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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-72.2013.8.07.0001 DF XXXXX-72.2013.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_APC_20130111877649_b6727.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. IDENTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE.

1. A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS EM DOCUMENTO PARTICULAR CONSTITUI CONDIÇÃO DE VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 585, II, DO CPC. A LEI, CONTUDO, NÃO IMPÕE A SUA IDENTIFICAÇÃO. SE NO DOCUMENTO CONSTAM ASSINATURAS DE PESSOAS QUE NÃO FAZEM PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA, ENTENDE-SE QUE O FIRMARAM NA QUALIDADE DE TESTEMUNHAS, AINDA QUE ASSIM NÃO TENHAM SIDO DESIGNADAS.

Acórdão

CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128617504/apelacao-civel-apc-20130111877649-df-0047847-7220138070001

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