jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 28/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
ANGELO PASSARELI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07186297720218070000_01415.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0718629-77.2021.8.07.0000

AGRAVANTE (S) CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

AGRAVADO (S) ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S

Relator Desembargador ANGELO PASSARELI

Acórdão Nº 1372192

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO

PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E IRREGULARIDADE DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PLANILHA ADMITIDA POR AMBAS

AS PARTES. CAPUT DO ART. 524 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECISÃO

MANTIDA.

1 – No recurso, as razões de insatisfação da Agravante se dirigem, em verdade, contra o conteúdo de

decisão anterior em que apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença, e não apenas em

desfavor do ato em que apreciado o pleito de cumprimento provisório da verba honorária. Tanto em

relação à exigibilidade dos honorários advocatícios quanto ao que se refere à regularidade do

cumprimento de sentença, já existem paradigmas suficientes firmados na decisão anterior, e também no Agravo de Instrumento contra ela interposto, donde não se verificam motivos para proclamar a

configuração das irregularidades apontadas pela Agravante no cumprimento provisório.

2 – Não se identifica na espécie violação ao previsto no caput do art. 524 do CPC, pois ambas as partes se referenciaram na mesma planilha já existente nos autos quando dos debates sobre os valores

devidos, de forma que a aludida memória de cálculo atende à formalidade prevista no aludido artigo de lei.

Agravo de Instrumento desprovido.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ANGELO PASSARELI - Relator, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 1º Vogal e ANA CANTARINO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Setembro de 2021

Desembargador ANGELO PASSARELI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal,

interposto por CERES – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Quarta Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença

(Execução de Honorários), Feito nº 0707812-82.2020.8.07.0001, proposto em desfavor da Agravante por ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S , acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela

Executada, ora Agravante.

A referida decisão foi proferida nos seguintes termos:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de cumprimento de sentença movido por CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE

SOCIAL em face de ISMAR DO NASCIMENTO e outro movido por ADVOCACIA LYCURGO

LEITE S/S em face de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL.

Houve pedido de cumprimento provisório de sentença por parte do exequente ADVOCACIA

LYCURGO LEITE S/S (ID 72418677).

Então, houve a intimação para cumprimento voluntário da obrigação (ID 86569471).

O executado CERES impugnou o cumprimento de sentença e realizou depósito da obrigação (ID

88663579).

Sustenta o executado que efetuou o depósito de ID 88663581 a título de caução. Defende, ainda, a inexigibilidade da cobrança, alega que o exequente não apresenta planilha de cálculos e sustenta

haver excesso de execução.

Os autos vieram conclusos. Decido.

O executado efetuou o depósito da quantia devida no ID 88663581, todavia manifestou-se pelo não levantamento do valor até o trânsito em julgado da decisão. Ou pelo levantamento mediante

prestação de caução, a fim de evitar prejuízo irreparável.

O art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil dispõe que ‘A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do

executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for

manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.’

Nesses termos, visto que houve depósito suficiente para a garantia do juízo, a suspensão do

cumprimento de sentença movido por ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S em face de CERES

FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL, até o trânsito em julgado dos agravos, é medida que se impõe, pois, considerando a monta do valor devido, entendo temerária a liberação em favor do

credor, tendo em vista o risco de grave dano.

Assim, condiciono o levantamento à prestação de caução idônea ou ao trânsito em julgado dos

agravos.

Quanto aos valores devidos, importante ressaltar o seguinte trecho da decisão de ID 67425843:

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada e

DEFIRO, em parte, o pedido da impugnação, RECONHEÇO excesso no cumprimento e

DELIMITO a obrigação de restituição dos valores ao período de 08.03.1999 a 29.09.2010.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente (INPC) até a data da oferta da impugnação,

porquanto esta ocorreu antes da intimação formal do devedor (comparecimento espontâneo). A

partir desta data o saldo devedor deverá ser acrescido unicamente pela SELIC.

CONDENO a parte impugnada/exequente ao pagamento da quantia de 10% a título de honorários advocatícios, em face do acolhimento parcial da impugnação, nos termos do art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE

ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011).

Os honorários deverão incidir sobre o proveito econômico obtido, conforme acima descrito.

O valor pretendido originariamente pela CERES era de R$ 497.376,58, conforme planilha de ID

90154395.

Após a delimitação feita pela decisão, a obrigação de restituição passou a abranger apenas os

períodos de 08.03.1999 a 29.09.2010.

Com essa delimitação, o valor devido passou a ser de R$ 260.562,91, conforme disposto na mesma planilha.

Assim, o proveito econômico obtido é a diferença entre o que se pretendia (R$ 497.376,58) e o que foi efetivamente obtido (R$ 260.562,91), que resulta em R$ 236.813,67.

Ou seja, o valor devido a título de honorários sucumbenciais é de 10% sobre R$ 236.813,67, que

resulta em R$ 23.681,37, o qual fixo como valor devido.

Condiciono o levantamento à prestação de caução idônea ou ao trânsito em julgado do agravo.

Ainda, DEFIRO consulta ao SISBAJUD, conforme postulado no ID 90152143.

Intimem-se.

Os Embargos de Declaração manejados pela ora Agravante na origem foram assim rejeitados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS

Dispõe o embargante que a decisão contém omissões no julgamento, razão pela qual requer sejam

pontualmente apreciadas suas alegações.

Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do

artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão

na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória.

É extremamente compreensível a irresignação do embargante, porquanto a decisão embargada não lhe é totalmente favorável. Todavia, não há que se falar na existência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade no decisum, o qual deve ser mantido em sua totalidade.

Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu entendimento e a reapreciação de seus argumentos. Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões, mas sim, a modificação da substância da decisão, o que se mostra incabível pela via

escolhida. Deverá valer-se da via recursal.

Consigno ser desnecessário rebater cada um dos argumentos manifestado pelas partes. A decisão

embargada analisou de forma fundamentada as questões e divergências trazidas aos autos.

Não há que se falar em inexigibilidade do título executivo em razão de estar em trâmite o recurso de agravo de instrumento, porquanto o cumprimento de sentença para cobrança dos honorários é

provisório.

Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada.

Intimem-se.

Afirma a Agravante que os honorários de sucumbência discutidos não são exigíveis, uma vez que ainda pende discussão no segundo grau de jurisdição acerca do excesso de execução (principal) cujo

reconhecimento deu origem à verba honorária perseguida na origem.

Sustenta que o pedido de cumprimento de sentença não veio acompanhado de planilha detalhada de

cálculos, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, devendo ser reconhecida a inépcia da

referida peça.

Postula a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja vedado o levantamento do depósito judicial em caso de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento em que é discutido o

reconhecimento do excesso de execução que deu origem aos honorários.

No mérito, pede o provimento do recurso para “ a fim de que a rejeição ao cumprimento da ora

AGRAVANTE seja fixada, uma vez que foi a fase foi lançada à margem do art. 520, IV, 525 § 1º,

III, 524 e por analogia o art. 319, IV, todos do CPC ” (Doc. Num. 26390396 - Pág. 12).

Subsidiariamente, postula o provimento do Agravo de Instrumento para que “ a análise de violação ao art. 524 do CPC seja devolvida ao juízo a quo ” (Doc. Num. 26390396 - Pág. 12).

Preparo regular (Doc. Num. 26390405 e 26390408).

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (Doc. Num. 26458228).

O Magistrado a quo prestou informações (Doc. Num. 26522193) noticiando comunicação, na origem, da interposição do recurso (art. 1.018 do Código de Processo Civil).

Na contraminuta (Doc. Num. 27033481), a parte Agravada propugna o não provimento do Agravo de Instrumento.

É o relatório .

VOTOS

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CERES – FUNDAÇÃO DE

SEGURIDADE SOCIAL contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Quarta Vara Cível de

Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença (Execução de Honorários) nº

0707812-82.2020.8.07.0001, proposto em desfavor da Agravante por ADVOCACIA LYCURGO

LEITE S/S, acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela Executada, ora Agravante.

Nas suas razões recursais, afirma a Agravante que os honorários de sucumbência discutidos não são exigíveis, uma vez que ainda pende discussão no segundo grau de jurisdição acerca do excesso de

execução (principal) cujo reconhecimento deu origem à verba honorária perseguida na origem.

Além disso, sustenta que o pedido de cumprimento de sentença não veio acompanhado de planilha

detalhada de cálculos, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, devendo ser reconhecida a inépcia da referida peça.

Razão, contudo, não lhe assiste.

honorários advocatícios de sucumbência à prestação de caução ou ao trânsito em julgado do Agravo

de Instrumento interposto contra a decisão em que examinado o pedido de impugnação ao

cumprimento de sentença.

Não merece prosperar o argumento da Agravante de que se afigura a inexigibilidade dos honorários

advocatícios de sucumbência, tampouco deve ser chancelada a alegação de que há irregularidade

(inépcia) na petição inicial do cumprimento de sentença.

Tais questões, relativas ao cumprimento de sentença em si, e não apenas à Execução provisória ora

aviada, já foram decididas na origem e no exame da impugnação apresentada pela parte Executada,

sendo objeto de elucidação nos Agravos de Instrumento nº 0735562-62.2020.8.07.0000 e

0737493-03.2020.8.07.0000, cujos acórdãos restaram assim ementados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO

CONHECIMENTO DO RECURSO DIANTE DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA EM DISCUSSÃO. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO

OCORRÊNCIA. DECISÃO LIMINAR. PROVISORIEDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há que se

falar em não conhecimento do agravo de instrumento se as questões apresentadas no recurso

foram apreciadas na decisão agravada. Preliminar rejeitada.

2. A determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem acerca da

questão submetida à revisão pertinente ao Tema 692/STJ é inaplicável à espécie, na medida em que já houve o trânsito em julgado do título objeto do cumprimento de sentença, e o caso dos autos não trata de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS.

3. O prazo prescricional subordina-se à teoria da actio nata, segundo a qual a prescrição não pode correr antes de o titular do direito ter conhecimento do ato ou fato do qual decorre seu direito de

exigir. 3.1. Na hipótese em tela, o direito alegado pela exequente tornou-se plenamente conhecido em toda sua extensão, imutável e certo apenas com o trânsito em julgado do acórdão que revogou a decisão liminar, data que deve ser adotada como termo inicial do prazo prescricional

4. Uma vez que a legislação não indica prazo prescricional específico para a pretensão de

ressarcimento de valores pagos por força de decisão judicial liminar que não foi posteriormente

confirmada, incide a regra do prazo geral de 10 (dez) anos estabelecido no art. 205 do Código Civil.

5. As verbas abrangidas pelo cumprimento de sentença originário decorrem de provimento liminar marcado pela provisoriedade e, ainda que tenham caráter alimentar, é devida a restituição, tanto

em razão da reversibilidade da medida, de que as partes tinham ciência, como em atenção à

vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ.

6. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça entende que o índice que melhor reflete a

desvalorização da moeda e que deve ser utilizado como fator de correção é o INPC. 7.

Agravo de instrumento desprovido .”

(Acórdão 1305931, 07355626220208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 17/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

(CERES). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO PRECIPITADO EM FAVOR DO

DEVEDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. §§ 4º e DO ARTIGO 525 DO CPC. DESCABIMENTO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA EXECUÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA

IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RESP Nº 1.134.186/RS (TEMAS Nº 407, 408, 409 E 410). DECISÃO

PARCIALMENTE REFORMADA.

1 - A simples declaração, com afirmação de hipossuficiência financeira (artigo 99, § 3º, CPC), não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Isso porque a presunção que

dela decorre é meramente relativa (iuris tantum) e, como tal, não dispensa a necessária

comprovação, por parte de quem alega, do fato presumido, o estado de insuficiência de recursos.

Não havendo nos autos elementos que evidenciam o estado de miserabilidade econômica do

Devedor, pois para subsidiar seu pedido colacionou ao Feito apenas a declaração de

hipossuficiência desprovida de qualquer outra documentação, impõe-se a reforma da decisão no

ponto em que concedeu a gratuidade de Justiça para, revogando-se o benefício, determinar ao Juiz da causa que observe o disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, de forma que, após a comprovação

efetiva pelo Devedor do preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça vindicada, seja reapreciado o pleito.

2 - De acordo com o disposto no art. 525, § 4º, do CPC, quando o Executado alegar excesso de

execução, deve declarar de imediato o valor que reputa correto, `apresentando demonstrativo

discriminado e atualizado de seu cálculo`, sob pena de rejeição liminar da impugnação ao

cumprimento de sentença, como estabelecido no § 5º do mesmo dispositivo legal. Não é o caso de

rejeição liminar da impugnação apresentada nestes autos. O Devedor, em sua petição, trouxe

alegações defensivas para além do excesso de execução e, de forma circunstanciada e detida,

apresentou demonstrativo discriminado do valor que reputa correto, acompanhando de planilha de cálculo, o que fez até mesmo diferenciando a importância a partir do índice de atualização a ser

adotado pelo Juízo. Assim, descabida a alegação por meio da qual se pretende a rejeição liminar da impugnação, com fulcro no §§ 4º e do artigo 525 do Código de Processo Civil.

3 - A Agravante, quando afirma que o pedido formulado no Cumprimento de Sentença se limitou

ao período de vigência da liminar ao final revogado, não afirma o que, de fato, constou dos autos e exsurge de suas próprias alegações e planilhas de cálculo. A dinâmica processual, em que

controvertida a abrangência do objeto do título judicial exequendo, afasta a configuração da

litigância de má-fé pelo fato de a Agravante ter dito que não postulou execução de dívida para além do período de vigência da liminar proferida na fase de conhecimento (artigo 80, II, do CPC). Já

que o litígio se estabeleceu na origem para a delimitação da importância a ser executada, resta

ausente o dolo processual da parte.

4 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, firmada na sistemática de repetitivos

(Temas nº 407, 408, 409 e 410), firmado sob a égide do CPC de 1973 (artigo 543-C), mas também

aplicável ao CPC de 2015 pelo teor do § 1º do artigo 85 do aludido diploma normativo, o

acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, parcial ou total, enseja o arbitramento

de honorários advocatícios (REsp nº 1.134.186/RS).

Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Prejudicado o Agravo Interno.

Percebe-se que a Agravante, em verdade, não busca manifestar insatisfação contra o conteúdo da

decisão agravada em que apreciado o pedido de cumprimento provisório de sentença, mas sim contra as razões de decidir que lhe foram desfavoráveis quando da apreciação, pelo Juiz da causa e por este Tribunal de Justiça, das insatisfações relativas ao cumprimento de sentença aviado.

É importante frisar que, nos termos do art. 520, caput e incisos I e II, do CPC, o cumprimento

provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da

mesma forma que o cumprimento definitivo, correndo por iniciativa e responsabilidade do Exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o Executado haja sofrido,

restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos.

Em conclusão, tenho que se situa no âmbito da legalidade a determinação de que, implementando-se o trânsito em julgado da decisão atinente ao excesso de execução ou prestando a Exequente caução

idônea, seja liberado em seu favor o valor dos honorários.

Por outro lado, a leitura dos autos faz evidenciar o acerto da compreensão de que inexiste violação ao art. 524 do CPC, pois ambas as partes se referenciaram à mesma planilha nos debates sobre cálculos, colacionada pela própria Agravante ao ID Num. 90154395 do Feito originário, de forma que a

memória de contas já existente nos autos atende à formalidade exigida pelo aludido artigo de lei.

Dito de outra forma, como os valores constantes da planilha juntada pela própria Agravante,

excluindo as quantias detalhadas na decisão exequenda, foram base de cálculo para a incidência do

percentual dos honorários devidos à Agravada, tenho como atendido o previsto no caput do art. 524

do CPC, não comportando a decisão modificação no ponto.

Na espécie, até por conta do conteúdo decisório da decisão em que apreciada a impugnação ao

cumprimento de sentença na origem, o Magistrado delimitou, na decisão ora agravada, o valor da

verba honorária fixada de acordo com o proveito econômico obtido, levando em consideração os

parâmetros de cálculo já apresentados na planilha que instruiu o Cumprimento de Sentença aviado,

donde inexistem motivos para proclamar a configuração das irregularidades apontadas. Nessa

perspectiva, inexiste o vício formal no Cumprimento de Sentença, atinente à planilha de cálculos,

apontado pela Agravante.

De tal sorte, nenhuma das alegações recursais deve ser acolhida.

Por fim, em relação aos julgados colacionados ao recurso, em que pese adotarem posicionamento

diverso do disposto no presente voto, não possuem similitude fática com o caso concreto ou caráter

vinculante a me demover dos fundamentos ora expostos.

Com essas considerações, nego provimento ao recurso.

É como voto .

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora ANA CANTARINO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289006980/7186297720218070000-df-0718629-7720218070000/inteiro-teor-1289007005

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0045842-18.2008.8.21.7000 RS 2009/0066241-9