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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-56.2007.8.07.0001 DF XXXXX-56.2007.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONINHO LOPES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF_APC_20070110761656_39254.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS VENCIMENTOS. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

1. Não há violação ao princípio da correlação se a lide foi decidida nos limites em que foi proposta.
2. É devida a restituição dos valores referentes aos dias descontados indevidamente dos vencimentos de professora que deveria ter a suas faltas abonadas, diante da apresentação do atestado médico.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128618059/apelacao-civel-apc-20070110761656-df-0018697-5620078070001

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