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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 22/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00022789020148070008_ede3b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0002278-90.2014.8.07.0008

AGNUS MODESTO DE SOUSA,MARIA APARECIDA ALVES

APELANTE (S) RIPPEL,MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA,PAULO CESAR PEREZ NUNES

e RICARDO AUAD LIMA

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Revisor Desembargador SEBASTIÃO COELHO

Acórdão Nº 1371020

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO

ATIVA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO

DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. CORRUPÇÃO

PASSIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA VANTAGEM INDEVIDA

RECEBIDA E A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELOS RÉUS SERVIDORES PÚBLICOS. CORRUPÇAO ATIVA. ATO PRETENDIDO NÃO É DA COMPETÊNCIA DOS

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Quando a denúncia traz a descrição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, apresentando

elementos suficientes para a sua compreensão e o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não há falar em inépcia.

2. Improcedente a alegação de nulidade do processo, em razão de cerceamento de defesa decorrente de inovação promovida pelo Ministério Público em sede de alegações finais, porquanto, desde o início da persecução criminal, os recorrentes denunciados pela suposta prática de três crimes de corrupção ativa (art. 333 do CP).

3. Caracteriza o crime de corrupção passiva a conduta de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

5. Quando a prova produzida não demonstra, de forma segura, como exigido para a condenação penal, que os servidores públicos receberem vantagens indevidas em razão do cargo público, a absolvição se impõe ante a atipicidade da conduta.

6. Os recorrentes devem ser absolvidos em relação ao crime de corrupção ativa, porquanto o ato

funcional pretendido pelos particulares não está compreendido nas atribuições funcionais dos

servidores públicos.

7. Recursos conhecidos e providos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator, SEBASTIÃO COELHO -Revisor e DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 1º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, em proferir a seguinte decisão:

CONHECIDOS. REJEITADAS AS PRELIMINARES. DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 16 de Setembro de 2021

Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelações criminais interpostas por AGNUS MODESTO DE SOUSA , MARIA

APARECIDA ALVES RIPPEL , MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA , PAULO CESAR PEREZ NUNES e RICARDO AUAD LIMA contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do 3ª

Vara Criminal de Brasília, que, nos autos da Ação Penal n. 0002278-90.2014.8.07.0008, condenou os réus RICARDO e MARIA APARECIDA como incursos noart. 333, caput, do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 71, caput, CP; e os réus PAULO CÉSAR, AGNUS e MAURÍCIO como

incursos no art. 317, caput, do Código Penal (id 20835378).

Os acusados PAULO CESAR PEREZ NUNES, AGNUS MODESTO DE SOUSA e MAURICIO

NOGUEIRA DA SILVA foram condenados pela prática do crime tipificado no art. 317, caput, do

Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto,

mais 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.

As penas privativas de liberdade impostas aos réus foram substituídas por duas restritivas de direitos,

nas condições a serem estabelecidas pelo juízo das execuções.

Além disso, a MM. Juíza decretou a perda do cargo público eventualmente ocupado pelos réus

servidores públicos PAULO CESAR PEREZ NUNES, AGNUS MODESTO DE SOUSA e

MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA, nos termos do art. 92, I, b, do CP, e a proibição do exercício de cargo ou função pública pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, de

acordo com o previsto no art. 7º da Lei n. 9.613/98.

No mesmo processo, a acusada SELMA ROSANA LOPES DA NOBREGA foi absolvida , com

fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da imputação relativa ao crime

tipificado no art. 317, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal. Consoante certidão de id 20835417,

em relação à corré SELMA, a sentença transitou em julgado em 7/5/2020 .

Inconformada, em suas razões recursais (id 21277083), a Defesa de AGNUS postula a reforma da

sentença para absolver o apelante do crime de corrupção passiva, com fundamento no art. 386, incisos IV, V, VI e VII, do Código de Processo Penal.

Na mesma linha, em suas razões ao recurso de apelação, a defesa do réu PAULO CÉSAR requer, em síntese, a absolvição do apelante, nos termos do art. 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo

Penal (id 21278058).

Em suas razões recursais (id 21311768), a defesa do acusado MAURÍCIO aponta a existência de erro material quanto à capitulação do crime imputado ao réu, visto que o réu foi denunciado e processado

como incurso no art. 317, caput, do Código Penal (corrupção passiva), porém a parte dispositiva da

sentença fez referência expressa ao art. 333, caput, do CP (corrupção ativa). Além do mais,

preliminarmente, a defesa suscita a inépcia da petição inicial, ao argumento de que “é impossível

defender-se dos crimes imputados ao recorrente, posto que não há individualização da conduta, nem

descrição das circunstâncias em que teria se dado a suposta infração”. Salienta que o órgão

ministerial não indicou o ato que o acusado, na qualidade de servidor público, deixou de praticar em

razão da suposta obtenção de vantagem ilícita. Assim, requer o trancamento da ação penal em relação ao recorrente. No mérito, postula a absolvição do réu, nos termos do art. 386, incisos I, II, III e VII, do Código Processo Penal. Postula, subsidiariamente, o afastamento das penas de perda do cargo público e de proibição do exercício de cargo ou função pública, sob o argumento de que a sentença carece de

fundamentação idônea, nos termos do que determina o art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A defesa de MARIA APARECIDA apresentou suas razões de apelação ao id 21393481.

Preliminarmente, a defesa suscita a inépcia da denúncia oferecida pelo Ministério Público, por

inobservância do art. 41 do CPP. Afirma que a denúncia não descreve suficientemente a participação

da ré na consecução dos crimes, o que impede o exercício de seu direito de defesa. Postula, ademais, a cassação da sentença atacada, diante da existência de nulidade absoluta, nos termos do art. 564, IV, do Código de Processo Penal, c/c art. , LV, da Constituição Federal, porquanto o Ministério Público, em sede de alegações finais, atribuiu dois fatos novos à apelante, sem que se tenha procedido ao

aditamento da denúncia e à oitiva da defesa, conforme determina o art. 384 do CPP. No mérito, requer a absolvição da apelante, nos termos do art. 386, incisos I, II ou VII, do CPP. Por fim, pede a

desclassificação da conduta para o crime de exercício irregular da profissão.

finais, imputou dois fatos novos ao apelante, sem que se procedesse ao aditamento da denúncia. No

mérito, pretende a absolvição do apelante, nos termos do art. 386, incisos I, II ou VII, do CPP.

Subsidiariamente, a defesa requer a desclassificação da conduta do réu para o crime de exercício

irregular da profissão (id 22284219).

Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e pelo não provimento dos

recursos de apelação interpostos pelas defesas dos réus AGNUS, PAULO CESAR, MAURÍCIO,

MARIA APARECIDA e RICARDO (id 21755492 e id 22915556).

A 8ª Procuradoria de Justiça Criminal, por intermédio da d. Procuradora de Justiça, oferta parecer pelo conhecimento e não provimento dos apelos defensivos (id 23177404).

É o breve relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações criminais.

O MPDFT ofereceu denúncia contra RICARDO AUAD LIMA , MARIA APARECIDA ALVES

RIPPEL , PAULO CÉZAR PEREZ NUNES , AGNUS MODESTO DE SOUSA , MAURÍCIO

NOGUEIRA DA SILVA e SELMA ROSANA LOPES DA NÓBREGA , devidamente qualificados nos autos. Os réus PAULO CÉZAR, AGNUS e MAURÍCIO foram denunciados como incursos no art. 317, caput, do Código Penal; SELMA ROSANA, no art. 317, caput, c/c art. 29, ambos do Código

Penal; MARIA APARECIDA e RICARDO, no art. 333, caput, do Código Penal.

De acordo com a denúncia, no período compreendido entre os anos de 2012 e de 2014, em data e hora que não se pode precisar, RICARDO AUAD LIMA e MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL, livres e conscientes, ofereceram, indevidamente, vantagem ilícita para PAULO CÉSAR PEREZ NUNES,

AGNUS MOSDESTO DE SOUSA e MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA, servidores públicos, que livres e conscientemente, esse último associado a terceira pessoa, SELMA ROSANA LOPES DA

NOBREGA, receberam para si, indevidamente, em razão da função pública que exerciam, como

pagamento, lotes irregulares, situados no “Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul das Quadras 04 a 11”, na Região Administrativa do Jardim Botânico. A vantagem foi oferecida com o intuito de que os acusados PAULO CÉSAR, AGNUS e MAURÍCIO avisassem as datas em que ocorreriam as

operações de desobstrução de áreas públicas ocupadas ilegalmente pelo referido “condomínio” ou

para que se omitissem de praticar atos que seriam de suas responsabilidades.

Quanto aos procedimentos investigatórios, assim narra a denúncia:

parte os denunciados RICARDO AUAD LIMA e MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL, os quais

integravam a administração do “Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul das Quadras 04 a 11”, na qualidade de síndico e diretora administrativa, respectivamente.

Após concluir, por meio de quebra de sigilo dos dados e interceptação telefônica, autorizadas

judicialmente, nos autos do Processo no 2013.08.1.000653-3, oriundos do IP no 202/2009, de que

haviam fortes indícios de vazamentos de informações acerca de operações a serem realizadas pela

Secretaria da Ordem Pública e Social e da Agência de Fiscalização do Distrito Federal no interior

do parcelamento ilegal denominado “Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul — Quadras 04 a 11” e que tais vazamentos ocorreriam por servidores públicos lotados naqueles órgãos, a autoridade

policial representou pela interceptação telefônica, quebra do sigilo dos dados telefônicos, telemáticos e bancários de diversos suspeitos.

Com a quebra do sigilo dos dados bancários de alguns dos denunciados, bem como da análise dos

diálogos travados, em face da interceptação telefônica autorizada, foi possível identificar de forma

clara a existência da prática do crime de corrupção ativa pelos denunciados RICARDO AUAD LIMA e MARIA APARECIDA ALVESS RIPPEL, na medida em que ambos faziam parte da administração do “condomínio Mini Chácaras do Lago Sul — Etapas 04 a 11” e tinham interesse na consolidação do referido parcelamento irregular e de corrupção passiva pelos denunciados PAULO CÉSAR PEREZ

NUNES, AGNUS MODESTO DE SOUSA e MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA, servidores públicos e SELMA ROSANA LOPES DA NÓBREGA, mulher desse último. Os três últimos eram servidores

públicos que trabalhavam na fiscalização do condomínio acima referido.

Os denunciados RICARDO AUAD LIMA e MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL transferiram lotes “pertencentes” ao “condomínio” aos denunciados PAULO CÉSAR PEREZ NUNES, AGNUS

MODESTO DE SOUSA e MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA, servidores públicos e SELMA

ROSANA LOPES DA NÓBREGA para que deixassem de praticar ato de ofício, consistente na

fiscalização efetiva e possível erradicação das construções ilícitas que eram erigidas naquele

loteamento.

No curso das investigações, apurou-se que os lotes entregues como pagamento ao denunciado

PAULO CÉSAR PEREZ NUNES foram transferidos para o “laranja” RODRIGO DE ALVARENGA GONÇALVES PEREZ, ex-cunhado de PAULO CÉSAR PEREZ NUNES, que por sua vez foram

repassados a PAULO ARTHUR AGUIAR URSULINO e ANTONIO JOSÉ DE LACERDA

RODRIGUES.

Do mesmo modo, o lote “dado” como pagamento por RICARDO AUAD e MARIA APARECIDA ao

denunciado AGNUS MODESTO DE SOUSA foi transferido para um “laranja”, no caso a pessoa de MARUZETE DE FREITAS FE ARRAIS, concunhada de AGNUS MODESTO DE SOUSA. Do mesmo modo e visando dificultar eventual investigação, os lotes “devidos” ao denunciado MAURÍCIO

NOGUEIRA DA SILVA foram transferidos para o nome de sua mulher, a denunciada SELMA

ROSANA LOPES DA NÓBREGA, que tinha conhecimento dos fatos e teve participação no crime de

corrupção passiva, na medida em que auxiliou o denunciado MAURÍCIO NOGUEIRA DA

NÓBREGA na transferência de dois lotes, tendo recebido parte do valor obtido com a venda dos

lotes.

No que concerne à individualização das condutas dos acusados, a denúncia as descreve de forma

pormenorizada.

Inicialmente, quanto ao réu RICARDO AUAD LIMA , assim consta da peça acusatória:

lotes irregulares para servidores públicos, a fim de obter vantagens junto aos órgãos, ou informações sobre operações estatais, conforme Relatório no 342/2015 — SI, às fls. 314-346.

Ao ser interrogado perante a autoridade policial, o denunciado RICARDO AUAD LIMA negou que

tenha dado qualquer tipo de vantagem indevida aos servidores públicos PAULO CÉZAR PEREZ

NUNES, AGNUS MODESTO DE SOUSA e MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA. Porém as provas

obtidas demonstram as incongruências de suas declarações.

Em seu interrogatório, prestado em sede inquisitorial, o denunciado RICARDO AUAD LIMA disse

que manteve contato com os servidores públicos, ora denunciados, apenas na AGEFIS e para tratar de assunto referente a uma Taxa de Execução de Obras, conforme se observa do trecho a seguir:

“Que conhece os Auditores Fiscais PAULO CESAR PEREZ NUNES do meio político da Câmara

Legislativa, AGNUS MODESTO DE SOUSA das ações de derrubadas no citado condomínio e

MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA que é condômino do “Mini Chácaras”. Informou que, com

exceção de MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA, que é condômino, os demais servidores citados não costumam frequentar o condomínio, tendo mantido contato com eles apenas na AGEFIS, para saber a respeito de fatos relacionados ao condomínio e condôminos, mais especificamente Taxa de Execução de Obras, defesas administrativas, etc, e também mantido contatos na Câmara Legislativa, para

tratar de assuntos de interesse do condomínio, não tendo encontrado com nenhum desses servidores na SERCOND. (grifei)

No entanto, em trechos de diálogos obtidos por meio das escutas telefônicas autorizadas, é possível

observar que havia até mesmo um grau de intimidade entre eles, diante do tratamento dispensado em relação ao denunciado PAULO CÉSAR PEREZ NUNES, in verbis:

1. Ligação interceptada no dia 23/04/2013, as 18h05m, entre RICARDO AUAD LIMA (síndico

Mini-Chácaras) e PAULO CÉSAR PEREZ NUNES (auditor fiscal da AGEFIS), nos seguintes termos:

RICARDO: Fala comandante.

PAULO: Deixa eu te falar, se não tiver nenhum problema para você, ele teve um probleminha pra

amanhã e pediu para marcar na quinta-feira as 15h30m, no mesmo lugar. Tem jeito?

RICARDO: Beleza, tá marcado.

PAULO CÉSAR: Valeu meu, grande abraço. RICARDO: Falou. Um abraço.

No diálogo travado entre o denunciado PAULO CÉSAR PEREZ NUNES e MARIA APARECIDA

ALVES RIPPEL é possível identificar que RICARDO AUAD e PAULO CÉSAR se conheciam bem e se encontravam pessoalmente:

Ligação interceptada no dia 09/04/13, as 13h55m, entre MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL

(diretora administrativa do Mini Chácaras e braço direito de RICARDO AUAD LIMA) e PAULO

CÉSAR PEREZ NUNES (auditor fiscal da AGEFIS):

PAULO CÉSAR: Cida?

PAULO CÉSAR: Bom demais. Queria saber se vocês dois (CIDA e RICARDO) vão estar aí na parte da manhã?

CIDA: Vou sim.

PAULO CÉSAR: Vocês (CIDA e RICARDO) vão? CIDA: Vamos sim.

PAULO CÉSAR: Então tá. Passo aí.

CIDA: Tá bom meu amigo. Muito Obrigado.

PAULO CÉSAR: Valeu. Tchau. (grifei)

Também no interrogatório prestado pela denunciada MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL há

elementos que desmentem a tese do denunciado RICARDO AUAD de que não mantinha contato

pessoal com os denunciados AGNUS e MAURICIO, in verbis:

“Recorda-se que, enquanto estava vinculada a administração do condomínio, presenciou o sr.

RICARDO receber por vezes o sr. AGNUS e sr. MAURÍCIO;” (grifei)

Concluiu-se, portanto, que RICARDO AUAD LIMA teve relações extraoficiais com os Auditores

Fiscais de Atividades Urbanas PAULO CÉSAR PEREZ NUNES, AGNUS MODESTO DE SOUSA e

MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA. Isso porque transferiu lotes para esses denunciados como

pagamento por vantagens indevidas. O registro em nome de parentes dos servidores públicos teve o fim de dissimular suas origens, ocultando a natureza ilícita do dinheiro.

No documento de cessão de direitos apreendido na residência de MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA constam a assinatura do denunciado RICARDO AUAD LIMA e MARIA APARECIDA ALVES

RIPPEL, (...).

No que tange à conduta da ré MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL , a denúncia a descreve nos seguintes termos:

A denunciada MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL, também conhecida como CIDA RIPPEL,

exercia a função de Diretora Administrativa do parcelamento irregular em questão, na época dos

fatos em apuração e negou qualquer ato ilícito envolvendo os servidores públicos, conforme

interrogatório prestado perante a autoridade policial. Em um dos trechos destaca que:

“Reitera que não presenciou qualquer ato de cobrança ou oferecimento de vantagens indevidas por parte dos auditores fiscais e pessoas ligadas a administração do condomínio mini-chácaras”

das declarações das testemunhas, constatou-se que MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL

intermediou as transferências dos lotes de PAULO CÉSAR PEREZ NUNES, vinculados ao “laranja”, RODRIGO DE ALVARENGA GONÇALVES PEREZ. Isso pode ser constatado pelo teor das

declarações prestadas por ANTÔNIO JOSÉ LACERDA GERTRUDES, que comprou um dos lotes de PAULO CÉSAR PEREZ NUNES. Em seu depoimento, ANTÔNIO JOSÉ LACERDA GERTRUDES

afirmou que a venda foi intermediada por MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL.

A participação de MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL na venda de lotes de PAULO CÉSAR

PEREZ NUNES, também, pode se verificar pelo teor das declarações de PAULO ARTHUR AGUIAR USULINO, fls. 177-178 do presente Inquérito Policial.

Além disso, o repasse do lote a SELMA ROSANA LOPES DA NOBREGA, esposa de MAURÍCIO

NOGUEIRA DA SILVA, teve intermediação de MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL. Esse fato pode ser confirmado, pois, na residência de SELMA ROSANA LOPES DA NOBREGA foi localizada cópia da cessão de direitos, onde constam as assinaturas, com firma reconhecida em cartório, de MARIA

APARECIDA ALVES RIPPEL e RICARDO AUAD LIMA (fls. 302/307), conforme se verifica na

imagem acima descrita.

Constatou-se, ainda, que MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL foi a responsável por intermediar a

venda do terreno que estava cadastrado em nome de SELMA ROSANA LOPES DA NÓBREGA,

esposa do Auditor de Atividades Urbanas MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA. Isso conforme

declarações de RODRIGO SANTOS RAMOS e MILENE TAKESHITA IKEDA, que afirmaram que

procuraram a pessoa de “CIDA”, a qual repassou o contato de MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA, com quem o imóvel foi negociado (fls. 387/393).

Dessa forma, verifica-se que a transferência dos lotes para parentes dos auditores fiscais, ora

denunciados, contou com a total participação de MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL.

A denúncia descreve a conduta do réu PAULO CÉSAR PEREZ NUNES , confira-se:

No período de 09/03/2012 a 05/02/2014, PAULO CÉSAR PEREZ NUNES, servidor da AGEFIS,

exerceu o cargo comissionado de Auditor Fiscal na Secretaria de Regularização de Condomínios

(SERCOND). Nesse tempo, conforme aponta o Relatório Policial no 144/2015 — SI (fls. 34/77 —

Proc. no 2015.08.1.002211-9, em apenso), o denunciado manteve diversos contatos telefônicos com

os denunciados RICARDO AUAD LIMA e MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL.

Foram constatadas 39 (trinta e nove) ligações entre RICARDO AUAD LIMA e PAULO CÉSAR

PEREZ NUNES, iniciadas em agosto de 2012. Dessas, 14 (quatorze) procederam do telefone de

PAULO CÉSAR para RICARDO AUAD. No telefone utilizado por MARIA APARECIDA ALVES

foram verificadas 10 (dez) ligações, sendo que 04 (quatro) originaram do denunciado PAULO

CÉSAR.

PAULO CÉSAR PEREZ NUNES recebeu de RICARDO AUAD LIMA e MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL dois lotes, os de nº 15 e 16, localizados na Quadra 08 do conjunto 04, do “condomínio Mini Chácaras do Lago Sul, Etapas 04 a 11”, cada um avaliado em aproximadamente R$ 90.000,00

(noventa mil reais) como vantagem indevida para dificultar ou impedir a fiscalização dos órgãos do Distrito Federal. Para dissimular a origem ilícita das vantagens, os dois lotes foram registrados em nome de RODRIGO DE ALVARENGA GONÇALVES PEREZ, ex-cunhado de PAULO CÉSAR PEREZ NUNES.

NUNES. Tal arquivo foi localizado em um dos computadores apreendidos na sede da administração do condomínio e foi periciado (Laudo no 14.601/2013-IC/PCDF).

Com a Quebra do Sigilo Bancário e Fiscal de RODRIGO ALVARENGA, o Relatório Policial no

342/2015 — SI (fls. 314/34 dos autos do IP no 031/2014) apontou que não havia qualquer transação que pudesse ter relação com a compra dos imóveis registrados em seu nome (fls. 330/331).

Posteriormente os imóveis foram vendidos e constatou-se que os situados na Qd. 08, conjunto 04,

fração 15 e na Qd. 08, conjunto 04, fração 16, foram transferidos para o nome de PAULO ARTHUR AGUIAR URSULINO e ANTÔNIO JOSÉ DE LACERDA GERTRUDES, respectivamente.

Conforme o Relatório Policial no 144/2015 — SI (fls. 34/77 — Proc. no 2015.08.1.002211-9), em

relação ao valor do imóvel vendido a PAULO ARTHUR AGUIAR URSULINO, constatou-se que no

dia 09/12/2012 foi depositado na Conta Corrente de PAULO CÉSAR PEREZ NUNES, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo que o depositante foi a “PS CONSTRUTORA E INVEST

EIRELI LTDA”, empresa de propriedade de PAULO ARTHUR AGUIAR URSULINO (fls. 48/49).

No tocante ao lote vendido a ANTÔNIO JOSÉ DE LACERDA GERTRUDES, foi constatado que no

dia 31/12/2012 o cheque de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente à venda do lote, foi sacado

por PAULO CÉZAR PEREZ NUNES. Analisou-se que no mesmo dia PAULO CÉZAR PEREZ NUNES recebeu um depósito em sua conta corrente no valor de R$ 39.987,15 (trinta e nove mil novecentos e oitenta e sete reais e quinze centavos). A diferença entre o valor do cheque e o valor depositado na

conta de PAULO CÉZAR é referente ao valor da tarifa TED da Caixa Econômica Federal (fls.

51/52).

Sendo assim, ficou evidenciado que PAULO CÉZAR PEREZ NUNES foi o beneficiado com a venda

do imóvel, considerando que este foi o destinatário final da quantia obtida com a negociação dos

bens, incidindo no delito de corrupção passiva.

Quanto à conduta do réu AGNUS MODESTO DE SOUSA , a denúncia a descreve nos seguintes

termos:

AGNUS MODESTO DE SOUSA exercia o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas da

AGEFIS. Nesse tempo, conforme aponta o Relatório Policial no 144/2015 — SI (fls. 34/77 — Proc. no 2015.08.1.002211-9), o investigado manteve contato com o então síndico do “Condomínio Mini

Chácaras do Lago Sul — Quadras 07 a 11” — Jardim Botânico/DF, RICARDO AUAD LIMA.

Foram constatadas 18 (dezoito) ligações entre RICARDO AUAD LIMA e AGNUS MODESTO DE

SOUSA, iniciadas em 10 de outubro de 2012 e que perduraram até 18 de março de 2013. Dessas, 16 (dezesseis) procederam do telefone de RICARDO AUAD LIMA para AGNUS MODESTO DE SOUSA. Além das ligações, foi identificada mensagem de texto onde RICARDO AUAD relata para AGNUS

MODESTO DE SOUSA que acontecerá um “churrasco”. O termo “churrasco” era utilizado pelos

moradores do “condomínio” como um código para se referir às operações realizadas pela AGEFIS e SEOPS naquela localidade (fls. 54/55).

AGNUS MODESTO DE SOUSA recebeu o lote situado na Qd. 11, conjunto 02, fração 30 do

“condomínio” irregular como vantagem indevida para que deixasse de realizar atos de ofício e

favorecesse a consolidação do parcelamento ilegal. Para dissimular a origem ilícita da vantagem, o lote foi registrado em nome de MAURUZETE FREITAS FE ARRAIS, conforme laudo pericial no

16.376/2013-IC/PCDF, que seria concunhada de AGNUS MODESTO DE SOUSA e atualmente

reside no estado do Piauí.

constatou qualquer movimentação em valor expressivo em sua conta, não demonstrando vinculação à compra de qualquer lote (fl. 336).

A quebra do sigilo bancário de AGNUS MODESTO DE SOUSA também não apontou movimentação considerável, concluindo-se que ele não poderia ser o responsável pelo pagamento do lote irregular. Desse modo, conclui-se que o imóvel foi transferido pelos administradores do “condomínio” para

que AGNUS MODESTO DE SOUSA deixasse de efetuar atos de ofício e notificasse possíveis

fiscalizações que ocorreriam no “condomínio”

Das investigações, constatou-se que nos dias 04 e 07 de janeiro de 2013 os auditores AGNUS

MODESTO DE SOUSA e MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA mantiveram contato através do

telefone celular e neste último dia compareceram à sede da administração do denominado

“condomínio” para receber os lotes (fls. 61/64).

De igual forma, verificou-se que a Cessão de Direitos que transfere o lote para MAURUZETE

FREITAS FE ARRAIS foi impressa no mesmo dia (07 de janeiro de 2013) que a Cessão de Direitos

que transfere o lote para a denunciada SELMA ROSANA LOPES DA NÓBREGA (fl. 64).

Apurou-se, ainda, que os boletos de cobrança do “condomínio” Mini Chácaras foram endereçados,

via Correios, para o endereço de MAURUZETE FREITAS FE ARRAIS no Piauí, porém,

posteriormente, eles foram reencaminhados para AGNUS MODESTO DE SOUSA, comprovando sua vinculação com o imóvel em questão (fls. 300 e 335 — Proc. no 2014.08.1.002330-8).

Dessa forma, AGNUS MODESTO DE SOUSA, prevalecendo-se da função pública, recebeu o valor

referente à venda de um lote que foi “cedido” pelos denunciados RICARDO AUAD LIMA e MARIA

APARECIDA ALVES RIPPEL como forma de pagamento pelas informações concedidas acerca das

operações que se realizariam no interior do parcelamento clandestino administrado pelos dois

últimos denunciados e incidiu no delito de corrupção passiva.

A peça acusatória descreve ainda a conduta imputada ao réu MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA , in verbis:

MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA exercia o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas do

IBRAM/DF, lotado na AGEFIS. Nesse tempo, conforme aponta o Relatório Policial no 144/2015 — SI (fls. 34/77 — Proc. no 2015.08.1.002211-9), o investigado manteve contato com vários indivíduos que já possuíram ou possuem cargos na administração do Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul —

Quadras 07 a 11 — Paranoá/DF.

Destaca-se que MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA já possuía lote no “condomínio”, visto que

residia na Qd. 06, conjunto 05, fração 25. Em relação a esse imóvel irregular, adquirido em 10 de

janeiro de 2010, foi demonstrada a compra pelo valor de R$ 91.000,00 (noventa mil reais).

O mesmo não se pode dizer em relação ao lote situado na Qd. 04, conjunto 07, lote 04, pois as provas colhidas indicam que esse lote foi repassado ao denunciado para que deixasse de praticar atos de

ofício e favorecesse o parcelamento ilegal perante o órgão em que atuava. Para dissimular a origem ilícita da vantagem, o lote foi registrado em nome de SELMA ROSANA LOPES DA NÓBREGA,

esposa de MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA e que tinha ciência do ato criminoso, tendo a ele

aderido.

Como já descrito anteriormente, o Relatório Final — DEMA (fls. 438/446 — Proc. no

2014.08.1.002330-8) indicou que nos dias 04 e 07 de janeiro de 2013 os denunciados AGNUS

MODESTO DA SILVA e MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA mantiveram contato através do telefone celular e neste último dia compareceram à sede da administração do denominado “condomínio”

para receber os lotes repassados pelos denunciados RICARDO AUAD LIMA e MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL (fls. 61/64).

De igual forma, como apontado, verificou-se que a Cessão de Direitos que transfere o lote para

MAURUZETE FREITAS FE ARRAIS foi impressa no mesmo dia (07 de janeiro de 2013) que a

Cessão de Direitos que transfere o lote para SELMA ROSANA LOPES DA NÓBREGA, esposa do

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas do IBRAM/DF, MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA (fl. 64).

Em 22 de maio de 2013, MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA figurou como cedente, junto a sua

esposa, na venda do lote situado na Qd. 04, conjunto 07, lote 04. O lote foi vendido por R$ 80.00,00

(oitenta mil reais) para RODRIGO SANTOS RAMOS e MILENE TAKESHITA IKEDA. O documento de cessão foi localizado em um dos computadores apreendidos na administração do parcelamento,

conforme apontado pelo Relatório Policial no 342/2015 — SI (fls. 314/346 — Proc. no

2014.08.1.002330-8).

As assinaturas das partes em cartório ocorreram em 23 de maio de 2013. No mesmo dia, MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA depositou um cheque no mesmo valor da venda do lote em sua conta corrente. Posteriormente, depositou dois cheques para sua esposa, SELMA ROSANA LOPES DA NÓBREGA,

sendo que um cheque foi no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), depositado em 27 de maio de

2013, e o outro em 05 de junho de 2013, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Dessa forma, MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA incidiu nas penas do delito de Corrupção Passiva.

Por fim, no que diz respeito à ré SELMA ROSANA LOPES DA NÓBREGA , a denúncia descreve

sua conduta nos seguintes termos:

SELMA ROSANA LOPES DA NÓBREGA é a esposa do Auditor Fiscal de Atividades Urbanas do

IBRAM/DF e denunciado, MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA. A denunciada de forma livre e

consciente e sabedora do recebimento das vantagens indevidas por parte de seu marido, com unidade de desígnios em relação a ele recebeu, por transferência bancária, uma parcela do valor proveniente da venda do lote irregular do “Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul — Quadras 04 a 11” —

Jardim Botânico/DF.

Com a Quebra do Sigilo Bancário e Fiscal de MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA e SELMA

ROSANA LOPES DA NÓBREGA, conforme apontou o Relatório Policial no 342/2015 — SI (fls.

314/346 — Proc. no 2014.08.1.002330-8) não houve qualquer saque ou transferência bancária

demonstrando a compra de algum lote no local referido na época do recebimento deste último imóvel (fls. 339/341).

Como mencionado, verificou-se que a Cessão de Direitos que transfere o lote para MAURUZETE

FREITAS FE ARRAIS foi impressa no mesmo dia (07 de janeiro de 2013) que a Cessão de Direitos

que transfere o lote para SELMA ROSANA LOPES DA NÓBREGA (fl. 64).

As assinaturas das partes em cartório ocorreram em 23 de maio de 2013. No mesmo dia, como

relatado, MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA depositou um cheque no mesmo valor da venda do lote em sua conta corrente. Posteriormente, depositou dois cheques para sua esposa, SELMA ROSANA

LOPES DA NÓBREGA, sendo que um cheque foi no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),

depositado em 27 de maio de 2013, e o outro em 05 de junho de 2013, na quantia de R$ 20.000,00

(vinte mil reais).

Resta comprovado que SELMA ROSANA LOPES DA NÓBREGA anuiu a participou da compra e

venda do lote recebido ilicitamente, sendo beneficiada com a quantia recebida pela cessão,

demonstrando seu envolvimento com os atos ilegais praticados pelo seu marido.

Dessa forma, SELMA ROSANA LOPES DA NÓBREGA incidiu no delito de Corrupção Passiva,

ocultando e/ou dissimulando a origem dos valores adquiridos com o proveito das infrações.

A denúncia foi recebida em 31/7/2018 (id 20834976) pela douta Juíza de 1º grau.

Após regular instrução, a MM. Juíza de 1º grau julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva

deduzida na denúncia e condenou RICARDO AUAD LIMA e MARIA APARECIDA ALVES

RIPPEL como incursos noart. 333, caput, do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 71, caput , CP; e os réus PAULO CESAR PEREZ NUNES , AGNUS MODESTO DE SOUSA e

MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA como incursos no art. 317, caput, do Código Penal.

Por outro lado, SELMA ROSANA LOPES DA NOBREGA foi absolvida , com fulcro no artigo

386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da imputação relativa ao crime tipificado no art. 317,

caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal.

Aos acusados PAULO CÉSAR, AGNUS e MAURICIO também foi decretada a perda do cargo

público eventualmente ocupado pelos réus, nos termos do art. 92, I, b, do CP; e aplicada a pena de proibição do exercício de cargo ou função pública pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, de acordo com o previsto no art. 7º da Lei n. 9.613/98.

Conforme relatório, a Defesa dos réus AGNUS, MARIA APARECIDA, MAURICIO, PAULO

CÉSAR e RICARDO recorreram.

É, em síntese, o que consta.

1 – Breve introdução

Para facilitar a compreensão, destaco que a presente ação penal foi deflagrada a partir de investigação voltada à apuração de crimes de parcelamento irregular do solo para fins urbanos.

No Inquérito Policial n. 202/2009-DEMA , verificou-se a existência de uma quadrilha organizada e

estruturada para a prática de crimes de parcelamento irregular do solo para fins urbanos, invasão de

área pública, estelionato, formação de quadrilha e lavagem e/ou ocultação de bens, direitos e valores formada por integrantes da administração do denominado “Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul, das Quadras 04 a 11” e de outros indivíduos a eles vinculados.

Através da análise das informações constantes no referido IP, os investigadores tomaram

conhecimento de um suposto esquema criminoso operado por servidores públicos ocupantes de cargos com atribuições de combate aos crimes de parcelamento irregular do solo para fins urbanos e invasão de área pública.

na Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS/DF e na Secretaria de Estado de

Regularização dos Condomínios do Distrito Federal – SERCOND/DF. Os indícios demonstravam

ainda a ocorrência de vazamentos de informações acerca de operações a serem realizadas pela

Secretaria da Ordem Pública e Social e pela extinta Agência de Fiscalização do Distrito Federal no

interior do parcelamento ilegal denominado “Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul, das Quadras 04 a 11”. Apurou-se que os vazamentos, em tese, se originavam de servidores públicos lotados nos

citados órgãos públicos.

A narrativa objeto de apuração era a de que integrantes da administração do “Condomínio Mini

Chácaras do Lago Sul, das Quadras 04 a 11” ofereciam vantagens indevidas – consistentes em lotes

no referido condomínio –, a servidores públicos, para que estes deixassem de praticar atos de ofício ou favorecessem o referido parcelamento irregular em seus respectivos órgãos públicos.

Assim sendo, foi instaurado o Inquérito Policial n. 31/2014 – DEMA , com o objetivo de apurar os

crimes de parcelamento irregular de solo para fins urbanos, e outros a ele conexos, que estaria

ocorrendo na região do Altiplano Leste, Paranoá.

A autoridade policial representou pela interceptação telefônica, quebra de sigilo dos dados telefônicos, telemáticos e bancários dos investigados, que foram devidamente autorizados pela pelo Poder

Judiciário. O Juízo da 2ª Vara Criminal do Paranoá autorizou ainda o compartilhamento das provas

obtidas no IP 202/2009 – DEMA.

De acordo com o Relatório Policial n. 342/15-SI (id’s 20834964 – págs. 51-61 e 20834965 – págs.

1-22), “com a análise das provas obtidas durantes as investigações, foram verificados veementes

indícios dos crimes de corrupção ativa, praticados por RICARDO AUAD LIMA e MARIA

APARECIDA ALVES RIPEEL, e de corrupção passiva praticados por PAULO CÉSAR PEREZ

NUNES, AGNUS MODESTO DE SOUSA e MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA”.

Assim, delineada a estrutura do presente caso, passo à análise das preliminares aventadas.

2 – Das preliminares

2.1 – Da preliminar de inépcia da denúncia – recorrentes MAURÍCIO, MARIA APARECIDA e RICARDO

Inicialmente, sustenta a defesa do corréu MAURÍCIO a inépcia da denúncia, ao argumento de que “é impossível defender-se dos crimes imputados ao recorrente, posto que não há individualização da

conduta, nem descrição das circunstâncias em que teria se dado a suposta infração”. Salienta que o

órgão ministerial não indicou o ato que o acusado, na qualidade de servidor público, deixou de

praticar em razão da suposta obtenção de vantagem ilícita. Assim, requer o trancamento da ação penal em relação ao recorrente.

Em preliminar, a defesa de MARIA APARECIDA suscita a inépcia da denúncia oferecida pelo

Ministério Público, por inobservância do art. 41 do CPP. Afirma que a denúncia não descreve

suficientemente a participação da ré na consecução dos crimes, o que impede o exercício de seu

direito de defesa.

A defesa do apelante RICARDO , preliminarmente, requer o reconhecimento da inépcia da denúncia, com o consequente trancamento da ação penal em relação ao réu.

A arguição de inépcia da denúncia não prospera, uma vez que a peça acusatória preenche os

requisitos descritos no artigo 41, do Código de Processo Penal, estando presentes os pressupostos

processuais e as condições da ação.

Não há que se falar em deficiência na descrição do fato delituoso, porquanto o órgão acusador

expôs as condutas delitivas praticadas pelos acusados, de forma a permitir o exercício da ampla

defesa.

Quanto à decisão que recebeu a exordial acusatória, vale registrar o entendimento jurisprudencial

que o ato de recebimento da denúncia dispensa fundamentação detalhada e exaustiva. Nesse sentido:

“PRELIMINARES. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO

POLICIAL. DISPENSABILIDADE. PRAZO IMPRÓPRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA

OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA.

NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. COLABORAÇÃOPREMIADA. PROVA.

ATIPICIDADE. DOLO ESPECIAL. PREJUÍZO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. RESPONSABILIDADE DO

ADVOGADO PARECERISTA. "EMENDATIO LIBELI". DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DE AUMENTO. PENA PECUNIÁRIA.

1. O Ministério Público, conforme teoria dos poderes implícitos, está autorizado pela Constituição

Federal a promover a colheita de determinados elementos de prova. Trata-se de interpretação que

compatibiliza o disposto nos artigos 129 e 144 da Constituição Federal, de modo a permitir não

apenas a correta e regular apuração dos fatos delituosos, mas também a formação da "opinio

delicti". Precedente: RE 593.727/STF.

2. O inquérito policial não é indispensável para o oferecimento da denúncia, como prescreve o art.

46, § 1º, do Código de Processo Penal.

3. Não há de se falar em excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, pois devidamente

observado o disposto no art. 46, "caput", do Código Penal, que, ademais, se trata de prazo

processual impróprio, cuja inobservância caracteriza mera irregularidade, não acarretando

nenhuma nulidade.

4. O ato judicial de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação detalhada e exaustiva, pois se dedica a impulsionar a ação criminal, cujas deliberações acerca do crime e da autoria delitiva

ficam para a fase instrutória, não havendo violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal,

tampouco em prejuízo ao exercício da defesa do réu. (...)”

(Acórdão n.1116427, 20060111103105APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/08/2018,

Publicado no DJE: 20/08/2018. Pág.: 138/139)

O art. 397 do CPP prevê a absolvição sumária quando as causas ali elencadas forem

manifestas/evidentes.

Vale destacar que nesse momento processual é descabida a análise aprofundada de provas

documentais, depoimentos, laudos periciais e tudo o que vem em subsídio à denúncia oferecida pelo Ministério Público.

mas apenas, num exame preambular, verificar se as ações se encontram delineadas em suas

elementares.

É possível que alguma alegação ou apontamento ministerial possa carecer, no momento, de lastro

probatório exauriente. Contudo, neste estágio procedimental, apenas aquelas causas que forem

evidentes serão passíveis de se acolher.

As questões que se referirem ao mérito, quais sejam aquelas que dependem de produção probatória, serão objeto de debate na instrução. Nesse caso, somente, por ocasião da sentença, será possível

concluir qual foi a conduta de cada réu, o tipo penal que irão incidir ou, até mesmo, se a conduta é

atípica.

Por ora, há indícios suficientes da participação dos acusados na conduta delituosa.

Assim, verifico que o presente caso não se enquadra nas hipóteses do artigo 397 do Código de

Processo Penal, razão pela qual indefiro a absolvição sumária. (...) – grifos nossos.

Na sentença, mais uma vez, a preliminar foi rejeitada e mantida a citada decisão por seus próprios

fundamentos (id 20835378 – pág. 8).

Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não é inepta a denúncia

que, como no caso presente, narra a ocorrência de crime, em tese, bem como descreve as suas

circunstâncias e indica o respectivo tipo penal, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da

ampla defesa, nos moldes do art. 41 do Código de Processo Penal.

In casu, consta da denúncia, elaborada em observância ao art. 41 do Código de Processo Penal, a

descrição pormenorizada das condutas praticadas pelos apelantes, as quais se amoldam, em tese, aos tipos penais de corrupção passiva (réu MAURÍCIO) e de corrupção ativa (réus RICARDO e MARIA APARECIDA).

Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público expôs os fatos com todas as suas

circunstâncias, respaldado nos elementos colhidos na fase investigatória, os quais permitiram o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa por parte dos acusados, motivo pelo qual não há falar em inépcia da inicial.

Pelo que se depreende dos autos, a denúncia descreve que os corréus RICARDO e MARIA

APARECIDA, os quais faziam parte da administração do “Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul

— Etapas 04 a 11” e tinham interesse na consolidação do referido parcelamento irregular, de forma

livre e consciente, ofereceram, indevidamente, vantagem ilícita para os corréus PAULO CÉSAR,

AGNUS e MAURÍCIO, os quais eram servidores públicos. Narra ainda que PAULO CÉSAR,

AGNUS e MAURÍCIO, livres e conscientemente, receberam, indevidamente, em razão da função

pública que exerciam, como pagamento, lotes irregulares, situados no “Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul das Quadras 04 a 11”, na Região Administrativa do Jardim Botânico. Quanto à finalidade, a denúncia descreve que a vantagem ilícita foi oferecida com o intuito de que os servidores públicos “

avisassem as datas em que ocorreriam as operações de desobstrução de áreas públicas ocupadas

ilegalmente pelo referido ‘condomínio’ ou para que se omitissem de praticar atos que seriam de suas responsabilidades”, bem como para que “favorecesse o parcelamento ilegal perante o órgão em que atuava”.

Além do mais, de acordo com a denúncia, no curso das investigações, apurou-se que os lotes

supostamente entregues como pagamento aos corréus PAULO CÉSAR, AGNUS e MAURÍCIO foram transferidos para o nome de terceiros, com o objetivo de dificultar eventual investigação dos fatos.

As circunstâncias dos fatos foram descritas a partir da individualização da conduta de cada um dos

denunciados, conforme relatado alhures. A denúncia descreve com precisão, de forma clara e

congruente, as condutas criminosas imputadas aos réus, individualizando as respectivas autorias e

delimitando o objeto da questão jurídico-penal a ser debatida ao longo da instrução processual.

De acordo com os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci[1], a peça acusatória deve elencar os

fatos estritamente necessários ao deslinde da ação penal, sob pena de tornar a peça inicial do processo uma verdadeira alegação final. Confira-se:

Concisão da denúncia ou da queixa: é medida que se impõe, para não tornar a peça inicial do

processo penal em uma autêntica alegação final, avaliando provas e sugerindo jurisprudência a ser aplicada . Diferentemente da área cível no processo criminal, a denúncia ou queixa deve primar pela concisão, limitando-se a apontar os fatos cometidos pelo autor (denunciado ou querelado), sem juízo de violação ou apontamentos doutrinários e jurisprudenciais. A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender . (...) – grifos nossos.

Ademais, não se mostra razoável a exigência de que a denúncia, que tem como base os elementos

coletados em procedimento inquisitorial ou em peças de informações, narre pormenorizadamente

todos os detalhes do ilícito imputado aos denunciados, porquanto diversas questões discutidas no bojo da ação penal são elucidadas somente durante a instrução processual, oportunidade em que são

ouvidas as testemunhas indicadas tanto pela defesa quanto pela acusação e colhido o interrogatório do acusado.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “é imperioso frisar que nos crimes de

autoria coletiva, embora a denúncia não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu

agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o

exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do

Código de Processo Penal” (AgRg no HC 592.864/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA

TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020).

A despeito dos argumentos ventilados pela defesa do corréu MAURÍCIO, no sentido de que o

Ministério Público não indicou, na denúncia, qual teria sido o ato que o réu teria deixado de praticar, insta destacar que MAURÍCIO foi denunciado como incurso no caput do art. 317 do Código Penal,

que descreve a conduta simples do crime de corrupção passiva, de modo que o Ministério Público só estaria obrigado a indicar qual dever de ofício teria sido infringido pelo servidor público caso a

imputação incluísse a causa de aumento de pena prevista no § 1º do artigo 317 do Código Penal.

Para a configuração do crime de corrupção passiva basta a solicitação, recebimento ou aceitação de

promessa de vantagem indevida, em razão da função, independentemente de qualquer prática

funcional.

Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci leciona que “ora, se um funcionário público receber, para si, vantagem indevida, em razão de seu cargo, configura-se, com perfeição, o tipo penal do art. 317, caput. A pessoa que fornece a vantagem indevida pode estar preparando o funcionário para que, um dia, dele necessitando, solicite algo, mas nada pretenda no momento da entrega do mimo. Ou, ainda, pode presentear o funcionário, depois de ter este realizado um ato de ofício. (...) Qualquer percepção de benefício inadequado pelo servidor configura lesão à moralidade administrativa, representando a concretude do crime de corrupção passiva. (...)” [2] .

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imputação do crime de corrupção

passiva dispensa a descrição de um ato de ofício, bastando a vinculação causal entre a vantagem

indevida e as atribuições do funcionário público. Confira-se excerto do julgado:

Ementa: Direito Penal e processual penal. Ação Penal. Corrupção Passiva e Tentativa de Obstrução à Investigação de Organização Criminosa. Materialidade e Indícios Suficientes de Autoria.

Recebimento da Denúncia. I. Preliminares (...) II.1. Imputação de Corrupção Passiva 7. Para a

aptidão de imputação de corrupção passiva, não é necessária a descrição de um específico ato de

ofício, bastando uma vinculação causal entre as vantagens indevidas e as atribuições do

funcionário público, passando este a atuar não mais em prol do interesse público, mas em favor de seus interesses pessoais . 8. (...) (Inq 4506, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão:

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/04/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183

DIVULG 03-09-2018 PUBLIC 04-09-2018) – grifos nossos.

No que concerne ao fato do corréu MAURÍCIO haver recebido efetivamente vantagem indevida em

razão da função que ocupava, isso é matéria de mérito, que deve ser analisada em momento

processual oportuno.

Nesse contexto, não há falar em denúncia inepta, uma vez que a inicial acusatória preenche os

requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, permitindo o pleno exercício da defesa e do contraditório pelos acusados.

Por essas razões, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia .

2.2 – Preliminar de nulidade absoluta – recorrentes MARIA APARECIDA e RICARDO

As defesas dos corréus RICARDO e MARIA APARECIDA postulam a cassação da sentença

atacada, diante da existência de nulidade absoluta, nos termos do art. 564, inciso IV, do Código de

Processo Penal, c/c art. , inciso LV, da Constituição Federal, porquanto o Ministério Público

atribuiu dois fatos novos aos recorrentes, em sede de alegações finais, sem que se procedesse ao

aditamento da denúncia e à oitiva da defesa, conforme determina o art. 384 do Código de Processo

Penal.

Assim, as defesas postulam a absolvição dos apelantes, sob o argumento de que a alteração dos fatos constantes da denúncia deveria ter sido precedida de aditamento da peça acusatória, garantindo-se aos réus o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Pelo princípio da correlação, o réu deve se defender dos fatos narrados na denúncia. Acerca do tema, leciona Renato Brasileiro[3] que o princípio da correlação deriva da diretriz “segundo a qual o juiz

não pode dar início a um processo sem que haja provocação da parte”.

Nesse sentido, a denúncia se presta à narrativa do fato delituoso ao qual se delimita a imputação do

delito, servindo para a identificação e delimitação do fato, constituindo alicerce para o contraditório e, por conseguinte, para o exercício do direito de defesa.

do Código Penal. Dessa forma, não houve inovação por parte do Ministério Público em sede de

alegações finais, porquanto a denúncia narra a prática dos três crimes de corrupção ativa.

Confira-se o trecho da denúncia:

(...) Os denunciados RICARDO AUAD LIMA e MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL transferiram

lotes “pertencentes” ao “condomínio” aos denunciados PAULO CÉSAR PEREZ NUNES, AGNUS

MODESTO DE SOUSA e MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA, servidores públicos e SELMA

ROSANA LOPES DA NÓBREGA para que deixassem de praticar ato de ofício, consistente na

fiscalização efetiva e possível erradicação das construções ilícitas que eram erigidas naquele

loteamento.

No curso das investigações, apurou-se que os lotes entregues como pagamento ao denunciado

PAULO CÉSAR PEREZ NUNES foram transferidos para o “laranja” RODRIGO DE ALVARENGA GONÇALVES PEREZ, ex-cunhado de PAULO CÉSAR PEREZ NUNES, que por sua vez foram

repassados a PAULO ARTHUR AGUIAR URSULINO e ANTONIO JOSÉ DE LACERDA

RODRIGUES.

Do mesmo modo, o lote “dado” como pagamento por RICARDO AUAD e MARIA APARECIDA ao

denunciado AGNUS MODESTO DE SOUSA foi transferido para um “laranja”, no caso a pessoa de MARUZETE DE FREITAS FE ARRAIS, concunhada de AGNUS MODESTO DE SOUSA. Do mesmo modo e visando dificultar eventual investigação, os lotes “devidos” ao denunciado MAURÍCIO

NOGUEIRA DA SILVA foram transferidos para o nome de sua mulher, a denunciada SELMA

ROSANA LOPES DA NÓBREGA, que tinha conhecimento dos fatos e teve participação no crime de corrupção passiva, na medida em que auxiliou o denunciado MAURÍCIO NOGUEIRA DA

NÓBREGA na transferência de dois lotes, tendo recebido parte do valor obtido com a venda dos

lotes. (...)

Diante do exposto, não há que se falar em nulidade do processo, em razão de cerceamento de defesa

decorrente de inovação promovida pelo Ministério Público em sede de alegações finais, pois, desde o início da persecução criminal, os recorrentes tinham conhecimento de que haviam sido denunciados e estavam sendo processados pela suposta prática de três crimes de corrupção ativa (art. 333 do CP).

Por todo o exposto, rejeito a preliminar aventada . Passo à análise do mérito recursal.

3 – Materialidade e autoria

A ação penal foi instruída com a seguinte documentação: Portaria de Instauração do IP 31/2014 –

DEMA (id 20834958 – págs. 5-6); despacho indiciatório (id 20834958 – págs. 37-40); autos de

apresentação e apreensão n. 34/2015 (id 20834959 – págs. 37-38), n. 38/2015 (id 20834959 – pág.

39), n. 33/2015 (id 20834959 – págs. 55-56), n. 37/2015 (id 20834959 – pág. 58), n. 36/2015 (id

20834960 – pág. 18), n. 40/2015 (id 20834960 – págs. 19-20), n. 30/2015 (id 20834960 – pág. 21);

Contrato particular de compra e venda de imóvel (id 20834961 – págs. 21-22); Laudos de Perícia

Criminal n. 21.484/15 – exame de informática (id 20834962 – págs. 40-43), n. 21.73815 – exame de informática (id 20834962 – págs. 46-49), n. 21.407/15 – exame de informática (id 20834962 – págs.

56-58); Contrato particular de compra e venda de imóvel (id 20834964 – págs. 36-37); pelo

Instrumento particular de cessão de direitos (id 20834964 – págs. 39-40); Relatório n. 342/2015-SI (id ’s 20834964 – págs. 51-61 e 20834965 – págs. 1-22); Relatório n. 455/2015-SI – IP 202/2009 –

DEMA (id 20834965 – págs. 43-44); Contratos particulares de compra e venda de imóvel (id

20834965 – págs. 45-47 e págs. 48-50); pelo Relatório n. 115/2016 (id 20834966 – págs. 9-11);

Relatório n. 207/2016 (id 20834967 – págs. 1-5); Relatório n. 354/2018-SIP (id 20834973 - Pág.

42-44); Relatório final da autoridade policial (id 20834973 – págs. 57-74); Relatório n. 144/2015-SI (id 20834433 – págs. 6-49); Relatório n. 83/2014-SI (id 20834433 – págs. 50-61 e id 20834434 – págs. 1-25); documentos relativos aos dados bancários dos envolvidos (id’s 20834630-20834637); além da prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

As hipóteses acusatórias descritas na denúncia são a de que:

a) RICARDO e MARIA APARECIDA , entre os anos 2012 e 2014, livres e conscientemente,

indevidamente, ofereceram vantagem ilícita, consistente no repasse de lotes irregulares, situados no

“Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul das Quadras 04 a 11”, na Região Administrativa do Jardim Botânico, aos funcionários públicos PAULO CÉSAR PEREZ NUNES , AGNUS MOSDESTO DE SOUSA e MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA , com o intuito de que estes avisassem as datas em que ocorreriam as operações de desobstrução de áreas públicas ocupadas ilegalmente pelo referido

“condomínio” ou para que se omitissem de praticar atos que seriam de suas responsabilidades;

b) PAULO CÉSAR PEREZ NUNES , AGNUS MOSDESTO DE SOUSA e MAURÍCIO

NOGUEIRA DA SILVA , nas condições de tempo e local acima descritas, receberam, dos

particulares RICARDO e MARIA APARECIDA vantagem indevida, em razão da função que

exerciam.

O Código Penal prevê os delitos de corrupção passiva e de corrupção ativa como figuras criminosas

distintas e autônomas, nos exatos termos:

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da

função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal

vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Corrupção ativa

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a

praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o

funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

administração em geral, tutela a moralidade administrativa. O tipo penal não exige a descrição de

qualquer ato de ofício praticado pelo servidor, basta que se demonstre a relação entre a função pública e o recebimento da vantagem indevida. Assim, exige-se que a solicitação ou recebimento da vantagem se dêem razão da função pública.

Lecionando acerca do delito em comento, Cezar Roberto Bitencourt[4] ensina que “é necessário que qualquer das condutas solicitar, receber ou aceitar, implícita ou explícita, seja motivada pela função pública que o agente exerce ou exercerá. Não existindo função ou não havendo relação de

causalidade entre ela e o fato imputado, não se pode falar em crime de corrupção passiva, podendo existir, residual mente, qualquer outro crime, tais como apropriação indébita, estelionato etc”.

Já a corrupção ativa , situada topograficamente no capítulo destinado aos delitos praticados por

particular contra a administração em geral, trata-se de crime comum, também formal e de consumação instantânea, que pode visar tanto interesse do próprio corruptor autor do crime, quanto o de terceiros.

Segundo os ensinamentos de Cezar Roberto Bitencourt[5], “ para a configuração do crime de

corrupção ativa exige-se que o ato cuja ação ou omissão é pretendida esteja compreendido nas

específicas atribuições funcionais do servidor público visado . Se o ato não é da competência do

funcionário, poder-se-á identificar qualquer outro crime, mas, com certeza, não o de corrupção

ativa”.

Registro que não desconheço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “nem a literalidade do art. 317 do CP, nem sua interpretação sistemática, nem a política criminal adotada pelo legislador parecem legitimar a ideia de que a expressão ‘em razão dela’, presente no tipo de

corrupção passiva, deve ser lida no restrito sentido de ‘ato que está dentro das competências formais do agente’” (REsp 1745410/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018).

No entanto, ouso divergir de aludido entendimento e acrescento que, conforme consta do citado

acórdão do STJ, embora o crime de corrupção passiva não exija nexo causal entre a oferta ou

promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício do funcionário público, faz-se necessário o

vínculo causal entre a oferta ou promessa e eventual facilidade ou suscetibilidade usufruível em razão da função pública exercida pelo agente .

No presente caso, embora a denúncia tenha imputado a prática do crime de corrupção passiva aos

denunciados servidores públicos (AGNUS, MAURÍCIO e PAULO CEZAR), a instrução processual não demonstrou a existência de nexo causal entre a suposta vantagem indevida recebida e a

função pública exercida pelos réus servidores públicos .

Analisando aos autos, verifica-se que a prova coligida não autoriza amparar com a robustez necessária a pretensão acusatória, em virtude da fragilidade do acervo probatório em atestar a materialidade e a

autoria dos crimes imputados aos denunciados.

Emerge dos autos que o apelante AGNUS MODESTO DE SOUSA , à época dos fatos, exercia o

cargo de auditor-fiscal de atividades urbanas da AGEFIS e era um dos responsáveis pelas ações

fiscalizatórias realizadas na área do “Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul Quadras 04 a 11”,

participando, inclusive, de operações de desobstrução de áreas irregularmente ocupadas.

De acordo com os termos da denúncia, em síntese, AGNUS recebeu um lote localizado no

“Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul Quadras 04 a 11”, como vantagem indevida para que

deixasse de realizar atos de ofício, consistentes na fiscalização efetiva e possível erradicação das

construções ilícitas erigidas no loteamento, bem como favorecesse a consolidação do parcelamento

ilegal. Para dissimular a origem ilícita da vantagem, o imóvel foi registrado em nome de

MAURUZETE FREITAS FÉ ARRAIS, sua concunhada.

descritos na denúncia. Confirmou que sua concunhada, MARUZETE DE FREITAS FÉ ARRAIS, era proprietária de um lote no “Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul das Quadras 04 a 11”, o qual

havia sido adquirido por ela e seu marido, LUIZ EDUARDO. Acrescentou que ele mesmo foi até à

administração do condomínio e recebeu de RICARDO o termo de cessão de direitos do lote de

MARUZETE, ocasião em que estava acompanhado do corréu MAURÍCIO. Além do mais, narrou que MARUZETE e LUIZ EDUARDO, tempos depois, perderam o interesse na aquisição do imóvel e

pretendiam desfazer o negócio entabulado. Em razão disso, o casal encaminhou alguns boletos do

condomínio para a residência de AGNUS com o objetivo de que ele tentasse uma solução junto ao

condomínio, para que cessassem as cobranças das taxas. Assim, o apelante solicitou a MAURÍCIO

que intercedesse junto ao Condomínio, na condição de morador, para tentar desfazer o negócio de

compra e venda da fração vinculada à MARUZETE. Disse ainda que manteve contatos telefônicos

com o corréu RICARDO, síndico do “Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul das Quadras 04 a 11”, com o intuito de organizar uma reunião de condomínios, na AGEFIS, para realizar lançamentos

próprios. Confirmou que recebeu alguma mensagem sobre churrasco de um número desconhecido,

porém, à época, era vegetariano. Vejamos o inteiro teor das declarações, conforme consignado na

sentença:

nunca respondeu a processo criminal; que conhece todos os acusados; que Maurício também é da

área de fiscalização, mas do IBRAM e se conhecem porque sempre foi membro atuante do sindicato; que não tem relação de amizade com Maurício e nem com Selma; que conhece Paulo porque ele

também trabalha na AGEFIS, mas em diretoria diferente; que nunca fizeram operações juntos; que já fez operações no condomínio; que já fez vistorias para identificar obras irregulares e servirem de

base para operações; que não tem lote no condomínio; que Maruzete é esposa de seu cunhado; que Luiz Eduardo, seu cunhado, e a mulher, Maruzete, entabularam um negócio no condomínio, mas

não chegou ao fim; que eles deram entrada em um lote no condomínio; que não tem conhecimento da situação patrimonial deles, mas sabe que a família dele é de muitas posses; que os boletos do

condomínio não iam para sua casa; que os filhos do Luiz Eduardo moravam com o interrogando,

essa época; que Luiz Eduardo pediu que ele intermediasse com a situação do condomínio, pois

morava no Piauí, já tinham desistido do negócio e continuavam recebendo boletos; que informou

para Luiz que não poderia fazer nada; que chegou a solicitar do Maurício para ver se ele conseguia agilizar essa questão, mas não conseguiu nada; que foi até o condomínio uma outra vez para

receber uma cessão de direitos; que, todas as outras visitas, eram de caráter fiscalizatórios; que

Maurício estava na sua companhia para receber a cessão de direitos, que diz respeito a Maruzete ;

que não presenciou Maurício receber nenhum documento; que Luiz Eduardo e Maruzete perderam o dinheiro que investiram; que Ricardo sempre o recebeu no condomínio como representante deste;

que aconteceu de falar ao telefone com Ricardo, algumas vezes, porque Ricardo queria marcar a

ida de uma comissão do condomínios à agência de fiscalização para fazer lançamentos próprios;

que não se recorda de mensagem com Ricardo sobre churrasco; que, depois, que prestou o primeiro depoimento na DEMA, lembrou que tinha recebido alguma mensagem sobre churrasco de um

numero desconhecido; que acreditava que churrasco significava churrasco, porque o condomínio sempre tinha a presença de deputados e churrasco; que, à época, era vegetariano . (grifos nossos)

De acordo com os Relatórios n. 144/2015-SI e 342/2015-SI, AGNUS manteve contatos telefônicos

com o corréu RICARDO, o qual era síndico do “Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul” (id

20834433 – págs. 28-30 e id 20834965 – págs. 8-13).

outubro de 2012 a 18 de março de 2013. Há uma mensagem de texto, SMS, em que Ricardo fala de

“churrasco”, termo interpretado pela autoridade policial como referente a operação que iria ocorrer no condomínio”.

Em suas razões recursais, a defesa alega que não foi comprovada a participação de AGNUS na

empreitada delitiva. Argumenta que as ligações realizadas entre ele e o corréu RICARDO tiveram

caráter meramente institucional, com o propósito de fomentar a criação de uma lista de moradores do “Condomínio Mini Chácaras Lago Sul” para instituição de taxa de execução de obras – TEO das

unidades habitacionais existentes.

De fato, conforme documentação carreada aos autos, o corréu, na qualidade de auditor fiscal da

AGEFIS, estava envolvido na implantação da taxa de execução de obras. Esse fato, a propósito, foi

confirmado pela documentação constante do id 20835013, notadamente pelos relatórios de

fiscalização, bem como pelo depoimento das testemunhas Patrícia Melasso Garcia, Gervásio Nunes e José Airton Lira.

Em juízo (mídia audiovisual de id 20834710), a testemunha PATRÍCIA MELASSO GARCIA afirm ou que trabalhou com o corréu AGNUS, o qual era “conhecido como alguém que queria fazer algo a mais, era o primeiro a chegar no setor, 6h da manhã já estava lá para fazer levantamentos,

calculando áreas; que Agnus encabeçava o movimento de que o órgão deveria poder cobrar taxas

da ocupação irregular, pois estava previsto em lei , que era um trabalho árduo”.

Em juízo (mídia audiovisual de id 20834654), a testemunha GERVÁSIO NUNES declarou que

trabalha na Agefis, exerce a função de auditor fiscal e é chefe da diretoria de fiscalização de áreas

públicas. Afirmou que conhece os réus PAULO CESAR e AGNUS, e MAURÍCIO conhece apenas

por nome. Quanto à taxa de execução de obras – TEO, a testemunha afirmou que a lei diz que

qualquer obra, independentemente de ser irregular ou não, é fato gerador da cobrança de uma taxa, ou seja, se construiu tem que pagar a referida taxa.

Em juízo, a testemunha JOSÉ AIRTON LIRA (mídia audiovisual de id’s 20834655-20834678) disse que é auditor fiscal. Explicou que, entre os anos de 2011 até meados de 2013, ocupava o cargo de

diretor e depois passou a ocupar o cargo de superintendente. Em novembro de 2013 foi para secretaria de regularização de condomínios, para ocupar o cargo de subsecretário. Confirmou que conhece o

corréu AGNUS, apontando que este é fiscal da Agefis e trabalhava na RAF 3. Explicou que AGNUS exercia as atribuições de auditor fiscal na especialidade de obras e realizava as atividades de vistorias de obras, fiscalização de área pública, intimações, notificações e embargos demolitórios, lançamento da taxa de execução de obras e aplicação de multas.

Durante seu interrogatório judicial (mídias audiovisuais de id’s 20834730, 20834732, 20834736,

20834738, 20834739, 20834742, 20834747, 20834750, 20834754, 20834757, 20834760, 20834764, 20834767, 20834770, 20834771, 20834774 e 20834777), RICARDO AUAD LIMA afirmou que

manteve contato com AGNUS, o qual era fiscal na AGEFIS, por meio de contatos telefônicos, para

tratar exclusivamente sobre a Taxa de Execução de Obras. Esclareceu que ligou uma vez para Agnus para falar sobre a referida taxa. Disse que “foi umas duas vezes na AGEFIS e Agnus uma vez no

condomínio; que desconhece outras ligações”.

Por outro lado, a mensagem enviada por RICARDO a AGNUS e interceptada pela equipe de

investigação, por si só, não comprova nenhuma conduta ilícita por parte do apelante. Deve-se

considerar que não há evidências de que a referida mensagem foi respondida, tampouco que o

apelante tenha repassado informações privilegiadas ao corréu RICARDO acerca de eventual atividade fiscalizatória no condomínio.

interior do parcelamento clandestino administrado pelos dois últimos denunciados e incidiu no delito de corrupção passiva”.

Ocorre que, os elementos de prova constantes do acervo probatório não se coadunam com os termos

da denúncia.

A testemunha GERVÁSIO NUNES , em juízo, informou que, entre os anos de 2012 e de 2014,

ocorreram muitas operações de fiscalização no Condomínio Mini Chácaras. Afirmou que o comitê

CEOPS se reunia para fazer o calendário mensal de fiscalizações, havendo cerca de 3 a 4 operações

por semana. Esclareceu que o superintendente da AGEFIS fazia parte do Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo. Informou que as equipes “recebiam os cronogramas prontos, com todas as datas,

cronograma mensal; que o comitê decidia pelas 6 RAFS, região administrativa fiscal; que o poder de decisão sobre o calendário de operações era do comitê ; que o cronograma era enviado para RAFS; que o superintendente recebia o cronograma e repassava para o coordenador de cada RAF; que

nunca presenciou pedidos ou oferecimento de benefícios na Agefis; que o cronograma era um

planejamento para o mês, mas talvez uma ou outra operação não tenha ocorrido por algum motivo,

por motivos operacionais, mas os cancelamentos eram motivados em relatórios”. Asseverou que,

naquela época, estava vigente a Instrução Normativa 27/2011, que tratava das operações de

fiscalização. Atualmente o ato normativo está revogado, no entanto, com base nessa instrução

normativa, um servidor isoladamente não poderia marcar ou desmarcar uma fiscalização, pois essa decisão deveria ser conjunta . Disse que “o secretário da SEOPS e presidente da Agefis seriam os cabeças”, destacando que “os servidores tinham conhecimento das operações que iriam fazer, pois eram escalados previamente; que os órgãos públicos responsáveis recebiam os cronogramas; que a

polícia fazia translado de agentes da Agefis”.

Na mesma linha, a testemunha JOSÉ AIRTON LIRA , em juízo, afirmou que o cronograma de

fiscalização era compartilhado com vários órgãos, porém somente a SIOPS e a Agefis tinham

conhecimento dos locais sujeitos à fiscalização . Esclareceu que o Comitê de Combate ao Uso

Irregular do Solo era formado por vários órgãos, como a Secretaria da Ordem Pública e a Agência de Fiscalização. Destacou que o cronograma mensal de fiscalização em todo o Distrito Federal era

definido pelo Comitê. Disse que “o cronograma era um planejamento mais restrito, até para o

planejamento ter mais efetividade, pois se o pessoal soubesse antes, faziam barricadas para impedir a ação fiscal; que tentavam manter o máximo de sigilo para manter a efetividade das fiscalizações e

realizarem as demolições e atingirem objetivo”.

Corroborando as declarações das testemunhas e os argumentos defensivos, a documentação de id

20835013 – págs. 25-47, relativa aos cronogramas conjuntos de operações do Comitê de combate ao uso irregular do solo, demonstra que os cronogramas eram mensais e que as operações eram

pré-determinadas em conjunto pelo Comitê, que já estabelecia o local sujeito à fiscalização, a equipe de coordenação, bem como a missão a ser realizada.

Conquanto o crime de corrupção passiva, para sua configuração, não exija a imputação de um

específico ato de ofício, é necessário que o recebimento da vantagem indevida esteja relacionado com a função pública e implique, de alguma forma, a facilitação da prática da conduta almejada. In casu, a despeito do esforço argumentativo do Ministério Público, não há qualquer evidência no sentido de que o réu tivesse ingerência sobre as ações de fiscalização em condomínios irregulares.

Pelo que se depreende dos autos, AGNUS, como fiscal da AGEFIS, participava das operações de

fiscalização aos condomínios irregulares, assim como realizava vistorias de obras, realizava

intimações, notificações e lançamentos de taxas e aplicava multas, porém não tinha competência para determinar o cronograma e nem mesmo os locais sujeitos à fiscalização da AGEFIS.

Além do mais, no que tange ao contrato particular de compra e venda de imóvel constante do id

20834965 – págs. 48-50, a denúncia afirma que AGNUS recebeu o imóvel como pagamento ilícito de propina pelo oferecimento de informações acerca de operações da AGEFIS, tendo colocado o imóvel no nome de MARUZETE, sua concunhada, que reside no Piauí.

O contrato particular de compra e venda de imóvel constante do id 20834965 – págs. 48-50, datado de 7/1/2013, tem como objeto a promessa de compra e venda de módulo rural com área de “600 m2

(seiscentos metros quadrados), da Quadra 11, conj. 02, fração ideal nº 30, localizado no Condomínio MINI-CHÁCARAS DO LAGO SUL das quadras 04 a 11, no perímetro do Distrito Federal”. Figuram no contrato, como promitente vendedor (a) o Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul QD 04 a 11,

representado pelo síndico RICARDO AUAD LIMA, e como promitente comprador (a) MARUZETE DE FREITAS FE ARRAIS GUIDA. Também figura no documento a Diretora Administrativa da

Condomínio, MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL, que assina o contrato com o “DE ACORDO”.

Vale esclarecer que MARUZETE é casada com LUIZ EDUARDO ARRAIS GUIDA, irmão da

esposa do corréu AGNUS. Portanto, MARUZETE é concunhada de AGNUS. Além do mais, a prova oral constante dos autos demonstra que o casal mantinha relação próxima com o corréu e sua família, tanto é que os filhos de MARUZETE e LUIZ EDUARDO se mudaram do Piauí para Brasília, para

estudarem e, nesse período, residiram na casa do acusado AGNUS.

Nesse ponto, a Defesa de AGNUS assevera que MARUZETE e LUIZ EDUARDO possuíam interesse na aquisição do lote, vez que seus filhos estudavam em Brasília e moravam na residência do acusado.

Em juízo, a testemunha MARUZETE FREITAS FÉ ARRAIS GUIDA (mídia audiovisual de id

20834649), concunhada do réu AGNUS e proprietária de um terreno no “Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul das Quadras 04 a 11”, disse que ela e seu esposo, LUIZ EDUARDO, adquiriram uma

unidade no referido condomínio e pagaram, como sinal, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Narrou que, logo após a aquisição, descobriram que o loteamento era irregular e decidiram “desistir

do negócio”, perdendo o valor inicialmente investido. Destacou que o lote foi registrado em seu nome porque seu marido tem outros filhos do primeiro casamento e o casal pretendia manter o patrimônio

no novo núcleo familiar. Relatou que seu marido sempre teve o desejo de morar em Brasília quando

se aposentasse e, na época que compraram a unidade, seus filhos estavam residindo em Brasília, na

casa do acusado AGNUS. A seguir, o inteiro teor das declarações da testemunha, transcritas na

sentença:

Que ia para Brasília quando seus filhos moravam lá, somente de passagem; que seu esposo sempre teve vontade de morar em Brasília e foi assim que surgiu a oportunidade de comprar esse lote; que já comprou um lote/terreno em Brasília; que seu marido, à época, ficou empolgado para comprar o lote e deu 8 mil reais, de entrada; que depois foi se falando que o lote não era regularizado e ele foi perdendo o interesse; que chegava as contas do condomínio, mas eles desistiram ; que é funcionária pública municipal e representante da natura e vendedora de ouro; que não conhece os acusados,

salvo Agnus; que não sabe o endereço do condomínio, só sabe que é no Paranoá; que era seu marido que mexia com isso; que o lote foi colocado no seu nome, porque seu marido já tinha sido casado e tinha dois filhos; que o valor total do lote era de 50 mil reais; que só pagaram 8 mil e desistiram do restante; que seu marido não falou mais nada do imóvel ; que não conhece Selma; que não sabe

informar sobre cessão de direitos; que não sabe informar quanto tempo depois da compra

desistiram do imóvel; que os boletos do condomínio ficaram sendo mandados para sua casa, por

um ano; que não foram mais atrás para saber; que não sabe quem indiciou o imóvel para compra; que seu marido só pediu que assinasse a cessão; que o restante das informações é com seu marido; que assinou a cessão em Brasília, mas não se recorda de ter ido em algum cartório; que seu marido falou que tinha desistido do lote; que seu marido preferiu perder os 8 mil reais e não vendeu o lote para ninguém ; que não sabe o porquê de existir uma cessão de direitos; que nunca chegou a ir no

lote; que não leu o documento que assinou e só sabia que se tratava do lote; que não se recorda

quantos documentos assinou desse lote; que não sabe se Agnus comentou sobre o lote com seu

marido; que os 8 mil reais era de seu marido, de um empréstimo que ele fez; que só soube que o

lote não era regular depois de ter sido feito o pagamento; que o dinheiro foi dado, em espécie .”

Em juízo, LUIZ EDUARDO ARRAIS GUIDA (mídia audiovisual de id 20834679), ouvido na

condição de informante, confirmou que é cunhado do corréu AGNUS, bem como que adquiriu uma

unidade imobiliária no “Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul das Quadras 04 a 11”, registrando o imóvel em nome de sua esposa, MARUZETE. Explicou que adquiriu o imóvel com a intenção de se

mudar para Brasília quando se aposentasse. Enfatizou que sempre gostou de Brasília e, como seus

filhos estavam residindo na cidade, decidiu comprar o lote com a pretensão de construir no local.

Colaciono a seguir os termos do depoimento, conforme descrito pela MM. Juíza de 1º grau:

Que é cunhado de Agnus ; é funcionário público no Piauí, os filhos do depoente estudaram em

Brasília e ficavam na casa do Agnus, até 2012/2013; que tem casa no Piauí; que comprou lote em

Brasília, mas não recebeu no condomínio mini chácaras; que esteve no condomínio quando foi

fazer o negócio; que esteve apenas 2 vezes no condomínio, apenas na administração; que deu

entrada para compra do lote, 8 mil reais em espécie; que o objetivo deste lote seria moradia na

aposentadoria; que recebeu boletos para pagamentos do lote, mas não chegou a pagar, pois desistiu de comprar o lote irregular; que comprou no nome da mulher; que fez empréstimo para comprar

casa ; que a esposa é funcionária pública estadual e comerciante de perfumaria; filhos do depoente

moravam na casa do Agnus, pois ele é tio dos filhos ; que várias pessoas recomendaram comprar na mini chácaras; que não compraram lotes em outros condomínios.”

A informante MIRELLA FÉ ARRAIS GUIDA , sobrinha do corréu AGNUS e filha do casal

Maruzete e Luiz Eduardo, em juízo (mídia audiovisual de id 20834650), confirmou que ela e seu

irmão moraram em Brasília, na casa de AGNUS. Declarou que seu genitor sempre demonstrou

interesse em morar em Brasília e por isso resolveu adquirir o lote. Enfatizou que seus pais pagaram a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de entrada. No entanto, após perceberam que o imóvel não era legalizado, eles optaram por desistir do negócio e perder somente a quantia paga inicialmente.

Confiram-se os termos da declaração:

Que, como ela e seu irmão moravam em Brasília, seu pai sempre teve vontade de comprar um lote lá; que sua mãe não queria muito porque a vida dela é aqui, trabalho e tal; que seu pai ouviu falar do lote, foi atrás dele e gostou; que ele deu entrada de 8 mil reais; que outras pessoas já tinham

comprado o lote e viram que não era legalizado; que daí seu pai resolver desistir e só perder os 8

mil reais; que não conhece os acusados, salvo Agnus; que Agnus é Auditor Fiscal; que não sabe

quem indiciou o imóvel para seu pai; que seu pai não vendeu esse lote para ninguém; que seu pai mantinham contato, por telefone, com Agnus; que eram bem próximos, por ser família; que não

acha que foi Agnus quem indicou o lote para seu pai ; que acredita que o lote, até hoje, seja da sua mãe; que nunca foi no lote; que acha que só seu pai foi até o local; que não presenciou nenhuma

assinatura de documentos; que não sabe como ia ser feito o pagamento do valor restante; que o lote foi colocado no nome de sua mãe por questões de existir outra família, por parte de seu pai .

A versão apresentada pela testemunha MARUZETE e pelos informantes LUIZ EDUARDO e

MILENA encontra ressonância nos elementos de prova colhidos durante a instrução processual.

da administração do condomínio, oportunidade em que AGNUS recebeu o lote “de uns parentes dele; (...) que o lote era de uns parentes do Agnus do Piauí” (mídia audiovisual de id’s

20834806-20834820).

Os filhos de MARUZETE e LUIZ EDUARDO ARRAIS GUIDA FILHO, moravam na residência de AGNUS, nos anos de 2012 a 2013, pois cursavam o ensino médio em Brasília, consoante históricos

escolares juntados ao id 20835013 – págs. 61 e 63.

A Defesa assevera que o recorrente AGNUS teria apenas auxiliado MARUZETE e LUIZ EDUARDO na compra e venda do referido imóvel, retirando o termo de compra e venda com o corréu Ricardo.

Afirma que “a Sra. MARUZETE começou a receber as epistolas de cobrança de correios e os

remeteu para o Sr. AGNUS para esse apura-se da necessidade de pagamento de condomínio de lote que ainda não poderia ser edificado, pois ainda não se tinha aberto as vias públicas, com a ausência de infraestrutura energética e sanitária, bem como da ausência de piquetes de medição”. Destaca que “o Sr. AGNUS disse para ela reter qualquer pagamento do condomínio bem como se abster-se de

adentrar o lote para construir morada até a completa regularização fundiária”.

Registro que, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram encontrados na

residência de AGNUS boletos com o timbre do aludido condomínio e outros documentos relativos ao referido parcelamento irregular (Auto de apresentação e apreensão n. 40/2015 – id 20834960, págs.

19-20). Porém, essa circunstância, por si só, não é suficiente para o édito condenatório, porquanto não restou comprovado que o apelante tenha efetivamente recebido vantagem indevida, em razão da

função que exercia.

É de se acrescentar que a moldura fática apresentada pela Defesa de AGNUS mostrou-se compatível com a prova testemunhal e documental constante dos autos. É crível a tese defensiva, notadamente

porque emerge dos autos, diante da prova oral judicial, que os familiares do réu tinham a pretensão de residir em Brasília, mesmo porque parte da família já estava instalada na cidade. Assim, não é

improvável que o casal tenha desistido da compra do imóvel, em razão da irregularidade que recaía

sobre o lote, e acionado o apelante para pedir-lhe ajuda na solução das cobranças que pendiam sobre o imóvel.

Nesse diapasão, ausentes os elementos configuradores do tipo penal, forçoso reconhecer sua

absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal .

Passo, pois, à análise das razões recursais apresentadas pelo réu PAULO CESAR PEREZ NUNES . A defesa postula, em síntese, a absolvição do apelante, nos termos do art. 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal.

Conforme se depreende da denúncia, PAULO CÉSAR, em síntese, foi acusado de corrupção passiva, por ter supostamente recebido vantagem indevida para que deixasse de realizar atos de ofício,

consistentes na fiscalização efetiva e possível erradicação das construções ilícitas erigidas no

loteamento, bem como favorecesse a consolidação do parcelamento ilegal, na condição de Auditor

Fiscal da AGEFIS.

Em juízo (mídia audiovisual de id 20834805), PAULO CÉSAR PEREZ NUNES negou que tivesse praticado as condutas descritas na denúncia. Disse que não era proprietário de lotes no “Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul das Quadras 04 a 11”. Reafirmou que seu ex-cunhado RODRIGO possuía dois lotes no referido condomínio, ressaltando que nunca conversou com ele sobre esse assunto.

Narrou que RODRIGO lhe emprestou a quantia proveniente da venda das unidades imobiliárias.

Destacou que é conhecido como “PC”, no entanto não soube informar a razão de constar a citada sigla ao lado da inscrição de Rodrigo, na lista de proprietários de lotes do citado condomínio. Quanto às

funções que exercia perante a SERCOND, o apelante PAULO CÉSAR ressaltou que sua atuação era apenas de elaborar relatório sobre as operações realizadas nos loteamentos irregulares do Distrito

Federal e apresentá-los à Secretaria. Destacou que sua função era bem “mequetrefe”, no entanto

confirmou que eventualmente mantinha contato com os corréus RICARDO e MARIA APARECIDA, com o fito de tratar de assuntos relacionados à regularização do condomínio. Assim consta na

sentença condenatória, in verbis:

nunca respondeu processo criminal; que nunca teve lote no Condomínio Mini Chácaras; que conhece todos os acusados, com exceção de Selma; que conhece Maurício, visto ele ser também auditor fiscal, como ele; que eles têm áreas de atuação diferentes, a sua é na parte de obra e edificações e acha que a de Maurício é do meio ambiente; que Agnus é auditor fiscal de áreas urbanas e nunca trabalharam juntos; que encontrava com Agnus nas operações, somente; que conheceu Cida por meio do marido

dela, o qual é Coronel do Exército e ajudou que seus filhos não entrassem no Exército; que não sabe se conheceu primeiro a mulher do Coronel, a Cida, ou ele; que nunca fez operação dentro do

condomínio; que a sua atuação era apenas de fazer relatório e apresentar para a Secretaria; que

Rodrigo é seu ex-cunhado, era casado com sua irmã; que Rodrigo teve dois lotes no Mini

Chácaras, mas nunca conversou com ele sobre isso; que a acusação não é verdadeira, no que pesa a ele; que é conhecido como PC; que não sabe do que se trata a inscrição Rodrigo – PC ; que não

tinha convivência com Agnus e nem era seu amigo; que não sabe porque Agnus e Maurício estão

juntos na cessão de direitos; que não sabe porque não tem nada que evidencie a negociação dos lotes por Rodrigo; que, quando Rodrigo vendeu os lotes, o dinheiro foi todo para o interrogando, porque

aquele lhe emprestou os dois lotes e colocou para venda; que o dinheiro foi depositado na sua conta do BRB, pois tinha dívidas com este banco; que Rodrigo lhe emprestou o valor dos lotes, os quais

seriam vendidos; que, logo depois, passou para sua irmã a sua parte do apartamento de sua mãe, no valor de 700 mil reais; que não eram muito próximos e, depois que Rodrigo se separou, a relação

deles ficou pior; que Rodrigo lhe ajudou muito; que conheceu a Cida e o Ricardo dentro do

condomínio; que, quando acontecia as operações, eram incumbido de ir até os locais, inclusive neste condomínio, e apresentar relatório ao Secretário; que não tinha gestão nenhuma dentro do

condomínio; que sua função era bem “Mequetrefe”; que não achou que sua conduta foi muito certa, tanto do ponto de vista pessoal, como profissional, mas não cometeu nenhum ilícito, pois não era

dono dos lotes; que acha que foi em 2015 que passou parte do apartamento para sua mãe; que,

eventualmente, falava ao telefone com Cida e Ricardo, onde estes perguntavam se teria a

possibilidade de conversarem com o Secretário, sempre visando a regularização; que o contato entre eles era sempre com essa finalidade. (grifos nossos)

Inicialmente, a Defesa do recorrente alega que o cargo que ocupava não lhe atribuía poderes para

definir as operações de fiscalização que seriam realizadas na área do condomínio Mini Chácaras.

Assevera ainda que não tinha competência para desvirtuar, dificultar ou impedir que a AGEFIS

atuasse em determinada localidade.

Aduz que, à época dos fatos estava lotado na Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios do Distrito Federal – SERCOND/DF, ocupando cargo comissionado na Subsecretaria de Fiscalização de Relações Institucionais, a qual não fazia parte do Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo.

Quanto às atribuições funcionais de PAULO CÉSAR, a Defesa sustenta que “consistia exclusivamente em vistoriar, inclusive in loco, os condomínios irregulares para manter registro e controle da

ocupação da área. As informações eram colhidas e reportadas à Secretaria para que, em conjunto

com a extinta AGEFIS e demais entidades legitimadas, organizassem planos de gestão e controle”.

Tal afirmação da defesa é corroborada pelas declarações das testemunhas ouvidas durante a instrução processual, que relataram que PAULO CÉSAR era auditor fiscal da extinta AGEFIS e participava das operações de fiscalização e de derrubada de construções irregulares, porém não tinha competência

para definir e nem mesmo para interromper ordens de fiscalização e de demolição. Nesse sentido são as declarações de Gervásio Nunes, José Airton Lira e Wellington Luiz de Sousa Silva, os quais

afirmaram que PAULO CÉSAR não tinha o poder de obstar operações fiscalizatórias, sendo apenas

informado sobre a ocorrência das fiscalizações previamente determinadas, assim como os demais

servidores que participavam das operações.

Em juízo, a testemunha WELLINGTON LUIZ DE SOUSA SILVA (id 20834680), relatou que “foi secretário da SERCONDE em 2012, a qual tinha função de regularização de condomínio; que Paulo Cesar tinha função de fiscalização, não se lembra especificamente, pois tem muito tempo e é uma

secretaria grande; que a SERCONDE não tinha gestão sobre onde iriam acontecer as fiscalizações e derrubadas, não competia a esse órgão; que Paulo Cesar era um excelente funcionário ; (...) que não tinha competência para parar ação fiscal, não cabia a ele ”.

Conforme relatado por diversas testemunhas, as operações de fiscalização eram determinadas pelo

Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo, o qual era formado por diversos órgãos da

administração pública distrital. O Comitê, em decisão conjunta, era o responsável por definir um

cronograma mensal de fiscalização no Distrito Federal, indicando as áreas que estariam sujeitas à

fiscalização.

Ainda que o tipo penal não faça expressa referência ao ato de ofício, é certo que a expressão “em

razão dela” denota um vínculo entre a vantagem indevida e a função exercida pelo agente que a

solicita ou recebe. Nessa linha, conforme leciona Julio Fabbrini Mirabete[6], “é indispensável para a caracterização do ilícito em estudo que a prática do ato tenha relação com a função do sujeito ativo (ratione oficii) . O ato ou abstenção a que se refere a corrupção deve ser da competência do

funcionário, isto é, deve estar compreendido nas suas especificadas atribuições funcionais , porque somente nesse caso se pode deparar com o dano efetivo ou potencial ao regular funcionamento da

administração”.

Considerando, pois, que a conduta imputada não está abrangida nas atribuições do servidor público,

deve ser reconhecida a inexistência de subsunção fática ao tipo penal de corrupção passiva. Destarte, a absolvição é imperiosa, diante da atipicidade da conduta .

Outrossim, segundo a denúncia, PAULO CÉSAR, na qualidade de servidor público, recebeu

vantagem indevida, por meio de pessoa interposta. Cita que dois lotes localizados no “Condomínio

Mini Chácaras do Lago Sul das Quadras 04 a 11” foram registrados em nome de RODRIGO DE

ALVARENGA GONÇALVES PEREZ, ex-cunhado de PAULO CÉSAR, com o objetivo de

dissimular a origem ilícita das vantagens.

RODRIGO DE ALVARENDA GONÇALVES (mídia audiovisual de id 20834706), ex-cunhado do corréu PAULO CÉSAR, conforme consta da sentença, em juízo, narrou que “que comprou 2 lotes no Mini Chácaras e colocou à venda os lotes; que autorizou Paulo Cesar a participar da venda e

receber o produto da venda; que foi casado com Beatriz, irmã de Paulo Cesar; que é técnico em

informática e Beatriz é servidora na EBC como publicitária”.

Ao que tudo indica, as unidades imobiliárias foram adquiridas por RODRIGO no ano de 2012.

Consoante o Relatório n. 144/2015-SI, “não foi possível precisar a data em que RODRIGO DE

ALVARENGA GONÇALVES PEREZ supostamente ‘adquiriu’ os imóveis no parcelamento, porém, a relação mais antiga onde consta seu nome, data de 15 de agosto de 2012. Dessa forma, a negociação se deu em data anterior, e próxima a essa. Na lista de 07 de maio de 2012, não consta o nome de

RODRIGO DE ALVARENGA GONÇALVES PEREZ como proprietário de lotes”.

De acordo com os dados obtidos na quebra de sigilo fiscal, nos anos de 2010 e 2011, RODRIGO teve rendas e rendimentos compatíveis com a aquisição dos imóveis (R$ 142.446,39), embora no ano de

2012 a movimentação financeira tenha sido pouco superior a R$ 7.000,00. Assim, em princípio, os

rendimentos de RODRIGO seriam suficientes para a aquisição dos lotes.

Outrossim, embora não haja comprovação nos autos, em juízo, PAULO CÉSAR afirmou que

devolveu os valores para sua irmã, como forma de pagamento do empréstimo firmado com

RODRIGO. Tal fato também foi confirmado por RODRIGO, durante seu depoimento judicial.

Ressalte-se que para a caracterização do crime de corrupção passiva, a vantagem indevida deve ter

vinculação com a função pública exercida pelo servidor público. In casu, frise-se, não se pode afirmar, com a certeza necessário para o édito condenatório, que o apelante recebeu ou aceitou promessa de

vantagem indevida em razão de sua função de servidor público. Acrescento que, além de não estar

comprovado que o corréu recebeu os imóveis por meio de pessoa interposta, o acervo probatório

revela que o corréu PAULO CÉSAR não detinha competência para determinar o cronograma de

fiscalização, tampouco para indicar as áreas sujeitas à fiscalização e influir para a consolidação do

loteamento irregular.

Dessa forma, a absolvição é medida que se impõe, termos do art. 386, VII, do CPP, diante da

atipicidade da conduta .

Outrossim, passo à análise das razões recursais do corréu MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA.

Em relação ao apelante MAURÍCIO , a denúncia narra que ele teria recebido um imóvel no

Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul para que deixasse de praticar atos de ofício e favorecesse o

parcelamento ilegal perante o órgão em que atuava.

Em juízo, durante seu interrogatório, MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA (mídia audiovisual de id ’s 20834806-20834820) afirmou que era proprietário de uma unidade no “Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul das Quadras 04 a 11” e residia no local desde sua separação conjugal. Acrescentou que

recebeu o segundo lote como forma de retribuição pelos serviços prestados para a regularização do

condomínio e para deixá-lo em consonância com os valores ambientais. As declarações do réu

encontram-se transcritas na sentença, nos seguintes termos:

Que nunca respondeu processo criminal; que a acusação não é verdadeira; que era marido da

Selma, à época, e estão separados de fato desde 2011/2012; que se mudou para o condomínio em

2011/2012, mas comprou lá em 2009/2010; que a aquisição do segundo lote aconteceu em

2012/2013 e comprou do condomínio; que trabalha na área de poluição sonora; que não trabalha

na área ambiental, não analisa processo; que só vai até o local, onde tem a ordem de serviço, faz a medição e autua o infrator, caso necessário; que o primeiro lote, o contrato foi feito em nome da

Selma e foi ela quem pagou ; que, já morando no condomínio, a AGEFIS foi até lá para derrubar a

casa; que só não derrubaram a casa porque tinha gente morando na casa e ele estava com a perna

quebrada; que, antes de comprar o terreno, foi até o condomínio e viu que parecia uma antiga

fazenda; que não tinha nenhum manancial de água, nascente, APP e nem área de declividade; que comprou, por ser um local possível de regularização; que sabia dessa possibilidade, pois seu pai e

seu irmão tinham notório saber na área de impacto ambiental e trabalhavam para uma empresa

nessa área; que, à época, sabia todo o processo de regularização de um condomínio ; que conhece

Agnus do sindicato, pois fazem parte do mesmo, apesar de área de fiscalização diferentes; que Agnus, de vez em quando, fazia fiscalização no condomínio; que só construiu no lote porque ia se separar;

que não tirou nenhuma arvore do cerrado; que, depois da tentativa de derrubada da sua casa,

começou a se inteirar dos assuntos do condomínio e foi quando conheceu Ricardo; que verificou que o condomínio não respondia aos autos de infração; que o condomínio não fez a bacia de contenção; que falava com eles na intenção de regularizar o condomínio; que fez alguns projetos nesse

sentido; que daí começou a prestar serviços para eles, de assessoria; que aí recebeu um lote, como pagamento desses serviços, no valor de uns 50/60 mil reais; que não foi propina; que foi com o

Agnus recebeu o lote dele, de uns parentes dele, mas não foi no mesmo dia que o seu ; que Agnus

nunca foi no seu lote, sob a alegação de que derrubaria; que nem tocava nesse assunto com Agnus;

que o lote era de uns parentes do Agnus do Piauí; que não conhece Paulo César; que, à época, só

trabalhava na área de fiscalização de poluição sonora; que o segundo lote foi colocado no nome de

Selma, por conta de um financiamento que seu pai fez, há muitos anos, em seu nome; que o seu

nome sempre estava sujo; que, por conta disso, os negócios ficavam sempre no nome de Selma e

acostumou com isso; que, pelo primeiro lote já estar no nome de Selma, falou para colocar o nome dela no segundo, porque já tinha o cadastro ; que foi um presente de grego que deu a ela; que Selma foi morar na Asa Norte e pagou uma parte da construção da sua casa no condomínio; que, assim que vendeu o lote, repassou os valores para ela; que confia tanto nela que sua conta do BRB é conjunta, até hoje; que, no seu trabalho, não recebia informação de derrubadas de casas em condomínio;

que, quando prestou assessoria ao condomínio, estava de licença do IBRAM ; que envolveu sua

esposa nos fatos, de maneira inocente, e ela não tem culpa de nada. (grifos nossos)

A defesa de MAURICIO postula a absolvição do réu. Em suas razões recursais, a defesa alega que

não restou demonstrada a relação entre o cargo que o apelante exercia e a vantagem supostamente

recebida por ele. Destaca que o recorrente desempenhava suas funções no setor de poluição sonora do IBRAM-DF, sem qualquer tipo de atuação perante os condomínios irregulares. Aduz que não restou comprovado nos autos que o apelante teria de qualquer forma beneficiado o condomínio com

informações sigilosas que detivesse em razão de seu cargo. Afirma que a única relação existente entre ele e os acusados RICARDO e MARIA APARECIDA seria o fato de residir no “Condomínio Mini

Chácaras Lago Sul Quadras 04 a 11”, no qual eles atuavam como síndicos, e que apenas participava

do mesmo sindicato que o acusado AGNUS. Sustenta ainda que já morava no citado condomínio, e

que recebeu o segundo lote em razão das contribuições prestadas para a regularização do

empreendimento e para deixá-lo em consonância com os valores ambientais.

Inicialmente, quanto ao réu MAURÍCO, não há dúvida de que ele efetivamente recebeu um

terreno no “Condomínio Mini Chácaras Lago Sul Quadras 04 a 11” .

Emerge dos autos que MAURÍCIO adquiriu um lote no aludido condomínio em dia 10/1/2010, pelo

valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Em 7/1/2013, o apelante recebeu o segundo terreno no mesmo parcelamento irregular, cuja cessão de direitos foi lavrada em nome de sua ex-esposa SELMA ROSANA LOPES DA NÓBREGA.

Em juízo, SELMA ROSANA LOPES NÓBREGA declarou que o casal comprou um lote no

“Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul das Quadras 04 a 11” e, quando resolveram se separar,

decidiram construir nesse terreno para que MAURÍCIO morasse no local. SELMA continuaria

residindo no apartamento do casal, na Asa Norte. Ressaltou que, posteriormente, MAURÍCIO “trouxe esse lote”, se referindo ao segundo terreno, afirmando que “não tem dúvida que Maurício colocou no seu nome por pura preguiça”.

A despeito da incompatibilidade com a função pública que exercia, não se mostra totalmente

descontextualizado a tese de que o imóvel teria sido ofertado a MAURÍCIO como forma de

pagamento por consultorias que ele prestava com vistas à regularização do referido Condomínio,

conquanto, repita-se, este não fosse passível de regularização.

O corréu RICARDO, em juízo, afirmou que MAURICIO é condômino e prestou diversos serviços ao condomínio, orientando o plantio de árvores e a projeção do jardim e elaborando um projeto para que a água da chuva infiltrasse no solo. Destacou que MAURÍCIO não era fiscal da AGEFIS e não tinha nenhum poder de fiscalização no condomínio. Relatou que MAURÍCIO tinha um imóvel no referido condomínio, no qual ele residia e, posteriormente, recebeu o segundo lote do condomínio, como

contrapartida pelos serviços prestados na área de consultoria ambiental. Ressaltou que o repasse do

lote a MAURÍCIO foi autorizado pelo Conselho Consultivo e Fiscal, bem como pela Assembleia do Condomínio.

valores ambientais”. Embora não esteja comprovado nos autos, de forma inconteste, a alegação

defensiva, tais circunstâncias merecem credibilidade e devem ser levados em consideração na análise da responsabilidade criminal de Maurício.

A prova judicializada não é suficiente para embasar uma condenação criminal pelo crime de

corrupção passiva, porquanto não há evidências de que a cessão do terreno tenha relação com a função pública exercida pelo recorrente. Ao que tudo indica, o terreno foi cedido ao réu como forma de

pagamento pelos serviços de consultoria na área ambiental.

A Defesa argumenta ainda que MAURÍCIO era lotado no IBRAM, atuando exclusivamente na área de poluição sonora, e que ele não tinha nenhuma atuação na fiscalização ou regularização de

condomínios.

Em juízo, a testemunha FLÁVIO MARCELO SILVEIRA BRAGA , auditor do IBRAM e chefe do Maurício, narrou que a atividade do setor consiste no controle e monitoramento das fontes de poluição sonora no Distrito Federal, de modo que esse departamento não tem função junto com a Agefis na

questão de invasão de área pública (mídia audiovisual de id 20834687).

Outrossim, a partir dos depoimentos prestados pelas testemunhas, dentre elas os servidores da

AGEFIS (JOSÉ RICARDO PEIXOTO, ROBSON GODOI DO NASCIMENTO, JOSÉ URLEI

CORDEIRO, JOSÉ AIRTON LIRA, CARLOS PETTINATE, GERVÁSIO NUNES DE OLIVEIRA e PATRÍCIA MELAÇO GARCIA), todos foram uníssonos ao afirmar que não conheciam MAURÍCIO, e dizerem que ele não integrava o órgão de fiscalização.

O conjunto probatório não se mostra capaz de sustentar a tese acusatória, posto que não restou

comprovada a existência de nexo de causalidade entre a aquisição do lote e a função pública exercida pelo réu, razão pela qual se mostra imperiosa a absolvição do acusado.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, “o princípio da presunção de inocência ou de não

culpabilidade, insculpido no art. , LVII, da Constituição Federal, preceitua, na sua acepção

probatória, que cabe ao órgão acusatório o ônus de comprovar a ocorrência de todas as

circunstâncias elementares do tipo penal atribuído ao acusado na incoativa, sob pena de tornar

inviável a pretendida responsabilização criminal” (AP 1018, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 18/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-266 DIVULG 11-12-2018

PUBLIC 12-12-2018).

Conclui-se, pois, que o fato imputado ao apelante MAURÍCIO é atípico. Destarte, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal .

Outrossim, de acordo com a denúncia, os corréus RICARDO AUAD LIMA e MARIA

APARECIDA ALVES RIPPEL ofereceram, indevidamente, vantagem ilícita aos servidores da

AGEFIS, com o intuito de que PAULO CÉSAR, AGNUS e MAURÍCIO avisassem as datas em que

ocorreriam as operações de desobstrução de áreas públicas ocupadas ilegalmente pelo referido

“condomínio” ou para que se omitissem de praticar atos de ofício.

Nessa linha, os recorrentes foram condenados pelo crime de corrupção ativa, que consiste na conduta de “ oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público , para determiná-lo a praticar,

omitir ou retardar ato de ofício ”, conforme tipificado no art. 333 do Código Penal.

No entanto, conforme fundamentado alhures, as provas constantes dos autos não são aptas a

determinar a responsabilidade criminal dos servidores públicos, tampouco dos particulares pelo crime de corrupção ativa.

20834738, 20834739, 20834742, 20834747, 20834750, 20834754, 20834757, 20834760, 20834764, 20834767, 20834770, 20834771, 20834774 e 20834777) foram transcritas pela MM. Juíza, nos

seguintes termos:

já respondeu um processo por lesão corporal e pagou cestas básicas; que nunca morou no

Condomínio Mini Chácaras; que chegou no condomínio como encarregado; que, antes de ser

síndico, tinha três lotes lá; que, depois, ficou com um só; que quis ser síndico porque queria ver o

condomínio andar, principalmente na questão da regularização; que tinha pretensão de morar lá, mas é complicado morar dentro de um condomínio irregular, porque dá muito trabalho; que foi de sindico de 2012 a 2015 e recebia doze salários mínimos ; que Cida, no primeiro mandato, era

diretora administrativa do condomínio; que depois, no segundo mandato, ela não era mais nada; que conhece, de vista, todos os acusados, mas só convivia com a Cida; que os envolvidos da AGEFIS

conhecia do diaadia das operações no condomínio; que não era comum ligarem uns para os

outros; que, salvo engano, ligou uma vez para Agnus a respeito de uma taxa; que foi umas duas

vezes na AGEFIS e Agnus uma vez no condomínio; que desconhece outras ligações; que Paulo, vez ou outra, ia no condomínio fazer relatório e uma vez lhe chamou para ir na Câmara Legislativa

para debates; que fez várias ligações para Paulo César, pois, no período, este estava na Secretaria de Condomínios; que Agnus era fiscal, mas Paulo não; que só tratava com Agnus sobre a taxa e

não se dava bem com ele; que Mauricio é condômino ajudou em muitas coisas lá, no plantio de

arvores, no jardim e em um projeto para a água voltar e infiltrar no solo; que Maurício não era

fiscal da AGEFIS e, até onde sabe, ele era do IBRAM; que Maurício não tinha nenhum poder de

fiscalização lá; que Maurício tinha um lote, no qual morava, e um que ganhou do condomínio, por serviços prestados, passado em Conselho Consultivo e Fiscal, bem como Assembleia; que não sabe se Paulo Cesar tinha lote lá; que não conhece Rodrigo; que não sabe se Agnus teve lote lá; que não conhece Maruzete; que não se dava muito bem com Agnus, pois ele foi responsável por derrubadas no condomínio, as quais considerou excessivas; que não se recorda de ter mandado mensagem

convidando Agnus para um churrasco; que não tinha razão para fazer isso; que não sabe de

“churrasco’ ter por significado “propina”; que nunca teve contato com os fiscais da AGEFIS para não fiscalizarem o condomínio; que a acusação não é verdadeira ; que é impossível ele transferir, de forma autônoma, um lote em nome do condomínio; que, à época em que o lote foi passado para

Maurício, este pediu que fosse colocado no nome da Selma, por conta da separação; que não sabe

nada da transação entre Rodrigo e Paulo; que tinha gente do DEMA que tinha lote/casa no

condomínio. (grifos nossos)

MARIA APARECIDA , durante seu interrogatório judicial, permaneceu em silêncio (mídia

audiovisual de id 20834804).

Vale registrar que o Código Penal prevê os delitos de corrupção passiva e de corrupção ativa como

figuras criminosas distintas e autônomas.

É cediço que o crime de corrupção ativa, capitulado no artigo 333 do Código Penal, configura-se

quando o autor oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, a fim de que este

pratique, omita ou retarde ato de ofício. Para a configuração do delito de corrupção ativa, é necessário que o ato buscado pelo agente esteja na esfera de atribuições do funcionário público destinatário da

oferta ou promessa de vantagem indevida.

Por ato de ofício “entende-se aquele inerente às atividades do funcionário. Portanto, o ato visado

deve estar na esfera de atribuição do funcionário, não necessitando ser ilícito”[7]

loteamento”.

Ocorre que, conforme exposto alhures, os servidores públicos não tinham competência para

determinar o cronograma de fiscalização, assim como não detinham atribuições para cancelar as

fiscalizações previamente agendadas pelo Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo. Ademais,

pelo que se depreende da prova oral e da prova documental constante dos autos, o Comitê era o

responsável pela definição das áreas sujeitas à fiscalização, de modo que os fiscais apenas executavam as operações de fiscalização e a derrubada de construções irregulares.

O conjunto probatório não é apto a comprovar que os atos buscados pelos agentes estivessem na

esfera de atribuições dos funcionários públicos destinatários da oferta ou da promessa de vantagem

indevida.

Em outros termos, o ato funcional pretendido pelos particulares, na forma como narrada na denúncia, não está compreendido nas atribuições funcionais dos servidores públicos. Dessa forma, os fatos

imputados aos corréus não se subsomem ao crime de corrupção ativa, porquanto o ato pretendido não é da competência dos funcionários públicos.

De todo modo, os atos de intermediar a venda de lotes negociados por terceiros, como gestores

condominiais, e de manter contatos telefônicos com os demais corréus, não comprovam que os

RICARDO e MARIA APARECIDA ofereceram ou prometeram qualquer vantagem indevida aos

servidores públicos. A despeito das afirmações do órgão de acusação, a instrução probatória não

comprovou que os terrenos cedidos à Maruzete e a Rodrigo pertenciam efetivamente aos servidores

públicos Agnus e Paulo César. E mais, em relação ao corréu Maurício, o terreno foi registrado em

nome de sua ex-esposa, conforme confirmado pelo próprio réu, no entanto, não há evidências de que o imóvel é fruto de vantagem indevido recebida em razão da função pública.

Assim, deve ser afastada a condenação dos apelantes RICARDO e MARIA APARECIDA, pois o tipo penal a eles imputado exige que a vantagem indevida seja oferecida ou prometida para determinar que funcionário público pratique, omita ou retarde ato de ofício, isto é, que está dentro das atribuições

funcionais.

Diante do exposto, absolvo RICARDO AUAD LIMAe MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL

da prática do crime de corrupção ativa.

Por fim, em consequência da absolvição dos apelantes, deve ser afastada as penas de perda da função pública e de proibição do exercício de cargo ou função pública pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada impostas aos corréus AGNUS, PAULO CÉSAR e MAURÍCIO.

Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos apelos defensivos para absolver os

réus RICARDO AUAD LIMA e MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL da prática do crime

tipificado noart. 333, caput, do Código Penal, e os réus PAULO CESAR PEREZ NUNES, AGNUS

MODESTO DE SOUSA e MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA da prática do delito descrito no art. 317, caput, do Código Penal.

É o meu voto.

[1] NUCCI. Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 9ª edição, 2009, pág. 156.

[2] NUCCI. Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte especial. v. 3. 3ª. ed. Rio de Janeiro:

Forense, 2019, págs. 516-517.

Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pág. 170.

[4] Bitencourt, Cezar R. Tratado de Direito Penal 5 - Crimes Contra a Administração Pública e

Crimes Praticados por Prefeitos. Disponível em: Minha Biblioteca, (15th edição). Editora Saraiva,

2021.

[5] Bitencourt, Cezar R. Tratado de Direito Penal 5 - Crimes Contra a Administração Pública e

Crimes Praticados por Prefeitos. Disponível em: Minha Biblioteca, (15th edição). Editora Saraiva,

2021.

[6] Mirabete, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: parte especial: arts. 235 a 361 do CP. São

Paulo: Atlas: 2018, pág. 303

[7] NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: Parte Especial. [arts. 213 a 361 do Código Penal]. Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 585

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - Revisor

Inicialmente, quanto às preliminares de inépcia da inicial, alegada por MAURÍCIO, MARIA

APARECIDA e RICARDO, bem como de nulidade absoluta suscitada por MARIA APARECIDA e

RICARDO, acompanho o relator e as rejeito.

Também o faço quanto ao mérito do recurso.

O MPDFT ofereceu denúncia contra RICARDO AUAD LIMA, MARIA APARECIDA ALVES

RIPPEL, PAULO CÉZAR PEREZ NUNES, AGNUS MODESTO DE SOUSA, MAURÍCIO

NOGUEIRA DA SILVA e SELMA ROSANA LOPES DA NÓBREGA narrando os seguintes

fatos (id. 20834957):

1.DA APURAÇÃO

No período compreendido entre os anos 2012 e 2014, em data e hora que não se pode precisar, os

denunciados RICARDO AUAD LIMA e MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL, livres e conscientes,

ofereceram, indevidamente, vantagem ilícita para PAULO CÉSAR PEREZ NUNES, AGNUS

MOSDESTO DE SOUSA e MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA, servidores públicos, que livres e

conscientemente, associado a terceiro SELMA ROSANA LOPES DA NOBREGA, no caso esse último denunciado, receberam para si, indevidamente, em razão da função pública que exerciam, como

pagamento, lotes irregulares, situados no "Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul das Quadras 04 a 11", na Região Administrativa do Jardim Botânico, com o intuito de que os denunciados avisassem as

datas em que ocorreriam as operações de desobstrução de áreas públicas ocupadas ilegalmente pelo referido "condomínio" ou para que se omitissem de praticar atos que seriam de suas

responsabilidades.

Por meio do Inquérito Policial originário (IP no 202/2009 — DEMA), apurou-se a existência de uma organização criminosa responsável pela prática de crimes de parcelamento irregular do solo para

fins urbanos, "lavagem" e ocultação de bens, direitos e valores e crimes conexos, da qual faziam

parte os denunciados RICARDO AUAD LIMA e MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL, os quais

integravam a administração do "Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul das Quadras 04 a 11", na

qualidade de síndico e diretora administrativa, respectivamente.

Após concluir, por meio de quebra de sigilo dos dados e interceptação telefônica, autorizadas

judicialmente, nos autos do Processo no 2013.08.1.000653-3, oriundos do IP no 202/2009, de que

haviam fortes indícios de vazamentos de informações acerca de operações a serem realizadas pela

Secretaria da Ordem Pública e Social e da Agência de Fiscalização do Distrito Federal no interior

do parcelamento ilegal denominado "Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul — Quadras 04 a 11" e que tais vazamentos ocorreriam por servidores públicos lotados naqueles órgãos, a autoridade

policial representou pela interceptação telefônica, quebra do sigilo dos dados telefônicos, telemáticos e bancários de diversos suspeitos.

Com a quebra do sigilo dos dados bancários de alguns dos denunciados, bem como da análise dos

diálogos travados, em face da interceptação telefônica autorizada, foi possível identificar de forma

clara a existência da prática do crime de corrupção ativa pelos denunciados RICARDO AUAD LIMA e MARIA APARECIDA ALVESS RIPPEL, na medida em que ambos faziam parte da administração do "condomínio Mini Chácaras do Lago Sul — Etapas 04 a 11" e tinham interesse na consolidação do

referido parcelamento irregular e de corrupção passiva pelos denunciados PAULO CÉSAR PEREZ

NUNES, AGNUS MODESTO DE SOUSA e MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA, servidores públicos e SELMA ROSANA LOPES DA NÓBREGA, mulher desse último. Os três últimos eram servidores

públicos que trabalhavam na fiscalização do condomínio acima referido.

Os denunciados RICARDO AUAD LIMA e MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL transferiram lotes "pertencentes" ao "condomínio" aos denunciados PAULO CÉSAR PEREZ NUNES, AGNUS

MODESTO DE SOUSA e MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA, servidores públicos e SELMA

ROSANA LOPES DA NÓBREGA para que deixassem de praticar ato de ofício, consistente na

fiscalização efetiva e possível erradicação das construções ilícitas que eram erigidas naquele

loteamento.

No curso das investigações, apurou-se que os lotes entregues como pagamento ao denunciado

PAULO CÉSAR PEREZ NUNES foram transferidos para o "laranja" RODRIGO DE ALVARENGA

GONÇALVES PEREZ, ex-cunhado de PAULO CÉSAR PEREZ NUNES, que por sua vez foram

repassados a PAULO ARTHUR AGUIAR URSULINO e ANTONIO JOSÉ DE LACERDA

RODRIGUES.

MARUZETE DE FREITAS FE ARRAIS, concunhada de AGNUS MODESTO DE SOUSA. Do mesmo modo e visando dificultar eventual investigação, os lotes "devidos" ao denunciado MAURÍCIO

NOGUEIRA DA SILVA foram transferidos para o nome de sua mulher, a denunciada SELMA

ROSANA LOPES DA NÓBREGA, que tinha conhecimento dos fatos e teve participação no crime de

corrupção passiva, na medida em que auxiliou o denunciado MAURÍCIO NOGUEIRA DA

NÕBREGA na transferência de dois lotes, tendo recebido parte do valor obtido com a venda dos

lotes. Tais fatos serão abaixo descritos e detalhados a partir da individualização da conduta dos

denunciados a seguir.

2. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS

2.1. RICARDO AUAD LIMA

Pelo que restou apurado, o denunciado RICARDO AUAD LIMA era o síndico do parcelamento

irregular denominado "Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul — Quadras 04 a 11" e repassava

lotes irregulares para servidores públicos, a fim de obter vantagens junto aos órgãos, ou informações sobre operações estatais, conforme Relatório no 342/2015 — SI, às fls. 314-346.

Ao ser interrogado perante a autoridade policial, o denunciado RICARDO AUAD LIMA negou que

tenha dado qualquer tipo de vantagem indevida aos servidores públicos PAULO CÉZAR PEREZ

NUNES, AGNUS MODESTO DE SOUSA e MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA. Porém as provas

obtidas demonstram as incongruências de suas declarações.

Em seu interrogatório, prestado em sede inquisitorial, o denunciado RICARDO AUAD LIMA disse

que manteve contato com os servidores públicos, ora denunciados, apenas na AGEFIS e para tratar de assunto referente a uma Taxa de Execução de Obras, conforme se observa do trecho a seguir:

"Que conhece os Auditores Fiscais PAULO CESAR PEREZ NUNES do meio político da Câmara

Legislativa, AGNUS MODESTO DE SOUSA das ações de derrubadas no citado condomínio e

MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA que é condômino do" Mini Chácaras ". Informou que, com

exceção de MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA, que é condômino, os demais servidores citados não costumam frequentar o condomínio, tendo mantido contato com eles apenas na AGEFIS, para saber a respeito de fatos relacionados ao condomínio e condôminos, mais especificamente Taxa de Execução de Obras, defesas administrativas, etc, e também mantido contatos na Câmara Legislativa, para

tratar de assuntos de interesse do condomínio, não tendo encontrado com nenhum desses servidores na SERCOND. (grifei)”

1. Ligação interceptada no dia 23/04/2013, as 18h05m, entre RICARDO AUAD LIMA (síndico

Mini-Chácaras) e PAULO CÉSAR PEREZ NUNES (auditor fiscal da AGEFIS), nos seguintes termos: RICARDO: Fala comandante.

PAULO: Deixa eu te falar, se não tiver nenhum problema para você, ele teve um probleminha pra

amanhã e pediu para marcar na quinta-feira as 15h30m, no mesmo lugar. Tem jeito?

RICARDO: Beleza, tá marcado.

PAULO CÉSAR: Valeu meu, grande abraço.

RICARDO: Falou. Um abraço.

No diálogo travado entre o denunciado PAULO CÉSAR PEREZ NUNES e MARIA APARECIDA

ALVES RIPPEL é possível identificar que RICARDO AUAD e PAULO CÉSAR se conheciam bem e se encontravam pessoalmente:

Ligação interceptada no dia 09/04/13, as 13h55m, entre MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL

(diretora administrativa do Mini Chácaras e braço direito de RICARDO AUAD LIMA) e PAULO

CÉSAR PEREZ NUNES (auditor fiscal da AGEFIS):

PAULO CÉSAR: Cida?

CIDA: Oi. Como você está?

PAULO CÉSAR: Bom demais. Queria saber se vocês dois (CIDA e RICARDO) vão estar aí na parte da manhã?

CIDA: Vou sim.

PAULO CÉSAR: Vocês (CIDA e RICARDO) vão?

CIDA: Vamos sim.

PAULO CÉSAR: Então tá. Passo aí.

CIDA: Tá bom meu amigo. Muito Obrigado.

PAULO CÉSAR: Valeu. Tchau. (grifei)

Também no interrogatório prestado pela denunciada MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL há

elementos que desmentem a tese do denunciado RICARDO AUAD de que não mantinha contato

pessoal com os denunciados AGNUS e MAURICIO, in verbis:

"Recorda-se que, enquanto estava vinculada a administração do condomínio, presenciou o sr.

RICARDO receber por vezes o sr. AGNUS e sr. MAURÍCIO;"(grifei)

Concluiu-se, portanto, que RICARDO AUAD LIMA teve relações extraoficiais com os Auditores

Fiscais de Atividades Urbanas PAULO CÉSAR PEREZ NUNES, AGNUS MODESTO DE SOUSA e

MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA. Isso porque transferiu lotes para esses denunciados como

pagamento por vantagens indevidas. O registro em nome de parentes dos servidores públicos teve o fim de dissimular suas origens, ocultando a natureza ilícita do dinheiro.

No documento de cessão de direitos apreendido na residência de MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA constam a assinatura do denunciado RICARDO AUAD LIMA e MARIA APARECIDA ALVES

RIPPEL, conforme imagem a seguir:

2.2. MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL

A denunciada MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL, também conhecida como CIDA RIPPEL,

exercia a função de Diretora Administrativa do parcelamento irregular em questão, na época dos

fatos em apuração e negou qualquer ato ilícito envolvendo os servidores públicos, conforme

interrogatório prestado perante a autoridade policial. Em um dos trechos destaca que:

No entanto, com base nos diálogos constantes das quebras de sigilo telefônico e de dados, bem como das declarações das testemunhas, constatou-se que MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL

intermediou as transferências dos lotes de PAULO CÉSAR PEREZ NUNES, vinculados ao" laranja ", RODRIGO DE ALVARENGA GONÇALVES PEREZ. Isso pode ser constatado pelo teor das

declarações prestadas por ANTÔNIO JOSÉ LACERDA GERTRUDES, que comprou um dos lotes de PAULO CÉSAR PEREZ NUNES. Em seu depoimento, ANTÔNIO JOSÉ LACERDA GERTRUDES

afirmou que a venda foi intermediada por MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL.

A participação de MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL na venda de lotes de PAULO CÉSAR

PEREZ NUNES, também, pode se verificar pelo teor das declarações de PAULO ARTHUR AGUIAR USULINO, fls. 177-178 do presente Inquérito Policial.

Além disso, o repasse do lote a SELMA ROSANA LOPES DA NOBREGA, esposa de MAURÍCIO

NOGUEIRA DA SILVA, teve intermediação de MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL. Esse fato pode ser confirmado, pois, na residência de SELMA ROSANA LOPES DA NOBREGA foi localizada cópia da cessão de direitos, onde constam as assinaturas, com firma reconhecida em cartório, de MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL e RICARDO AUAD LIMA (fls. 302/307), conforme se verifica na

imagem acima descrita.

Constatou-se, ainda, que MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL foi a responsável por intermediar a venda do terreno que estava cadastrado em nome de SELMA ROSANA LOPES DA NÓBREGA,

esposa do Auditor de Atividades Urbanas MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA. Isso conforme

declarações de RODRIGO SANTOS RAMOS e MILENE TAKESHITA IKEDA, que afirmaram que

procuraram a pessoa de" CIDA ", a qual repassou o contato de MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA, com quem o imóvel foi negociado (fls. 387/393).

Dessa forma, verifica-se que a transferência dos lotes para parentes dos auditores fiscais, ora

denunciados, contou com a total participação de MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL.

3.1 PAULO CÉSAR PEREZ NUNES

No período de 09/03/2012 a 05/02/2014, PAULO CÉSAR PEREZ NUNES, servidor da AGEFIS,

exerceu o cargo comissionado de Auditor Fiscal na Secretaria de Regularização de Condomínios

(SERCOND). Nesse tempo, conforme aponta o Relatório Policial no 144/2015 — SI (fls. 34/77 —

Proc. no 2015.08.1.002211-9, em apenso), o denunciado manteve diversos contatos telefônicos com os denunciados RICARDO AUAD LIMA e MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL.

PAULO CÉSAR para RICARDO AUAD. No telefone utilizado por MARIA APARECIDA ALVES

foram verificadas 10 (dez) ligações, sendo que 04 (quatro) originaram do denunciado PAULO

CÉSAR.

PAULO CÉSAR PEREZ NUNES recebeu de RICARDO AUAD LIMA e MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL dois lotes, os de nº 15 e 16, localizados na Quadra 08 do conjunto 04, do" condomínio Mini Chácaras do Lago Sul, Etapas 04 a 11 ", cada um avaliado em aproximadamente R$ 90.000,00

(noventa mil reais) como vantagem indevida para dificultar ou impedir a fiscalização dos órgãos do Distrito Federal. Para dissimular a origem ilícita das vantagens, os dois lotes foram registrados em nome de RODRIGO DE ALVARENGA GONÇALVES PEREZ, ex-cunhado de PAULO CÉSAR PEREZ NUNES.

O cadastro do parcelamento irregular daquele condomínio traz no campo"dados gerais de

proprietários e locatários", datado de 26/03/2013, em frente ao nome de RODRIGO ALVARENGA, a inicial PC e o número de celular 99843060, que pertence ao denunciado PAULO CÉSAR PEREZ

NUNES. Tal arquivo foi localizado em um dos computadores apreendidos na sede da administração do condomínio e foi periciado (Laudo no 14.601/2013-IC/PCDF).

Com a Quebra do Sigilo Bancário e Fiscal de RODRIGO ALVARENGA, o Relatório Policial no

342/2015 — SI (fls. 314/34 dos autos do IP no 031/2014) apontou que não havia qualquer transação que pudesse ter relação com a compra dos imóveis registrados em seu nome (fls. 330/331).

Posteriormente os imóveis foram vendidos e constatou-se que os situados na Qd. 08, conjunto 04,

fração 15 e na Qd. 08, conjunto 04, fração 16, foram transferidos para o nome de PAULO ARTHUR AGUIAR URSULINO e ANTÔNIO JOSÉ DE LACERDA GERTRUDES, respectivamente.

Conforme o Relatório Policial no 144/2015 — SI (fls. 34/77 — Proc. No 2015.08.1.002211-9), em

relação ao valor do imóvel vendido a PAULO ARTHUR AGUIAR URSULINO, constatou-se que no

dia 09/12/2012 foi depositado na Conta Corrente de PAULO CÉSAR PEREZ NUNES, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo que o depositante foi a"PS CONSTRUTORA E INVEST

EIRELI LTDA", empresa de propriedade de PAULO ARTHUR AGUIAR URSULINO (fls. 48/49).

No tocante ao lote vendido a ANTÔNIO JOSÉ DE LACERDA GERTRUDES, foi constatado que no

dia 31/12/2012 o cheque de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente à venda do lote, foi sacado

por PAULO CÉZAR PEREZ NUNES. Analisou-se que no mesmo dia PAULO CÉZAR PEREZ NUNES recebeu um depósito em sua conta corrente no valor de R$ 39.987,15 (trinta e nove mil novecentos e oitenta e sete reais e quinze centavos). A diferença entre o valor do cheque e o valor depositado na

conta de PAULO CÉZAR é referente ao valor da tarifa TED da Caixa Econômica Federal (fls.

51/52).

3.2 AGNUS MODESTO DE SOUSA

AGNUS MODESTO DE SOUSA exercia o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas da

AGEFIS. Nesse tempo, conforme aponta o Relatório Policial no 144/2015 — SI (fls. 34/77 — Proc. no 2015.08.1.002211-9), o investigado manteve contato com o então síndico do"Condomínio Mini

Chácaras do Lago Sul — Quadras 07 a 11"— Jardim Botânico/DF, RICARDO AUAD LIMA.

Foram constatadas 18 (dezoito) ligações entre RICARDO AUAD LIMA e AGNUS MODESTO DE

SOUSA, iniciadas em 10 de outubro de 2012 e que perduraram até 18 de março de 2013. Dessas, 16 (dezesseis) procederam do telefone de RICARDO AUAD LIMA para AGNUS MODESTO DE SOUSA. Além das ligações, foi identificada mensagem de texto onde RICARDO AUAD relata para AGNUS

MODESTO DE SOUSA que acontecerá um" churrasco ". O termo" churrasco "era utilizado pelos

moradores do" condomínio "como um código para se referir às operações realizadas pela AGEFIS e SEOPS naquela localidade (fls. 54/55).

AGNUS MODESTO DE SOUSA recebeu o lote situado na Qd. 11, conjunto 02, fração 30 do

" condomínio "irregular como vantagem indevida para que deixasse de realizar atos de ofício e

favorecesse a consolidação do parcelamento ilegal. Para dissimular a origem ilícita da vantagem, o lote foi registrado em nome de MAURUZETE FREITAS FE ARRAIS, conforme laudo pericial no

16.376/2013-IC/PCDF, que seria concunhada de AGNUS MODESTO DE SOUSA e atualmente

reside no estado do Piauí.

Com a Quebra do Sigilo Bancário e Fiscal de MAURUZETE FREITAS FE ARRAIS GUIDA, não se

constatou qualquer movimentação em valor expressivo em sua conta, não demonstrando vinculação à compra de qualquer lote (fl. 336).

A quebra do sigilo bancário de AGNUS MODESTO DE SOUSA também não apontou movimentação considerável, concluindo-se que ele não poderia ser o responsável pelo pagamento do lote irregular. Desse modo, conclui-se que o imóvel foi transferido pelos administradores do" condomínio "para que AGNUS MODESTO DE SOUSA deixasse de efetuar atos de ofício e notificasse possíveis fiscalizações que ocorreriam no"condomínio".

Das investigações, constatou-se que nos dias 04 e 07 de janeiro de 2013 os auditores AGNUS

MODESTO DE SOUSA e MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA mantiveram contato através do

telefone celular e neste último dia compareceram à sede da administração do denominado

" condomínio "para receber os lotes (fls. 61/64).

Apurou-se, ainda, que os boletos de cobrança do" condomínio "Mini Chácaras foram endereçados,

via Correios, para o endereço de MAURUZETE FREITAS FE ARRAIS no Piauí, porém,

posteriormente, eles foram reencaminhados para AGNUS MODESTO DE SOUSA, comprovando sua vinculação com o imóvel em questão (fls. 300 e 335 — Proc. no 2014.08.1.002330-8).

Dessa forma, AGNUS MODESTO DE SOUSA, prevalecendo-se da função pública, recebeu o valor

referente à venda de um lote que foi" cedido "pelos denunciados RICARDO AUAD LIMA e MARIA

APARECIDA ALVES RIPPEL como forma de pagamento pelas informações concedidas acerca das

operações que se realizariam no interior do parcelamento clandestino administrado pelos dois

últimos denunciados e incidiu no delito de corrupção passiva.

3.3 MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA

MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA exercia o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas do

IBRAM/DF, lotado na AGEFIS. Nesse tempo, conforme aponta o Relatório Policial no 144/2015 — SI (fls. 34/77 — Proc. no 2015.08.1.002211-9), o investigado manteve contato com vários indivíduos que já possuíram ou possuem cargos na administração do Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul —

Quadras 07 a 11 — Paranoá/DF.

Destaca-se que MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA já possuía lote no" condomínio ", visto que

residia na Qd. 06, conjunto 05, fração 25. Em relação a esse imóvel irregular, adquirido em 10 de

janeiro de 2010, foi demonstrada a compra pelo valor de R$ 91.000,00 (noventa mil reais).

O mesmo não se pode dizer em relação ao lote situado na Qd. 04, conjunto 07, lote 04, pois as provas colhidas indicam que esse lote foi repassado ao denunciado para que deixasse de praticar atos de

ofício e favorecesse o parcelamento ilegal perante o órgão em que atuava. Para dissimular a origem ilícita da vantagem, o lote foi registrado em nome de SELMA ROSANA LOPES DA NÓBREGA,

esposa de MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA e que tinha ciência do ato criminoso, tendo a ele

aderido.

Com a Quebra do Sigilo Bancário e Fiscal de MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA e SELMA

ROSANA LOPES DA NÓBREGA, o Relatório Policial no 342/2015 — SI (fls. 314/346 — Proc. no

2014.08.1.002330-8) apontou que não houve qualquer saque ou transferência bancária que pudesse evidenciar a compra de imóvel naquele valor (fls. 339/341).

De igual forma, como apontado, verificou-se que a Cessão de Direitos que transfere o lote para

MAURUZETE FREITAS FE ARRAIS foi impressa no mesmo dia (07 de janeiro de 2013) que a

Cessão de Direitos que transfere o lote para SELMA ROSANA LOPES DA NÓBREGA, esposa do

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas do IBRAM/DF, MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA (fl. 64).

Em 22 de maio de 2013, MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA figurou como cedente, junto a sua

esposa, na venda do lote situado na Qd. 04, conjunto 07, lote 04. O lote foi vendido por R$ 80.00,00

(oitenta mil reais) para RODRIGO SANTOS RAMOS e MILENE TAKESHITA IKEDA. O documento de cessão foi localizado em um dos computadores apreendidos na administração do parcelamento,

conforme apontado pelo Relatório Policial no 342/2015 — SI (fls. 314/346 — Proc. no

2014.08.1.002330-8).

As assinaturas das partes em cartório ocorreram em 23 de maio de 2013. No mesmo dia, MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA depositou um cheque no mesmo valor da venda do lote em sua conta corrente. Posteriormente, depositou dois cheques para sua esposa, SELMA ROSANA LOPES DA NÓBREGA,

sendo que um cheque foi no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), depositado em 27 de maio de

2013, e o outro em 05 de junho de 2013, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Dessa forma, MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA incidiu nas penas do delito de Corrupção Passiva.

3.4 SELMA ROSANA LOPES DA NÓBREGA

SELMA ROSANA LOPES DA NÓBREGA é a esposa do Auditor Fiscal de Atividades Urbanas do

IBRAM/DF e denunciado, MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA. A denunciada de forma livre e

consciente e sabedora do recebimento das vantagens indevidas por parte de seu marido, com unidade de desígnios em relação a ele recebeu, por transferência bancária, uma parcela do valor proveniente da venda do lote irregular do" Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul — Quadras 04 a 11 "—

Jardim Botânico/DF.

Com a Quebra do Sigilo Bancário e Fiscal de MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA e SELMA

ROSANA LOPES DA NÓBREGA, conforme apontou o Relatório Policial no 342/2015 — SI (fls.

314/346 — Proc. no 2014.08.1.002330-8) não houve qualquer saque ou transferência bancária

demonstrando a compra de algum lote no local referido na época do recebimento deste último imóvel (fls. 339/341).

Em 22 de maio de 2013, SELMA ROSANA LOPES DA NÓBREGA figurou como cedente, junto a seu marido, na venda do lote proveniente da corrupção. O lote foi vendido por R$ 80.00,00 (oitenta mil

reais) para RODRIGO SANTOS RAMOS e MILENE TAKESHITA IKEDA. O documento de cessão foi localizado em um dos computadores apreendidos na administração do parcelamento, conforme

apontado pelo Relatório Policial no 342/2015 — SI (fls. 314/346 — Proc. no 2014.08.1.002330-8).

As assinaturas das partes em cartório ocorreram em 23 de maio de 2013. No mesmo dia, como

relatado, MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA depositou um cheque no mesmo valor da venda do lote em sua conta corrente. Posteriormente, depositou dois cheques para sua esposa, SELMA ROSANA

LOPES DA NÓBREGA, sendo que um cheque foi no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),

depositado em 27 de maio de 2013, e o outro em 05 de junho de 2013, na quantia de R$ 20.000,00

(vinte mil reais).

Resta comprovado que SELMA ROSANA LOPES DA NÓBREGA anuiu a participou da compra e

venda do lote recebido ilicitamente, sendo beneficiada com a quantia recebida pela cessão,

demonstrando seu envolvimento com os atos ilegais praticados pelo seu marido.

Dessa forma, SELMA ROSANA LOPES DA NÓBREGA incidiu no delito de Corrupção Passiva,

ocultando e/ou dissimulando a origem dos valores adquiridos com o proveito das infrações.

Para fins de organização e melhor análise dos fatos e provas, analisarei as apelações de forma

individualizadas.

AGNUS MODESTO DE SOUSA

A denúncia afirma que o réu e RICARDO trocaram diversas ligações telefônicas e um dos fatos

utilizados como argumento para justificar a corrupção seria a mensagem enviada por RICARDO para o réu dizendo: “Vai ter churrasco aki amanhã.

A sentença e o voto do relator consideraram que tal mensagem significa o meio pelo qual o réu e

RICARDO tratavam sobre a ocorrência de operações da AGEFIS no condomínio. Assim, no caso,

RICARDO estaria perguntando para AGNUS se haveria operação no dia seguinte.

AGNUS afirma que deve ter havido equívoco sobre o destinatário da mensagem, pois nunca tratou de churrasco com RICARDO, principalmente por ser vegano.

Além disso, a denúncia considerou o grande número de ligações entre AGNUS e RICARDO como

elementos capazes de demonstrar o conluio entre eles para impedir a realização de operações no

condomínio, sendo que se tratava de conversas acerca da institucionalização da Taxa de Obras, como demonstrado pelos documentos colacionados aos autos. Foram juntadas aos autos atas de reuniões,

nas quais AGNUS relatou a seus superiores o expediente acerca das reuniões para criação da referida Taxa.

Quanto ao terreno no nome de MARUZETE, a denúncia afirma que AGNUS recebeu o imóvel como pagamento ilícito de propina pelo oferecimento de informações acerca de operações da AGEFIS,

tendo colocado o imóvel no nome de MARUZETE, sua concunhada, que reside no Piauí.

Contudo, a versão apresentada pelo réu se mostra coerente e justifica a aquisição do bem.

Nos anos de 2012 a 2013, os filhos de MARUZETE e LUIZ EDUARDO ARRAIS GUIDA FILHO, esposo de MARUZETE, moravam na residência de AGNUS, pois cursavam o ensino médio em

Brasília.

LUIZ EDUARDO sempre se interessou em morar na capital, pois visitava seus filhos nos feriados e em alguns finais de semana, razão pela qual pretendeu adquirir um terreno no Condomínio Mini

Chácaras. Para a aquisição, efetuou o pagamento de R$ 8.000,00 de entrada e pagaria o restante no

recebimento do imóvel.

Porém, após o pagamento da entrada, verificou que o imóvel era irregular e que as promessas de

regularização junto à Administração não se concretizavam, razão pela qual desistiu da aquisição.

Apesar de ter realizado o pagamento da entrada, o imóvel ficaria no nome de sua esposa

MARUZETE, pois havia se separado há pouco tempo e não quis colocar outro imóvel em seu nome, temendo perder parte do valor que seria destinado a sua esposa e seus filhos.

Assim, o terreno foi colocado no nome de MARUZETE, a qual, mesmo morando no Piauí, tinha

interesse em adquirir o bem, uma vez que seus filhos moravam em Brasília e ela e seu marido

gostavam da cidade e pretendiam construir uma casa e morar no futuro.

réu AGNUS a prática de corrupção passiva, principalmente por se tratar de apenas um servidor da

AGEFIS, sem poderes para exercer qualquer ato que impedisse a realização de operações.

Com isso, havendo dúvida acerca da materialidade, a interpretação deve ser feita em prol do réu, pois a condenação somente pode ser alcançada pela certeza acerca da materialidade e autoria delitivas.

Dessa forma, não verifico elementos contundentes capazes de manter a condenação do réu AGNUS

MODESTO DE SOUSA.

RICARDO AUAD LIMA

A denúncia narra a conduta do réu RICARDO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo

333, caput, do Código Penal, por ter concedido terrenos no Condomínio Mini Chácaras para que não fossem realizadas operações da AGEFIS.

A conduta do réu, descrita como criminosa, foi obtida a partir de interceptações telefônicas, as quais, supostamente comprovam sua participação em um esquema de concessão de lotes no condomínio em troca de benefícios nas operações realizadas pela AGEFIS.

Contudo, pelas provas obtidas nos autos, não verifico a ocorrência do crime.

RICARDO foi acusado de conluio com AGNUS e PAULO CÉSAR, servidores da AGEFIS, pois,

conforme a denúncia, “No diálogo travado entre PAULO CÉSAR PEREZ NUNES e MARIA

APARECIDA ALVES RIPPEL é possível verificar que RICARDO AUAD e PAULO CÉSAR se

conheciam bem e se encontravam pessoalmente”.

Ora, à época dos fatos narrados, RICARDO era síndico do condomínio Mini Chácaras, razão pela qual mantinha constante contato com diversos órgãos da Administração Pública para tratar sobre diversos assuntos, inclusive ante a AGEFIS, na tentativa de celebrar acordos visando a regularização dos

terrenos.

Seria irreal pensar que o síndico do condomínio não conhecesse as pessoas responsáveis por realizar operações de diversos tipos no condomínio.

Não devemos pensar em uma situação de vilão e mocinhos.

A situação fundiária no Distrito Federal é antiga e está longe de desaparecer. Com isso, condôminos e agentes da Administração devem possuir uma relação amistosa, visando sempre o bem comum, seja para o Poder Público, seja para o particular.

Nesse sentido, a intimidade verificada entre RICARDO e PAULO CÉSAR não pode e não deve, por si só, fundamentar uma condenação criminal, a qual depende de produção de provas contundentes,

uma vez que lidam com a liberdade do cidadão.

Permitir a condenação criminal lastreada em meros achismos seria desrespeitar o princípio

constitucional da presunção de inocência, o qual somente pode ser afastado na presença de provas

concretas e suficientes, capazes de demonstrar, de forma cabal, a materialidade e a autoria delitivas.

Portanto, não verifico nos autos qualquer conduta de RICARDO que tenha resultado na prática de

algum dos elementos do tipo penal previsto no artigo 333, do Código Penal, razão pela qual o absolvo das acusações.

PAULO CÉSAR PEREZ NUNES

O réu foi acusado de corrupção passiva, por ter supostamente recebido vantagem indevida para

dificultar ou impedir a fiscalização de órgãos do Distrito Federal, na condição de Auditor Fiscal da

AGEFIS.

Pelas provas produzidas nos autos, é possível verificar que PAULO CÉSAR não tinha o poder de

obstar ou marcar operações, sendo apenas informado sobre a ocorrência, assim como os demais

funcionários do órgão.

indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

Quanto à alegação de que utilizou de um “laranja” para receber valores com o intuito de obstar

operações, tal alegação não se sustenta.

Como demonstrado por PAULO CÉSAR, realizou um empréstimo em nome de seu ex-cunhado

RODRIGO ALVARENGA GONÇALVES, que possuía imóveis no Condomínio Mini Chácaras,

tendo realizado o pagamento diretamente para sua irmã, pois havia se separado de RODRIGO.

Além disso, pela quebra de sigilos bancários de RODRIGO GONÇALVES confirmam que ele

adquiriu os lotes no referido condomínio antes de 2012, data em que o Ministério Público narra a

ocorrência de corrupção passiva.

É indispensável a análise temporal dos fatos narrados na denúncia com as provas obtidas.

Impossível considerar que PAULO CÉSAR adquiriu os lotes em nome de RODRIGO no ano de 2012, uma vez que não houve movimentação financeira suficiente para tal fim naquele ano. E mais, pela

análise dos equipamentos apreendidos, não há prova que comprove a obtenção dos lotes no ano de

2012.

Dessa forma, não verifico a presença de provas suficientes para adequar qualquer conduta praticada

pelo réu ao crime imputado, razão pela qual deve ser absolvido das acusações impostas.

MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA

A denúncia descreveu a conduta de MAURÍCIO por ter supostamente recebido lote no condomínio

Mini Chácaras, em decorrência do seu cargo de Auditor Fiscal da AGEFIS, com intuito de obstar

operações.

Inicialmente, conforme informado pelo réu em todas as oportunidades em que teve para se manifestar nos autos e apresentar defesa, o réu, servidor do IBRAM, não estava lotado na AGEFIS à data dos

fatos narrados na denúncia, razão pela qual torna impossível a prática de qualquer crime relativo às

operações realizadas por este órgão.

Além disso, dentre as funções que desempenhava junto ao IBRAM não há qualquer relação com as

operações sobre loteamentos irregulares, mas sim medição sonora, não havendo qualquer evidência

que possa estabelecer MAURÍCIO e o controle sobre operações da AGEFIS.

No mais, analisando os depoimentos prestados pelas testemunhas, dentre elas os servidores da

AGEFIS (JOSÉ RICARDO PEIXOTO, ROBSON GODOI DO NASCIMENTO, JOSÉ URLEI

CORDEIRO, JOSÉ AIRTON LIRA, CARLOS PETTINATE, GERVÁSIO NUNES DE OLIVEIRA e PATRÍCIA MELAÇO GARCIA), todos foram uníssonos ao afirmar que não conheciam MAURÍCIO, e dizerem que ele não integrava o órgão de fiscalização.

Dessa forma, a meu ver, resta comprovado que o réu não integrou o quadro da AGEFIS à época dos

fatos narrados na denúncia, não podendo, assim, praticar qualquer ato para obstar operações a serem realizadas no condomínio Mini Chácaras.

Nesse sentido, vislumbro falta de adequação entre os fatos narrados e a pessoa do réu, resultando na

falta de autoria delitiva, devendo ser o réu absolvido das acusações contra ele perpetradas.

MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL

A denúncia narra a conduta de MARIA APARECIDA como sendo a pessoa responsável por

intermediar a transferências dos lotes do condomínio para os servidores da AGEFIS, como vantagem para a não realização de operações junto ao condomínio.

Contudo, a ré foi denunciada pela prática do crime previsto no artigo 333 do Código Penal, segundo o qual pune a prática de: “Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para

determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”.

Além disso, era comum o contato com diversos servidores não só da AGEFIS, mas de outros órgãos da Administração Pública, pois exercia cargo de gerência do condomínio, que, tendo em vista seu

caráter de irregular, passava por diversas tratativas com o Poder Público.

No mais, como anteriormente exposto, as práticas delitivas apontadas como cometidas pela ré não se sustentam, pois não restou comprovado nos autos a ocorrência de corrupção tanto passiva como ativa praticada pelos réus.

Assim, ainda que MARIA APARECIDA tenha intermediado a negociação dos lotes, o que se espera de quem exerça cargo de gerência administrativa do condomínio, não restou demonstrado que as

transações teriam como objetivo obstar operações a serem realizadas pela AGEFIS.

Com isso, a ré deve ser absolvida por falta de provas da materialidade delitiva.

Por fim, o princípio da presunção de inocência somente pode ser ultrapassado com a obtenção da

certeza sobre a ocorrência dos fatos narrados na denúncia, não havendo se falar em condenação

baseada em dúvidas sobre autoria ou materialidade.

Nesse sentido, a condenação deve se fundar em fatos devidamente comprovados, não podendo ser

subsidiada em elementos de dúvida.

Dessa forma, como no caso dos autos não se mostra harmonioso e coeso o conjunto probatório

coligido para formação da condenação, que deve ser fundamentada em provas inequívocas, a

absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo.

Nesse sentido, entendimento desta Turma:

PENAL MILITAR. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INJÚRIA. RECURSO

INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. CONJUNTO

PROBATÓRIO FRÁGIL. DÚVIDA RAZOÁVEL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DÚVIDA EM

FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por implicar restrição ao direito

fundamental do cidadão à liberdade, a condenação deve se firmar em prova cabal e irrefutável, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. 2. No caso, o conjunto probatório coligido nos

autos não é harmônico e coeso, acerca da ocorrência dos delitos imputados aos réus, de forma que,

ante a inexistência de prova robusta, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a fim de conferir um juízo de certeza acerca da conduta delitiva imputada aos acusados, aabsolviçãoé

medida que se impõe, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1323167, 00010371820188070016, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª

Turma Criminal, data de julgamento: 4/3/2021, publicado no DJE: 18/3/2021. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 232 DO ECA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO

COMPROVADAS DE FORMA ROBUSTA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. DEBILIDADE

MENTAL PARCIAL DO RÉU. SEMI-IMPUTABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ISOLADAS. IMPOSSIBILIDADE DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA VULNERÁVEL. DESPROVIMENTO. RÉU ABSOLVIDO.

(...)

2. Para a condenação criminal, por tudo de infamante que ela acarreta, exige-se certeza absoluta da responsabilidade daquele apontado como autor do delito, não a autorizando meras suposições,

provas contraditórias ou pouco esclarecedoras, que façam surgir ao julgador dúvida a respeito, pois no processo penal essa dúvida deve favorecer a Defesa.

3.Se não há um acervo probatório robusto e contundente nos autos para amparar o édito

condenatório, pois remanesce dúvida em se afirmar categoricamente o dolo libidinoso do agente,

impõe-se a absolvição com amparo no princípio in dubio pro reo.

4. Recursos conhecidos. Provido o do réu. Improvido o do Ministério Público.

(Acórdão 1318476, 00025287020168070003, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª

Turma Criminal, data de julgamento: 18/2/2021, publicado no PJe: 16/3/2021. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Finalmente, a sentença decretou a perda do cargo público ocupado pelos réus e proibição de exercício de cargo ou função pública pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade.

Com isso, reforça a necessidade de maior zelo para lastrear a condenação, tendo em vista que a

consequência da persecução penal irá ultrapassar a seara judicial, influindo diretamente na vida dos

acusados, os quais terão a perda de seus cargos públicos decretada, sem a demonstração cabal da

materialidade delitiva.

Assim, para a decretação da perda do cargo público é necessária a certeza absoluta acerca da

materialidade delitiva, não bastando a mera suposição ou a existência apenas de indícios. Para tanto, a jurisprudência prevê que a perda do cargo seja devidamente fundamentada, nos seguintes termos:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

CORRUPÇÃO PASSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7

DO STJ. AUTONOMIA DAS ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL. ANALOGIA.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OFENSA AO ART. 59 CP. PERSONALIDADE DO AGENTE.

PERDA DE CARGO PÚBLICO. EFEITO DO ART. 92, I, A, DO CÓDIGO PENAL.

DESPROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CRIME COMETIDO

COM VIOLAÇÃO DO DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

4. A perda de cargo público descrita no art. 92, I, a, do Código Penal não é decorrência lógica de

sentença condenatória, visto que exige, além de fundamentação concreta, adequação ao princípio da proporcionalidade, devendo ser avaliadas as circunstâncias em que o delito foi praticado e a pena

aplicada.

5. Nos termos do art. 92, I, do CP, é inidônea a fundamentação de decisão de perda de cargo público que se limita a apontar ofensa a bem jurídico em decorrência de abuso de poder ou de violação de

dever para com a administração pública.

6. Agravo regimental parcialmente provido.

Portanto, verificando-se a insuficiência de provas coligida aos autos e havendo dúvidas sobre a autoria e materialidade dos réus na prática dos crimes, viável a aplicação do princípio in dubio pro reo e sua consequente absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Ante todo o exposto, acompanho o Relator para DAR PROVIMENTO às Apelações dos réus

RICARDO AUAD LIMA, MARIA APARECIDA ALVES RIPPEL, PAULO CÉZAR PEREZ

NUNES, AGNUS MODESTO DE SOUSA, MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA,

ABSOLVENDO-OS dos delitos descritos na denúncia, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

É como voto.

O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 1º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDOS. REJEITADAS AS PRELIMINARES. DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287124735/22789020148070008-df-0002278-9020148070008/inteiro-teor-1287124740

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