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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706694-71.2020.8.07.0001 DF 0706694-71.2020.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 20/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
2 de Setembro de 2021
Relator
SÉRGIO ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07066947120208070001_41955.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE KITNET. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA POR INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO.

1. Demonstrado o inadimplemento contratual em mais de 27 meses e inexistindo interesse na manutenção do contrato, é direito do autor requerer a sua resolução (CC 475).
2. Não há excesso na multa reduzida equitativamente para aproximadamente 20% do valor do contrato, no caso, R$ 1.600,00.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
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