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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 20/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
2 de Setembro de 2021
Relator
MARIO-ZAM BELMIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07430056120208070001_79456.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0743005-61.2020.8.07.0001

APELANTE (S) ADVANCE CENTRO CLINICO SUL

APELADO (S) JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Relator Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO

Acórdão Nº 1369752

EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROCESSO

JUDICIAL ELETRÔNICO. CADASTRAMENTO NO SISTEMA. ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO.

1. Não se pode admitir que o postulante, condomínio edilício constituído sob a forma dos arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, seja poupado do cumprimento das disposições elencadas no art. , caput,

da Portaria 140/2018, expedida pelo Gabinete da Corregedoria desta Casa de Justiça, eis que não se

amolda aos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte constantes do art. , I e II, da Lei 8.864/1994.

2. Correta a decisão judicial que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos moldes do

art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, ante a constatação de que o autor, formalmente instado a emendar a inicial, se quedou inerte, sujeitando-se aos efeitos relacionados ao encerramento prematuro do feito.

3. Recurso não provido.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, MARIO-ZAM BELMIRO - Relator, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 1º

Vogal, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 2º Vogal, FÁBIO EDUARDO MARQUES - 3º Vogal e EUSTAQUIO DE CASTRO - 4º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador MARIO-ZAM

BELMIRO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. MAIORIA., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de Setembro de 2021

Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por ADVANCE CENTRO CLÍNICO SUL (ID 24907678) em face de sentença (ID 24907676) proferida pelo douto Juízo da 13ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de

Brasília que, nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo recorrente em desfavor de JOSÉ CELSO

GONTIJO ENGENHARIA S/A, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com apoio nos arts. 246, § 1º, e 321, parágrafo único, c/c os arts. 485, I e IV, e 1.051, todos do Código de Processo Civil (CPC), após a recusa do autor em atender determinação de emenda à

inicial.

Em suas razões recursais, o autor reputa preenchidos todos os requisitos necessários ao deferimento da petição inicial.

Sustenta que a ordem de encerramento precoce da demanda não merece prevalecer, sob a alegação de que os ditames insculpidos no art. 246, § 1º, do CPC/2015 se aplicam exclusivamente às empresas de médio e grande porte.

Pugna pela declaração da inaplicabilidade dos aludidos imperativos aos condomínios edilícios

constituídos sob a forma dos arts. 1.331 e seguintes do Código Civil (CC).

Entende arbitrários os comandos lançados no édito vergastado, eis que violam a garantia constitucional consagrada no art. , II, da Carta Magna.

Assevera que a obrigação de cadastramento junto ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema

telemático adotado por este Tribunal, na forma como consta do decisório combatido, não ostenta

previsão legal.

Entende ocasional a necessidade dos condomínios por prestação jurisdicional, considerando

desarrazoado que síndicos sejam obrigados a adotar rotina diária de acompanhamento eletrônico de

tramitação de processos judiciais.

Invoca o reconhecimento da ilicitude perpetrada pelo Juízo ordinário e a determinação de retomada da marcha procedimental.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - Relator

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa

NÚMERO DO PROCESSO: 0743005-61.2020.8.07.0001

CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: ADVANCE CENTRO CLINICO SUL

APELADO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

V O T O

Admito e recebo o recurso no duplo efeito. Tambémdele conheço, presentes os requisitos legais.

Cuida-se, na origem, de ação de cobrança em que o nobre Sentenciante julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com apoio nos arts. 246, § 1º, e 321, parágrafo único, c/c os arts. 485, I e IV, e

1.051, todos do Código de Processo Civil (CPC), após a recusa do autor em atender determinação de emenda à inicial.

Pretende o recorrente a reforma do ato judicial de ID 24907676, sob a alegação de que o comando

insculpido no art. 246, § 1º, do CPC/2015 se aplica exclusivamente às empresas de médio e grande

porte.

Razão não assiste ao apelante.

Relevante ao deslinde da demanda é o teor do art. 2º, caput, da Portaria 140/2018, expedida pelo

Gabinete da Corregedoria vinculado a este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:

Art. 2º. Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, é obrigatório

o cadastramento das empresas e entidades públicas e privadas nos sistemas de processo

em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão

efetuadas preferencialmente por esse meio.

Da detida leitura do caderno processual eletrônico verifica-se que o autor, instado a emendar a inicial, nos moldes indicados no édito de ID 24907667, se quedou inerte, sujeitando-se aos efeitos

relacionados à extinção prematura do feito ali elencados.

Deveras, não se pode admitir que o postulante, condomínio edilício constituído sob a forma dos arts. 1.331 e seguintes do Código Civil (CC), seja poupado do cumprimento das disposições elencadas no art. 2º, caput, da Portaria 140/2018, expedida pelo Gabinete da Corregedoria desta Casa de Justiça, eis que não se amolda aos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte constantes do art. , I e II, da Lei 8.864/1994. Reveja-se:

Art. 2º. Para os efeitos desta lei, consideram-se:

I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma individual que tiverem receita bruta anual

igual ou inferior ao valor nominal de duzentas e cinqüenta mil Unidades Fiscais de

Referência (UFIR), ou qualquer outro indicador de atualização monetária que venha a

substituí-la;

II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma individual que, não

enquadradas como microempresas, tiverem receita bruta anual igual ou inferior a

setecentas mil Unidades Fiscais de Referência (UFIR), ou qualquer outro indicador de

atualização monetária que venha a substituí-la.

Como se vê, afigura-se desarrazoado que o requerente, universalidade de bens representada em juízo ativa e passivamente pelo síndico ou administrador, nos termos do art. 75, XI, do Código de Ritos,

desfrute das prerrogativas outorgadas exclusivamente às microempresas e às empresas de pequeno

porte.

Nesse sentido, colha-se aresto deste colendo Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÌVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO

INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS

PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. DESCUMPRIMENTO. CADASTRO DA PARTE

NO SISTEMA DE RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO

PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O desatendimento pela parte autora à ordem de emenda para adequar o valor da

causa e recolher as custas complementares acarreta o indeferimento da petição inicial e,

consequentemente, a extinção do processo, consoante o art. 485, inc. I, do CPC.

2. Nos termos da Portaria GC 140/2018, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos

Territórios, todas as empresas e entidades públicas e privadas, com exceção das

microempresas ou empresas de pequeno porte, estão obrigadas a se cadastrar nos

sistemas de processo em autos eletrônicos, para recebimento de citações e intimações,

não estando os condomínios edilícios isentos de tal obrigação.

3. Apelação conhecida e não provida. Unânime.

(Acórdão 1325845, 07207094520208070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma

Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 25/3/2021. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Com essas considerações, nego provimento ao recurso.

Sem honorários recursais, eis que não houve angularização da relação processual.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 1º Vogal

Rogo vênia à divergência para acompanhar o voto do Relator.

Anoto que já votei em sentido oposto e entendi que os condomínios não estavam obrigados a se

inscrever no PJe, conforme o voto divergente.

APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO

DA INICIAL. DETERMINAÇÃO. CADASTRO NO SISTEMA DE RECEBIMENTO DE

COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO OBRIGATORIEDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL.

1. O art. 246, § 1º do CPC e o art. da Portaria GC nº 160/17 - TJDFT determinam que toda pessoa

jurídica deve aderir ao sistema de acesso ao PJe. A lei excepcionou dessa obrigatoriedade apenas as

microempresas e as empresas de pequeno porte.

2. O Condomínio edilício, rural ou urbano, não tipifica sociedade empresária. É ente

despersonalizado, com obrigações e deveres próprios, possuindo capacidade processual para realizar

em juízo todos os atos necessários à prestação jurisdicional (CPC, art. 75, XI).

3. Como ente despersonalizado, o Condomínio edilício não está obrigado a aderir ao sistema de acesso ao PJe, o que é, contudo, recomendável.

4. Após regular intimação, o desatendimento da determinação de emenda à petição inicial conduz ao

seu indeferimento e à consequente extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 321,

parágrafo único).

5. Assim como a parte tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (CPC,

art. 4º), também tem o dever de cooperar com os demais sujeitos do processo (CPC, art. ),

cumprindo de forma adequada e em tempo razoável os atos processuais que são de sua

responsabilidade.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 1335481, 07068548120208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no DJE: 5/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

A recente Lei nº 14.195/2021, que tratou, dentre outros temas, da desburocratização de atos

processuais e alterou o Código de Processo Civil, incluindo-se o seu art. 246, e o empenho da

Corregedoria deste Tribunal de Justiça não podem ser desconsiderados. São sinalizadores da

inexorável implantação do Processo Judicial eletrônico e da desburocratização do sistema judicial.

Independente da natureza jurídica do condomínio, que edilício, rural ou urbano não tipifica sociedade empresária, sendo ente despersonalizado, com obrigações e deveres próprios, é certo que possuem

capacidade processual para realizar em juízo todos os atos necessários à prestação jurisdicional.

Consequentemente, o que deve prevalecer é sua condição de litigante em processos judiciais, com

interesses ativos e passivos, não havendo nenhuma razão para termos dois sistemas processuais sem

nenhuma justificativa prática para exclui-los de uma solução funcional que é o Processo Judicial

eletrônico.

Em favor dessa tese invoco o art. 20 da LINDB:

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores

jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da

invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

O conceito de ente despersonalizado – como, também, o de pessoa jurídica – é um conceito abstrato, não sendo razoável desconsiderar as consequências práticas da decisão de isentá-lo de inscrição no

PJe.

Em juízo, o ente despersonalizado nos impõe o afastamento das noções do Direito Empresarial para a aproximação do conceito de “personalidade judiciária”, adotado no Direito Público mas plenamente

adequado à situação concreta.

O condomínio, em juízo, tem “personalidade judiciária” e deve atender aos comandos impostos

genericamente como instrumento de facilitação do Poder Judiciário e da prestação jurisdicional.

O tema é conhecido na jurisprudência:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. CAPACIDADE PARA SER PARTE E ESTAR EM JUÍZO. ADI 1557. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA

CONCRETAMENTE APRECIADA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES.

A corte pacificou entendimento de que certos órgãos materialmente despersonalizados, de

estatura constitucional, possuem personalidade judiciária (capacidade para ser parte) ou

mesmo, como no caso, capacidade processual (para estar em juízo). ADI 1557, rel. min. Ellen

Gracie, Tribunal Pleno, DJ 18.06.2004. Essa capacidade, que decorre do próprio sistema de freios e

contrapesos, não exime o julgador de verificar a legitimidade ad causam do órgão despersonalizado,

isto é, sua legitimidade para a causa concretamente apreciada.

Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte, tal legitimidade existe quando o órgão

despersonalizado, por não dispor de meios extrajudiciais eficazes para garantir seus

direitos-função contra outra instância de Poder do Estado, necessita da tutela jurisdicional.

Hipótese não configurada no caso.

Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF. RE 595176 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em

31/08/2010, DJe-235 DIVULG 03-12-2010 PUBLIC 06-12-2010 EMENT VOL-02445-01 PP-00242 RT v. 100, n. 906, 2011, p. 493-499).” [grifo na transcrição].

“STJ - Súmula 525. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas

personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos

institucionais . (Súmula 525, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015).”

No caso concreto, além da personalidade judiciária, registro um motivo a mais para adotar o voto do

Relator:

O Condomínio Advance Centro Clínico é uma cidadela dentro de uma cidade, divido em dois blocos enormes, os Edifícios Advance I e II, com áreas de alimentação, lojas, centenas de consultórios e

estacionamento.

Nada justifica, em seu favor, o tratamento diferenciado de simplificação processual.

Impõe-se-lhe, como anotei, o conceito de personalidade judiciária, não se configurando a hipótese de afastar a obrigatoriedade de sua inscrição no PJe.

Como anotei, acompanho o Relator e registro a mudança de posição sobre a matéria.

É o voto.

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 2º Vogal

Com a devida vênia, divirjo do e. Relator.

Conforme já decidiu a eg. 8ª Turma Cível em voto de minha relatoria, a obrigação de cadastramento

das partes não se estende aos condomínios edilícios. Confira-se, a propósito, o seguinte aresto:

“APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONDOMÍNIO

EDILÍCIO. ENTE DESPERSONALIZADO. ENTIDADES NÃO EMPRESARIAIS. NATUREZA

JURÍDICA DISTINTA. EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA DE INTIMAÇÃO. CADASTRO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA. RETORNO À ORIGEM. 1. Assegurado ao Requerente o pleno cumprimento da ordem

judicial no momento oportuno, a desídia dele pode ensejar a extinção do feito sem resolução de

mérito caso a determinação se afigure necessária para o regular processamento da demanda. 2.

Excluídas as micro e pequenas empresas, para as quais a expedição eletrônica de citação/intimação é facultativa, para todas as outras o cadastramento no sistema é obrigatório, independente da

natureza jurídica que possuem. Previsão do art. 246, § 1º, do CPC/15 c/c o art. da Portaria GC

160/2017 deste eg. TJDFT. 3. No entanto, a ausência de personalidade jurídica dos condomínios

edilícios impede que seja imputada, em desfavor deles, obrigação própria de grandes empresas,

entidades substancialmente distintas tanto na natureza jurídica quanto na própria essência da

atividade que desempenham. 4. Considerando que a própria norma que estabelece a obrigatoriedade do cadastro eletrônico expressamente ressalva as micro e pequenas empresas de tal regra, também

devem ser excepcionados os entes despersonalizados, tais como os condomínios edilícios, para os

quais a expedição eletrônica constitui apenas uma faculdade. 5. A formalidade essencial de

atribuição de valor certo à causa deve ser interpretada em conjunto com os demais dispositivos da lei processual, sobretudo os princípios que regem a jurisdição, a exemplo da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC/15). 6. Se a interpretação sistemática conduz à conclusão de que o

requisito formal foi atendido de forma proporcional à baixa complexidade da lide, que envolve mera obrigação de fazer, extinguir o processo sem resolução de mérito nessa hipótese consubstancia

medida gravosa adversa à natureza satisfativa do processo judicial. 7. Comprovado que as

determinações judiciais descumpridas são dispensáveis no caso e que a petição inicial preenche os

requisitos estabelecidos na lei processual, adequado o regular processamento do feito. 8. Dada a

prematuridade da r. sentença extintiva, antes mesmo do exercício do contraditório pelo Réu e da

abertura da instrução processual, inexiste causa madura a ensejar o julgamento imediato pelo

Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC/15. Necessário o retorno dos autos à origem para

regular processamento do feito. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.”

(Acórdão 1335024, 07181025920208070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível,

data de julgamento: 22/4/2021, publicado no DJE: 4/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

(Grifou-se)

A despeito da recente mudança de redação do § 1º do art. 246 do CPC/15, permanece hígido o

argumento no sentido de que a obrigação não se estende aos condomínios edilícios, entes

despersonalizados cuja essência da atividade que desempenham os difere das empresas privadas.

Ademais, cabia ao legislador, caso fosse essa a intenção, inserir os condomínios nos entes obrigados

ao cadastramento.

Assim, rogando vênia, JULGO PROCEDENTE o recurso para CASSAR a r. sentença,

determinando o prosseguimento do feito na origem.

É como voto.

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - 4º Vogal

Com o relator

DECISÃO

RECURSO DESPROVIDO. MAIORIA.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287488775/7430056120208070001-df-0743005-6120208070001/inteiro-teor-1287488779

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