jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-72.2013.8.07.0001 DF XXXXX-72.2013.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-DF_APC_20130111877649_b6727.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. IDENTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE.

1. A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS EM DOCUMENTO PARTICULAR CONSTITUI CONDIÇÃO DE VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 585, II, DO CPC. A LEI, CONTUDO, NÃO IMPÕE A SUA IDENTIFICAÇÃO. SE NO DOCUMENTO CONSTAM ASSINATURAS DE PESSOAS QUE NÃO FAZEM PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA, ENTENDE-SE QUE O FIRMARAM NA QUALIDADE DE TESTEMUNHAS, AINDA QUE ASSIM NÃO TENHAM SIDO DESIGNADAS.

Acórdão

CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128617504/apelacao-civel-apc-20130111877649-df-0047847-7220138070001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência • há 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2005.8.24.0018 Chapecó XXXXX-60.2005.8.24.0018

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL DE 1973). INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES/EMBARGADOS. …
Renata Valera, Advogado
Renata Valera
Modelos • há 7 anos

[Modelo] Embargos de declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (número da vara) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (cidade) – (estado) Autos nº (número do processo) (Nome do embargante), já devidamente qualificado nos autos…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl nos EDcl no AgRg no Ag XXXXX SP 1999/XXXXX-2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ESCLARECIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. CONFRONTO ANALÍTICO. NECESSIDADE. ORIENTAÇÃO PACIFICADA. SÚMULA 83 . EXECUÇÃO. CÓPIA AUTENTICADA DE TÍTULO DE CRÉDITO. JUNTADA POSTERIOR DO ORIGINAL. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DAS …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1997/XXXXX-8

EXECUÇÃO. “CONTRATO DE TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS”. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. – Dilação probatória desnecessária na espécie. Em regra, saber se os fatos relevantes à solução do conflito já se encontram suficientemente comprovados, de molde a dispensar a produção de prova em …