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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 23/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
ALVARO CIARLINI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07023918020218070000_1f193.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0702391-80.2021.8.07.0000

EMBARGANTE (S) ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A

EMBARGADO (S) C. L. C. CONSTRUTORA LIMA E CARVALHO LTDA

Relator Desembargador Alvaro Ciarlini

Acórdão Nº 1369078

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

INTERESSE DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE

ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO

RECONHECIDO. MULTA NÃO APLICADA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração

têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.

2. Devem ser rejeitados os embargos diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil.

3. Para efeito de prequestionamento não há necessidade de indicação, no acórdão, de todos os

dispositivos legais destacados pelas partes ou de todas as teses suscitadas, se por outros fundamentos

estiver devidamente decidida a controvérsia.

4. Ausente o caráter protelatório dos embargos interpostos contra a sentença, deve ser afastada a

aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC.

5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

LOURDES ABREU - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE

LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO,

UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 09 de Setembro de 2021

Desembargador Alvaro Ciarlini

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela sociedade anônima ACS Administração de

Shopping Center S/A contra o acórdão (Id. 26241589) que negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela requerida, ora embargante.

Em suas razões recursais (Id. 26561033) a embargante sustenta que o acordão foi omisso ao decidir a respeito do transcurso de prazo para a impugnação das medições necessárias à realização da obra, sem analisar a prova indicada (Id. 58395709) nos autos de origem. Nesse sentido, ressalta que a prova

refere-se à correspondência enviada à embargada com a devida impugnação dos valores das medições apresentadas na planilha referida no Id. 20688321, fls. 23 a 27, dos autos do processo nº

001844-94.2015.8.07.0001.

Aduz também que houve omissão no acórdão, pois não teria se manifestado a respeito das provas

relativas à ausência de cobrança do serviço denominado "SE 39". Nesse contexto, assevera que não é

possível ter havido transcurso de prazo decadencial para impugnar a cobrança de um serviço para o

qual há previsão no contrato celebrado, inclusive a indicar que o referido serviço não será prestado de modo oneroso.

Assevera também que o acórdão não analisou provas técnicas apresentadas e não fundamentou sua

decisão ao afirmar que “a planilha utilizada pelo experto (fls. 23 – 27), Id. 20688331 dos autos do

processo nº 0018644-94.2015.8.07.0001” consubstancia o resumo das medições realizadas ao longo do transcurso da relação jurídica mantida entre as partes.

Verbera adicionalmente que o acórdão incorreu em contradição ao afirmar que, em virtude da ausência de outras provas, a planilha utilizada pelo experto (fl. 23-27, Id. 206688321 dos autos nº

0018644-94.2015.8.07.0001) seria o documento hábil a provar as medições procedidas. A esse respeito alega haver contradição por ter reconhecido que não há outras provas e considerado suficientes os

dados informados na referida planilha.

Por oportuno, requer o provimento dos embargos de declaração para que sejam supridas as omissões e a contradição apontadas. Pretende ainda cumprir a exigência de prequestionamento para viabilizar a

interposição de outros recursos contra o acórdão.

O embargado ofertou contrarrazões (Id. 26987023), ocasião em que pleiteou o desprovimento dos

embargos de declaração e a aplicação de multa pelo manejo de recurso protelatório.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os presentes embargos de declaração.

De acordo com o art. 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, justifica-se a interposição dos embargos de declaração diante da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.

O art. 1022, inc. III, do Código de Processo Civil prevê ainda a possibilidade de interposição de

embargos de declaração para sanar eventuais erros materiais presentes no julgado.

A despeito das alegações articuladas pela recorrente em sua peça recursal não há no acórdão

embargado qualquer justificativa jurídica que possa ensejar o pretendido acolhimento dos embargos

interpostos.

existente nos autos, consubstanciada na correspondência ACS/OF 035/2014, referida no Id. 58395709 dos autos de origem, necessária à decisão a respeito do eventual transcurso de prazo para impugnar as medições efetuadas destinadas a constatar o gasto de insumos e o andamento da obra; b) não ter

considerado a prova documental relativa à não cobrança do serviço "SE 39", ao decidir a respeito do

transcurso de prazo para impugnar a referida cobrança; c) não haver mencionado o motivo pelo qual o acórdão entendeu que a planilha utilizada pelo experto (fls 23-27), do Id. 20688331 dos autos do

processo nº 0018644-94.2015.8.07.0001 “consubstancia o resumo das medições efetuadas ao longo da relação contratual”.

Verbera, adicionalmente, que o acórdão incorreu em contradição ao considerar que a planilha

supracitada é meio hábil de prova pelo fato de não haver outras provas e não pela suficiência dos

dados apresentados na mencionada tabela.

Ocorre que o acórdão foi claro ao analisar o transcurso de prazo decadencial para impugnação das

medições supracitadas e para impugnação da contratação do serviço "SE 39".

Destacou que o embargante não impugnou as referidas medições no momento adequado e salientou

que a recorrente teve oportunidade de se manifestar sobre a decadência reconhecida pelo Juízo

singular.

Em relação ao serviço "SE 39" destacou que suposta vedação contratual relativa ao mencionado

tópico não impede a remuneração respectiva, pois foi incluído na planilha na qual constou a medição final do contrato, o que obsta o enriquecimento sem causa da parte que se beneficiou dos serviços

prestados.

Nesse sentido, observe-se o seguinte excerto do acórdão (Id. 26241589):

”Assim, conheço o recurso apenas em relação à mencionada decadência, com fundamento no art.

1015, inc. II, do CPC”.

No caso, ao fixar os parâmetros para a produção de prova pericial, o Juízo singular constatou que um deles se confunde com a questão jurídica relativa à decadência convencional, estabelecida no

instrumento negocial, para a impugnação de planilha de medições e custos de obra de construção civil.

(Omissis)

Observa-se que a decisão impugnada não incorreu em equívoco. Diante da inexistência de outros

documentos que podem demonstrar a (in) correção da medição relativa ao andamento do

serviço contratado e da impossibilidade de perícia em relação a fatos já consumados pelo

transcurso do tempo, é inafastável a decadência convencional referida, pois a parte interessada deveria ter impugnado as referidas medições em momento adequado, nos termos do contrato

firmado, nos moldes da planilha referida no ID nº 20688321, p. 23-27 (autos nº

0018644-94.2015.8.07.0001), incluindo o chamado “serviço extra SE 39”.

reconhecida pelo Juízo singular, por se tratar de fundamento exposto pela agravada, como bem se vê no tópico 202 das longas razões recusais apresentadas pela agravante (fl. 37, Id. 22718017). Por esse motivo, o argumento relativo à ofensa às disposições normativas constantes nos art. 492 e

487, parágrafo único, ambos do CPC, não se sustenta.

Diante do reconhecimento da decadência, como corretamente consignou o Juízo singular, todas as

medições realizadas durante a execução do contrato devem ser incluídas no cálculo pericial, com o

fim de viabilizar a produção de prova técnica para apurar o valor devido pela autora à ré em razão das obras edificadas, bem como eventuais pagamentos pagos além ou aquém do devido.

Nesse ponto, suposta vedação contratual relativa ao serviço identificado pela rubrica “serviço

extra SE 39” não impede a sua remuneração, pois incluído na planilha na qual constou a

medição final do contrato, o que obsta o enriquecimento sem causa da parte que se beneficiou

dos serviços prestados .

Logo, a situação fática em exame demonstra que não há motivo suficiente para a reforma da decisão

agravada.

(Omissis)

Além disso, o argumento articulado pela agravante no sentido de que o prazo para questionar as medições ainda não havia transcorrido no momento da propositura da ação nº

0018644-94.2015.8.07.0001 não serve para alterar o entendimento manifestado pelo Juízo de

origem, pois, como regra, o prazo decadencial não admite impedimento, suspensão ou

interrupção (art. 207 do CC), e, além disso, nada foi alegado nesse sentido ” (Ressalvam-se os

grifos)

Em relação à contradição alegada, igualmente não assiste razão a embargante.

A requerente sustenta que houve contradição no acórdão ao considerar a planilha de medições

supracitada meio hábil de prova pelo fato de não haver outras provas e não pela suficiência dos dados apresentados na mencionada tabela.

Em relação ao alegado, assim foi redigido o acórdão:

“Ressalte-se que a planilha utilizada pelo Perito nomeado (fls. 23-27, do Id. 20688321 dos autos nº

0018644-94.2015.8.07.0001), referente à medição final do contrato, é o documento que informa as

medições realizadas, como bem observou o Juízo singular, com o destaque de que foi acompanhada

de memória de cálculo e critérios adotados para sua confecção.

Assim, diante da ausência de outros documentos a respeito das medições realizadas, como já

destacado, a planilha em questão é o documento hábil para tanto.”

.

Em verdade, a embargante pretende questionar o mérito alusivo à suficiência e à qualidade da prova, pretensão recursal que não se amolda às hipóteses previstas em abstrato no 1022 do CPC.

Em relação ao requerimento de manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais indicados pela embargante, com o intuito de prequestionar a matéria, é necessário esclarecer que não é obrigatória a indicação, no acórdão, de todas as teses suscitadas pelas partes, ou mesmo dos dispositivos legais por elas destacados, se por outros motivos a controvérsia jurídica tiver sido devidamente decidida.

Observe-se a seguinte ementa promanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO

CONFIGURADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. REEXAME DO CONJUNTO

FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ARTS.

421, 422 E 884 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535

do CPC.

2. No tocante à alegada violação dos arts. 421, 422 e 844 do CC/2002, a irresignação não merece

prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais

cuja ofensa se aduz. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

3. Não há contradição em reconhecer a ausência de prequestionamento e a inocorrência de

violação ao art. 535 do CPC, porquanto, como acima ressaltado, o órgão julgador deve

enfrentar a demanda, analisando as questões imprescindíveis à sua resolução, mas não é

obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes para defesa de suas teses.

4. Com relação à citada afronta ao art. 20, § 4º, do CPC/1973, a tese suscitada pelo recorrente foi

deduzida somente no Recurso Especial, caracterizando-se, por isso, intolerável inovação recursal

5. É inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, de que a recorrente que teria direito ao reajuste e de que o requerimento alternativo decorreria da inicial, pois não é possível rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, nem

interpretar cláusulas contratuais. Aplicam-se os óbices da Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de

Justiça.

6. Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a

incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta

identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.”

Por fim, o embargado pugnou pela condenação da embargante ao pagamento de multa por manejo de recurso protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. No entanto, ao interpor os presentes

embargos de declaração a devedora apenas manifestou sua desconformidade em relação ao resultado do julgado. Verifica-se, portanto, que a recorrente não tem o intuito de atrasar a marcha processual,

tampouco houve a produção de prejuízos à parte contrária, razão pela qual a multa pleiteada não deve ser aplicada.

Com esses fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração e indefiro o requerimento

formulado pelo embargado.

É como voto.

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287113478/7023918020218070000-df-0702391-8020218070000/inteiro-teor-1287113506