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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726630-85.2020.8.07.0000 DF 0726630-85.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 20/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
MARIA IVATÔNIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07266308520208070000_ffb57.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ?PREMISSAS EQUIVOCADAS? NO ACÓRDÃO. INSUBSISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil).
2. No caso, bem definido pelo acórdão embargado que descabida discussão quanto à dilação do prazo para cumprimento da obrigação de exclusão das imagens da embargada das redes sociais da embargante, eis que, à época da interposição do agravo de instrumento em sede do qual opostos os presentes embargos, a própria embargante informou que assim já teria procedido; e que a decisão agravada, ao determinar a ?exclusão da imagem? da embargada das redes sociais da embargante, não teria limitado a obrigação apenas à imagem fotográfica, mas toda e qualquer imagem (fotográfica e de vídeo).
3. Acórdão claro e inteligível, declinando, fundamentadamente, as razões de fato e de direito que levaram ao não provimento do agravo de instrumento interposto pela embargante nos autos da ação indenizatória ajuizada pela embargada, nada a prover 4. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECER. REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287488776/7266308520208070000-df-0726630-8520208070000