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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07037688620218070000_3aa81.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-86.2021.8.07.0000

ANDRE LUIS MARINHO,LUIS CARLOS MARINHO,JOSE LUIS

AGRAVANTE (S) MARINHO,CARLOS MARCOS MARINHO e GLAUCIA ANDREA

MARINHO

AGRAVADO (S) COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

- CAESB

Relator Desembargador SÉRGIO ROCHA

Acórdão Nº 1369626

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS.

PRECLUSÃO. AUSÊNCIA.

1. O prazo do art. 465, § 1º, do CPC/2015, não é preclusivo, sendo possível a apresentação dos quesitos periciais enquanto não iniciada a perícia.

2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 10 de Setembro de 2021

Desembargador SÉRGIO ROCHA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos réus, André Luis Marinho e outros, contra decisão que, em ação de constituição de servidão, considerou preclusa a oportunidade de apresentação de

quesitos periciais pelos agravantes, nos seguintes termos:

“(...) Defiro o pedido de transferência da quantia de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), objeto da petição da Terracap de id XXXXX, devendo a Secretaria do Juízo observar os dados bancários

inseridos na mesma petição.

Feito isso, intime-se o perito para que inicie os trabalhos.

Destaco que o processo é um andar para a frente, o que logicamente prejudica o pedido formulado na petição de id XXXXX por André Luis Marinho e outros quanto a concessão de prazo para a

apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, fato que há muito se encontra

aperfeiçoado.

Basta se averiguar a decisão que deferiu a produção da prova técnica consubstanciada no id

32569501 quando a parte ré foi instada a apresentar sua defesa, juntamente com os quesitos e

assistente técnico. ‘Cite-se a parte ré, para que tome ciência da demanda e, no prazo comum de quinze dias, contados da última citação aperfeiçoada, apresente sua defesa, bem como seus quesitos e

assistente técnico para a perícia.’

Ademais, a proposta de honorários periciais somente é possível após a apresentação dos quesitos

pelas partes, possibilitando ao expert mensurar a quesitação apresentada e dimensionar a quantidade de horas que necessitará para a execução dos trabalhos.

A propósito, a parte que pede prazo para trazer seus quesitos e indicar seu assistente técnico

apresentou impugnação ao primeiro perito nomeado (Marcus Cajaty) como se constata das petições

de id XXXXX e XXXXX, estando, por consequência, ciente das decisões judiciais.

Logo, tenho como superada a questão relativa a apresentação de quesitos, eis que atingida pela

preclusão. No entanto, embora também preclusa a indicação de assistente técnico, por não vislumbrar prejuízo às partes, faculto a indicação respectiva.

Requerem a reforma da decisão agravada, para que seja admitida a apresentação dos quesitos periciais.

Deferi o pedido de efeito suspensivo (ID XXXXX).

Contrarrazões (ID XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelos réus, André Luis Marinho e outros.

DA INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS

PERICIAIS

Os réu/agravantes alegam que: 1) não apresentaram quesitos antes da impugnação ao primeiro perito ser analisada para que tal conduta não fosse reputada como concordância tácita quanto à nomeação do expert; 2) a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos podem ocorrer em qualquer

momento antes de iniciada a perícia; 3) o fato de o perito já ter ofertado proposta de trabalho não

impede que novos quesitos sejam apresentados, pois, caso haja necessidade, poderá haver

complementação dos honorários periciais sem qualquer prejuízo, já que ainda não iniciados os

trabalhos.

Requerem a reforma da decisão agravada, para que seja admitida a apresentação dos quesitos

periciais.

Mantenho as mesmas razões da liminar (ID XXXXX):

“(...) vislumbro a probabilidade de provimento do presente agravo de instrumento, ao menos nesta

sede de cognição sumária.

Estabelece o art. 465, § 1º, inciso III, do CPC PC/2015:

‘Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

§ 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

II - indicar assistente técnico;

III - apresentar quesitos.’

No caso, a intimação para os agravantes apresentarem quesitos ocorreu em abril de 2019. Ocorre

que, em agosto de 2020, o perito anteriormente nomeado foi dispensado, sendo nomeado novo perito, todavia, sem que houvesse nova intimação para as partes apresentarem quesitos (ID XXXXX e

69552655 do processo originário). (...).” - Grifei

Acrescento que o prazo do art. 465, § 1º, do CPC/2015, não é preclusivo, sendo possível a

apresentação dos quesitos periciais enquanto não iniciada a perícia.

Nesse sentido:

“(...) 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o

prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC [art. 465, § 1º, do CPC/15], desde que antes do início dos trabalhos periciais. Precedentes. (...).” (AgInt no REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 19/03/2020) - Grifei

DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores, André Luis Marinho e outros, para admitir a apresentação dos quesitos periciais.

É como voto.

A Senhora Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

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