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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0743005-61.2020.8.07.0001 DF 0743005-61.2020.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 20/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
2 de Setembro de 2021
Relator
MARIO-ZAM BELMIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07430056120208070001_79456.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CADASTRAMENTO NO SISTEMA. ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO.

1. Não se pode admitir que o postulante, condomínio edilício constituído sob a forma dos arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, seja poupado do cumprimento das disposições elencadas no art. 2º, caput, da Portaria 140/2018, expedida pelo Gabinete da Corregedoria desta Casa de Justiça, eis que não se amolda aos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte constantes do art. , I e II, da Lei 8.864/1994.
2. Correta a decisão judicial que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, ante a constatação de que o autor, formalmente instado a emendar a inicial, se quedou inerte, sujeitando-se aos efeitos relacionados ao encerramento prematuro do feito.
3. Recurso não provido.

Acórdão

RECURSO DESPROVIDO. MAIORIA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287488775/7430056120208070001-df-0743005-6120208070001

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