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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727622-80.2019.8.07.0000 DF 0727622-80.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 23/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
ALVARO CIARLINI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07276228020198070000_7ff0f.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS.

1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.
2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos pela ré diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 4. Para efeito de prequestionamento não há necessidade de indicação, no acórdão, de todos os dispositivos legais destacados pelas partes ou de todas as teses suscitadas, se por outros fundamentos estiver devidamente decidida a controvérsia. 5. Embargos de declaração interpostos por ambas as partes parcialmente conhecidos e desprovidos.

Acórdão

CONHECER PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287113473/7276228020198070000-df-0727622-8020198070000