11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-56.2007.8.07.0001 DF XXXXX-56.2007.8.07.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
ANTONINHO LOPES
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS VENCIMENTOS. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
1. Não há violação ao princípio da correlação se a lide foi decidida nos limites em que foi proposta.
2. É devida a restituição dos valores referentes aos dias descontados indevidamente dos vencimentos de professora que deveria ter a suas faltas abonadas, diante da apresentação do atestado médico.
Acórdão
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
