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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 28/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
ANGELO PASSARELI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07209230520218070000_d8a69.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0720923-05.2021.8.07.0000

AGRAVANTE (S) CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

AGRAVADO (S) ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S

Relator Desembargador ANGELO PASSARELI

Acórdão Nº 1372186

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO

PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E IRREGULARIDADE DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PLANILHA ADMITIDA POR AMBAS

AS PARTES. CAPUT DO ART. 524 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECISÃO

MANTIDA.

1 – No recurso, as razões de insatisfação do Agravante se dirigem, em verdade, contra o conteúdo de

decisão anterior em que apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença, e não apenas em

desfavor do ato em que apreciado o pleito de cumprimento provisório da verba honorária. Tanto em

relação à exigibilidade dos honorários advocatícios quanto ao que se refere à regularidade do

cumprimento de sentença, já existem paradigmas suficientes firmados na decisão anterior, e também no Agravo de Instrumento contra ela interposto, donde não se verificam motivos para proclamar a

configuração das irregularidades apontadas pela Agravante no cumprimento provisório.

2 – Não se identifica na espécie violação ao previsto no caput do art. 524 do CPC, pois ambas as partes se referenciaram na mesma planilha já existente nos autos quando dos debates sobre os valores

devidos, de forma que a aludida memória de cálculo atende à formalidade prevista no aludido artigo de lei.

Agravo de Instrumento desprovido.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ANGELO PASSARELI - Relator, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 1º Vogal e ANA CANTARINO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Setembro de 2021

Desembargador ANGELO PASSARELI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal,

interposto por CERES – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Quarta Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença

(Execução de Honorários), Feito nº 0707702-83.2020.8.07.0001, proposto em desfavor da Agravante por ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S , acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela

Executada, ora Agravante.

A referida decisão foi proferida nos seguintes termos:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de cumprimento de sentença movido por CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE

SOCIAL em face de LAMERCIO MACIEL BRAGA e outro movido por ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em face de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL.

Houve pedido de cumprimento provisório de sentença por parte do exequente ADVOCACIA

LYCURGO LEITE S/S (ID 72410693).

Então, houve a intimação para cumprimento voluntário da obrigação (ID 86686470).

O executado CERES impugnou o cumprimento de sentença e realizou depósito da obrigação (ID

88704041 e 88704043).

Sustenta o executado que não pode haver o levantamento do valor depositado, visto que ainda

pendente de julgamento do AGI 0735530-57.2020.8.07.0000 e 0737521-68.2020.8.07.0000.

O exequente ofereceu resposta no ID 91073886.

Os autos vieram conclusos. Decido.

O executado efetuou o depósito da quantia devida no ID 88704043, todavia manifestou-se pelo não levantamento do valor até o trânsito em julgado da decisão. Ou pelo levantamento mediante

prestação de caução, a fim de evitar prejuízo irreparável.

O art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil dispõe que ‘A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do

executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for

manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.’

Houve depósito parcial para a garantia do juízo, acerca do cumprimento de sentença movido por

ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em face de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE

SOCIAL. Todavia, considerando a monta do valor devido, entendo temerária a liberação em favor do credor, tendo em vista o risco de grave dano.

Assim, condiciono o levantamento à prestação de caução idônea ou ao trânsito em julgado do

agravo.

Quanto aos valores devidos, importante ressaltar o seguinte trecho da decisão de ID 67320221:

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada e

DEFIRO, em parte, o pedido da impugnação, RECONHEÇO excesso no cumprimento e

DELIMITO a obrigação de restituição dos valores ao período de 08.03.1999 a 29.09.2010.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente (INPC) até a data da oferta da impugnação,

porquanto esta ocorreu antes da intimação formal do devedor (comparecimento espontâneo). A

partir desta data o saldo devedor deverá ser acrescido unicamente pela SELIC.

CONDENO a parte impugnada/exequente ao pagamento da quantia de 10% a título de honorários advocatícios, em face do acolhimento parcial da impugnação, nos termos do art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE

ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011).

Os honorários deverão incidir sobre o proveito econômico obtido, conforme acima descrito.

O valor pretendido originariamente pela CERES era de R$ 1.053.571,65, conforme planilha de ID 89780293.

Após a delimitação feita pela decisão, a obrigação de restituição passou a abranger apenas os

períodos de 08.03.1999 a 29.09.2010.

Com essa delimitação, o valor devido passou a ser de R$ 551.950,38, conforme disposto na mesma planilha.

Assim, o proveito econômico obtido é a diferença entre o que se pretendia (R$ 1.053.571,65) e o que foi efetivamente obtido (R$ 551.950,38), que resulta em R$ 501.621,27.

Ou seja, o valor devido a título de honorários sucumbenciais é de 10% sobre R$ 501.621,27, que

resulta em R$ 50.162,13, o qual fixo como valor devido.

cumprimento de sentença tramita sob o rito provisório, nos termos do art. 520 do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO em parte a impugnação e FIXO como devido a título de honorários

sucumbenciais o valor de R$ 50.162,13. Condiciono o levantamento à prestação de caução idônea

ou ao trânsito em julgado do agravo.

O valor depositado no ID 88704043 não é suficiente para garantir a totalidade da execução de

honorários, pois feito a menor.

Aos credores para requererem o que entender de direito.

Intimem-se.

Os Embargos de Declaração manejados pela ora Agravante na origem foram assim rejeitados:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Dispõe o embargante que a decisão contém omissões no julgamento, razão pela qual requer sejam

pontualmente apreciadas suas alegações.

Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do

artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão

na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória.

É extremamente compreensível a irresignação do embargante, porquanto a decisão embargada não lhe é totalmente favorável. Todavia, não há que se falar na existência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade no decisum, o qual deve ser mantido em sua totalidade.

Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu entendimento e a reapreciação de seus argumentos. Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões, mas sim, a modificação da substância da decisão, o que se mostra incabível pela via

escolhida. Deverá valer-se da via recursal.

Consigno ser desnecessário rebater cada um dos argumentos manifestado pelas partes. A decisão

embargada analisou de forma fundamentada as questões e divergências trazidas aos autos.

Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada.

Intimem-se.

Afirma a Agravante que os honorários de sucumbência discutidos não são exigíveis, uma vez que ainda pende discussão no segundo grau de jurisdição acerca do excesso de execução (principal) cujo

reconhecimento deu origem à verba honorária perseguida na origem.

inépcia da referida peça.

Argumenta que a decisão agravada “ viola frontalmente os princípios da adstrição, uma vez que o

magistrado deveria julgar o pleito da AGRAVADA pelos exatos termos solicitados. Assim, a

manutenção do decisum importa em violação, também, aos princípios da eficiência, tutela,

razoabilidade, legalidade e devido processo legal, sem olvidar que se trata de decisão ‘extra petita’ ” (Doc. Num. 26867912 - Pág. 5).

Colaciona jurisprudência que entende corroborar suas teses.

Postula a antecipação dos efeitos da tutela recursal para “ suspender todo e qualquer ato na origem até que haja o trânsito do recurso ” (Doc. Num. 26867912 - Pág. 15).

No mérito, pede o provimento do recurso para “ a fim de que a rejeição ao cumprimento da ora

AGRAVANTE seja fixada, uma vez que foi a fase foi lançada à margem do art. 520, IV, 525 § 1º,

III, 524 e por analogia o art. 319, IV, todos do CPC ” (Doc. Num. 26867912 - Pág. 15).

Subsidiariamente, postula o provimento do Agravo de Instrumento para que “ a análise de violação ao art. 524 do CPC seja devolvida ao juízo a quo ” (Doc. Num. 26867912 - Pág. 16).

Alternativamente, postula o provimento do recurso para “ anular a r. decisão ora agravada, uma vez

que foi proferida à margem da congruência e adstrição, pois, a AGRAVANTE cumpriu a ordem de depósito no valor solicitado pela AGRAVADA, ao passo que o Exegeta utilizou planilha diversa,

sequer elaborada pela AGRAVADA, para fixar o depósito como à menor, inclusive se solicitar

auxilio da Contadoria do Fórum, sendo ulteriormente reconhecida que a decisão entendeu com

devido valor superior àquele pleiteado, portanto, sendo extra petita e por consequência, nulo ” (Doc. Num. 26867912 - Pág. 16).

Preparo regular (Docs. Num. 26867919 e 26867920).

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (Doc. Num. 26901696).

O Magistrado a quo prestou informações (Doc. Num. 27087139) noticiando comunicação, na origem, da interposição do recurso (art. 1.018 do Código de Processo Civil).

Na contraminuta (Doc. Num. 27123197), a parte Agravada propugna o não provimento do Agravo de Instrumento.

É o relatório .

VOTOS

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

proferida pelo Juiz de Direito da Quarta Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de

Sentença (Execução de Honorários), Feito nº 0707702-83.2020.8.07.0001, proposto em desfavor da

Agravante por ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S, acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela Executada, ora Agravante.

Nas suas razões recursais, afirma a Agravante que os honorários de sucumbência discutidos não são

exigíveis, uma vez que ainda pende discussão no segundo grau de jurisdição acerca do excesso de

execução (principal) cujo reconhecimento deu origem à verba honorária perseguida na origem.

Além disso, sustenta que o pedido de cumprimento de sentença não veio acompanhado de planilha

detalhada de cálculos, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, devendo ser reconhecida a inépcia da referida peça.

Argumenta, por fim, que a decisão agravada “ viola frontalmente os princípios da adstrição, uma vez que o magistrado deveria julgar o pleito da AGRAVADA pelos exatos termos solicitados. Assim, a manutenção do decisum importa em violação, também, aos princípios da eficiência, tutela,

razoabilidade, legalidade e devido processo legal, sem olvidar que se trata de decisão ‘extra petita’ ” (Doc. Num. 26867912 - Pág. 5).

Razão, contudo, não lhe assiste.

Na situação do presente recurso, a Agravante se insurge contra decisão proferida na origem em que o Juiz, apreciando pedido de cumprimento provisório de sentença formulado pela parte ora Agravada,

em atendimento a pleito da ora Agravante, condicionou o levantamento da parcela relativa aos

honorários advocatícios de sucumbência à prestação de caução ou ao trânsito em julgado do Agravo

de Instrumento interposto contra a decisão em que examinado o pedido de impugnação ao

cumprimento de sentença.

Não merece prosperar o argumento da Agravante de que se afigura a inexigibilidade dos honorários

advocatícios de sucumbência, tampouco deve ser chancelada a alegação de que há irregularidade

(inépcia) na petição inicial do cumprimento de sentença.

Tais questões, relativas ao cumprimento de sentença em si, e não apenas à Execução provisória ora

aviada, já foram decididas na origem e no exame da impugnação apresentada pela parte Executada,

sendo objeto de elucidação nos Agravos de Instrumento nº 0735530-57.2020.8.07.0000 e

0737521-68.2020.8.07.0000, cujos acórdãos restaram assim ementados:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO

CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. SOBRESTAMENTO DETERMINADO NA

PET Nº 12.482 PELO STJ (PROPOSTA DE REVISÃO JURISPRUDENCIAL DO TEMA Nº 692). INAPLICABILIDADE AO CASO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

AJUIZADO PELA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - CERES. PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM VIRTUDE DE DECISÃO LIMINAR REVOGADA AO FINAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA E

IRREPETIBILIDADE DE VALORES AFASTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC.

DECISÃO MANTIDA.

1 - Não merece guarida a preliminar em que a parte Agravada sustenta a ocorrência de preclusão a justificar o não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto. Isso porque se verifica que o

pronunciamento acerca das questões ventiladas se deu na decisão agravada, motivo pelo qual não há lugar para se reconhecer a preclusão e seus efeitos sobre o conhecimento deste recurso.

Feitos relativos ao Tema nº 692 da sistemática dos repetitivos (‘a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos’)

não tem o condão de obstaculizar o processamento e julgamento deste recurso. O acórdão em que se sobresteve tais demandas não determinou a paralisação dos processos que já contenham trânsito em julgado, o que é a situação dos autos, tendo em vista que se trata de demanda em fase de

cumprimento de sentença. Ademais, a controvérsia a ser dirimida pelo STJ resolverá as questões

sobre os efeitos de cassação de antecipação dos efeitos da tutela em que concedidos por decisão

precária benefício do Regime Geral de Previdência Social, não se tratando, especificamente, das

repercussões possíveis na seara civil-contratual dos benefícios de previdência complementar.

3 - O termo inicial do transcurso do prazo prescricional para a propositura do Cumprimento de

Sentença voltado à repetição dos valores recebidos pelo Agravante por força de decisão precária

cassada é a data do trânsito em julgado do provimento jurisdicional em que se confirma a

revogação dessa decisão liminar (teoria da actio nata).

4 - O disposto no artigo 75 da Lei Complementar nº 109/2001, no que disciplina o prazo

prescricional quinquenal aplicável às pretensões em que a parte beneficiária de plano de

previdência complementar deixou de receber parcelas de seu benefício, não reflete a situação dos

presentes autos, em que o objeto de discussão é a repetição de contribuições que foram pagas ao

beneficiário por força de decisão de natureza precária não confirmada com a tutela de mérito

concedida. Ademais, também não é aplicável o prazo prescricional trienal (artigo 206, § 3º, Código Civil)à espécie, mas sim o artigo 205 do Código Civil (prescrição decenal). A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça encaminha-se para definir orientação jurisprudencial

como sendo de incidência do prazo prescricional decenal (artigo 205, Código Civil) sobre a

pretensão de restituição de contribuições pagas indevidamente, não se configurando fundamento

para aplicação de prazo prescricional trienal (artigo 206, § 3º, Código Civil) por conta da existência de causa jurídica a amparar o enriquecimento de quem recebeu o valor a maior, o próprio contrato de previdência complementar. Assim, considerada a data do trânsito em julgado da Ação de

Conhecimento nº 1999.01.1.019899-4 e a data da propositura do Cumprimento de Sentença, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional.

5 - Como decorrência lógica da improcedência dos pedidos iniciais, dar-se-á a revogação da

decisão de natureza precária concedida para o propósito de assegurar ao Agravante o direito

recebimento de valor a maior em seu benefício previdenciário complementar. A despeito de o título exequendo se referir a um provimento jurisdicional de improcedência, afigura-se possível a

propositura de cumprimento de sentença destinado à devolução, dos valores indevidamente

percebidos, por quem havia se beneficiado de decisão de natureza precária anteriormente e que foi revertida com o julgamento de mérito da demanda. Portanto, é desnecessário o ajuizamento de

ação própria para que sejam restituídos os valores pagos por força de decisão precária não

confirmada no mérito, razão pela qual existe título judicial a ser cumprido, sendo adequada a via

eleita para se buscar os valores percebidos pelo beneficiário por força da tutela de urgência que lhe havia sido concedida no início do Feito.

6 - Segundo a orientação do STJ, os valores que são recebidos a título precário, por força de

decisão em que se antecipa os efeitos da tutela, tem o condão de justificar a boa-fé subjetiva de

quem foi beneficiado, mas não a sua boa-fé objetiva, independentemente da natureza verba,

alimentar ou não, uma vez que não lhe é lícito imaginar que o que foi recebido a título provisório

integra a sua esfera de direitos de forma definitiva. É evidente, portanto, que a cognição de mérito exauriente que revoga a antecipação dos efeitos da tutela prevalece sobre esse juízo de cognição

sumária. Sendo assim, a devolução dos valores percebidos a maior por força de decisão precária é devida, porquanto ínsita à reversibilidade das liminares a ausência de boa-fé objetiva de quem dela se beneficiou, impondo-se, portanto, a restituição vindicada.

tem em relação à matéria, até porque é possível se depreender, das próprias razões de decidir

invocadas para a admissão de tal proposta, que o intuito da jurisprudência é analisar de forma

mais ampliada e consequencialista a questão debatida, sem se estabelecer como premissa que o

intuito é de modificação total da jurisprudência.

8 - O índice que, de forma mais adequada, tem o condão de atualizar o valor da moeda é, assim

como apontado pelo Juiz de primeiro grau, o INPC. Desse modo, se nem para a correção monetária dos contratos de previdência privada a TR é um indexador idôneo de atualização do valor moeda,

muito menos será para as controvérsias em que o objetivo é a devolução de valores pagos por força de decisão judicial precária revogada, seara em que se manifesta a incidência do índice aplicado

pelo Tribunal, o INPC.

Preliminares rejeitadas.

Agravo de Instrumento desprovido. ” (Acórdão 1298149, 07355305720208070000, Relator:

ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE:

17/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (CERES). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO PRECIPITADO EM FAVOR DO

DEVEDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. §§ 4º e 5º DO ARTIGO 525 DO CPC. DESCABIMENTO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA EXECUÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA

IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RESP Nº 1.134.186/RS (TEMAS Nº 407, 408, 409 E 410). DECISÃO

PARCIALMENTE REFORMADA.

1 - A simples declaração, com afirmação de hipossuficiência financeira (artigo 99, § 3º, CPC), não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Isso porque a presunção que

dela decorre é meramente relativa (iuris tantum) e, como tal, não dispensa a necessária

comprovação, por parte de quem alega, do fato presumido, o estado de insuficiência de recursos.

Não havendo nos autos elementos que evidenciam o estado de miserabilidade econômica do

Devedor, pois para subsidiar seu pedido colacionou ao Feito apenas a declaração de

hipossuficiência desprovida de qualquer outra documentação, impõe-se a reforma da decisão no

ponto em que concedeu a gratuidade de Justiça para, revogando-se o benefício, determinar ao Juiz da causa que observe o disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, de forma que, após a comprovação

efetiva pelo Devedor do preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça vindicada, seja reapreciado o pleito.

2 - De acordo com o disposto no art. 525, § 4º, do CPC, quando o Executado alegar excesso de

execução, deve declarar de imediato o valor que reputa correto, ‘apresentando demonstrativo

discriminado e atualizado de seu cálculo’, sob pena de rejeição liminar da impugnação ao

cumprimento de sentença, como estabelecido no § 5º do mesmo dispositivo legal. Não é o caso de

rejeição liminar da impugnação apresentada nestes autos. O Devedor, em sua petição, trouxe

alegações defensivas para além do excesso de execução e, de forma circunstanciada e detida,

apresentou demonstrativo discriminado do valor que reputa correto, acompanhando de planilha de cálculo, o que fez até mesmo diferenciando a importância a partir do índice de atualização a ser

adotado pelo Juízo. Assim, descabida a alegação por meio da qual se pretende a rejeição liminar da impugnação, com fulcro no §§ 4º e 5º do artigo 525 do Código de Processo Civil.

ao período de vigência da liminar ao final revogado, não afirma o que, de fato, constou dos autos e exsurge de suas próprias alegações e planilhas de cálculo. A dinâmica processual, em que

controvertida a abrangência do objeto do título judicial exequendo, afasta a configuração da

litigância de má-fé pelo fato de a Agravante ter dito que não postulou execução de dívida para além do período de vigência da liminar proferida na fase de conhecimento (artigo 80, II, do CPC). Já

que o litígio se estabeleceu na origem para a delimitação da importância a ser executada, resta

ausente o dolo processual da parte.

4 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, firmada na sistemática de repetitivos

(Temas nº 407, 408, 409 e 410), firmado sob a égide do CPC de 1973 (artigo 543-C), mas também

aplicável ao CPC de 2015 pelo teor do § 1º do artigo 85 do aludido diploma normativo, o

acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, parcial ou total, enseja o arbitramento

de honorários advocatícios (REsp nº 1.134.186/RS).

Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Prejudicado o Agravo Interno. ” (Acórdão 1298123, 07375216820208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 17/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Interpostos Embargos de Declaração contra os indigitados acórdãos, eles foram rejeitados.

Percebe-se que a Agravante, em verdade, não busca manifestar insatisfação contra o conteúdo da

decisão agravada em que apreciado o pedido de cumprimento provisório de sentença, mas sim contra as razões de decidir que lhe foram desfavoráveis quando da apreciação, pelo Juiz da causa e por este Tribunal de Justiça, das insatisfações relativas ao cumprimento de sentença aviado.

É importante frisar que, nos termos do art. 520, caput e incisos I e II, do CPC, o cumprimento

provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da

mesma forma que o cumprimento definitivo, correndo por iniciativa e responsabilidade do Exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o Executado haja sofrido,

restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos.

Em conclusão, tenho que se situa no âmbito da legalidade a determinação de que, implementando-se o trânsito em julgado da decisão atinente ao excesso de execução ou prestando a Exequente caução

idônea, seja liberado em seu favor o valor dos honorários.

Por outro lado, a leitura dos autos faz evidenciar o acerto da compreensão de que inexiste violação ao art. 524 do CPC, pois ambas as partes se referenciaram à mesma planilha nos debates sobre cálculos, de forma que a memória de contas já existente nos autos atende à formalidade exigida pelo aludido

artigo de lei.

Dito de outra forma, como os valores constantes da planilha juntada pela própria Agravante,

excluindo as quantias detalhadas na decisão exequenda, foram base de cálculo para a incidência do

percentual dos honorários devidos à Agravada, tenho como atendido o previsto no caput do art. 524

do CPC, não comportando a decisão modificação no ponto.

Na espécie, até por conta do conteúdo decisório da decisão em que apreciada a impugnação ao

cumprimento de sentença na origem, o Magistrado delimitou, na decisão ora agravada, o valor da

verba honorária fixada de acordo com o proveito econômico obtido, levando em consideração os

parâmetros de cálculo já apresentados na planilha que instruiu o Cumprimento de Sentença aviado,

donde inexistem motivos para proclamar a configuração das irregularidades apontadas. Nessa

perspectiva, inexiste o vício formal no Cumprimento de Sentença, atinente à planilha de cálculos,

apontado pela Agravante.

Por fim, não tem amparo a alegação de que a decisão agravada “ viola frontalmente os princípios da adstrição, uma vez que o magistrado deveria julgar o pleito da AGRAVADA pelos exatos termos

solicitados. Assim, a manutenção do decisum importa em violação, também, aos princípios da

eficiência, tutela, razoabilidade, legalidade e devido processo legal, sem olvidar que se trata de

decisão ‘extra petita’ ” (Doc. Num. 26867912 - Pág. 5).

O argumento foi lançado no recurso de forma inespecífica, não estando claro em que a parte entende que houve decisão para além dos limites do pedido. Ainda que se possa cogitar de que a tese se

vincula à questão da planilha de cálculo (suposta violação ao art. 524 do CPC), tal alegação fica

repelida pelos fundamentos aqui expostos, no sentido de que a planilha em que se baseia a Exequente é suficiente para a finalidade do dispositivo legal que trata da matéria.

De tal sorte, nenhuma das alegações recursais deve ser acolhida.

Com essas considerações, nego provimento ao recurso.

É como voto .

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289006971/7209230520218070000-df-0720923-0520218070000/inteiro-teor-1289006996

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