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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 22/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
SANDRA REVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07014022020218070018_52f70.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0701402-20.2021.8.07.0018

APELANTE (S) ANISIA FRANCISCA DE SOUZA LOPES e DISTRITO FEDERAL

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL e ANISIA FRANCISCA DE SOUZA LOPES

Relatora Desembargadora SANDRA REVES

Relator Designado Desembargador JOAO EGMONT

Acórdão Nº 1370016

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE

CONHECIMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO VÁLIDO NA ANVISA E

INCORPORADO AO SUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. MEDICAMENTO PADRONIZADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA.

FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO ESTATAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

CONDENAÇÃO DO ENTE DISTRITAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSORIA PÚBLICA DO DF VERSUS DF. SÚMULA 421/STJ. RECURSOS

IMPROVIDOS.

1. Apelações interpostas contra a sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o

pedido para condenar o Distrito Federal à obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do

medicamento à autora, nos termos da prescrição médica. 1.1. Nesta via recursal, a autora requer a

reforma da sentença, a fim de que o Distrito Federal seja condenado ao pagamento de honorários

advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública do DF. Entende que, após a autonomia funcional,

administrativa e orçamentária conferida pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014,

houve a permissão de condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demandas

patrocinadas pelas Defensorias Públicas, bem assim que o referido entendimento fora sumulado pelo

Superior Tribunal de Justiça no ano de 2010, sem que tenha havido atualização após alterações da

legislação pátria, notadamente a Lei Complementar 132/09 e Emendas Constitucionais 74/2013 e

80/2014. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para, reformando-se

parcialmente a sentença, o Distrito Federal seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios

de sucumbência. 1.2. O Distrito Federal apela pedindo a reforma ou cassação da sentença para que

sejam rejeitados integralmente os pedidos autorais. Defende, em suma, que a União deveria compor o

polo passivo, por se tratar de medicamento não padronizado. Alega ser impossível o fornecimento da

medicação, pois a despeito de ter sido aprovado pela ANVISA, o medicamento não está em

conformidade com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e os com Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas estabelecidos pelo Ministério da Saúde, de acordo com a Lei n.

8.080/1990 e o Decreto Federal n. 7.508/2011. Sustenta que não restaram comprovados os requisitos

firmados pelo Superior Tribunal de Justiça para fornecimento de medicamentos não padronizados, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, afetado à sistemática dos recursos

repetitivos, quando foi firmado o Tema n. 106). Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do

recurso para acolher a preliminar, determinando a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, pugna pela reforma da sentença, com

julgamento de improcedência do pedido formulado na petição inicial.

2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 855.178-SE, em sede de repercussão geral (Tema n. 793), assentou entendimento de que o tratamento médico adequado aos necessitados é de

responsabilidade solidária dos entes federados, sendo que o polo passivo da demanda pode ser

composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2.1. Além disso, asseverou-se que

somente “as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão

necessariamente ser propostas em face da União” (RE 855178 ED, Relator (a): Luiz Fux, Relator:

Edson Fachiin, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019). 2.2 . Apesar de não integrar a relação de

medicamentos fornecidos pelo SUS, o medicamento em tela possui registro válido na Anvisa, de modo que não se afigura necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda, a teor do entendimento exarado pelo STF em regime de repercussão geral. 2.3. Na hipótese vertente, revela-se desnecessária a observância dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso

Especial n. 1.657.156/RJ (Tema n. 106), pois destinado aos casos em que o medicamento pleiteado não esteja incorporado em atos normativos do SUS (não padronizado). 2.4. Isto porque foi incorporado, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Bortezomibe para o tratamento de pacientes adultos com mieloma múltiplo, não previamente tratados, inelegíveis ao transplante autólogo de células-tronco

hematopoiéticas, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde e de acordo com a assistência

oncológica no SUS, conforme Portaria SCTIE/MS n. 45, de 25 de setembro de 2020.

3 . O Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NATJUS, em auxílio ao Juízo, concluiu que a demanda é justificada, notadamente porque o tratamento já foi incorporado ao SUS. Verifica-se, ainda, que: (i) o medicamento é registrado na Anvisa; (ii) não há tratamento alternativo disponível, conforme relatório médico; (iii) e a parte autora não possui condições de arcar com o tratamento, como indica sua

declaração de hipossuficiência.

4 . Assim, a despeito das exigências fixadas no Recurso Especial n. 1.657.156/RJ (Tema n. 106) não se aplicarem aos autos, evidencia-se estar demonstrado, no caso em comento, o respectivo atendimento: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado, da imprescindibilidade do medicamento, bem como ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira do requerente; e iii)

registro na Anvisa, razão pela qual se vislumbra devida a condenação do ente público ao fornecimento do medicamento requerido pela autora.

5. A segura leitura do art. 134 da CF, dos arts. e 52 da LC nº 80/94, dos arts. 75, 114 e 145 da Lei

Orgânica do DF e dos arts. 1º e 8º da LC Distrital nº 908/16 não deixa qualquer margem de dúvidas

sobre a nítida confusão patrimonial que ocorre, pois esclarecem que a Defensoria Pública pertence ao Distrito Federal, que, inclusive, é o responsável pelo seu repasse orçamentário. 5.1. Ou seja, na causa

em tela o Distrito Federal comparece ao mesmo tempo como credor e devedor. 5.2 . Portanto, deve ser aplicada a orientação contida no enunciado nº 421, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.3. Além disso, a mesma Corte Superior de Justiça se manifestou, inclusive em sede de

recursos repetitivos, sobre o tema (REsp. nº 1.199.715/RJ), no qual entendeu que os honorários

advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito

público à qual pertença e quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

configuraria bis in idem. 6.1 . Ora, se os Servidores Públicos são impedidos de advogar contra a

Fazenda Pública que os remunera, não há como deixar de se aplicar tal norma aos Defensores Públicos, pois são servidores públicos distritais, REsp nº 1.199.715/RJ a despeito da autonomia financeira e

orçamentária do órgão a que se vinculam, de sorte que caso se acolha a pretensão da Defensoria

Pública do Distrito Federal, restará contrariado referido dispositivo, o qual se encontra em plena

harmonia com o princípio da moralidade administrativa previsto expressamente no art. 37, da

Constituição Federal. 6.2 . Assim, considerando que no caso o litígio envolve a pessoa jurídica de

direito público a qual está vinculada a Defensoria Pública, isto é, o Distrito Federal, mostra-se inviável a fixação de honorários advocatícios.

7 . Apelos improvidos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SANDRA REVES - Relatora, JOAO EGMONT - Relator Designado e 1º

Vogal, SANDOVAL OLIVEIRA - 2º Vogal, HECTOR VALVERDE SANTANNA - 3º Vogal e

Alvaro Ciarlini - 4º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE

SANTANNA, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOS DE

APELAÇÃO. MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O E. 1 VOGAL, de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 15 de Setembro de 2021

Desembargador JOAO EGMONT

Relator Designado

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por Anísia Francisca de Souza Lopes (ID 27072418) e pelo Distrito

Federal (ID 27072419) contra sentença (ID 27072414) proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda

Pública e Saúde Pública do DF que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Anísia Francisca de Souza Lopes contra o Distrito Federal, julgou procedente o pedido “para condenar o Distrito

Federal a obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do tratamento farmacológico com o

remédio BORTEZOMIBE pela parte autora, conforme prescrição médica id 85893974”.

Em suas razões recursais, o Distrito Federal sustenta, em síntese, a nulidade de sentença, uma vez que a União deveria compor o polo passivo, por se tratar de medicamento não padronizado. Argui a

impossibilidade de fornecimento da medicação, pois o medicamento, apesar de aprovado pela

ANVISA, não está em conformidade com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais -RENAME e os com Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas estabelecidos pelo Ministério da

Saúde, conforme o disposto nos arts. 19-M da Lei n. 8.080/1990 e 28 do Decreto Federal n.

7.508/2011.

Alega que não restaram comprovados os requisitos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça para

fornecimento de medicamentos não padronizados, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.

1.657.156/RJ, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, quando foi firmado o Tema n. 106).

Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para acolher a preliminar, determinando a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça

Federal. No mérito, pugna pela reforma da sentença, com julgamento de improcedência do pedido

formulado na petição inicial.

Sem preparo, ante a isenção legal prevista no art. 1.007, § 1º, do CPC.

Em suas contrarrazões (ID 27072424), Anísia Francisca de Souza Lopes relata que tem 64 anos, e

diagnosticada em 2019 com mieloma múltiplo, foi submetida a 12 ciclos ininterruptos com o protocolo quimioterápico CTD (ciclofosfamida, talidomida e dexametasona), porém houve progressão da sua

doença, motivo pelo qual se faz imprescindível o medicamento Bortezomibe para seu tratamento.

Defende a legitimidade do Distrito Federal no polo passivo da lide, por ser solidária a atribuição de

fornecimento da medicação pleiteada, a ausência de violação ao Princípio da Isonomia, ser dever do

Estado assegurar as medidas necessárias à saúde do cidadão, bem como haver prova documental sólida no sentido de que o fármaco pleiteado é o que atende melhor à terapêutica do paciente.

Anísia Francisca de Souza Lopes, em suas razões de apelação, sustenta, em suma, a possibilidade de

condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública do DF, sob a alegação de que: (i) após a autonomia funcional, administrativa e orçamentária

conferida pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, clara é a permissão de

condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pelas

Defensorias Públicas, de sorte que não há que falar no instituto da confusão entre o Órgão e o ente

federativo nas qualidades de credor e devedor, hipótese elencada no art. 381 do Código Civil para

regulação de relações jurídicas de ordem eminentemente privada; (ii) o referido entendimento fora

sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no ano de 2010, sem que tenha havido atualização após

alterações da legislação pátria, notadamente a Lei Complementar 132/09 e Emendas Constitucionais

74/2013 e 80/2014; (iii) as verbas sucumbenciais (art. 4º, XXI, da Lei Complementar 80/94, com

redação conferida pela Lei Complementar 132/09) têm a finalidade exclusiva de dar reforço

orçamentário/financeiro à Defensoria Pública, e são devidas por quaisquer entes públicos.

Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para, reformando-se parcialmente a

sentença, o Distrito Federal seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Sem preparo, por ser a autora beneficiária de gratuidade de justiça.

Contrarrazões apresentadas pelo Distrito Federal no ID 27072422.

A d. Procuradoria de Justiça Cível oficia pelo conhecimento e desprovimento do apelo do Distrito

Federal (ID 27584054).

VOTOS

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Anísia Francisca de Souza Lopes em desfavor do Distrito Federal, com objetivo de compelir o réu a

fornecer-lhe a medicação Bortezomibe 3,5 mg — 18 ampolas, nos termos da prescrição médica

anexada à exordial.

A fim de melhor elucidar a matéria objeto do presente processo, transcreve-se excerto do relatório da r. sentença:

Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada

por ANISIA FRANCISCA DE SOUZA LOPES para obter provimento judicial que

imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer o medicamento

BORTEZOMIBE 3,5 mg — 18 ampolas, registrado na ANVISA e não padronizado pelo

SUS. Narra, em síntese, a parte autora que (I) foi diagnosticada com neoplasia maligna

MIOELOMA MÚLTIPLO (CID 90.0), (II) submeteu-se a tratamento de controle com

medicações disponíveis no sistema único de saúde (protocolo CTD+zometa) por 12

meses ininterruptos, com resposta parcial; (III) entretanto, há 60 dias, apresentou aguda

da doença oncológica; (IV) há indicação de tratamento com BORTEZOMIBE 3,5 mg —

18 ampolas, conforme relatório médico da Dra. Laura Ferreira De Mesquita F. Freitas

(CRM/DF 15.747). Sustenta, ainda, que (I) tentou a resolução pela via administrativa;

(II) formalizou pedido à Diretoria de Assistência Farmacêutica (DIASF) para acesso ao

tratamento, mediante Oficio nº 1062/2021; (III) obteve resposta negativa, sob o

argumento de que o medicamento não é padronizado pelo SUS, ID 85893973. Argumenta

que preenche todos os requisitos previstos na tese fixada no Resp 1.657.156/RJ (Tema

106 — Repercussão Geral). Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei

Orgânica do Distrito Federal e na Jurisprudência. Postula, por fim, a gratuidade da

justiça, a procedência do pedido principal e a condenação do Distrito Federal ao

pagamento dos encargos sucumbenciais em prol do Fundo de Apoio e Aparelhamento da

Defensoria Pública do DF. Atribui à causa o valor de R$ 72.188,64 (setenta e dois mil

cento e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Com a inicial vieram os

documentos. A decisão ID 85905319 (I) fixou a competência; (II) determinou a

notificação do NATJUS/TJDFT para elaborar Nota Técnica; (III) ordenou a citação do

réu; (IV) deferiu à parte autora a gratuidade de justiça. O Ministério Público, ID

86003797, e a parte autora, ID 86671541, manifestaram ciência. O NATJUS/TJDFT

anexou aos autos Nota Técnica, ID 88190298, concluindo por considerar a demanda

pelo Bortezomibe como justificada, ID 88190298. O Ministério Público manifestou-se

pela concessão do pedido de tutela de urgência, ID 88466618. Em contestação, ID

88494745, a parte ré: (I) suscitou preliminares de impugnação ao valor da causa e

litisconsórcio passivo necessário com a União; (II) requereu a improcedência dos

pedidos, alegando que a prestação de serviços públicos de saúde estão sujeitos ao

princípio da reserva do possível, sobretudo em um cenário de pandemia onde as receitas

foram impactadas e houve um crescimento da demanda de saúde pública. Acrescenta,

ainda, que o atendimento de um beneficiário em detrimento dos demais usuários do

serviço público de saúde representa violação ao princípio da isonomia. Réplica ID

89343370. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios apresentou parecer ID

91692720, oficiando pela procedência do pedido.

Cumprido o itinerário processual, sobreveio aos autos a r. sentença que julgou procedente o pedido

inicial “para condenar o Distrito Federal a obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do

tratamento farmacológico com o remédio BORTEZOMIBE pela parte autora, conforme prescrição

médica id 85893974”.

Da preliminar formulada nas razões recursais do Distrito Federal

Conforme relatado, a insurgência preliminar do Distrito Federal contra o decisum se limita à alegação de que haveria nulidade pela não observância de litisconsórcio passivo necessário.

Afirma que o medicamento objeto da obrigação não seria padronizado no SUS, o que ensejaria a

necessidade de inclusão da União no polo passivo, a teor do entendimento sedimentado pelo STF no

julgamento do RE 855.178-SE, em sede de repercussão geral (Tema n. 793).

Da análise dos autos, observa-se que a parte autora objetiva o fornecimento da medicação

Bortezomibe, por possuir diagnóstico de Mieloma múltiplo, conforme Nota Técnica elaborada pelo

Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário de ID 27072389. Incontroverso que o mencionado

medicamento possui registro na Anvisa.

No aspecto, ao contrário do alegado pelo Distrito Federal, foi incorporado, no âmbito do Sistema

Único de Saúde - SUS, o medicamento Bortezomibe para o tratamento de pacientes adultos com

mieloma múltiplo, não previamente tratados, inelegíveis ao transplante autólogo de células-tronco

hematopoiéticas, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde e de acordo com a assistência

oncológica no SUS, conforme Portaria SCTIE/MS n. 45, de 25 de setembro de 2020, de modo que não se afigura necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda.

Em relação à questão objeto do recurso (necessidade de inclusão da União no polo passivo),

destaca-se que a referida alegação já havia sido formulada pelo requerido na contestação, razão pela

qual a r. sentença enfrentou expressamente a questão, in verbis:

Sem razão a parte ré quando sustenta a obrigatoriedade da inclusão da União Federal

no polo passivo. Com efeito, no julgamento do RE 855178/SE com repercussão geral

reconhecida, o STF já definiu: "(...) que o tratamento médico adequado aos necessitados

se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes

federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou

conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à

autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e

hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de

repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus

financeiro." Não há, portanto, uma responsabilidade exclusiva da União, mas solidária

entre os entes federados. Assim, é desnecessária a formação de um litisconsórcio,

devendo o Distrito Federal, caso haja interesse, pleitear o ressarcimento contra quem

entende responsável por suportar o ônus financeiro, em demanda própria. Rejeito a

preliminar.

Não se vislumbra vício de nulidade na r. sentença.

Segundo ressaltou a il. Procuradora de Justiça Maria Anaídes do Vale Siqueira Soub em sua

manifestação sobre o recurso em exame:

Ministério da Saúde Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único

de Saúde - SUS, o bortezomibe para o tratamento de pacientes adultos com mieloma

múltiplo, não previamente tratados, elegíveis ao transplante autólogo de célulastronco

hematopoiéticas, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde e de acordo com a

assistência oncológica no SUS. (Grifos acrescentados) O Governo Federal, como dispôs

o Ministro da Saúde na Portaria GM/GM Nº 3.728, de 22 de dezembro de 2020, para

viabilizar seu fornecimento, estabeleceu que o financiamento dar-se-ia mediante

transferência dos valores mensais relativos aos procedimentos do Fundo Nacional de

Saúde – FNS aos Fundos de Saúde dos demais entes federativos. Convém transcrever os

trechos pertinentes ao litígio: PORTARIA GM/GM Nº 3.728, DE 22 DE DEZEMBRO DE

2020 Inclui procedimentos, altera atributos de procedimentos e inclui compatibilidades

na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do

Sistema Único de Saúde - SUS e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e

Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e

Municípios. (...) Considerando a Portaria SCTIE/MS nº 43, de 25 de setembro de 2020,

que torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,

o bortezomibe para o tratamento de pacientes adultos com mieloma múltiplo, não

previamente tratados, elegíveis ao transplante autólogo de células-tronco

hematopoiéticas, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde e de acordo com a

assistência oncológica no SUS; (...) Art. 4º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos,

Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os procedimentos

relacionados a seguir: (...) § 1º Os procedimentos de que trata o "caput" do art. 4º serão

financiados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC por um

período de 06 (seis) meses, para a formação de série histórica necessária à sua

incorporação ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo

de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 2º O Fundo Nacional de Saúde - FNS

adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores mensais relativos aos

procedimentos de que trata o "caput" aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios de acordo com a apuração da produção de serviços registrada

na Base de Dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares - SIA/SUS

e SIH/SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável

pelo Programa de Trabalho. § 3º Os recursos orçamentários para financiamento dos

procedimentos de que trata o "caput" correrão por conta do orçamento do Ministério da

Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da

População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário

0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Resta, pois, incontestável

que o dever de fornecimento do medicamento pleiteado é do Distrito Federal.

De fato, referido dispositivo constitucional preceitua expressamente que é competência comum da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública.

Dessa forma, havendo solidariedade passiva entre os entes, cediço que “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum”, nos termos do

art. 275 do Código Civil.

Ademais, especificamente sobre a questão da responsabilização dos entes federados na viabilização de tratamento médico adequado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 855.178-SE, em sede de repercussão geral (Tema n. 793), assentou entendimento no seguinte sentido:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE

DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE.

DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do

Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere

no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou

conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à

autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e

hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de

repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus

financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na

ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente

específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração

desprovidos.(RE 855178 ED, Relator (a): LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON

FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC

16-04-2020)

Assim, percebe-se que a Corte Suprema reconheceu que há solidariedade entre os entes da federação, tendo entendido que “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou

conjuntamente”.

Além disso, asseverou-se que somente “as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União”, situação diversa dos presentes autos.

É nesse sentido, inclusive, que vem decidindo esta c. Corte de Justiça, ad litteris:

CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

UNIÃO FEDERAL. REJEITADA. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO NÃO

PADRONIZADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER

DO ESTADO. 1. A ação em que se requer tratamento médico adequado, mediante o

fornecimento de medicamento, pode ser proposta contra qualquer um dos entes

federados, isoladamente ou conjuntamente, ante a responsabilidade solidária da União,

Estados, Distrito Federal ou Municípios. 2. O direito à saúde é assegurado

constitucionalmente e abrange o fornecimento pelo Estado dos medicamentos essenciais

à preservação ou ao restabelecimento da saúde de quem deles necessitar. 3. A falta de

padronização do medicamento não é, por si só, motivo para a negativa do seu

fornecimento, se o parecer médico especializado atesta a necessidade da utilização do

fármaco pelo paciente. 4. Preliminar rejeitada. 5. Apelação conhecida e desprovida.

(Acórdão 1305636, 07011400720208070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,

3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no PJe: 10/12/2020. Pág.:

Sem Página Cadastrada.)

CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO

NECESSÁRIO. UNIÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO DO STF. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO

DE MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MEDICAMENTO KADCYLA. REGISTRO NA

ANVISA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DO

ESTADO. REQUISITOS. RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Conforme restou definido no RE nº 855.178/SE, julgado em sede de repercussão geral, o

atendimento médico adequado afigura-se dever do Estado, sendo responsabilidade

solidária de todos os entes federados, podendo o pólo passivo das ações versando sobre

tratamento médico, ser composto por qualquer um dos entes federados, em conjunto ou

isoladamente, não havendo obrigatoriedade de formação de litisconsórcio. 2. O Superior

Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, submetido ao

rito dos recursos repetitivos, entendeu pela possibilidade do fornecimento pelo poder

público de medicamentos não constantes dos atos normativos do Sistema Único de

Saúde, em caráter excepcional, desde que observada a presença cumulativa de três

requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado

expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do

medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos

fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento

prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 3. No caso, restou

devidamente comprovado através de laudo médico a imprescindibilidade do

medicamento e a impossibilidade de uso de outros medicamentos fornecidos pelo SUS,

além da incapacidade financeira da paciente para arcar com os custos da medicação e a

existência de registro do medicamento pleiteado na ANVISA. 4. Recurso de apelação

conhecido e não provido. (Acórdão 1292071, 07002800620208070018, Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020,

publicado no PJe: 4/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Rejeito, portanto, a preliminar.

Do mérito dos recursos

Quanto ao recurso de apelação interposto pelo Distrito Federal, o ente distrital argui a impossibilidade de fornecimento da medicação, pois o medicamento, apesar de aprovado pela ANVISA, não está em conformidade com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e os com Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas estabelecidos pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto nos

arts. 19-M da Lei n. 8.080/1990 e 28 do Decreto Federal n. 7.508/2011.

Alega que não restaram comprovados os requisitos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça para

fornecimento de medicamentos não padronizados, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, quando foi firmado o Tema n. 106).

Sem razão o ente distrital.

Dos autos, verifica-se que, segundo relatório médico emitido em 22/02/2021 pela médica Laura F. de M. Ferraz Freitas (CRM-DF 15747 / ID 27072108), a autora, com 64 (sessenta e quatro) anos de

idade, é portadora de mieloma múltiplo, diagnosticado em 2019, já foi submetida a 12 (doze) ciclos

ininterruptos com o protocolo quimioterápico CTD (ciclofosfamida, talidomida e dexametasona),

porém houve progressão da sua doença, motivo pelo qual solicita o medicamento Bortezomibe, não

disponibilizado no SUS. Conforme o mencionado relatório médico, a paciente deverá utilizar 2,8mg do bortezomibe, semanalmente, durante 4 semanas consecutivas, por 6 ciclos de tratamento (24

aplicações no total). Serão necessários 24 frascos de 3,5mg do Bortezomibe para todo o tratamento.

Quanto ao tema, a Constituição Federal preceitua, em seu art. 196, que:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e

econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso

universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

No mesmo sentido, dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, no art. 207:

Art. 207. Compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, além de outras

atribuições estabelecidas em lei: (...) II – formular política de saúde destinada a

promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no art. 204: (...)

XXIV – prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos

medicamentos necessários à recuperação de sua saúde.

Vê-se, portanto, que, conforme a legislação de regência, cabe ao Distrito Federal prover o direito à

saúde aos cidadãos no âmbito desta unidade da federação, assegurando-lhes o acesso universal e

igualitário à assistência médico-hospitalar e farmacêutica, inclusive com o fornecimento de

medicamentos e materiais de forma contínua, como é o caso dos autos.

comprovação, por meio de laudo médico fundamentado, da imprescindibilidade do medicamento, bem como ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira do requerente; e iii)

registro do fármaco na ANVISA. Transcreve-se a ementa do referido precedente:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS

NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS

CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida,

conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de

glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de

medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por

médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu

que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a

medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos

medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica

estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos

em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de

inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas

editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a

possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e

disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer

medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se,

portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art.

19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas

terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos

medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa

dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e

circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou

necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia,

dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do

medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5.

Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à

sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO

GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018)

No ponto, insta salientar a desnecessidade de observância dos requisitos fixados pelo Superior

Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, onde foi afirmado o Tema n. 106, pois destinado aos casos em que o medicamento pleiteado não esteja incorporado em atos

normativos do SUS (não padronizado).

Isso porque foi incorporado, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o bortezomibe para o

tratamento de pacientes adultos com mieloma múltiplo, não previamente tratados, inelegíveis ao

transplante autólogo de células-tronco hematopoiéticas, conforme estabelecido pelo Ministério da

Saúde e de acordo com a assistência oncológica no SUS, conforme Portaria SCTIE/MS n. 45, de 25

de setembro de 2020. Veja-se:

PORTARIA SCTIE/MS Nº 45, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o

bortezomibe para o tratamento de pacientes adultos com mieloma múltiplo, não

previamente tratados, inelegíveis ao transplante autólogo de células-tronco

hematopoiéticas, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde e de acordo com a

assistência oncológica no SUS. Ref.: 25000.012435/2020-80, 0016865873. O

SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS

ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições

legais e, nos termos dos art. 20 e art. 23, do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de

2011, resolve: Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o

bortezomibe para o tratamento de pacientes adultos com mieloma múltiplo, não

previamente tratados, inelegíveis ao transplante autólogo de células-tronco

hematopoiéticas, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde e de acordo com a

assistência oncológica no SUS. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº

7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias. Art.

3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias

no Sistema Único de Saúde (Conitec) sobre essa tecnologia estará disponível no

endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data

de sua publicação.

Ademais, o Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NATJUS, em auxílio ao Juízo, concluiu que a demanda é justificada (ID 27072389), notadamente porque o tratamento já foi preliminarmente

incorporado ao SUS em parecer da CONITEC. Confira-se:

(...) 1.6. Resumo da história clínica: Segundo relatório médico emitido em 22/02/2021

pela médica Laura F. de M. Ferraz Freitas (CRM-DF 15747 / ID 85893974), a Sra. A. F.

S. L., 64 anos, é portadora de mieloma múltiplo, diagnosticado em 2019. Relata ela já foi

submetida a 12 ciclos ininterruptos com o protocolo quimioterápico CTD

(ciclofosfamida, talidomida e dexametasona), porém houve progressão da sua doença.

Assim, solicita o medicamento bortezomibe, fármaco não disponibilizado no SUS. (...) 2.5.

Registro na ANVISA? Sim. 2.6. Situação do registro: Ativo. 2.7. Indicação em

conformidade com a aprovada no registro? Sim. 2.8. Oncológico? Sim. 2.9. Previsto em

PCDT do Ministério da Saúde para a situação clínica do demandante? Sim. 2.10. O

medicamento, procedimento ou produto está disponível no SUS? Há parecer preliminar

favorável da CONITEC para a padronização no SUS, porém ainda não disponibilizado

pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 2.11. Descrever as opções

disponíveis no SUS/Saúde Suplementar: As principais opções disponíveis no SUS já

foram utilizadas pelo paciente (talidomida, dexametasona e ciclofosfamida). (...)

Considerando que a autora do processo tratado nesta nota técnica é portadora de

mieloma múltiplo e apresentou progressão de sua doença, apesar da terapêutica

disponível no SUS; Considerando que o bortezomibe, apesar de não ser um medicamento

com finalidade curativa, mostrou-se eficaz em aumentar significativamente a sobrevida

global e a sobrevida livre de progressão nos pacientes portadores mieloma múltiplo;

Considerando que a CONITEC, em relatório de recomendação publicado em julho de

2020, recomendou preliminarmente a incorporação no SUS do bortezomibe para o

tratamento de pacientes com mieloma múltiplo que apresentaram falha à terapêutica de

primeira linha. Este NATJUS conclui por considerar a demanda pelo bortezomibe como

JUSTIFICADA.

Ainda que se exigisse a observância aos requisitos fixados no Tema n. 106/STJ, verifica-se que: (i) o medicamento é registrado na Anvisa e sua prescrição é tecnicamente justificada (ID 27072389); (ii) não há tratamento alternativo disponível, conforme relatório médico de ID 27072108, p. 1; (iii) e a

parte autora não possui condições de arcar com o tratamento, como indica o documento de ID

27072106.

Diante de tal quadro, comprovada a eficácia do tratamento com o medicamento indicado, a

incapacidade financeira para a aquisição e, ainda, o registro do medicamento na Anvisa, torna-se

devida a condenação do ente público ao fornecimento obrigatório do medicamento requerido pela

autora. O impacto orçamentário não poderá se sobrepor ao princípio de preservação da vida, pois o Estado tem o dever de concretizar os direitos e princípios postulados na Constituição Federal com o fim de garantir a pessoa humana uma vida digna, como bem consignado pelo magistrado de origem André Gomes Alves, in verbis:

ser priorizados. No presente processo individual, finalmente, não há dados, informações

ou provas que permitam concluir pela incapacidade financeira do Distrito Federal em

custear o fármaco pretendido, pelo contrário, forçosa a conclusão de que o Distrito

Federal não apenas incorre na obrigação de suportar as despesas, como também dispõe

de recursos para cumpri-la. Nesse sentido, inclusive, o autor informou que já está

recebendo o tratamento. Quanto a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas

de acesso a saúde, destaco que o tema já foi objeto de análise pelo egrégio Supremo

Tribunal Federal, oportunidade em que ficou assentado a legitimidade da intervenção

judicial quando comprovada a injustificada omissão administrativa (STA AgRg 175/CE).

No caso concreto, reputo comprovada a injustificada omissão administrativa,

notadamente porque, apesar de justificada a prescrição e devidamente amparada por

recomendação de incorporação da CONITEC, houve negativa administrativa (ID

85893973 – pág. 2). Também não há falar em violação à isonomia. O Distrito Federal

não pode escusar-se de seu mister com fundamento na sua própria demora em cumprir o

dever fundamental que lhe é imposto na constituição. O fato de haver uma fila de

pacientes sem atendimento decorre da incapacidade da Administração de equacionar a

oferta e a demanda do serviço. O fato de serem muitos os cidadãos sem acesso à política

pública em questão, não infirma o direito de qualquer dos tais, ou mesmo todos,

vindicarem em Juízo o reconhecimento de sua pretensão individual. É indevida a

invocação do princípio da isonomia para legitimar o injusto inadimplemento de tais

deveres impostos ao poder público, considerando o caráter cogente e vinculante das

normas constitucionais sobre assistência à saúde pelo Poder Público e proteção à vida.

(...)

Ademais, o tema, além de afeto à sistemática dos recursos especiais repetitivos, já está sedimentado no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO

COMINATÓRIA. PACIENTE COM DIABETE MELLITUS TIPO 1. DIREITO

FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. 1. Remessa

Necessária em face da sentença na qual o Distrito Federal foi condenado a disponibilizar

medicamento a Autora. 2. A saúde é direito fundamental estabelecido no art. 6º da

Constituição da Republica, que deve ser assegurado aos cidadãos mediante

implementação de políticas públicas (art. 196 da CF/88 e 204 da Lei Orgânica do DF).

(...) 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 1657156/RJ

(tema 106), sob o rito dos repetitivos que de que para a concessão dos medicamentos não

incorporados em atos normativos do SUS exige-se a presença cumulativa dos seguintes

requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado

expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do

medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos

fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento

prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Na hipótese dos

autos, a autora necessita do medicamento postulado para tratamento de sua diabete

mellitus tipo 1, que não lhe foi disponibilizado pelo Distrito Federal ao argumento de

haver entraves de ordem administrativa e financeira. Restou comprovado que a

utilização do fármaco solicitado é de suma importância não só para o controle dos

sintomas clínicos apresentados pela menor impúbere como também para a manutenção

da dignidade de sua própria vida. Além disso, que a utilização de outros medicamentos

não foi eficaz, que ela não tem condições de arcar com os custos do medicamento e que

ele está registrado na ANVISA. (...)” (Acórdão n. 1222881, 07135691120178070018,

Relator: CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/12/2019,

Publicado no PJe: 28/12/2019. Pág.: Não cadastrada)

Noutro giro, a autora sustenta, em seu recurso de apelação, a possibilidade de condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

Razão assiste à autora/apelante.

O verbete da Súmula n. 421 do c. Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento que “os

honorários não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”, sob a ótica da ocorrência de confusão entre credor e devedor (art. 381 do

Código Civil[2]).

Contudo, hodiernamente, consoante preconiza o art. 134, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, com

redação dada pelas Emendas Constitucionais ns. 45/2004 e 74/2013, bem como pelos reflexos trazidos pela Emenda Constitucional n. 80/2014, assegura-se autonomia funcional, administrativa e

orçamentária às Defensorias Públicas da União, Estaduais e do Distrito Federal.

Dessa forma, constata-se que o repasse de recursos à Defensoria Pública consiste em imposição

respaldada no art. 168 da Constituição Federal[3], sendo que o Poder Executivo atua tão somente na

função arrecadatória, não lhe pertencendo os respectivos valores. Por consectário, diante do arcabouço constitucional delineado alhures, não se revela cabível afastar a condenação ao pagamento de

honorários advocatícios sob o argumento de confusão, porquanto a Defensoria Pública possui

orçamento próprio e autonomia para geri-lo, sendo que a verba honorária representa recurso de

importância ímpar para o desempenho das atividades da instituição, conforme consta do art. , XXI, da Lei Complementar n. 80/94, veja-se:

Art. 4º - São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) XXI -executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando

devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria

Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à

capacitação profissional de seus membros e servidores. (Incluído pela Lei Complementar

n. 132, de 2009).

Nesse sentido, a despeito da ausência de cancelamento da Súmula n. 421 do c. STJ, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal posicionou-se quanto à aludida possibilidade de condenação em

honorários advocatícios, como consta do seguinte excerto de interesse da ementa do julgado:

(...) 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público.

Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. (...) (AR 1937 AgR, Relator (a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO

DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017)

Na mesma linha, confiram-se os seguintes julgados desta e. Turma Cível:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO OBJETO DE RECURSO COM

TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA

DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. EMENDAS

CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014. (...) 3 - A Defensoria Pública possui

orçamento próprio e vasta autonomia para geri-lo, assim como o Judiciário, o

Legislativo e o Ministério Público, revelando-se inapropriado falar no instituto confusão

se o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, pois seus

recursos não se confundem com os do Ente Federativo, sobretudo em razão da

autonomia funcional, administrativa e orçamentária conferida pelas emendas

constitucionais nº 45/2004, 74/2013 e 80/2014 (Precedente: STF; Plenário; AR 1937

AgR). 4 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

(Acórdão 1290717, 07105963520208070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma

Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 20/10/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. REJULGAMENTO/JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ART. 1.030, II, CPC. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. AUTONOMIA FUNCIONAL,

ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. SÚMULA 421, STJ. SUPERADA. ACÓRDÃO

MANTIDO. 1. Rejulgamento, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de

Processo Civil, da apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL sob ID 11341625, que

deu origem ao acórdão de ID 12897430. No aludido aresto, esta egrégia 2ª Turma Cível,

por maioria, conheceu e negou provimento à apelação e ao reexame necessário, sob o

principal fundamento de ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor

da Defensoria Pública quando esta atuar em face do ente estatal correlato. 2. Consoante

enunciado da Súmula 421 do STJ e orientação adotada no REsp n.º 1.108.013/RJ (Tema

128), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, não são devidos honorários

advocatícios à Defensoria Pública que integra o Ente Federado sucumbente. 3. A

orientação adotada pelo STJ revela-se superada, pois anterior às Emendas

Constitucionais n. 45/2004, n. 74/2013 e n. 80/2014, as quais conferiram autonomia

funcional, administrativa e orçamentária às Defensorias Públicas. 4. O Supremo

Tribunal Federal já se posicionou no sentido de ser cabível a condenação do Ente

Federado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública

correspondente (AR 1937- AgR). 5. Acórdão mantido. (Acórdão 1288429,

07050480920198070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de

julgamento: 23/9/2020, publicado no PJe: 9/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Cabível, portanto, a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios

sucumbenciais à Defensoria Pública do Distrito Federal, devendo a r. sentença ser reformada nesse ponto.

Com essas razões, conheço dos recursos, nego provimento ao apelo do Distrito Federal e dou

provimento à apelação da autora, a fim de condenar o Distrito Federal ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$600,00 (seiscentos reais), consoante disposição do art. 85, §§ 2º e , do CPC, em observância ao grau de zelo profissional, o trabalho realizado pela

Defensoria Pública e o tempo exigido para o seu serviço.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, §§ 2º e , do CPC,

especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal,

majoro em R$200,00 (duzentos reais) o montante ora fixado a título de honorários advocatícios,

totalizando R$800,00 (oitocentos reais).

É como voto.

[1] STJ - REsp 1657156 / RJ, Rel.Min Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 04/05/2018.

[2] Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - Relator Designado e 1º Vogal

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Trata-se de apelações interpostas por Anísia Francisca de Souza Lopes e pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento com pedido de tutela provisória ajuizada por Anísia Francisca de Souza Lopes.

Na inicial a autora pediu: a) a tutela de urgência para que o DF fosse condenado a lhe fornecer o

medicamento BORTEZOMIBE 3,5 mg — 18 ampolas, conforme relatório médico e b) no mérito, a

confirmação do pedido de tutela de urgência.

A tutela de urgência foi parcialmente deferida (ID 27072399).

O MP se manifestou pelo deferimento do pedido de tutela de urgência (ID 27072392).

Sobreveio sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL à obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do medicamento

BORTEZOMIBE 3,5 mg — 18 ampolas, nos termos da prescrição médica. Não houve condenação em honorários advocatícios, conforme Súmula 421/STJ (ID 27072414).

O Distrito Federal apela pedindo a reforma ou cassação da sentença para que sejam rejeitados

integralmente os pedidos autorais. Defende, em suma, que a União deveria compor o polo passivo, por se tratar de medicamento não padronizado. Alega ser impossível o fornecimento da medicação, pois a despeito de ter sido aprovado pela ANVISA, o medicamento não está em conformidade com a

Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e os com Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas estabelecidos pelo Ministério da Saúde, de acordo com a Lei n. 8.080/1990 e o Decreto Federal n. 7.508/2011. Sustenta que não restaram comprovados os requisitos firmados pelo Superior

Tribunal de Justiça para fornecimento de medicamentos não padronizados, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, quando foi

firmado o Tema n. 106). Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para acolher a

preliminar, determinando a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente

remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, pugna pela reforma da sentença, com julgamento de

improcedência do pedido formulado na petição inicial (ID 27072418).

A autora também interpõe recurso de apelação, em que requer a reforma da sentença a fim de que o

Distrito Federal seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública do DF. Entende que, após a autonomia funcional, administrativa e orçamentária conferida

pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve a permissão de condenação do

ente federativo em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pelas Defensorias Públicas,

bem assim que o referido entendimento fora sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no ano de

2010, sem que tenha havido atualização após alterações da legislação pátria, notadamente a Lei

Complementar 132/09 e Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014. Sustenta que as verbas

sucumbenciais têm a finalidade exclusiva de dar reforço orçamentário/financeiro à Defensoria

Pública, e são devidas por quaisquer entes públicos. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para, reformando-se parcialmente a sentença, o Distrito Federal seja condenado ao

pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. (ID 27072418).

A Desembargadora Relatora, Sandra Reves, negou provimento à apelação interposta pelo Distrito

Federal, para manter os termos da sentença quanto à obrigação do fornecimento da medicação, na

quantidade e periodicidade indicadas na prescrição médica, e deu provimento à apelação da autora,

para reformar a sentença no tocante à condenação do Distrito Federal ao pagamento dos honorários

advocatícios sucumbenciais, fixados em R$600,00 (seiscentos reais), consoante disposição do art. 85, §§ 2º e , do CPC.

No que tange às normas que disciplinam a atuação da Defensoria Pública temos o seguinte:

Constituição Federal

“Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a

orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e

extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na

forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos

Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira,

providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus

integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições

institucionais.

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a

iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a

independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

Lei Complementar nº 80/94

“Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: XXI - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes

públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao

aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;

[...]

Art. 52. A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é organizada e mantida pela

União.

Lei Orgânica do Distrito Federal

Art. 75. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos Deputados da Câmara

Legislativa e receberão numeração distinta das leis ordinárias. Parágrafo único. Para os fins deste

artigo, constituirão leis complementares, entre outras:

[...]

XII - a lei de organização e funcionamento da Defensoria Pública do Distrito Federal.

[...]

§ 1º À Defensoria Pública do Distrito Federal é assegurada, nos termos do art. 134, § 2º, da

Constituição Federal, e do art. da Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012,

autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe elaborar, nos termos da lei de diretrizes

orçamentárias, sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Poder Executivo para consolidação da proposta de lei de orçamento anual e submissão ao Poder Legislativo.

[...]

Art. 145. Os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Defensoria Pública do Distrito

Federal são repassados em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, em cotas estabelecidas na

programação financeira, exceto em caso de investimento, em que se obedecerá ao cronograma

estabelecido”.

Lei Complementar Distrital nº 908/16

“Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Distrito

Federal, nos termos dos arts. , LXXIV, 24, XIII, 93, 96, II, e 134 da Constituição da Republica; da

Emenda Constitucional nº 69, de 2012; da Emenda Constitucional nº 80, de 2014; dos arts. 97 a 135

da Lei Complementar federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994; dos arts. 1º, 2º, 3º, V, e 5º da Lei

federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950; do art. 5º, II, da Lei federal nº 7.347, de 24 de julho de

1985; dos arts. 3º, VII, 14, 16, VIII, 17, XI, 71, V, 75, XII, 114 a 116, 145 e 266 da Lei Orgânica do

Distrito Federal e do art. 10 do Ato de suas Disposições Transitórias; da Emenda à Lei Orgânica

nº 61, de 2012; e da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.

[...]

Art. 8º O Distrito Federal presta assistência jurídica por intermédio exclusivo da Defensoria Pública do Distrito Federal, que exerce as funções de planejar, normatizar, dirigir, supervisionar, fiscalizar, administrar, coordenar, executar, controlar e avaliar o serviço de assistência jurídica”.

A leitura desses dispositivos evidencia a ocorrência de nítida confusão patrimonial, pois esclarecem

que a Defensoria Pública pertence ao Distrito Federal, que, inclusive, é o responsável pelo seu repasse orçamentário. Ou seja, na causa em tela, o Distrito Federal comparece ao mesmo tempo como credor e devedor.

Deve-se frisar que, apesar de em outra ocasião ter manifestado entendimento diverso, melhor

refletindo sobre o tema, entendo que deve ser aplicada a orientação contida no enunciado nº 421, da

Súmula de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.

A mesma Corte Superior de Justiça se manifestou, inclusive em sede de recursos repetitivos, sobre o

tema:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ‘Os honorários advocatícios não são

devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual

pertença’ (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria

Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda

Pública. 3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios”. (REsp. nº 1.199.715/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/4/2011)

No repertório deste Egrégio Tribunal, com o mesmo norte, colhem-se os seguintes julgados:

“APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 421 DA

SÚMULA DO STJ. RE COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. NÃO SUSPENSÃO

DETERMINADA PELO MINISTRO RELATOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A Defensoria Pública

integra a estrutura administrativa do Distrito Federal, de modo que incabível a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios àquela, pois, caso contrário, haveria confusão patrimonial

entre credor e devedor, consoante o disposto no Enunciado nº 421 da Súmula do STJ. 2. Apesar de as emendas constitucionais 48/2004 e 74/2013 terem conferido maior autonomia funcional,

administrativa e orçamentária à Defensoria Pública, esta ainda faz parte da Administração Pública do Distrito Federal, sendo incabível a condenação desse ente ao pagamento de honorários

sucumbenciais àquela, em razão da confusão patrimonial entre credor e devedor. 3. Embora tenha

sido reconhecida Repercussão Geral sobre a matéria (RE 1140005/RJ) não houve determinação de

suspensão pelo Ministro Relator, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, razão pela qual não se

revela viável a suspensão do processo até julgamento final do referido RE. 4. Apelação conhecida e desprovida” (00122964320148070018APC, Relator: Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, PJE:

10/1/2019)

“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA

PÚBLICA. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários

sucumbenciais em benefício da Defensoria Pública. Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda tenha o Supremo Tribunal Federal, através da Ação Rescisória nº 1937, julgado cabível o

pagamento de honorários sucumbenciais em benefício da Defensoria Pública, tal julgamento não

afasta o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, porquanto não possui força

vinculante. 3. Apelação conhecida e provida”. (07024271020178070018APC, Relator: Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, PJE: 7/5/2018)

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO ENSINO. MATRÍCULA EM

CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CONSOLIDAÇÃO

DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MELHOR INTERESSE DA MENOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. CONVERSÃO EM MODALIDADE DE

ENSINO CORRESPONDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA

PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 STJ. [...] 6. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando ela atuar contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, a fim de evitar confusão entre credor e devedor. Súmula nº 421 do STJ. 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida”. (20160111221677APC, Relatora: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE:

30/4/2018)

“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA

PÚBLICA. CONDENAÇÃO. MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO

CABIMENTO. ENUNCIADO 421 DO STJ. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.

ORIGEM DOS RECURSOS. FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1 - O artigo 381 do Código Civil dispõe que se extingue a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e

devedor, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 421, a qual estabelece que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa

jurídica de direito público à qual pertença. 2 - Conquanto se reconheça a autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Defensoria Pública do Distrito Federal, na condição de instituição

pertencente à Administração Direta, seus recursos permanecem oriundos da Fazenda Pública do

Distrito Federal. Inteligência do art. 114 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com redação

conferida pela Emenda 61 de 2012. 3 - Recurso de apelação conhecido e provido”.

(07012109220188070018APC, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, PJE: 11/1/2019)

configuraria bis in idem.

Acrescente-se aos argumentos expostos o fato de que o pagamento de honorários advocatícios aos

Defensores Públicos do Distrito Federal pela própria Fazenda Pública que os remunera afronta de

maneira transversa o art. 30, I, do EOAB:

“Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os

remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;”.

Ora, se os Servidores Públicos são impedidos de advogar contra a Fazenda Pública que os remunera, não há como deixar de se aplicar tal norma aos Defensores Públicos, pois são servidores públicos

distritais, a despeito da autonomia financeira e orçamentária do órgão a que se vinculam, de sorte que caso se acolha a pretensão da Defensoria Pública do Distrito Federal, restará contrariado referido

dispositivo, o qual se encontra em plena harmonia com o princípio da moralidade administrativa

previsto expressamente no art. 37, da Constituição Federal”.

Assim, considerando que no caso o litígio envolve a pessoa jurídica de direito público a qual está

vinculada a Defensoria Pública, isto é, o Distrito Federal, mostra-se inviável a fixação de honorários advocatícios.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação.

É como voto.

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA - 3º Vogal

Com a divergência

O Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini - 4º Vogal

Com a divergência

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOS DE APELAÇÃO. MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O E. 1 VOGAL

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287114208/7014022020218070018-df-0701402-2020218070018/inteiro-teor-1287114228

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