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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-48.2019.8.07.0007 DF XXXXX-48.2019.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

HUMBERTO ULHÔA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07173864820198070007_b94b3.pdf
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Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando corroborada com as demais provas nos autos, como ocorre no presente caso, e quando não há contraprova capaz de desmerecer o relato.
2. Não há que se falar em legítima defesa quando não constatada agressão atual ou iminente por parte da vítima e verificado excesso na utilização dos meios disponíveis a repelir a injusta agressão, como no caso dos autos.
3. O dano moral sofrido pela vítima de violência doméstica é presumido, e a fixação do quantum deverá observar a gravidade do crime praticado pelo réu, a intensidade do sofrimento padecido pela vítima e a condição econômica dos envolvidos, o que foi observado na espécie (Tema n. 983, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285270684/7173864820198070007-df-0717386-4820198070007

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