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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00127661720178070003_4a541.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-17.2017.8.07.0003

MANUELA BETANIA XAVIER DE OLIVEIRA,ESPOLIO DE AIRTON

MENDES DA SILVA,MILTON MENDES DA SILVA,NEUZA MENDES DA

APELANTE (S) SILVA,NILCE MENDES DA SILVA GOMES,NILDA MENDES DA

SILVA,NILO MENDES DA SILVA,NILSON MENDES DA SILVA,NILVA

MENDES DA SILVA RIBEIRO,NILZA MENDES DA SILVA

RODRIGUES,PEDRO MENDES DA SILVA e VALTER MENDES DA SILVA

MILTON MENDES DA SILVA,NEUZA MENDES DA SILVA,NILCE

MENDES DA SILVA GOMES,NILDA MENDES DA SILVA,NILO MENDES

APELADO (S) DA SILVA,NILSON MENDES DA SILVA,NILVA MENDES DA SILVA

RIBEIRO,NILZA MENDES DA SILVA RODRIGUES,PEDRO MENDES DA

SILVA,VALTER MENDES DA SILVA,ESPOLIO DE AIRTON MENDES DA

SILVA e MANUELA BETANIA XAVIER DE OLIVEIRA

Relator Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Acórdão Nº 1371485

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PARTILHA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRINCÍIPIO DA DIALETICIDADE. DESATENDIMENTO. RECURSO DA AUTORA NÃO

CONHECIDO. IMÓVEL. COMPANHEIRA SUPERSTITE SEM DIREITOS SUCESSÓRIOS.

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO DA AUTORA NÃO

CONHECIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil estabelece que no recurso constarão as razões e o pedido da recorrente. A regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o

desacerto da sentença a ser merecedora de novo julgamento. A falta de logicidade ou correlação entre os fundamentos do recurso e as razões de decidir da sentença violam o princípio da dialeticidade.

Recurso da autora não conhecido.

2. O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente é garantido pelo art. 1.831 do CC. Esse instituto visa assegurar ao cônjuge supérstite (independente do regime de bens adotado no casamento) o direito à moradia e constitucionalmente protegido (artigo , caput, da CF/88).

sobrevivente não tenha direitos sucessórios sobre o imóvel adquirido com exclusividade pelo de cujus.

4. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E

DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator, FERNANDO HABIBE - 1º Vogal e ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JAMES

EDUARDO OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: NÃO CONHECER DO RECURSO DA

AUTORA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. UNÂNIME, de acordo com a ata

do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 16 de Setembro de 2021

Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por manuela betania xavier de oliveira; valter mendes da silva e

OUTROS, em face à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por

MANUELA, no bojo da ação de anulação de partilha de bens ajuizada em desfavor de VALTER e

OUTROS.

Adoto, em parte, o relatório da sentença, que ora transcrevo:

“Em síntese, na emenda da inicial de id. XXXXX, narra que os réus, ao ajuizaram a ação de

inventário, omitiram o fato de que a autora também havia movido ação de reconhecimento de união

estável em 2008, a qual tramitou até 2016, quando, então, foi reconhecida e dissolvida a união estável entre a autora e AIRTON MENDES DA SILVA, cujo trânsito em julgado dessa demanda foi em

29-02-2016. Nada obstante o reconhecimento da união estável, os réus obtiveram em 2010, por meio de sentença homologatória, a partilha dos bens deixados por Airton. Assim, entende que a sentença da união estável tem efeitos ex tunc, com fundamento na decisão do STF que declarou inconstitucional o artigo 1.790 do CC, equiparando a companheira ao cônjuge, por aplicação do artigo 1.829 do mesmo diploma legal, demo do que a requerente é a única herdeira de Airton, e, por isso, tem direito a ser

incluída no inventário e partilha do imóvel situado na QNN 40, conjunto A, casa 12, onde reside e é

o único bem inventariado. Consequentemente, sustenta que a partilha realizada nos autos do

inventário deve ser anulada. Com isso, pede: a) tutela antecipada para conceder-lhe o direito real de habitação sobre o referido imóvel; b) reconhecer a qualidade de herdeira e, consequentemente,

anulação da partilha e restituição dos quinhões hereditários. A inicial veio instruída com documentos. Custas recolhidas (id. XXXXX, p. 34); Na decisão de ID XXXXX foi recebida a petição inicial,

indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (direito real de habitação), bem como foi determinada

anotação de indisponibilidade na matrícula do imóvel (objeto do inventário) e citação dos réus. A

anotação de indisponibilidade de ID XXXXX. Em CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO de ID

61337825, os réus sustentam, em resumo, o seguinte: 1) Preliminar de incompetência do juízo; 2)

Prescrição da pretensão de anulação da partilha, pois a via adequada seria a ação rescisória, porém já transcorreu o prazo para o seu ajuizamento; 3) Entendem que a autora não poderá ser reconhecida como herdeira, pois deixou de cientificar a parte autora do inventário e, além disso não pode ser

considerada herdeira do de cujus, uma vez que a união estável reconhecida por sentença, foi de

janeiro/2005 a 18/06/2008 (2 (dois) anos e 6 (seis meses), sendo que o único imóvel objeto da presente ação foi adquirido por Airton (ex-companheiro) em 10-04-1989, quando ainda não matinha qualquer relacionamento; 4) RECONVENÇÃO: diz que está comprovado o domínio do imóvel pelos réus e

demonstrada a posse injusta da parte autora, de modo que pretendem a restituição do imóvel e sua

imissão na posse, com a respectiva retirada de indisponibilidade do imóvel. A resposta veio

acompanhada de documentos. Réplica em ID XXXXX, a autora afasta a questões suscitadas pelos

réus. Em decisão de ID XXXXX, foi afastada a preliminar de incompetência, não tendo havido

recurso.”

Sobreveio sentença que rejeitou a prejudicial da prescrição, julgou parcialmente procedentes os

pedidos iniciais e extinguiu, sem exame do mérito, a reconvenção, nos seguintes termos:

“Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para

DECLARAR que a requerente tem direito real de habitação sobre o imóvel situado QNN 40, conjunto A, casa 12, Ceilândia. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Por outro lado, com relação ao pedido reconvencional, JULGO extinto o

processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Após o trânsito em

julgado, oficie-se ao Cartório Registro de Imóveis para cancelar a anotação de indisponibilidade do imóvel (id. XXXXX) e, em seguida, deverá anotar o direito real de habitação sobre o referido imóvel em favor da autora, nos termos do art. 167, inciso I, item 7, da Lei de Registros Publicos. Ante a

sucumbência dos réus (vencido parcialmente quanto ao pedido inicial e em relação ao pedido

reconvencional), deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em

R$2.000,00 (dois mil reais). Os juros moratórios e a correção monetária serão devidos a partir do

trânsito em julgado da presente sentença (artigo 85, § 16, do CPC). Para a fixação dos honorários

foram considerados os seguintes critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 8º do mesmo diploma: a) o tempo de tramitação do processo; b) o lugar da prestação do serviço; c) a natureza da causa

(Divórcio litigioso com partilha de bens) d) a atuação dos advogados em todas as fases do processo. Todavia, em relação aos réus, diante dos documentos acostados com a petição de id. XXXXX,

defiro-lhes a gratuidade de justiça e, assim, fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas, por

cinco anos, consoante § 3º do artigo 98, do mesmo diploma legal.”

MANUELA BETANIA XAVIER DE OLIVEIRA interpôs apelação.

Repristinou os termos da petição inicial, com exceção do direito de habitação reconhecido pela

sentença (ID. XXXXX – Págs. 1/8).

MILTON MENDES DA SILVA e outros interpuseram apelação.

Reiteraram os termos da contestação quanto à inexistência do direito real de habitação (ID. XXXXX – Págs. 1/9).

Sem preparo, em razão da gratuidade de justiça.

Contrarrazões no ID. XXXXX – Págs. 1/12 e ID. XXXXX – Págs. 1/6.

Intimada para se manifestar sobre eventual violação à dialeticidade, a autora defendeu a regularidade

do recurso e requereu a suspensão do feito por motivo de força maior, em decorrência do processo de regularização do imóvel e da hipoteca sobre gravada (ID. XXXXX – Págs. 1/12 e ID. XXXXX).

Os réus defenderam o prosseguimento do feito e a condenação da suplicante em litigância de má-fé

(ID. XXXXX – Págs. 1/9).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - Relator

Ação ajuizada em 31/08/2017, sentença proferida em 13/09/2020 e apelações interpostas em

07/10/2020.

Suspensão do feito

A demandante requereu a suspensão do feito por seis meses, conforme o art. 313, inciso VI, do CPC

(“força maior”).

O pedido não se sustenta.

MANUELA não apresentou qualquer prova documental que demonstrasse a ocorrência de força maior que impedisse o trâmite do processo.

Narrou que o imóvel estaria em regularização, mas a escritura da casa demonstra a existência de

promessa de compra e venda, em que a SHIS (Sociedade de Habitações de Interesse Social) prometeu vender o bem ao de cujus, em 10/04/1989. O imóvel foi objeto de hipoteca, tendo “como interveniente o GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL e como credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”. Após o falecimento de Airton, expediu-se formal de partilha, em 31/08/2010, em que “os direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto desta matrícula” foram partilhados entre os réus, irmãos de Airton (ID.

21280347 – Págs. 1/4).

Portanto, não há qualquer óbice para o prosseguimento desta ação, uma vez que inexistente a força

maior, além da regularidade do imóvel descrito.

A hipoteca narrada pela autora em nada prejudica a eventual “anulação da partilha” como entendeu a demandante.

Assim, indefiro o pedido de suspensão do processo.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA AUTORA

Da dialeticidade

O artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil estabelece que no recurso constarão as

razões e o pedido da recorrente.

A regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da sentença a ser merecedora de novo julgamento.

Trata-se do que a moderna doutrina denomina como princípio da dialeticidade. Por conta disso, cabe ao suplicante impugnar as razões lançadas no decisum, buscando demonstrar a existência de erro in

procedendo ou in judicando, para alcançar a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.

Sobre a questão, valiosas as lições de Fredie Didier Jr[1]:

De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela

qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e

necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da

questão nele cogitada.

Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa

defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar as

decisões.

No presente caso, a autora fundamentou seu pedido no fato de que teve união estável reconhecida post mortem com Airton Mendes da Silva, durante o período de 2005 a 2008, por sentença transitada em

julgado em 2016.

Esse fato lhe daria o direito de herdar, sozinha, o imóvel em que o casal residia, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que equiparou as regras de sucessão para cônjuges e companheiros.

Dessa forma, a partilha do imóvel, feita em 2010, e beneficiou apenas os irmãos do falecido, deveria ser anulada.

O Juiz julgou improcedente o pedido, porque o STF, no julgamento do RE 878.694, com repercussão geral (Tema 809), aplicou a modulação dos efeitos para vedar a retroatividade da declaração de

inconstitucionalidade do art. 1.790, do Código Civil, fixando a tese “apenas aos processos judiciais

em que ainda não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha”.

Assim, na data do julgamento do RE, em 10/05/2017, a sentença que partilhou o bem do de cujus já

havia transitado em julgado, o que impediu a aplicação da tese para beneficiar a autora.

aplicada à época da partilha em 2010, não poderia ser alterada.

Frisa-se que restou incontroverso que o imóvel foi adquirido antes da formação da união estável.

Por conseguinte, nesta instância recursal, MANUELA apenas repetiu os termos da petição inicial. As razões recursais limitaram-se a apontar a inconstitucionalidade do art. 1.790, do CC, questão de direito incontroversa e admitida como premissa pela sentença.

Em nenhum momento os fundamentos da sentença foram impugnados, ou seja, não houve insurgência quanto à aplicação da modulação dos efeitos do Recurso Extraordinário. Enfim, não se pretendeu

subtrair à sua aplicação, tampouco se sustentou que a solução dada afrontaria os termos os parâmetros da modulação.

Os argumentos acerca da inconstitucionalidade das regras de sucessão na união estável não atendem

aos requisitos da impugnação especificada. A suplicante deveria apresentar as razões pelas quais a

decisão do STF se aplicaria ao seu caso, rechaçando a solução encontrada pela sentença, o que não

ocorreu.

A demandante não se desincumbiu de seu ônus. Ou seja, nada falou sobre a modulação dos efeitos do recurso extraordinário, que foi o motivo central para a improcedência do pedido.

A falta de logicidade ou correlação entre os fundamentos do recurso e as razões de decidir da sentença violam o princípio da dialeticidade.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VALORES

REFERENTES ÀS LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.1010,

DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. Segundo o art. 1.010, caput, e incisos II e IV, do CPC, a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá a exposição do fato e do direito e o pedido de nova decisão.

Incumbe, portanto, à parte recorrente trazer as razões do seu inconformismo, confrontando

especificamente os argumentos da decisão impugnada, sob pena de desatendimento ao princípio da

dialeticidade.

2. Não é permitido inovar em grau recursal, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o

pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. Portanto, o não conhecimento do

presente recurso é medida que se impoe.

3. Apelação não conhecida.

(Acórdão n.1166441, XXXXX20188070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível,

Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado no PJe: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Assim, não conheço o recurso da autora.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DOS RÉUS.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso dos réus.

mendes da silva, nilce mendes da silva, neuza mendes da silva, milton mendes da silva, em face à

sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MANUELA BETÂNIA

XAVIER DE OLIVEIRA na ação de anulação de partilha de bens ajuizada em desfavor dos apelantes.

DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO

Os demandados entendem que MANUELA não teria direito real de habitação, porque o imóvel fora

adquirido pelo de cujus antes da união estável e o caso não se encaixaria na modulação dos efeitos da tese fixada no RE 878.694 (Tema 809).

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e para permitir a habitação. As conclusões

merecem ser mantidas.

O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente é garantido pelo art. 1.831 do CC, que assim

dispõe:

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem

prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao

imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Esse instituto visa assegurar ao cônjuge supérstite o direito à moradia constitucionalmente protegido

(artigo 6º, caput, da CF/88), ainda que os outros herdeiros passem a também ter direitos sobre a

residência do casal, em razão da transmissão hereditária.

Nesse sentido, confira-se:

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO

CÔNJUGE SOBREVIVENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA

MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO. CABIMENTO.

(...)

3. Segundo o art. 1.831 do CC, é assegurado ao cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens e sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação

relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

4. A contar da abertura da sucessão, tem o cônjuge supérstite instrumentos processuais para garantir o exercício do direito de habitação. Seu reconhecimento não precisa necessariamente dar-se por ação própria, podendo ocorrer no momento da partilha dos bens deixados pelo de cujus, já que com ela

não encerra qualquer oposição, perdurando enquanto o cônjuge supérstite viver ou não constituir

nova união ou casamento, independentemente da existência de outros herdeiros, ainda que exclusivos do falecido.

(...)

8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados.

(Acórdão n.1003190, 20120910199616APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 23/03/2017. Pág.: 339/354)

AGRAVO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. USO DO IMÓVEL PARA

REALIZAÇÃO DE CULTOS RELIGIOSOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA DE

FAMÍLIA.

1 - O artigo 1.831 do Código Civil garante ao cônjuge supérstite o direito real de habitação

relativamente ao imóvel destinado à residência da família. O referido artigo tem a finalidade de

assegurar ao cônjuge sobrevivente a manutenção do mesmo padrão de vida que possuía durante a

constância da sociedade conjugai e evitar o desamparo do cônjuge supérstite.

(...)

3 - Agravo conhecido e improvido.

(Acórdão n.881863, 20150020141990AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2015, Publicado no DJE: 21/07/2015. Pág.: 117)

No que se refere à união estável, o parágrafo único do artigo da Lei 9.278/96, assegura ao

convivente supérstite a fruição do direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência do

casal, ainda que o companheiro sobrevivente não tenha direitos sucessórios sobre o imóvel adquirido com exclusividade pelo de cujus, in verbis:

Art. 7º. (...).

Parágrafo Único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá

direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Essa garantia está fundamentada nos princípios da solidariedade e da mútua assistência, inerentes à

união estável.

Além disso, a Constituição Federal equipara a união estável ao casamento, atribuindo tratamento

isonômico à entidade familiar, nos termos do artigo 226, § 3º (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil. 5. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 1.403).

Nesse contexto, malgrado a existência de entendimentos em sentido contrário, a jurisprudência

firmou-se no sentido de que o Código Civil não revogou a Lei 9.278/96.

Nesse sentido, confira-se:

POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.278/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

(...)

2. AConstituição Federal protege aqueles que vivem sob o regime de união estável, conferindo

tratamento isonômico às pessoas que pretendem formar uma entidade familiar (artigo 226, § 3º, CF). 3. Ademais, a Lei 9.278/96, ao regulamentar o preceptivo constitucional acima referido, estabeleceu, no parágrafo único do artigo , que, uma vez dissolvida "a união estável por morte de um dos

conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova

união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família."

4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão n.958259, 20160020102015AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/07/2016, Publicado no DJE: 08/08/2016. Pág.: 112-120).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO

OCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE.

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO RECONHECIDO NO CASO CONCRETO.

(...)

3. O Código Civil de 2002 não revogou as disposições constantes da Lei n.º 9.278/96, subsistindo a norma que confere o direito real de habitação ao companheiro sobrevivente diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal matéria em relação aos conviventes em união estável, consoante o princípio da especialidade.

4. Peculiaridade do caso, pois a companheira falecida já não era mais proprietária exclusiva do

imóvel residencial em razão da anterior partilha do bem.

(...)

8. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA

TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016).

No presente caso, a união estável foi reconhecida por sentença no período entre janeiro de 2005 e 16 de junho de 2008. O imóvel litigioso foi o único bem que integrou o patrimônio do falecido e objeto de sucessão hereditária. De igual modo, o inventário e partilha recaíram apenas sobre coisa. Ocorre

que, desde o início da união estável, MANUELA residia nesse imóvel.

Dessa forma, não merece reproche a sentença no ponto em que reconheceu o direito real de habitação da companheira.

Por fim, o pedido formulado pela parte, com o objetivo de ver satisfeito um direito que acredita

possuir do ponto de vista procedimental ou jurídico, e a interposição de recurso para a reforma de

decisão que considera injusta, não configuramlitigânciademá-fé, razão pela qual não há que se falar

em condenação da autora a esse título.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O RECURSO DA AUTORA.

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS.

Em obediência ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$ 3.000,00 (três mil e quatrocentos reais).

Em razão do não conhecimento do recurso da demandante, redistribuo os honorários. Os réus pagarão ao advogado da autora R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e a autora pagará ao advogado dos

réus R$ 500,00 (quinhentos reais).

Suspensa a exigibilidade quanto aos réus, dada a gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do

CPC.

É como voto.

[1] DIDIER JR. Fredie e CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo. Curso de direito processual civil:

Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos Tribunais. 13º ed. Reformada - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p. 124.

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NÃO CONHECER DO RECURSO DA AUTORA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS

RÉUS. UNÂNIME

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