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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708168-05.2019.8.07.0004 DF 0708168-05.2019.8.07.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 20/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
2 de Setembro de 2021
Relator
MARIO-ZAM BELMIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07081680520198070004_de86b.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.

1. A jurisprudência deste Tribunal é firme ao assegurar que os honorários no percentual de 5% (cinco por cento) representam um benefício ao devedor que cumpre a tempo e modo a determinação judicial de pagamento, o que não ocorreu no presente caso.
2. Não efetuado o pagamento no prazo legal, o título executivo judicial será constituído de pleno direito e, nessa hipótese, serão devidos honorários advocatícios, os quais serão fixados com base no art. 85, § 2º do diploma processual civil.

Acórdão

RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287488774/7081680520198070004-df-0708168-0520198070004

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