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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000693-51.2019.8.07.0000 DF 0000693-51.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 20/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00006935120198070000_fd96d.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTA TESTEMUNHÁVEL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso se condiciona à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP) ou, ainda, para a correção de erro material.
2. Compulsando os autos, verifica-se que a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada e apresentou contrarrazões ao recurso em sentido estrito, manifestando-se expressamente sobre a aplicação do princípio da fungibilidade e, no mérito, sobre competência para o processamento do feito. Portanto, não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287489078/6935120198070000-df-0000693-5120198070000

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