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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-06.2019.8.07.0011 DF XXXXX-06.2019.8.07.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07025470620198070011_10448.pdf
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Ementa

Civil. Processual civil. Ofensa física. Acordo para suspensão condicional de processo criminal. Indenização na área cível. Danos morais. Danos estéticos.

1.. O acordo de suspensão condicional do processo criminal não impede o ofendido de ajuizar de ação de reparação de danos morais e estéticos.
2.. A ofensa física gera, para o ofensor, o dever de reparar dano moral pelas graves lesões sofridas pela vítima, e danos estéticos pela mutilação de função natural do organismo.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287111202/7025470620198070011-df-0702547-0620198070011

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