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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 28/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07377993720188070001_b1e52.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0737799-37.2018.8.07.0001

APELANTE (S) MARCELO SILVA CURADO

ANGELA OLIVEIRA JACINTHO DE ALMEIDA,RICARDO JACINTHO DE

APELADO (S) ALMEIDA,ANDREA OLIVEIRA JACINTHO DE ALMEIDA e ISABELLA

SILVA JACINTO DE ALMEIDA

Relatora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Acórdão Nº 1372227

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EXIBIÇÃO DE

DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO CONHECIMENTO. MORTE DE CODEVEDOR RECORRIDO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA

PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA VÁLIDO E REGULAR

DESENVOLVIMENTO DA DEMANDA EM DESFAVOR DO RÉU FALECIDO.

NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À

PARTE QUE DEIXOU DE EXISTIR. SENTENÇA PROFERIDA PRIMA FACIE.

PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. ART. 332, § 1º DO CPC. INTERESSE PÚBLICO EM CONFERIR EFETIVIDADE AO PROCESSO JUDICIAL.

CHEQUE DESPROVIDO DE EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC. INCIDÊNCIA. VERBETE SUMULAR 503 DO STJ. PROCESSO JUDICIAL DE INVENTÁRIO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO PELA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INVENTÁRIO JUDICIAL INICIADO

COM VÁLIDA CITAÇÃO DE HERDEIRO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. FLUÊNCIA DO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. MERO

EXAURIMENTO DO EFEITO DA COISA JULGADA. PRAZO PRESCRICIONAL.

CONTINUIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MEDIDA EXCEPCIONAL. COBRANÇA DE

DÍVIDA PRESCRITA. CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. NÃO

CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não se conhece de documentos exibidos extemporaneamente nos autos quando ausentes motivos

relevantes e esses não são considerados documentos novos à luz da regra posta no art. 435 do CPC.

2. Noticiada pelos demais herdeiros/apelados a morte de um corréu/apelado e intimado o autor/apelante a se manifestar quanto ao óbito de uma das pessoas chamadas a responder, em ação monitória, por

dívida não quitada em vida pela progenitora/devedora, a conduta processual de simplesmente postular pelo prosseguimento do feito em desfavor das codevedoras, sem cuidar de, tal como determina o art.

688 do CPC, promover a citação do espólio do herdeiro falecido, de quem seja o sucessor, ou de seus

herdeiros, configura opção por não habilitar os sucessores do herdeiro falecido colocado no polo

passivo. Proceder que faz surgir questões relativas ao devido preenchimento dos pressupostos

processuais e das condições da ação, uma vez que não atendida pelo autor/apelante a obrigação

processual de promover a alteração do sujeito passivo exigida em lei por meio do procedimento de

habilitação. Hipótese que, por falta pressuposto de válido e regular desenvolvimento da demanda

monitória, determina, a teor do inciso IV do art. 485 do CPC, a extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto ao devedor falecido.

3. A regra posta no art. 332, § 1, do CPC possibilita ao julgador, quando constatada a prescrição da

pretensão do autor, antes da citação do réu, proferir de ofício sentença com julgamento de

improcedência liminar do pedido. A pronúncia da prescrição de ofício em sentença proferida em prima facie atende ao interesse público de conferir efetividade ao processo. Aceleração do procedimento que validamente se dá pela ausência de concreto prejuízo ou sacrifício de direitos fundamentais da parte.

4. Estabelece a legislação civil prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança (art. 206, § 5.º, I, CC) com possibilidade de interrupção uma única vez, por despacho do Juiz que

determinar a citação (art. 202, I, CC). Violado o direito (art. 189 CC), surge para quem o titulariza uma pretensão – exigência de subordinação de um interesse alheio ao próprio – a ser exercida, em prazo

legalmente estabelecido, por intermédio de uma ação judicial. A não observância dos prazos para

exercício do direito de ação acarreta a perda da faculdade de buscar proteção jurídica pela incidência

do instituto da prescrição.

5. O cheque é considerado instrumento particular para efeitos legais. É de 5 (cinco) anos o para

exercício da pretensão creditória. Não exercida pelo credor dita pretensão no mencionado período,

opera-se a prescrição, fenômeno processual que neutraliza a eficácia da pretensão do credor de

reclamar do devedor o crédito consubstanciado na ordem de pagamento, mas não pago pelo banco

sacado. Art. 206, § 5.º, I, CC. No mesmo sentido o enunciado sumular 503 do STJ: “O prazo para

ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a

contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”.

6. O art. 219, § 1º, do antigo CPC, diploma processual vigente ao tempo em que interrompida a

prescrição, dispunha que a interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a citação válida,

retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação. Interrupção admitida uma única vez, por força

do disposto no art. 202 do CC e com marco de reinício de contagem definido pelo STJ na apreciação

dos Temas 14, 869 e 870 em julgamento de recursos repetitivo: A citação válida em processo extinto

sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a corrercom o

trânsito em julgado da sentença de extinção do processo.

7. Trata-se de obrigação periférica à principal a buscada em cumprimento de sentença instaurado para cobrança de custas processuais e honorários advocatícios. Fase executiva não inaugurada para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação principal, porque extinto, sem resolução do mérito, o

processo, mas para mero exaurimento dos efeitos da coisa julgada decorrente do decreto de extinção do feito. Assim, os atos praticados nesta etapa não têm aptidão para impedir a fluência do prazo

prescricional interrompido pela citação válida e que voltou a correr na data do trânsito em julgado da

sentença.

dívida, por si só, não caracteriza litigância de má-fé.

9. Apelação conhecida e desprovida. Sem majoração de honorários advocatícios.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - Relatora, CARMEN BITTENCOURT - 1º Vogal e TEÓFILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE

PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA E. RELATORA. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Setembro de 2021

Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Marcelo Silva Curado contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª

Vara Cível de Brasília (Id 15161035, págs. 1-5), nos autos da ação monitória lastreada no cheque nº

003921, da Caixa Econômica Federal, catalogado no Id 15161015, pág. 1, ajuizada pelo apelante, em

desfavor de Ângela Oliveira Jacintho de Almeida, Ricardo Jacintho de Almeida, Andréa Oliveira

Jacintho de Almeida e Isabella Silva Jacintho, que: (a) pronunciou de ofício a prescrição da pretensão autoral; (b) extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base na regra posta no art. 487, inc. II, c/c art. 332, § 1º, do CPC[1]; (c) condenou o autor ao pagamento das custas processuais e deixou de

condená-lo em honorários advocatícios, uma vez não perfectibilizada a relação processual.

Wagner Gonçalves de Oliveira. Fala que a devedora faleceu em 16/10/2010, aproximadamente 9

(nove) meses após a emissão da cártula. Diz que o título de crédito foi apresentado ao banco sacado em 22/12/2010, e devolvido sem pagamento pela alínea 44 (cheque prescrito).

A competência da 22ª Vara Cível de Brasília foi firmada por prevenção à ação de locupletamento

anteriormente proposta (proc. nº 2012.01.008008-9). O douto magistrado proferiu julgamento de

improcedência liminar do pedido ao declarar de ofício a prescrição da pretensão do autor, julgando

extinto o feito, com base no art. 487, inc. II, c/c art. 332, § 1º, do CPC.

O Juízo singular consignou ser a prescrição matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em

qualquer grau de jurisdição pelo julgador, por força da regra posta no art. 332, § 1º, do CPC. Assinalou ser patente a prescrição da pretensão autoral, porque entre o trânsito em julgado da sentença que

extinguiu a ação de inventário nº 2012.01.1.096083-3, ocorrido no dia 12/11/2018, e a data da

propositura da ação monitória (19/12/2018) transcorreu integralmente o lapso quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do CC[2]. Elucida que a sentença de extinção do inventário interrompeu o curso da prescrição iniciada com a citação válida de dois dos quatro requeridos. Pronunciou de ofício a

prescrição da pretensão de exigir o pagamento do cheque de id 15161015, pág. 1, no valor de R$

816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais), emitido na data de 25/1/2010. De consequência,

extinguiu o processo, sem resolução do mérito.

Inconformado, o autor apela (Id 15161039).

Defende que ajuizou a ação monitória no prazo legal de 5 (cinco), conforme a regra posta no art. 206, § 5º, inc. I, do CC[3]. Afirma, de forma categórica, a higidez de sua pretensão. Refuta a prescrição

quinquenal.

Informa que o cheque foi passado pela falecida, em favor de Wagner Gonçalves de Oliveira, para

garantir empréstimos contraídos por ela com o apelante ao longo de três anos. Conta que a pessoa

favorecida preencheu a cártula porque nela depositava confiança a devedora.

Alega que a demora na apresentação do cheque para pagamento se deu pelo fato de a emitente ser sua tia e estar doente. Afirma ter usado de cautela para evitar que a cobrança agravasse o quadro de saúde da devedora. Nega ter permanecido inerte na persecução de seu crédito. Noticia ter ajuizado três ações com o fito de reaver os valores emprestados à mutuária.

Assevera equivocado o marco inicial de contagem do prazo prescricional indicado na sentença

hostilizada (12/11/2013). Refuta cabalmente a fluência do prazo a partir do trânsito em julgado da

sentença proferida no processo de abertura do inventário. Alude que o processo sucessório foi extinto, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, porque os herdeiros da falecida de forma furtiva realizaram o inventário pela via extrajudicial, após o ajuizamento da ação, sem arrolar a

presente dívida.

Esclarece que o último ato praticado na ação de abertura do inventário não foi a sentença de extinção

do processo, mas, sim, em fase de cumprimento de sentença, a cobrança das custas processuais e dos

honorários advocatícios, encargos sucumbenciais fixados em desfavor dos requeridos, ora apelados.

Diz que, efetivamente, em 6/8/2014 foi realizado o último ato naqueles autos, quando intimado a

levantar alvará relativo a encargos sucumbenciais. Assevera que a contagem do prazo prescricional

interrompido pelas citações de dois herdeiros naquele processo sucessório, foi reiniciado somente no

dia 6/8/2014, não em 12/11/2013, data do trânsito em julgado da sentença proferida no processo do

inventário, conforme indicado no decisum hostilizado.

Requer, ao final, seja o recurso provido para cassar a sentença vergastada, afastar a prescrição e

reconhecer a exigibilidade do crédito expresso na cártula cambial catalogada no Id 15161015, pág. 1.

Pede também a condenação dos apelados ao pagamento da quantia estampada naquele título de crédito, com acréscimos legais.

Os apelados Andrea e Ricardo apresentaram contrarrazões (Id 15161094, págs. 1-6, e Id 15161141,

pág. 1-4, respectivamente). Pugnaram pela condenação do apelante por litigância de má-fé e pelo não

provimento do recurso.

As recorridas Ângela Oliveira Jacintho de Almeida e Isabella Silva Jacintho (filha e neta da emitente

do cheque, respectivamente) não foram localizadas para citação. Indeferiu o juízo de origem

requerimento formulado pelo autor para citá-las por edital (Id 15161066, pág. 1, e Id 15161136, pág.

1).

Constatada a ausência de citação das rés, Isabella Silva Jacintho de Almeida e Ângela Oliveira Jacintho de Almeida, pelo despacho catalogado no Id 1722679, págs. 1-31, esta relatoria converteu o

julgamento em diligência e determinou o retorno do processo à primeira instância para citação das duas apeladas por edital.

Regularmente feita a citação editalícia (Id 18526168, págs. 1-2), apresentaram contrarrazões ao recurso do autor (Id 18526171, págs. 1-6). Pedem a condenação do apelante por litigância de má-fé e o não

provimento do recurso.

No período em que o feito se encontrava em diligência, o patrono dos recorridos noticiou a morte do

apelado Ricardo Jacintho de Almeida (petição e certidão de óbito aos Ids 18526175/76). O feito

retornou a esta instância, sem habilitação dos sucessores da parte falecida.

Despacho desta relatoria, catalogado no Id 19169431, oportunizou a manifestação do apelante em face do óbito do apelado, ao que postulou a imputação da cota-parte do falecido às colitigantes (Id

20036437, págs. 1-3).

As recorridas, intimadas a se manifestar (Id 20507449, pág. 1), aduzem que o recorrente inova

processualmente e criticam a origem do negócio jurídico discutido nos autos. Juntam cópia de relatório médico e provimentos jurisdicionais relativos ao processo de interdição da falecida emitente do cheque e progenitora dos apelados (n. 2010.01.1.058213-2/6ª Vara de Família de Brasília) (Id 20837701, págs. 1-2, Id 20837702, pág. 1, e Id 20839710, págs. 1-2).

É o relato do necessário.

VOTOS

A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - Relatora

Conheçoda apelação , porque atendidos os requisitos de admissibilidade estão. Recebo-a em seu

duplo efeito, devolutivo e suspensivo, com fundamento no art. 1.012, caput, e art. 1.013, caput, ambos do CPC [4] .

1. Dos documentos juntados após as contrarrazões

Inconformado, recorreu o autor.

Os réus foram citados para responder ao recuso. Andrea e Ricardo apresentaram contrarrazões (Id

15161094, págs. 1-6, e Id 15161141, págs. 1-4, respectivamente), o que também fizeram,

posteriormente, duas corrés citadas por edital (Id 18526171, págs. 1-6), todos representados pelo

mesmo advogado. Após, diante da notícia trazida pelo apelante de morte do colitigante Ricardo

Jacintho de Almeida, as apeladas trouxeram aos autos novos documentos: cópia de relatório médico e de provimentos jurisdicionais relativos ao processo de interdição da falecida emitente do cheque em

cobrança e progenitora dos apelados (n. 2010.01.1.058213-2/ 6ª Vara de Família de Brasília) (Id

20837701, págs. 1-2, Id 20837702, pág. 1, e Id 20839710, págs. 1-2).

Por regra, a instrução probatória é realizada em dois momentos principais, a saber, com a petição

inicial e a contestação. No entanto, a legislação processual civil possibilita a juntada tardia de

documentos em duas hipóteses: para provar fatos ocorridos posteriormente à propositura da demanda ou quando documentos antigos tenham sido descobertos ou tenham se tornado acessíveis à parte após a prática daqueles atos (art. 435 do CPC[5]).

No caso, os escritos tardiamente juntados como documentos novos não podem ser classificados, daí

porque não se enquadram na regra de exceção que permite a extemporânea produção de prova

documental.

Assim o afirmo porque encerram decisões antigas proferidas no processo de interdição da emitente do cheque objeto de cobrança nesta demanda, são eles: decisão de Id 20837701, pág. 1, proferida em

10/5/2010, que nomeou curador provisório à interditanda; sentença de interdição exarada em 3/2/2012 (Id 20839710, págs. 1-2); e relatório médico de Id 20837702, pág. 1, emitido em 20/02/2010, todos

produzidos anteriormente à data de ajuizamento da ação monitória (19/12/2018).

Ademais, nenhum motivo veio indicado para justificar a extemporânea exibição. Limitaram-se as

apeladas a anexá-los, requerendo seu conhecimento.

Sobre o tema trago a colação julgado deste e. Colegiado transcrito pela sua ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DIREITO

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO

AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE

DOCUMENTOS NOVOS. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS . MÉRITO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. SOLIDARIEDADE DA

ADQUIRENTE. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. MATÉRIAS PRECLUSAS.

LOCAÇÃO. POSSE INDIRETA. RECEBIMENTO DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO

DE INSTRUMENTO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO LIMINAR

CONFIRMADA. 1. Denota-se das razões recursais a insurgência da recorrente a

respeito da decisão agravada, bem como os fundamentos fáticos e jurídicos que, no seu

entendimento, levariam à reforma da decisão, não havendo que se cogitar violação ao

princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2. Prova que não se coadune com o

conceito de documento novo definido pela legislação pátria ou que não pressupõe caso

fortuito ou força maior não pode ser objeto de análise em sede recursal. Documentos

não analisados. (...) 10. Recursos conhecidos. Agravo de Instrumento parcialmente

provido. Agravo Interno não provido. Preliminar rejeitada. Determinou-se a imediata

reintegração da Petrobrás na posse indireta do imóvel objeto dos autos. (Acórdão

1127078, 07017041120188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª

Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no DJE: 4/10/2018. Pág.: Sem

Página Cadastrada.) (grifos nosso)

2. Morte de codevedor e exclusão do polo passivo

O julgamento foi convertido em diligência e determinado o retorno dos autos à instância de origem

para citação, por via editalícia, de duas rés. No prazo de cumprimento da diligência, noticiaram os

recorridos o falecimento do apelado Ricardo Jacintho de Almeida (petição e certidão de óbito aos Ids 18526175/76). Não se habilitaram nos autos os sucessores do réu falecido. Intimadas as partes por

despacho desta relatoria (Id 19169431), o recorrente requereu o prosseguimento do feito em desfavor das codevedoras, que, de sua vez, à dita postulação não se opuseram.

Pois bem, a ação monitória foi ajuizada em desfavor dos herdeiros da emitente do cheque que lastreia a cobrança, uma vez que encerrado o inventário aberto em razão de seu falecimento. Logo, nos termos

do art. 1.997 do Código Civil [6] c/c art. 796 do CPC [7] , cada herdeiro responde proporcionalmente a

seu respectivo quinhão, até o limite da herança recebida, pela dívida constituída pela devedora

falecida.

Certo a premissa de que, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança coube a cada um deles, passemos à análise de circunstância peculiar ao presente

procedimento, a qual diz respeito ao óbito, no curso do processo, de um dos herdeiros colocados no

polo passivo da demanda monitória.

No caso concreto, noticiaram os demais apelados a morte do corréu/apelado Ricardo Jacintho de

Almeida. Intimado o autor/apelante a se manifestar quanto ao óbito de um dos herdeiros chamados a responder, em ação monitória, por dívida não quitada em vida por sua progenitora, postulou pelo

prosseguimento do feito em desfavor das codevedoras. Não cuidou o autor/apelante, tal como

determina o art. 688 do CPC, de promover a citação do espólio do herdeiro falecido, de quem seja o

sucessor, ou de seus herdeiros.

A opção pelo prosseguimento da demanda sem habilitação dos sucessores do herdeiro colocado no

polo passivo, faz surgir questões relativas ao devido preenchimento dos pressupostos processuais e

das condições da ação, uma vez que não atendeu o autor/apelante à obrigação processual de promover a alteração do sujeito passivo exigida em lei por meio do procedimento de habilitação.

Ora, em relação ao herdeiro falecido Ricardo Jacintho de Almeida, por inércia do autor/apelante, falta pressuposto de válido e regular desenvolvimento da demanda monitória, com o que, a teor do que

dispõe o inciso IV do art. 485 do CPC, deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito.

Posto isso, dou por extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, o procedimento monitório relativamente ao réu e herdeiro falecido Ricardo Jacintho de Almeida.

3. Do mérito

Reside a controvérsia na aferição da ocorrência, ou não, da prescrição quinquenal da pretensão

monitória deflagrada pelo não pagamento de cheque emitido, em 25.1.2010, pela falecida progenitora dos herdeiros apelados.

A sentença objurgada, em julgamento liminar de improcedência do pedido, reconheceu a prescrição, afirmando-a matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, por

força da regra posta no art. 332, § 1º, do CPC[8]. Pronunciou, de tal modo, prescrita a pretensão de

exigir o pagamento do cheque de id 15161015, pág. 1, emitido no valor de R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais), em 25/1/2010, por Zeneide Oliveira Jacintho de Almeida, falecida no dia

16.10.2010, com 78 anos de idade (Id 15161015, pág.13).

inventário n. 2012.01.1.096083-3/2ª Vara de Órfãos e Sucessão de Brasília (Id 15161017, pág. 18).

Pede a cassação da sentença para que reconhecida a higidez da pretensão de cobrança deduzida em

procedimento monitório. Indica como termo inicial o dia 6/8/2014, quando praticado o último ato no processo de inventário, qual seja, sua intimação para levantar alvará relativo a encargos

sucumbenciais pagos pelos apelados.

Pois bem.

O cheque é ordem de pagamento à vista provida de força executiva e representativa de dívida líquida e certa. Trata-se de cambial com circulação desvinculada do negócio que a originou e, nos termos do

art. 1º da Lei 7.357/1985 [9] (Lei do Cheque), apresenta como requisito essencial a data em que

emitida, visto ser o dia de emissão da cártula marco para aferição de sua exigibilidade.

No caso em exame, o cheque emitido no dia 25/1/2010, em Brasília, para pagamento na mesma praça, contava com prazo de apresentação de 30 (trinta) dias, a contar da data de emissão. Ao portador

cumpria, de tal modo, apresentar a ordem de pagamento ao banco sacado até a data de 25/2/2010,

conforme dispõe o art. 33 da Lei 7.357/1985 [10] . Entretanto, somente em 22.12.2010 levou a desconto a ordem nominal de pagamento de débito expedida, a seu favor, contra a instituição financeira, pela

titular da conta bancária. Fê-lo após a data de falecimento da emitente, ocorrida em 16.10.2010,

conforme se vê pela certidão de óbito juntada no Id 15161015, pág. 13, e passados 11 (onze) meses

desde a data de emissão (25/01/2010).

A inércia do beneficiário/apelante fez com que o cheque perdesse força executiva, tanto que devolvido pela instituição financeira sacada pela alínea “44” (cheque prescrito – Id 15161015, pág. 1).

A Lei do Cheque, no art. 59, confere ao beneficiário desse título de crédito, a que reconhecida força

executiva, prazo de 6 (seis) meses, contados após o decurso do prazo de apresentação, para cobrar o

crédito não pago pelo banco em demanda executiva.

Prescrita a ação de execução, pode o beneficiário/credor, no prazo de 5 (cinco) anos, para cobrar a

dívida não quitada por meio de ação monitória ou ação de conhecimento pelo rito comum, conforme a regra posta no art. 206, § 5º, inc. I, do CC[11].

Note-se que, transcorrido mais de um ano da apresentação do cheque ao banco sacado, precisamente

no dia 20.1.2012, o apelante ajuizou, em desfavor dos herdeiros, ação de cobrança – Proc. n.

2012.01.1.008008-9/22ª Vara Cível de Brasília – para receber a quantia expressa no cheque

nominalmente emitido a seu favor (Id 15161015, págs. 3-9); a qual foi extinta, sem resolução do

mérito, por ilegitimidade passiva, uma vez que não realizado o inventário da falecida emitente daquela ordem de pagamento (Id 15161017, págs. 9-10). A sentença de extinção nestes termos proferida

transitou em julgado no dia 1.3.2012 (Id 15161017, pág. 12), valendo registrar que no mencionado

processo os réus sequer chegaram a ser citados.

Fulminada a ação de cobrança proposta em 20.1.2012, promoveu o apelante, em 25.06.2012, a

abertura do inventário dos bens deixados por falecimento da emitente do cheque, procedimento

distribuído à 2ª Vara de Órfãos e Sucessão de Brasília (Proc. n. 2012.01.1.096083-3) (Id 15161017,

pág. 18), mas também extinto, por perda de objeto, conforme sentença proferida em 29/8/2013 (Id

15161022, págs. 15-16). Opostos embargos de declaração pelo herdeiro que impugnara a ação de

inventário, foram decididos por sentença que transitou em julgado em 12/11/2013 (Id 15161024, pág. 7).

Verdade é que o cheque emitido no dia 25/1/2010, para apresentação à instituição financeira sacada

até a data de 25/2/2010, só o foi em 22/12/2010, não tendo sido pago porque prescrito. Passado mais

de um ano da data de apresentação, em dia 20/1/2012, o apelante ajuizou ação de cobrança – Proc. n. 2012.01.1.008008-9/22ª Vara Cível de Brasília, que foi extinta, sem resolução do mérito, por

ilegitimidade passiva, dada a ausência de inventário da falecida emitente da ordem de pagamento. Em 25/06/2012, o recorrente promoveu a abertura do inventário dos bens deixados por falecimento da

emitente do cheque, procedimento distribuído à 2ª Vara de Órfãos e Sucessão de Brasília (Proc. n.

2012.01.1.096083-3, também extinto, por perda de objeto (sentença de 29/8/2013), visto que aberto

inventário extrajudicial. Quanto à presente demanda monitória, foi ajuizada em 19.12.2018.

Esses os fatos.

Quanto ao direito, estabelece a legislação civil prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança (art. 206, § 5.º, I, CC) com possibilidade de interrupção uma única vez, por despacho do Juiz que determinar a citação (art. 202, inc. I, CC[12]). Violado o direito (art. 189 CC[13]) surge para quem o titulariza uma pretensão – exigência de subordinação de um interesse alheio ao próprio – a ser exercida, em prazo legalmente estabelecido, por intermédio de uma ação judicial. A não observância dos prazos para exercício do direito de ação acarreta a perda da faculdade de buscar proteção jurídica pela incidência do instituto da prescrição.

O fenômeno da prescrição caracteriza verdadeira sanção ao titular do direito violado, que inerte se

manteve ao não reivindicar seu exercício no período de tempo fixado em lei, e encontra justificativa

na necessária garantia de pacificação social e segurança nas relações sociais.

Sobre o tema colhe-se elucidativo escólio doutrinário[14]:

É antiga a máxima jurídica segundo a qual o exercício de um direito não pode ficar

pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um

determinado prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. Com fundamento na

pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica é que surge a matéria da

prescrição e da decadência estão fundados em uma espécie de boa-fé do próprio

legislador ou do sistema jurídico. (...)

Desse modo, se o titular do direito permanecer inerte, tem como pena a perda da

pretensão que teria por via judicial. Repise-se que a prescrição constitui um benefício a

favor do devedor, pela aplicação da regra de que o direito não socorre aqueles que

dormem, diante da necessidade do mínimo de segurança jurídica nas relações negociais.

O c. STJ consolidou jurisprudência quanto ao prazo para ajuizamento de ação monitória de cheque

prescrito no verbete da súmula 503: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do

emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão

estampada na cártula”.

O art. 219[15], § 1º, do CPC/73, vigente ao tempo da propositura da ação de inventário, dispunha que a interrupção da prescrição somente ocorrerá com a citação válida, retroagindo seus efeitos à data da

propositura da ação.

No que concerne aos fatos processuais em exame, tem-se que os herdeiros não foram citados para

responder à primeira ação (locupletamento). Logo, interrupção não houve do prazo prescricional.

Relativamente ao processo de inventário, foi extinto, sem resolução do mérito, antes que tivessem sido citados todos os herdeiros, visto que o foram apenas Ricardo, via postal e com AR juntado no dia

17/9/2012 – hipótese em que a data de juntada do AR aos autos é de ser tida como a data de citação – e a herdeira Andrea, citada por oficial de justiça, segundo mandado juntado no dia 26/10/2013 (Id

15161020, pág. 17).

interrompeu o lapso prescricional, com efeitos retroativos ao dia do ajuizamento da ação (25/6/2012); o qual foi reiniciado na data do trânsito em julgado da sentença de extinção do processo de inventário, sem resolução do mérito.

Nesse sentido, a orientação firmada pelo c. STJ na apreciação dos Temas 14, 869 e 870[16], em

julgamento de recursos repetitivo, conforme a seguinte tese: “A citação válida em processo extinto

sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a corrercom o

trânsito em julgado da sentença de extinção do processo”.

A propósito, recentes julgados da Corte Superior:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO

QUINQUENAL. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA EXECUÇÃO FISCAL

POR ABANDONO. NÃO OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRITA. INVIABILIDADE DE

ANÁLISE NESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO

FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA:

RESP 1.102.431/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 1o.2.2010. HONORÁRIOS RECURSAIS

PREVISTOS NO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO FUX. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO

NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DO

ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em regra, a citação válida

interrompe a fluência do prazo prescricional, que torna a correr do trânsito em

julgado, no caso da extinção do feito sem resolução do mérito . A contagem

prescricional não será reiniciada, entretanto, se a extinção do feito tiver se fundado no

art. 267, II e III do CPC/1973, ou seja, nas hipóteses de inércia da parte autora, a teor

da orientação firmada no acórdão do REsp. 1.091.539/AP, Rel. Min. MARIA THEREZA

DE ASSIS MOURA, DJe 30.3.2009, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 2. A

instância de origem registrou que a execução proposta em 1991 teria sido extinta, sem

resolução do mérito, diante da inércia da parte exequente, e que por isso estaria

prescrita a pretensão ajuizada em 2006. Entendimento diverso, no sentido de que não

teria havido inércia da exequente, ora recorrente, demandaria incursão no campo

fático-probatório, medida inadmissível na via do Recurso Especial. 3. Conforme sólida

jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min.

LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010, representativo de controvérsia, a verificação de

responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais demanda reexame de

matéria fático-probatória, o que é vedado na estreita via do Recurso Especial. 4. O

Plenário do STJ decidiu que, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada

a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários

sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC (Enunciado

Administrativo 7). 5. Agravo Regimental do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega

provimento. (AgRg no AREsp 533.460/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA

FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 08/05/2019) (grifo nosso)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. ANTERIOR EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DAS

HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. RECURSO

MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º,

DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra

decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os

requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado

Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos

interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18

de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do

novo CPC. 2. A citação em ação anteriormente ajuizada constitui causa interruptiva da

prescrição, nos moldes dos arts. 202, I, do CC/02 e 219 do CPC/73, ainda que o

processo seja extinto sem julgamento de mérito, exceto nas hipóteses do art. 267, II e

II, do CPC/73, quais sejam, quando ficar parado durante mais de um ano por

negligência das partes ou pela ocorrência de perempção. 3. Uma vez interrompido o

prazo prescricional, este retoma o seu curso com o trânsito em julgado nos autos do

processo cuja citação válida o interrompeu. 4. No caso, a ação executiva foi extinta em virtude da nulidade do título executivo, com trânsito em julgado em março de 2009.

Assim, a citação válida no processo extinto, sem julgamento do mérito, em que a extinção não se operou por inação do autor, interrompeu a prescrição. Como a ação de cobrança de débitos locatícios foi ajuizada em janeiro de 2012, não há falar em prescrição, tendo em vista o prazo de três anos disposto no art. 206, § 3º, do CC/02. 5. Em razão da

improcedência do presente recurso, e da anterior advertência quanto a aplicação do

NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de

3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1195009/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe

20/03/2018) (grifo nosso)

Idêntico norte adota este e. Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL, ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.

DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POUPADORA. CADERNETA DE

POUPANÇA. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO. DIFERENÇAS DE

CORREÇÃO ADVINDAS DA IMPLANTAÇÃO DO "PLANO COLLOR II". PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO.

RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVIAMENTO DE PRETENSÃO

ANTERIOR COM IDÊNTICO OBJETO. ENDEREÇAMENTO A JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO EXTINTO. IMPLEMENTO.

INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RETROAÇÃO À DATA DO

AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTECEDENTE (CC/16, ART. 174 - CC/02, ART. 202;

CPC/73, ART. 219). EXEGESE CONSOANTE A GÊNESE E DESTINAÇÃO DA

PRESCRIÇÃO. PRIVILEGIAÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO

AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO. EXAME. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO NO ESTADO EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRA.

CAUSA MADURA (CPC, ART. 1013, § 4º). PEDIDO: DIFERENÇAS RELATIVAS AOS

MESES DE FEVEREIRO/91. DIFERENÇA DEVIDA. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. RECONHECIMENTO.

DIFERENÇA PERTINENTE AO MÊS DE FEVEREIRO/1991, NO PERCENTUAL DE

21,87%. NECESSIDADE. BANDO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD

CAUSAM. SUBSISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO

PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS FIXADOS (CPC/73, ART. 20, § 3º). 1 . Aviada ação anterior com

formulação idêntica à manejada antes do implemento do prazo prescricional, e,

outrossim, aperfeiçoada no feito pretérito a citação da parte reputada obrigada, o ato

citatório enseja a interrupção do prazo prescricional com efeito retroativo à data do

aviamento da pretensão antecedente, ainda que ordenada por juiz que se afirmara

incompetente, sobejando incólume o poder interruptivo do fluxo prescricional que lhe é agregado, notadamente se constatado o manifesto interesse da titular do direito em

perseguir o que reputa deter e consumada a qualificação da mora da parte obrigada,

voltando o interregno a fluir somente com a prática do último ato no processo em que houvera a interrupção (CPC/73, art. 219; CPC/15, art. 240, § 1º; CC/16, arts. 172, I e

IV, e 173; CC/02, arts. 202, incisos I e V, e 203). 2. Aviada ação anterior objetivando a correção dos ativos recolhidos em caderneta de poupança engendrada por ocasião da

implantação do denominado "Plano Collor II", a citação nela ultimada, ainda que

ordenada por juiz reputado incompetente, interrompe o fluxo do prazo prescricional

incidente sobre a pretensão formulada, que somente volta a fluir no momento em que

transita em julgado a sentença que resolvera a lide pretérita sem exame de mérito ,

derivando dessa certeza que, aviada ação pela parte credora com o mesmo propósito

antes do implemento do prazo prescricional interrompido, torna-se impassível de ser

reconhecida a prescrição apontada na sentença arrostada [...]. (Acórdão 1227768,

00275545220118070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de

julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020. Pág.:Sem Página Cadastrada)

(grifos nosso)

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E CONCESSÃO DE CRÉDITO. NOTA

PROMISSÓRIA EMITIDA COMO GARANTIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

NOVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA RATIFICAÇÃO. AVALISTAS DA NOTA

PROMISSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA

ANTERIOR. DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO

PRESCRICIONAL. RETOMADA DO CURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA

SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA POR

DÍVIDA PARCIALMENTE PAGA. CONDENAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PAGAMENTO EM DOBRO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. NULIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA NO CPC DE 1973. SENTENÇA PROFERIDA NA LEI NOVA. APLICAÇÃO DO ATUAL CPC. ARBITRAMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA [...] 4. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos, como dispõe o § 5º do art. 206 do CC. Nesse contexto, ajuizada execução anterior versando

sobre o mesmo título, tem-se por interrompida a prescrição com o despacho ordenador da citação, somente voltando a correr o prazo com o trânsito em julgado da sentença

que extinguiu o feito executivo com fundamento na inexigibilidade do título. Inteligência do artigo 202, CC [...]. (Acórdão 1161593, 20130111844726APC, Relator: ANA

CANTARINO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/3/2019, publicado no DJE:

1/4/2019. Pág.: 558/560) (grifo nosso)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RE 870.947/SE.

APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Em sede de Recurso Repetitivo, o colendo Superior

Tribunal de Justiça exarou a seguinte tese, referente aos temas 869 e 870: "A citação

válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo” [...]. (Acórdão 1119059, 07008757320188070018, Relator: FLAVIO

ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/8/2018, publicado no PJe:

27/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA

PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO

MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCEÇÃO. ARTIGO 267, II e III, CPC/73 (ARTIGO 485, II e III, NCPC). DIES A QUO . REINÍCIO DO PRAZO

PRESCRICIONAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO [...] 2. O prazo prescricional interrompido pela

citação válida somente reinicia o seu curso após o trânsito em julgado do processo

extinto sem julgamento do mérito, porquanto se assim não fosse, a segunda ação

poderia ser extinta em razão da litispendência. Ou seja, o dies a quo do novo prazo

prescricional será o dia que o processo se considerar extinto. (REsp 934.736/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008) [...]. (Acórdão 985734, 20150110558756APC, Relator: SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL,

data de julgamento: 26/10/2016, publicado no DJE: 23/1/2017. Pág.: 1385/1396) (grifos nosso)

Não destoa dessa diretriz doutrina, conforme se afere do magistério de Humberto Theodoro Júnior:

[17]

Essa apresentação do título de crédito no inventário, o Código Civil considera como

causa interruptiva da prescrição (art. 202, IV), haja ou não aprovação do crédito pelos

sucessores. Nesse caso, a interrupção “somente cessa com o trânsito em julgado da

decisão que julgue o mérito do pedido de pagamento, ou com o último ato do processo,

se parou o procedimento. Se foi retirado por vontade do apresentante antes da audiência

do inventariante, cessa a interrupção; se remetido o interessado às instâncias ordinárias,

a interrupção cessa, porque esse foi o último ato do juiz, trânsito em julgado”.

Evidente, portanto, não ter cabimento a tese sustentada pelo apelante de que o último ato do processo de inventário deve ser considerado como marco inicial da retomada do curso do prazo prescricional

interrompido com a citação válida do herdeiro/demandado; ato esse que indica como sendo a retirada que fez, em 6/8/2014, de alvará para levantamento de honorários advocatícios arbitrados a seu favor

na fase de cumprimento de sentença.

Ora, trata-se de obrigação periférica à principal a buscada em cumprimento de sentença instaurado

para cobrança de custas processuais e honorários advocatícios. Fase executiva não inaugurada para

compelir o devedor ao adimplemento da obrigação principal, porque extinto, sem resolução do mérito, o processo, mas para mero exaurimento dos efeitos da coisa julgada decorrente do decreto de extinção do feito.

Veja-se quanto ao tema a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO

DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DECLARATÓRIA C/C

COMINATÓRIA. EXAME DE MÉRITO QUANTO À PARTE QUE PROPÕE NOVA

DEMANDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A PARTE

DIVERSA. INCISO II DO ART. 253 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. IDENTIDADE DE

OBJETO. CONEXÃO. DEMANDA JÁ JULGADA. SÚMULA 235/STJ.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERO EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA

COISA JULGADA . IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO

DOS PROCESSOS E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE.

DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Conflito de

competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante.

(Acórdão 779705, 20130020206039CCP, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI,

1ª Câmara Cível, data de julgamento: 14/4/2014, publicado no DJE: 23/4/2014. Pág.: 53)

(grifo nosso)

A sentença proferida no processo sucessório transitou em julgado em 12/11/2013 (Id 15161024, pág. 7), quando teve reinício a contagem do prazo de 5 (cinco) anos, que expirou em 12/11/2018.

Prescrita está, portanto, a pretensão do recorrente de obter provimento judicial que obrigue ao

pagamento do crédito materializado no cheque que lastreia a ação monitória.

Fulminado pelo fenômeno da prescrição, pelo decurso de prazo quinquenal, está o exercício do direito de reclamar o pagamento do crédito inadimplido, uma vez que manejado o processo injuntivo em

19/12/2018, quando deveria sê-lo até 12/11/2018.

A desatenção do apelante às normas legais quanto aos prazos de prescrição, sua injustificável inércia por mais de cinco anos, sua manifesta incúria quanto ao sentido do tempo em todas as relações sociais para o exercício de direito obrigacional dotado de pretensão, deu causa à ocorrência de fato jurídico

ensejador da perda (da neutralização da eficácia) de sua pretensão de credor (seu interesse creditório).

emissão. O título foi devolvido pela compensação bancária pela alínea “44”, cheque prescrito. Não só. Mais de um ano transcorrido desde a apresentação do título ao banco, quando passados dois anos da

data de emissão do cheque, ajuizou a primeira ação de cobrança em desfavor do espólio e dos

herdeiros, conquanto ainda não aberto o processo sucessório. A demanda por locupletamento foi

prematuramente extinta, por ilegitimidade passiva. Depois, ultrapassados 5 (cinco) anos do trânsito

em julgado da sentença que extinguiu o processo de inventário, sem resolução do mérito, manejou o

presente procedimento monitório.

Inevitável, portanto, reconhecer a prescrição. Lamentavelmente, vale aqui, a antiga máxima: d

ormientibus non succurrit jus (o direito não socorre aos que dormem). [J1]

4. Litigância de má-fé

Os apelados invocam o preceito processual posto no art. 702, § 10, do CPC[18], para pedirem a

condenação do recorrente por litigância de má-fé. Para tanto, alegam que a insistência dele em ajuizar três ações distintas contra as mesmas partes com pedidos idênticos, configura litigância de má-fé, a

qual enseja a condenação de multa de10% (dez por cento) sobre o valor da causa em desfavor da parte insidiosa.

Em verdade, o acesso à justiça é um direito fundamental consagrado pela Constituição Federal no art. [19] , inc. XXXV. Conquanto isso, as partes ao exercerem o seu direito de ação devem atuar com

observância aos princípios processuais da boa fé, da lealdade e da cooperação entre os sujeitos que

participam do processo, consoante o que reza dos arts. 5º e , do CPC. [20]

[21]

O mesmo diploma processual, no art. 7º , confere ao magistrado o dever de zelar pela regularidade da marcha processual, com a finalidade de garantir a paridade de tratamentos aos litigantes e a

efetividade do contraditório na busca de uma solução equânime e efetiva aos jurisdicionados em

litígio.

Constata-se da carga principiológica que emerge das normas processuais que a atuação das partes

deve ser pautada na lealdade processual e na boa-fé, postura processual que abrange a produção de

provas que confirmem os fatos alegados, não devem falsear a verdade, omitirem fatos relevantes para o deslinde da causa, nem empregar de expedientes inúteis que protelem a entrega da prestação

jurisdicional, bem como deve cumprir com presteza as diligências determinadas pelo Juízo.

Sobre a litigância de má-fé lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery [22] :

O litigante tem o dever de agir com lealdade e boa-fé. Não pode provocar incidentes

inúteis e/ou infundados. A ele é vedada a utilização de expedientes de chicana

processual, procrastinatórios, desleais, desonestos, com o objetivo de ganhar a demanda

a qualquer custo.

[...]

Conceito de litigante de má-fé . É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma

maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus

litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que,

sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do

processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são

exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5º.”

Não se caracteriza como litigância de má-fé, a conduta do credor que ao exercer o seu direito

constitucional de ação, o julgador declara que a pretensão da parte fora fulminada pela prescrição.

fato de que a legislação pátria prevê expressamente a possibilidade da renúncia da prescrição pelo

devedor (art. 191 do CC[23]). Essa perspectiva é retratada no escólio de Humberto Theodoro Júnior

[24]:

Acontece que a simples consumação do prazo prescricional não priva, de imediato e de

todo, o interesse do credor da tutela jurisdicional. O efeito extintivo não opera ipso iure,

pela mera ultrapassagem do termo fixado na lei. Para que a pretensão do credor seja

paralisada é indispensável que o devedor, quando demandado, argua a prescrição

como meio de defesa (art. 193). O que esta na verdade gera é uma exceção, que o

devedor usará, ou não, segundo suas conveniências. Assiste-lhe o direito de renunciar

à prescrição (art. 191) e de simplesmente não a alegar; (...) (grifo nosso)

Logo, se a própria lei faculta ao devedor renunciar a prescrição, de lado outro, a partir de tal hipótese, surge para o credor uma expectativa, embora remota, de possibilidade do adimplemento da dívida.

Ademais, o fenômeno da prescrição retira a exigibilidade do crédito, mas não o extingue. Em razão

disso, que se diz prescrição da pretensão e não do direito propriamente dito.

A propósito, colaciona-se julgado deste c. Colegiado sobre a questão:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE

CONTAS. PRELIMINAR. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRAZO DECENAL.

INCIDÊNCIA ART. 205, CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. NÃO

CARACTERIZADA. DIREITO DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO,

NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA [...]4. Litigância de má-fé não configurada,

pois a parte autora apenas exerceu o seu direito de ação, sem incorrer em qualquer

abuso passível de ser caracterizado como litigância de má-fé. 4.1. A mera retificação

dos cálculos apresentados pela autora não configura má-fé. 5. Honorários majorados.

Art. 85, § 11, do CPC. 6. Preliminar de Ofício. Recurso conhecido em parte. Na parte

conhecida, preliminar de vício de fundamentação rejeitada. No mérito, não provido.

Sentença mantida.(Acórdão 1173085, 07072298420178070007, Relator: ROMULO DE

ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE:

29/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso)

Assim, carente de razão estão os apelados. A condenação por litigância de má-fé é medida

excepcional, e, como tal deve ser imposta tão somente quando houver prova cabal de que a conduta

processual da parte subsome numa das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC[25]. Como dito alhures, a cobrança de dívida prescrita, por si só, não é motivo suficiente para configurar a litigância de má-fé.

Por fim, a conduta processual do demandante na cobrança do crédito em tela não revelou qualquer

sinal de violação aos princípios da boa-fé e da lealdade processual (arts. 5º e 6º do CPC[26]), razão

por que não há que se falar em litigância de má-fé por parte do autor, ora recorrente.

Diante dessas considerações, confirma-se a higidez da sentença hostilizada, considerando que a

pretensão do apelante em exigir o seu crédito representado pelo cheque encartado no Id 15161015,

pág. 1, encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal. Ademais, a conduta processual do

recorrente não se subsome em nenhumas das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.

Com essa argumentação:

a) NÃO CONHEÇO dos documentos apresentados extemporaneamente pela parte apelada;

b) DOU POR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao colitigante falecido Ricardo Jacintho de Almeida;

Sem majoração dos honorários, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC[27], porquanto não foi fixada

tal verba na origem.

É como voto.

[1] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...)

§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a

ocorrência de decadência ou de prescrição.

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...)

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

[2] Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas

constantes de instrumento público ou particular;

[3] Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas

constantes de instrumento público ou particular;

[4] Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

[5] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando

destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição

inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após

esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los

anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

[6] Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só

respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

[7] Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro

responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

[8] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...)

§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a

ocorrência de decadência ou de prescrição.

[9] Art. 1º O cheque contêm:

I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é

redigido;

II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada;

III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);

IV - a indicação do lugar de pagamento;

V - a indicação da data e do lugar de emissão;

VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.

[10] Art. 1º O cheque contêm:

I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é

redigido;

II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada;

III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);

IV - a indicação do lugar de pagamento;

V - a indicação da data e do lugar de emissão;

VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.

[11] Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 5 Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

[12] Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

[13] Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição,

nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 .

[14] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 3 ed. São Paulo; Método, 2013, p. 262 e 264.

[15] Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litis pendência e faz litigiosa a coisa; e,

ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.

[16] REsp 1091539/AP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA

SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 30/03/2009

[17] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Prescrição e decadência. 1ª ed. item 5. Rio de Janeiro:

Forense, 2018.

[18] § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao

pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.

[19] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

[20] Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a

boa-fé.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo

razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

[21] Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e

faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções

processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

[22] NERY JR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem, Novo CPC - São Paulo: Revista do Tribunais, 2015.

[23] Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem

prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de

fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

[24] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Prescrição e decadência. 1ª ed. item 5. Rio de Janeiro:

Forense, 2018.

[25] Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

[26] Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a

boa-fé.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo

razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

[27] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do

vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

[J1]

A Senhora Desembargadora CARMEN BITTENCOURT - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA E.

RELATORA. DECISÃO UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289005597/7377993720188070001-df-0737799-3720188070001/inteiro-teor-1289005962

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