

Em contrarrazões, a Defesa se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso ministerial (ID 27590934, pág. 266/270).

A decisão agravada foi mantida pelo Juiz a quo (ID 27590934, pág. 273).

O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Adauto Arruda de Morais, oficiou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 27913563).

É o relatório.

Sem revisão.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pretende o Ministério Público a reforma da decisão que aplicou retroativamente o Decreto nº

9.785/2019 e alterou a capitulação do fato pelo qual o recorrido foi condenado, nos autos n.º

2010.01.1.129367-5, do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 para o artigo 12, caput, da mesma lei, reduzindo a sua pena para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa.

Contudo, não deve ser provido o recurso de agravo.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o Decreto nº 9.785/2019 foi revogado pelo Decreto nº 9.847/2019. Todavia, não ocorreu nenhuma mudança significativa em relação à classificação da arma sobre a qual versa os presentes autos.

Com efeito, ambos os decretos definem arma de fogo de uso permitido nos seguintes termos:

sejam:

a) de porte que, com a utilização de munição comum, não atinjam, na saída do cano,

energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé e mil seiscentos e vintejoules;

b) portátil de alma lisa; ou c) portátil de alma raiada que, com a utilização de munição

comum, não atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas

líbras-pé e mil seiscentos e vinte joules;

Decreto nº 9.847/2019.

“[...] Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição

que sejam:

a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saí

da do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil

seiscentos e vinte joules;

b) portáteis de alma lisa; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum,

não atinja, na saída do cano de prova , energia cinética superior a mil e duzentas

líbras-p é ou mil seiscentos e vinte joules; [...]”.

No tocante ao poder regulamentar do Presidente da República, na qualidade de Chefe do Poder

Executivo Federal, verifica-se que os referidos Decretos foram editados dentro dos limites previstos no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, verbis:

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar,

promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua

fiel execução.”

No presente caso, os artigos 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento veiculam normas penais em

branco de natureza heterogênea, cujo complemento deriva de fonte legislativa diversa da originária.

Portanto, o Estatuto do Desarmamento não disciplina quais armas de fogo ou munições são de uso

permitido ou de uso restrito, delegando à autoridade executiva federal a capacidade de regulamentar a classificação e a definição das armas de fogo mediante decreto, nos termos do artigo 23. Confira-se:

“Art. 23. A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e

demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de

valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal,

mediante proposta do Comando do Exército.”

atribuição do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 23 do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido:

“AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 9.785/19. ALEGAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE POR EXCESSO NO PODER REGULAMENTAR.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público pretende afastar a aplicação do Decreto 9.785/19, por inconstitucionalidade material e

ilegalidade do artigo 2º dos seus sucessores (Decretos 9.875/19 e 9.847/19), pois o Poder Executivo extrapolou o poder de regulamentar o Estatuto do Desarmamento, ao

modificar classificações de condutas. 2 O Decreto 9.785/19 restringe-se à prerrogativa

do chefe do Poder Executivo de regulamentar leis e possibilitar sua efetiva execução. O eventual controle do Poder Judiciário, baseado em suposta inconstitucionalidade

transversa, em virtude de a regulamentação não respeitar o vetor axiológico da lei

regulamentada, extrapola sua atribuição porque não deve exercer controle de mérito

acerca das opções de política criminal do Poder Executivo. 3 Não há um princípio ou

comando normativo que implique interpretação restritiva à regulamentação do Estatuto, sendo possível ao chefe do Executivo Federal elastecer o conceito de arma de uso

permitido, desde que não extrapole o que o Juiz a quo chamou de "parâmetro distintivo

mínimo" de compatibilidade entre as armas de uso exclusivo das Forças Armadas (uso

restrito) e as de uso permitido às pessoas habilitadas. 4 Agravo na execução penal não

provido.” (Acórdão 1221756, 07214831520198070000, Relator: GEORGE LOPES, 1ª

Turma Criminal, data de julgamento: 5/12/2019, publicado no PJe: 13/12/2019. Pág.:

Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso.

“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO N. 9.785/2019 QUE

CLASSIFICOU AS ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO.

NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.

RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICO-PENAL DA CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO,

COM ADEQUAÇÃO DA PENA NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL. VÍCIO DE

INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADO. 1. Constam da Lei n.

10.826/2003 preceitos ou tipos penais sobre porte ilegal de arma de fogo de uso

permitido (art. 14); e o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de usos restritos

(art. 16), mas, não definem quais são as armas de uso permitido ou de uso restrito. 2. O legislador ordinário expressamente delegou ao Presidente da República a atribuição de identificar as classes de arma de fogo, determinando, no caput do art. 23 do Estatuto do Desarmamento, que a classificação legal das armas de fogo deve ser disciplinada por

ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Comando do Exército . 3. Dessa forma, não merece reparos a decisão recorrida, na parte em que ressalta que os tipos

penais previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 constituem normas penais em branco heterogêneas, que precisam de complemento normativo editado por fonte

legislativa diversa da norma em branco para definir as armas de fogo e munições que

são de uso permitido ou de uso restrito, concluindo pela retroatividade da norma mais

benéfica ao condenado, sem violações a princípios constitucionais. 4. Recurso do

Ministério Público a que se nega provimento.” (Acórdão 1217381,

07185307820198070000, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/11/2019, publicado no DJE: 27/11/2019. Pág.: Sem Página

Cadastrada.) – grifo nosso.

PERMITIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Pelo princípio da presunção da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público,

todo ato normativo presume-se constitucional até prova em contrário e, uma vez

promulgada e sancionada uma lei, ela passa a desfrutar de presunção relativa (ou iuris

tantum) de constitucionalidade. 2. Correta a desclassificação para o tipo penal previsto

no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, em face do Decreto nº 9.785/2019, novatio legis in

mellius, uma vez que, conforme o novo regramento, a arma de fogo apreendida é de uso

permitido e não mais de uso restrito. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão

1213151, 07178067420198070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma

Criminal, data de julgamento: 31/10/2019, publicado no PJe: 19/11/2019. Pág.: Sem

Página Cadastrada.).

Impende destacar que vigora a presunção relativa de constitucionalidade do decreto em comento,

enquanto não analisado sob a ótica constitucional, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal.

Ademais, ressalte-se que o artigo , § 2º, do Decreto nº 9.847/2019 estabelece a prerrogativa do

Comando do Exército para dispor sobre “os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres

nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do caput [...]”.

De fato, o Comando do Exército cumpriu com essa obrigação, conforme se observa da Portaria nº

1.222, de 12 de agosto de 2019, que estabelece parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito, o que atende ao disposto no artigo 23 da Lei nº 10.826/2003.

No caso concreto, o recorrido havia sido condenado nas sanções do artigo 16, caput, da Lei nº

10.826/2003, porque manteve sob sua guarda, no interior da residência, uma espingarda calibre 12 e

um carregador de pistola calibre 9mm.

Todavia, de acordo com a portaria nº 1.222 do Comando do Exército, armas apreendidas passaram a ser classificadas como de uso permitido.

Assim, não merece prosperar o pleito do Ministério Público, uma vez que, diante da aplicação

retroativa do Decreto nº 9.785/2019, as armas que o agravado possuía passaram a ser classificadas

como de uso permitido, se mostrando acertada a decisão do Juiz a quo que adequou sua conduta ao

tipo penal previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.286/2003 e reduziu sua reprimenda.

Nesse sentido, julgados desta Corte de Justiça:

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE

USO RESTRITO. DECRETO Nº 9.785/2019 E SUCESSORES (9.844/2019, 9.846/2019 E

9.847/2019). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.

SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE

CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE

USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. I - O Decreto nº 9.785/2019 e

seus sucessores (nº 9.844/2019, 9.846/2019 e 9.847/2019) deram nova regulamentação

às normas penais em branco previstas nos artigos 12, 14 e 16 da Lei nº 10.286/2003,

definindo os critérios de restrição dos artefatos bélicos. II - A declaração de

inconstitucionalidade de norma submete-se à cláusula de reserva de plenário, nos termos

do art. 97 da CF/88 e da Súmula Vinculante 10 do STF. III - Se a arma e munições que

portava o agravado, segundo a regulamentação vigente, passaram a ser classificadas

como de uso permitido, sua conduta se enquadra no tipo penal previsto no art. 12 da Lei

nº 10.286/2003, motivo pelo qual deve ser mantida a desclassificação realizada pelo

Juízo da Execução, competente para aplicar norma mais benéfica retroativamente. IV

Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1261494, 07079167720208070000, Relatora: NILSONI DE FREITAS

CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/7/2020, publicado no PJe:

15/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS

Nº 9785/2019 E Nº 9847/2019. NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS

BENÉFICA. RECURSO DESPROVIDO. 1- É de competência exclusiva do Chefe do

Poder Executivo a classificação legal, técnica e geral, assim como a definição das armas

de fogo e demais produtos controlados, conforme preconizam o artigo 23, da Lei nº

10.826/2003 e artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal. 2- Correta a decisão que

aplicou o Decreto Regulamentador, em vigência, considerando a retroatividade da

norma mais benéfica, nos termos do art. , inciso XL, da CF, e art. , § único, do CP. 3-Recurso conhecido. Negou-se provimento”. (Acórdão 1290730, 07245140920208070000,

Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento:

8/10/2020, publicado no PJe: 16/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Diante do exposto , conheço do recurso de agravo de execução penal e nego-lhe provimento para

manter a decisão que aplicou retroativamente o Decreto nº 9.785/2019, alterando a capitulação do fato pelo qual o recorrido foi condenado do artigo 16, caput, para o artigo 12, caput, ambos da Lei nº

10.826/2003, e, consequentemente, redimensionou a sua pena.

É como voto.

O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO. UNANIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285250955/7238495620218070000-df-0723849-5620218070000/inteiro-teor-1285251349

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