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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 0009568-62.2014.8.07.0007 DF 0009568-62.2014.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no DJE : 22/07/2014 . Pág.: 316
Julgamento
15 de Julho de 2014
Relator
ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF_ACJ_20140710095689_070e4.doc
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCERTOS. AUSÊNCIA DE CLAREZA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 46 DA LEI 9.099/1995 E 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.
2. TRATA-SE DE RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
3. EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO RECORRENTE, A PETIÇÃO INICIAL É REALMENTE INEPTA, NÃO PODENDO SER ADMITIDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
4. DE ACORDO COM O ART. 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PEDIDO DEVE SER CERTO OU DETERMINADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM PEDIDO PARA QUE O CONDOMÍNIO RECORRIDO "SE ABSTENHA DE CONTINUAR AS IRREGULARIDADES MENCIONADAS", PORÉM, NÃO É POSSÍVEL INFERIR COM CLAREZA DA PEÇA QUAL SERIA A IRREGULARIDADE, E NEM QUAL SERIA A PROVIDÊNCIA APTA A SANÁ-LA.
5. DO QUE É POSSÍVEL COMPREENDER DA PETIÇÃO INICIAL, A INSATISFAÇÃO DO RECORRENTE SE REFERE À AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROJETOS PARA INSTALAÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL E BLOQUETES NO CONDOMÍNIO HORIZONTAL QUE FIGURA COMO RECORRIDO. NESTE CASO, NÃO É POSSÍVEL, MESMO EM TESE, RESOLVER O LITÍGIO COM BASE NO PEDIDO FORMULADO PARA QUE O CONDOMÍNIO "SE ABSTENHA DE CONTINUAR AS IRREGULARIDADES MENCIONADAS", POIS, EMBORA TENHA SIDO REDIGIDO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, O PROBLEMA REAL QUE SE QUER SOLUCIONAR DEMANDA AÇÕES POSITIVAS, COMO A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO, OBTENÇÃO DAS LICENÇAS NECESSÁRIAS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ETC. PORTANTO, EM ATENÇÃO AO ART. 286 DO CPC, DEVERIA O RECORRENTE INDICAR OBJETIVAMENTE QUAIS AS PROVIDÊNCIAS PRETENDE COMPELIR O RECORRIDO A ADOTAR, SOB PENA DE SE INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EIS QUE O JUIZ NÃO PODE PROFERIR DECISÃO CUJO CUMPRIMENTO ESTEJA SUBORDINADO A CIRCUNSTÂNCIAS INCERTAS OU INDEFINIDAS.
6. NO MESMO SENTIDO, TAMBÉM NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS O PEDIDO FORMULADO PARA QUE O RECORRIDO "PROVIDENCIE, TAMBÉM, O QUE NECESSÁRIO SE FIZER PARA APROVAR OU NÃO, COM UMA SOLUÇÃO PLAUSÍVEL FINAL, O PARECER DO CONSELHO FISCAL". A APROVAÇÃO OU NÃO DO PARECER DO CONSELHO FISCAL CABE À ASSEMBLEIA DO CONDOMÍNIO RECORRIDO, DEVENDO SER CONVOCADA A REUNIÃO NA FORMA DO SEU ESTATUTO; PORÉM, O RECORRENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS O ESTATUTO, NEM ESCLARECEU QUEM TERIA LEGITIMIDADE PARA CONVOCAR A ASSEMBLEIA, OU A FORMA DE REALIZAÇÃO DA REUNIÃO, SENDO ABSOLUTAMENTE IMPRECISO E INCERTO O PEDIDO FORMULADO, O QUE IMPEDE A SUA APRECIAÇÃO. NOTE-SE QUE O DOCUMENTO ALUDIDO (PARECER DO CONSELHO FISCAL - FLS. 12/14) RELATA UMA SÉRIA DE PROBLEMAS, MAS NÃO ABORDA DIRETAMENTE A QUESTÃO MENCIONADA NA INICIAL (INSTALAÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL E BLOQUETES), NÃO SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR COM CLAREZA QUAIS SERIAM AS PROVIDÊNCIAS QUE O RECORRENTE QUER VER IMPLANTADAS POR MEIO DA PRESENTE AÇÃO.
7. POR OUTRO LADO, QUANTO AO PEDIDO PARA COMPELIR O RECORRIDO A ADOTAR "AS MEDIDAS LEGAIS E NECESSÁRIAS PARA ATINGIR OS FINS COLIMADOS: ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS OBRAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, BEM COMO A COLOCAÇÃO DE BLOQUETES", A SENTENÇA CONSIGNOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA SOLUÇÃO DA LIDE, MAS TAL FUNDAMENTO NÃO FOI ABORDADO NO RECURSO. COM EFEITO, O RECURSO MANEJADO NÃO IMPUGNA POR COMPLETO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, EM ESPECIAL QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E A INCOMPATIBILIDADE DESTA COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO RECURSO.
8. POR FIM, DESTACO QUE A PETIÇÃO INICIAL, COMO UM TODO, CARECE DE CLAREZA E COERÊNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR COM PRECISÃO QUAL SERIA A PRETENSÃO DO AUTOR OU OS LIMITES DA LIDE POSTA, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DE SEU INDEFERIMENTO LIMINAR.
10. CUSTAS PELO RECORRENTE, RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO RECORRENTE. SEM HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/128821029/apelacao-civel-do-juizado-especial-acj-20140710095689-df-0009568-6220148070007