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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720853-22.2020.8.07.0000 DF 0720853-22.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 20/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
26 de Agosto de 2021
Relator
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07208532220208070000_7bad7.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL PARA PENHORA DE BENS. DESCABIMEMNTO.

I. Não é admissível o cumprimento de mandado de penhora no endereço residencial do representante legal da sociedade empresária executada.
II. A penhora de bens do sócio só se legitima na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica e com observância do incidente próprio, nos termos do artigo 50 do Código Civil e dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287489079/7208532220208070000-df-0720853-2220208070000