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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 28/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07124899220198070001_bdd72.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0712489-92.2019.8.07.0001

APELANTE (S) FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA

FAZENDA

APELADO (S) SIMONE DO EGYPTO FEITOZA

Relatora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Acórdão Nº 1372293

EMENTA

I - APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM

CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PORTABILIDADE. DIREITO SUGERIDO PELA

AUTORA/APELADA NA EXORDIAL.

II - MÉRITO. ASSEFAZ. ENTIDADE SEM FINS ECONÔMICOS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PLANO OPERADO NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. ATUAÇÃO

LIMITADA AO RAMO DE ATIVIDADE DA ENTIDADE PATROCINADORA.

CARACTERÍSTICA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. RELAÇÃO CONTRATUAL SOB DOMÍNIO DO

CÓDIGO CIVIL.

III - CONVÊNIO DE PATROCÍNIO COLETIVO POR ADESÃO CELEBRADO COM

ENTIDADE PRIVADA. NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDO ILEGAL PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS. RN 137/2006. INTERPRETAÇÃO

EXTENSIVA DADA AO ART. 2º. NEGÓCIO JURÍDICO EXTINTO POR DETERMINAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA. EXTINÇÃO DERIVADA DOS CONTRATOS QUE NÃO

APRESENTAM RESPECTIVO VÍNCULO COM PATROCINADOR. CONTRATAÇÃO QUE PERDUROU POR QUASE 20 (VINTE) ANOS. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. ROMPIMENTO ABRUPTO A QUE NÃO DEU CAUSA A BENEFICIÁRIA

CONTRATANTE/ADERENTE. EXTINÇÃO EFETIVADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À

BENEFICIÁRIA. PROCEDER CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT

SERVANDA E DA BOA-FÉ, QUE FUNDAMENTAM O DIREITO CONTRATUAL.

INFRINGÊNCIA MANIFESTA A OBRIGAÇÕES LATERAIS DE CUMPRIMENTO DAS

RELAÇÕES CONTRATUAIS. DEVER JURÍDICO DE AGIR COM LEALDADE

CONTRATUAL NÃO ATENDIDO. CRITÉRIOS ÉTICOS PRÓPRIOS À BOA-FÉ OBJETIVA NÃO OBSERVADOS. DEVERES LATERAIS DE CONFIANÇA, COOPERAÇÃO,

COLABORAÇÃO E INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDOS.

IV – CASO CONCRETO EM QUE DEVIDA A CONCESSÃO À AUTORA DO DIREITO DE

EXTENSÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA DO PLANO

DE SAÚDE. ILICITUDE VERIFICADA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES

SECUNDÁRIAS NA FASE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO VICIADA.

V - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não se verifica inovação recursal na discussão sobre a chance de portabilidade para outro plano de saúde, porque abordado o tema na peça vestibular quando alega a autora ser a ela impossível migrar

para outro plano em razão de ser portadora de doença pré-existente. Ademais, é matéria ínsita à

presente demanda, pelo que de necessário exame no julgamento de mérito do recurso, a expectativa, de acordo com as normas legais e regulamentares vigentes, de portabilidade da consumidora/beneficiária para outro plano de saúde. Preliminar de inovação recursal rejeitada.

2. As relações estabelecidas pela contratação de operadoras de autogestão diferem das relações

instituídas pela contratação de modalidades diversas de operadoras que oferecem planos de assistência à saúde, uma vez que a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, responsável pela regulação e fiscalização do setor de planos de saúde no Brasil, limita a possibilidade de atuação das operadoras sob a modalidade de autogestão a um grupo fechado de pessoas, as quais devem pertencer à mesma classe profissional ou terem vínculo empregatício com a empresa instituidora e/ou patrocinadora e/ou

mantenedora de planos de assistência à saúde. Por conta do controle exercido sobre esse segmento na assistência suplementar à saúde, as operadoras de autogestão fogem ao campo de incidência do CDC

(Lei n. 8.078/1990), conforme entendimento assentado na Súmula 608 do c. Superior Tribunal de

Justiça.

3. Sob disciplina do Código Civil estão as relações jurídicas estabelecidas entre beneficiários e

operadoras de autogestão, com o que imperativa a observância dos princípios da força obrigatória do

contrato (pacta sunt servanda), da boa-fé objetiva e inafastável o respeito aos deveres anexos à relação obrigacional de lealdade das partes, de informação e esclarecimento para otimização do

comportamento contratual.

4. Afastada pela ANS, em interpretação extensiva do art. 2º da RN 137, a possibilidade legal de

operadoras de autogestão manterem contratos firmados com titulares sem vínculo com qualquer órgão ou pessoa jurídica patrocinadora, imperativo o desfazimento dos ajustes assim instituídos, conquanto

regulares ao tempo em que firmados. Inadmissível, todavia, que a operadora de autogestão, ao dar por extintos os convênios que antes celebrara, ainda que o faça por respeito a indicação de irregularidade

apontada pela agência reguladora e por conta de exigência por ela estabelecida de regularização, sob

pena de penalidades administrativas virem a ser impostas, cancele os contratos firmados com os

beneficiários/aderentes sem previamente notificá-los e sem antes atender aos mais elementares deveres de observância da boa-fé objetiva, da lealdade contratual, de informação e esclarecimento para

otimização do comportamento contratual.

5. Não encontra amparo no ordenamento jurídico, especialmente quando se tem em conta o objeto do contrato – prestação de assistência à saúde – o proceder da operadora de autogestão que

repentinamente comunica ao beneficiário a extinção do vínculo antes firmado, por quase 20 (vinte)

anos, sem o respectivo convênio. Ajuste de força vinculante e pautado pela boa-fé que veda a quebra

de expectativa estabelecida por longo período de execução de contrato antigo e validamente celebrado. Situação concreta que, por sua especificidade, impõe à operadora de autogestão o dever de manter o

plano de saúde a que vinculada a autora/apelada como titular do contrato por adesão e sua dependente.

Hipótese que demanda aplicação, por analogia, da disciplina posta nos artigos 30 e 31 da Lei n.

9.656/98 e na RN 279/11 para conceder à contratante/aderente o benefício de extensão das condições

do plano contratado, com um mínimo assegurado de seis (6) meses e um máximo de vinte e quatro (24) meses, período durante o qual a ASSEFAZ há de providenciar a portabilidade especial ou

extraordinária de carências para outra operadora, afinal, a contratante/aderente não deu causa e em

nada contribuiu para o desfazimento do ajuste firmado e que atendia, ao tempo em que concretizado, a todos os ditames legais. Se não o fizer no prazo indicado, imprescindível que viabilize e operacionalize a permanência da autora como beneficiária do plano de saúde, nas mesmas condições em que

contratado, incluindo cobertura e valores, até que providencie a portabilidade dela a categoria similar.

6. Não tendo a apelante atendido ao ônus probatório de demonstrar o cumprimento do dever jurídico de agir com lealdade, segundo critérios éticos próprios à boa-fé objetiva; não tendo, ainda, feito prova de que atendeu aos deveres laterais de confiança, cooperação, colaboração e informação, tem direito a

autora à manutenção do plano de saúde de que é titular.

7. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - Relatora, CARMEN BITTENCOURT - 1º Vogal e TEÓFILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A

PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE

PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Setembro de 2021

Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

Relatora

RELATÓRIO

plano de saúde da autora e de seus dependentes, até ulterior decisão judicial, sob pena de multa diária. Por força da sucumbência, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Na inicial, narrou a autora ser titular de plano de saúde coletivo por adesão há quase 19 anos e que foi notificada pela ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovasse vinculação com algum dos

patrocinadores conveniados sob pena de cancelamento do plano de saúde. Informou que em abril de

2019 foi diagnosticada com carcinoma de tireoide, necessitando de intervenção cirúrgica urgente e

posterior acompanhamento médico por no mínimo 5 (cinco) anos. Sustentou que a resilição unilateral pautada na ausência de vínculo com o patrocinador fere a boa-fé objetiva uma vez que, ao longo de

todos os anos em que permaneceu como titular do plano, nunca lhe fora exigida tal comprovação.

Invoca o art. , XXXVI, da CF para pedir que a Resolução Normativa n. 137 da ANS não retroaja

prejudicando a autora e anulando o contrato de prestação de serviço de saúde entabulado entre as

partes. Requereu, assim, seja a ré compelida a se abster de realizar o cancelamento do seu plano de

saúde e de seus dependentes, sob pena de multa diária.

Deferida a tutela de urgência em favor da autora (Id 14896273), apresentadas contestação (Id

14896276) e réplica (Id 14896292) e praticados outros atos processuais, foi proferida sentença

julgando procedente o pedido inicial. Ao resolver a lide, o magistrado de origem assim fundamentou

seu decisum, in verbis:

(...)

De fato, a decisão de romper o contrato com a autora não teve origem na simples decisão

da ré. Em conformidade com os documentos que acompanham a resposta, a agência

reguladora do setor – ANS – determinou à requerida providências para limitasse sua

carteira de segurados àqueles que possuíssem vínculo com o órgão patrocinador, de modo

que preservar a natureza de autogestão (Ofício 1034/18-ANS, ID 37369415).

Note-se que a requerida tem sua atuação pautada pelas rígidas regras do setor. Não pode

ao seu livre arbítrio compor sua carteira de clientes da forma que melhor entender.

Inversamente, precisa atender as diretrizes da agência reguladora sob pena de não poder

operar conforme a natureza que escolheu.

No entanto, mesmo a determinação da agência reguladora, não é suficiente para reverter

situação consolidada pelo tempo ao arrepio da própria orientação da Lei de regência.

Diz-se, assim, porque em conformidade com o art. 13, inc. II, da Lei 9.656/98, os

contratos individuais só poderão ser rompidos unilateralmente na hipótese de

inadimplência, ou seja, por antever a vulnerabilidade do segurado individual ou familiar

a norma conferiu à relação uma inédita estabilidade que não pode ser superada por razão

outra além da prevista no citado dispositivo.

Além disso, como dito, a situação posta já se encontra consolidada pelo decurso de longo

tempo no qual agência e operadora se mantiveram inertes diante do problema só agora

detectado, sendo insuficiente a justificativa de necessário ajuste da carteira para encerrar

uma relação duradoura com severas conseqüências para a segurada.

A solução possível para o tema, de acordo como que impõe a LINDB, art. 5º, passa pela

interpretação que melhor privilegie a finalidade social da norma, qual seja, a manutenção

das situações já estabelecidas e a vedação de novos contratos desajustados à natureza da

operadora.

Os embargos de declaração opostos pela parte ré (Id 14896303) foram rejeitados na decisão catalogada no Id 14896307.

Inconformada, a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – Assefaz apelou.

Em razões recursais (Id 14896309), alega, em suma, que foi compelida a rescindir os contratos dos

beneficiários que não tivessem vínculo com o órgão patrocinador em razão do que dispõe a Resolução Normativa 137 da ANS. Aduz que a adesão da apelada ao plano ocorreu em 01/08/2000, data em que não havia a referida regulamentação e, assim, não havia regulação para os planos de saúde

administrador por autogestão, e consequentemente não havia impedimentos quanto a comercialização e o acesso aos planos. Afirma que agiu em estrita obediência à legislação regente, sob pena de perder a natureza jurídica de autogestão e sofrer medidas punitivas que inviabilizariam a sua manutenção como prestadora de serviços de saúde.

Salienta ter recebido da ANS correspondência, oriunda de fiscalização, apontando a identificação de

prática não autorizada pela Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), em face de possível

comercialização indevida de planos de saúde para pessoas não vinculadas aos patrocinadores

conveniados. Destaca ter sido advertida sobre a possibilidade de seu reenquadramento, caso não

sanadas as irregularidades identificadas, para sair da modalidade de autogestão e ser classificado entre os planos destinados a Medicina de Grupo. Assevera que auditoria interna constatou não estar a

apelada vinculada ao órgão patrocinador, faltando a ela, de tal modo, requisito indispensável para

adesão ao plano de saúde administrado sob sistema de autogestão.

Informa que, por determinação da ANS, todos os convênios realizados com as entidades de classe

(associações e sindicatos) e pessoas físicas foram formalmente denunciados no dia 21/02/2019, e

todas as adesões aos planos vinculados a esses convênios estão proibidas, por força de necessidade de conformidade à Regulação, exigida pela ANS em Ofício n. 1034/2019. Tece considerações sobre as

exigências para comercialização dos planos de saúde de autogestão, previstas no art. 2º da RN 137, da ANS, e os eventuais prejuízos que terá de suportar caso perca referida natureza, além da possibilidade de incidência de medidas punitivas e inviabilização de sua manutenção como prestadora de serviços de saúde.

Argumenta ter sido o plano de saúde da apelada encerrado com base no art. 17 da RN 195/09. Afirma ter agido em estrita obediência à legislação regente. Argumenta sobre sua boa-fé e diz ter notificado

individualmente a apelada e a comunicou do encerramento do contrato, amparada em cláusula

contratual e com observância obrigatória do prazo do artigo 17 da RN 195/09.

Aponta erro de interpretação nos fundamentos da sentença recorrida no que se refere ao caráter

regulamentar que a ANS possui para deliberar e regular a respeito do respectivo assunto,

considerando o poder regulamentar conferido à aludida autarquia pela Lei 9.961/00, art. , VII, XXIX e XXX. Brada ser a fundamentação no sentido de que a determinação da Agência Reguladora

insuficiente para reverter a situação completamente contraditória com o poder regulamentar e

fiscalizador instituído pela Lei, dando a ANS poder suficiente para realizar tais determinações no

intuito de regular o fornecimento do serviço e unificar e padronizar os planos de saúde.

Sustenta não ter a rescisão do contrato o condão de gerar, sob nenhum aspecto, prejuízos ou risco à

vida da apelada, considerado que poderá ela migrar para qualquer outro plano de saúde sem

necessidade de cumprir prazo de carência, segundo o art. 8º, IV, da RN n. 438, da ANS. Salienta que, tendo em conta a aplicação do inciso II do art. 13 da Lei n. 9.656/98 pelo julgador, é necessário

observar a possibilidade de manutenção dos planos e sua abrangência, estipulada no art. 30 da

mesma lei.

Sustenta que o artigo 3º da RN 19 do CONSU afirma expressamente que a obrigação de fornecer

plano individuais para migração não se aplica às operadoras de saúde que somente possuem planos

coletivos.

Por fim, fala da possibilidade portabilidade com migração de uma operadora para outra, para planos

com as mesmas características e com valores semelhantes aos praticados no plano anterior, alegando

que caso tivesse o magistrado sentenciante observado de maneira completa os termos da defesa,

notaria que não seria necessária realizar a manutenção do plano ou obrigar a fazer convênio com

empresa que forneça plano individual, assim como queria.

Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do presente recurso para que a sentença seja

reformada e a apelada responder pelas custas e honorários da sucumbência.

Preparo recolhido (Id 14896311).

Em contrarrazões (Id 14896314), a apelada suscita preliminar de inovação recursal quanto à questão

sobre a suposta possibilidade de migração para outro plano de saúde sem a necessidade de

cumprimento de carência. No mérito, pugna a apelada pelo desprovimento do recurso interposto.

Instada a se manifestar sobre a preliminar suscitada em contrarrazões (Id 15140930), a apelante

salientou que a possibilidade de portabilidade de plano é regida pela RN 438, de 3 de dezembro de

2018, publicada pela ANS, a qual entrou em vigor em junho de 2019. Disse que, ajuizada a ação em

14/05/2019, a respectiva resolução ainda estava em período de vacatio legis e a ora recorrente ainda

estava se adaptando as determinações da nova RN, portanto a presente norma ainda não estava sendo

aplicada nem tampouco praticada.

No despacho de Id 18351170, foi determinada a remessa do feito à douta Procuradoria de Justiça, visto

que verificada a existência de interesse de menor (neta da apelada e beneficiária/dependente do plano

de saúde).

Em manifestação, a douta Procuradoria de Justiça oficiou pelo conhecimento e desprovimento do

recurso (Id 18948576).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, ao tempo que o recebo apenas no

efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, e artigo 1.013, ambos do Código de Processo Civil[1] .

A apelada alega inovação recursal em relação à questão sobre a suposta possibilidade de migração para outro plano de saúde sem a necessidade de cumprimento de carência requerendo o juízo negativo de

admissibilidade do recurso quanto ao ponto.

Todavia, tenho que a preliminar deve ser rejeitada.

De fato, ao analisar o feito, verifico ter sido a ação ajuizada no dia 15/5/2019 (Id 14896137) e a

contestação apresentada no dia 17/6/2019 (Id 14896277). Por outro lado, a RN 438 da ANS, a qual

regulamentou a questãoda portabilidade de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde e revogou a RN 186/2009 e os artigos 1º, 3º, 4º e 7º e o § 2º do artigo 9º, todos da RN 252/2011,

foi publicada em 3/12/2018 com previsão de entrada em vigor 180 (cento e oitenta dias) após essa data,

ou seja, em 3/6/2019, poucos antes da apresentação da contestação. A sentença foi proferida em

14/11/2019 (Id 14896301).

Além disso, a questão da portabilidade para outro plano de saúde também fora abordada pela própria

apelante em sua inicial ao alegar a impossibilidade de migrar para outro plano em razão de ser portadora de doença pré-existente (Id 14896137, p. 5), de modo que, ao cabo, não se caracteriza como matéria

inédita e apresentada apenas em instância recursal. Em verdade, a análise da possibilidade de

portabilidade para outro plano de saúde, de acordo com as normas legais e regulamentares vigentes, é

matéria ínsita ao presente caso e deve ser aferida no julgamento do mérito do recurso pelo julgador.

Some-se a isso a não indicação de prejuízos possíveis de ocorrer à ora apelada caso seja a aludida

matéria, relacionada à possibilidade de portabilidade com base na RN 438/2018 da ANS, nesta assentada, porquanto, agitada em razões recursais, foi oportunizado à parte adversa dela tomar conhecimento e, se o caso, insurgir-se em contrarrazões ao recurso.

Por tais razões, rejeito a preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões.

Do mérito

Em razões recursais, a apelante, Assefaz – Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da

Fazenda, assevera a impossibilidade de manutenção do vínculo com a autora/apelada, sob o argumento de que a ANS, em interpretação extensiva dada ao art. 2º da RN 137/ANS, sobre comercialização de planos coletivos, entendeu pela impossibilidade de manutenção do plano de saúde da apelada em razão da

inexistência de vínculo dela com qualquer órgão patrocinador. Diz ter a ANS considerado indevida a

manutenção de vínculo que caracterizaria comercialização de plano individual porque a figura do órgão

patrocinador inexiste, daí porque, sob pena de transgressão às normas estatutárias atuais, a agência

reguladora fixou prazo para regularização do que afirmou se tratar de comercialização indevida.

Tendo em conta qualificar-se como entidade de autogestão e considerando a situação estabelecida pela

ANS, diz não lhe ser possível oferecer plano individual. Informa não estar autorizada pela lei a atuar

nessa modalidade de serviço de assistência à saúde. Cita a RN 19 do CONSU, normativo que dispõe

sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à

saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados, em

especial o art. 3º, para fundamentar a alegada inaplicabilidade dos comandos ali expressos às operadoras de saúde que somente ofertam planos coletivos[2]. Lembra, por fim, a possibilidade que tem a

beneficiária/apelada de migrar para qualquer outro plano de saúde, sem necessidade de cumprir requisitos relativos à prova de vínculo ativo, observância de prazo de permanência e compatibilidade de preço.

Requer a reforma da sentença e o reconhecimento da improcedência do pedido inicial.

Sem razão, contudo, a apelante.

E. como dependente (Id 14896146). Sob análise está a licitude da conduta da operadora/apelante Assefaz

que, atendendo à determinação da ANS, cancelou o plano de saúde da apelada.

Pois bem, caracteriza-se como operadora de saúde na modalidade de autogestão a apelante, Assefaz –

Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda, que, no cumprimento de sua finalidade

estatutária de prestar serviços de cobertura a danos à saúde, manteve por longo período, desde o ano

2000, o contrato por adesão que vinculava a apelada, como titular, ao mencionado plano de assistência,

mesmo após sua separação do ex-marido, o qual era servidor do Ministério da Fazenda.

Cumpre registrar, nesse ponto, que a relação jurídica pactuada entre as partes não encontra regramento no

Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) porque estamos a tratar de questões relativas a

plano de saúde administrado por entidade de autogestão.

Como operadora de autogestão é definida a ASSEFAZ pelo propósito estatutário de operar, por meio de

rede própria, sem fins lucrativos e com base no princípio da solidariedade, exclusivamente planos de

assistência à saúde coletivos a grupos definidos de beneficiários. Por tais características, conforme

entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 608[3], não se submete

às leis consumeristas a prestação de serviços oferecida por empresas que atuam sob o modelo de

autogestão.

A discipliná-la estão as disposições do Código Civil em matéria contratual, com o que imperativa a

observância dos princípios da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), da boa-fé objetiva e

inafastável o respeito aos deveres anexos à relação obrigacional de lealdade das partes, de informação e

esclarecimento para otimização do comportamento contratual.

Cito, a propósito do tema, acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça adotou o referido entendimento,

in verbis:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA À COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PLANO DE

SAÚDE GERIDO POR AUTOGESTÃO. BOA FÉ OBJETIVA. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM

REGISTRO NA ANVISA. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

SÚMULA 284/STF. (...) 4. O fato da administração por autogestão afastar a aplicação do CDC não

atinge o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda); e, a aplicação das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto a legislação consumerista. 5. Determinar

judicialmente o fornecimento de fármacos importados, sem o devido registro no órgão fiscalizador

competente, implica em negar vigência ao art. 12 da Lei 6.360/76. 6. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 7. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa parte, provido. (REsp 1644829/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,

TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 23/02/2017) (grifo nosso)

Avancemos.

Como dito, da análise detida dos autos, verifico que o ex-marido da apelada a incluiu como dependente

do plano de saúde mantido pela apelante em 19/11/93 (Id 14896144, p. 1) e, após a separação do casal,

foi ela admitida como titular do plano Assefaz Plus IV, no ano 2000, mesmo sem ter mais vínculo

conjugal com o anterior titular ou vínculo empregatício ou associativo com algum patrocinador (Id

14896145, pp. 1-2). Posteriormente, houve a adesão da apelada ao plano Assefaz Safira, em 2016 (Id

14896146, p. 1).

comercialização individual de planos coletivos por adesão, como no caso ora em análise, porque, tendo a agência reguladora afirmado indevida a celebração do contrato entre as partes, pois deixara de existir a

figura do patrocinador para o negócio jurídico antes estabelecido com a autora/apelada.

Pois bem. A solicitação de comprovante de vinculação e a ameaça de cancelamento do plano de saúde

caso não apresentados documentos comprobatórios de vínculos, enviada à apelada em 26/2/2019 (Id

14896150, p. 1), dizem respeito a contrato de adesão regularmente firmado em e com base em convênio

legalmente ajustado, do qual era beneficiário o ex-marido da recorrida, mas que fora denunciado em

fevereiro de 2019. A denúncia, conforme Carta Circular de Id 14896150, foi levada a efeito com expressa menção à ‘Viabilidade de Manutenção do plano’, apesar da interpretação dada pela ANS ao art. 2º[4] da RN 137, a qual dispõe sobre as entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar e

estabelece parâmetros para a formalização de Convênios de Patrocínio.

Note-se que a operadora/apelante, na Carta Circular Presidência n. 001/2019 (Id 14896150), ao noticiar, em fevereiro de 2019, ao estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de documentos

comprobatórios de vinculação com patrocinadores conveniados, sob pena de cancelamento do plano com base no inciso II do artigo 18 da Resolução Normativa 195/09 da ANS, não passou orientação aos

contratantes/beneficiários quanto ao direito à portabilidade que lhes assistia. Não o fez por meio da

mencionada Carta Circular nem demonstrou tê-lo feito posteriormente, inclusive quando peticionou após a apresentação de réplica para juntar resposta da ANS sobre manutenção do convênio e de seus

respectivos beneficiários (Id 14896296). Como já referido no presente voto, apenas em razões recursais é que a apelante mencionou eventual possibilidade de portabilidade para outro plano de saúde e ausência de prejuízo à apelada/recorrida na eventual migração.

Ao conduzir-se por tal modo, a todos os contratantes/aderentes divulgou informação apta a estabelecer

razoável expectativa de manutenção do plano de saúde, após feitos os devidos ajustes exigidos pela ANS.

Desse modo, concluo pela inexistência de prova de notificação prévia tenha sido feita à autora/apelada, a quem desde 2000 figura como titular do plano de saúde apelante. Antes, foi ela informada da

impossibilidade de sua permanência no plano de saúde, como titular, por conta de ação fiscalizatória da

ANS, a qual levara ao cancelamento do plano de saúde a que estava vinculada por conta de mudanças

administrativas/estatutárias na entidade que o instituiu, a Fundação Assefaz, sob a modalidade de

autogestão e que, segundo apurado, procedia à indevida comercialização de planos coletivos por adesão.

Ora, é dever da operadora notificar previamente o usuário da suspensão dos benefícios e de eventuais

impedimentos, sejam materiais ou legais, à prestação dos serviços contratualmente ajustados,

especialmente em se tratando de ajuste antigo, o qual, tendo em conta seu regular desenvolvimento ao

longo do tempo, gera legítima expectativa de continuidade das relações estabelecidas, ainda mais quando a instituição do acordo de vontades por adesão de uma das partes se fez segundo regramento plenamente válido à época de sua celebração.

Evidente que a apelante, Assefaz, ao desatender o ônus probatório que lhe cabe de demonstrar ter

previamente notificado a autora do cancelamento que haveria de ocorrer por determinação da ANS e de a ela conceder prazo, com manutenção do plano de saúde ativo, enquanto envidasse esforços para

providenciar a migração dela (da beneficiária) para outra operadora, em condições similares, olvidou aos mais elementares deveres de observância da boa-fé objetiva, da lealdade contratual, de informação e

esclarecimento para otimização do comportamento contratual.

A responsabilidade pela inexecução do contrato, importa registrar, é exclusivamente atribuível à apelante que, como operadora de autogestão, poderia e deveria prever as consequências jurídicas de eventual

atuação para além dos limites legais definidos para a modalidade de prestação de serviços a que se

dedica. Logo, dela exigível que prevenisse eventuais prejuízos que pudessem vir a sofrer os

beneficiários/cocontratantes a ela vinculados. Não o fez, todavia.

Dita responsabilidade, reafirmo, resulta da violação do dever jurídico de previamente comunicar a autora

da gestão do plano, dos reais riscos de mudanças que por conta de ação fiscalizatória da ANS haveriam

de ocorrer e das necessárias cautelas que haveria ela de tomar para manter os serviços de assistência a sua

saúde.

Enfim, pelo descumprimento de obrigação contratual acessória, deve ser responsabilizada a

operadora/apelante, conforme preceitua o art. 389 Código Civil: Não cumprida a obrigação, responde o

devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente

estabelecidos, e honorários de advogado.

Sem atentar ao dever jurídico de agir para harmonizar a relação privada que constituíra com a

autora/apelada, a ré/apelante simplesmente determinou a apresentação de documentos para comprovar

uma relação jurídica que se estabelecera a quase vinte anos e repentinamente comunicou a possibilidade

de extinção do vínculo antes firmado por meio de convênio e a inexistência de direito à manutenção do

plano de saúde para todos os beneficiários, inclusive para ela, a autora, titular do contrato por adesão.

Não se conforma tal proceder a um padrão de comportamento que se possa razoavelmente considerar

correto, eticamente aceito, porque apartado do mínimo de respeito e compromisso na execução do acordo

firmado.

Inadmissível a conduta assim levada a efeito, porque representativa de quebra das obrigações laterais de

cumprimento das relações contratuais estabelecidas para ajuste que tem como objeto elemento essencial à

pessoa humana: a prestação de assistência à saúde. Em assim procedendo, viciou a operadora/apelante o

negócio com a surpreendente quebra de expectativa criada a partir da confiança estabelecida no respeito

ao contrato protegido pelos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé, os quais, como base do direito

contratual, não podem ser desconsiderados, ainda que haja nova orientação normativa posta pelo

legislador ou pela agência reguladora.

Estamos a tratar de contrato antigo, visto que entabulado em época anterior à da mudança determinada

pela ANS, o que enseja especial consideração e ponderação porque, no caso, a ilicitude da conduta da

ré/apelante é aferível pela lesão contratual a que deu causa em decorrência da forma indevida como

procedeu ao rescindir o contrato. Desrespeitou o ordenamento jurídico, ao argumento de respeitar uma

específica regra.

As especificidades do caso concreto tornam imprescindível que à contratante/aderente, por analogia à

disciplina posta nos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/98[5] e na RN 279/11, seja concedido o benefício de

extensão do plano de saúde nas condições em que contratado, com um mínimo assegurado de seis (6)

meses e um máximo de vinte e quatro (24) meses, período durante o qual haverá a Assefaz de

providenciar a portabilidade especial ou extraordinária de carências para outra operadora, afinal, a

contratante/aderente não deu causa e em nada contribuiu para o desfazimento do ajuste firmado e que

atendia, ao tempo em que concretizado, a todos os ditames legais. Se não o fizer no prazo indicado,

imprescindível que viabilize e operacionalize a permanência da autora como beneficiária do plano de

saúde, nas mesmas condições em que contratado, incluindo cobertura e valores, até que providencie a

portabilidade dela a categoria similar.

A propósito, confiram-se arestos deste Egrégio Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.

INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA

OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM PATROCINADORES

CONVENIADOS. EXIGÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA. ART. 17 DA RESOLUÇÃO N. 195/2009 DA ANS. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE.

BENEFICIÁRIO SOB TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. MANUTENÇÃO DO PLANO NAS

MESMAS CONDIÇÕES ATÉ ALTA MÉDICA DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a Súmula nº 608 do STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Sendo a ré, ora apelante, entidade constituída na

modalidade de autogestão, não há falar em aplicação das regras e dos princípios consumeristas. 2. No

caso de cancelamento de plano coletivo, a obrigatoriedade de disponibilizar plano ou seguro de

assistência à saúde na modalidade individual ou familiar somente se aplica às operadoras de saúde que comercializam estes planos de saúde (art. 3º da Resolução CONSU nº 19/1999). 3. Uma vez que a

ASSEFAZ não comercializa plano de saúde individual ou familiar, não está obrigada a fornecer à

apelada referido plano ou seguro de assistência à saúde. Todavia, o fato de a apelante não comercializar planos na modalidade individual ou familiar não é motivo suficiente para que a mesma deixe de dar

continuidade aos serviços de saúde prestados ao segurado que esteja em tratamento continuado, não

havendo falar em violação ao art. 3º da Resolução CONSU nº 19). 4.Desse modo, se a apelante

pretendia a rescisão do plano coletivo (ainda que por adesão), cumpria que disponibilizasse com outra

operadora sucessora a integral absorção do grupo, incluindo-se nessa migração até mesmo pacientes

segurados que se encontrassem em regime de tratamento continuado. 4.1Afinal, mesmo que se tenha

dado a contratação de nova operadora em substituição à ora apelante, também não há evidências de que a segurada apelada tenha sido aceita pela sucessora, de modo que assim a migração - para preservação do direito coletivo do grupo dos segurados - deveria contemplar a todos, em especial aqueles em

situação que oferecessem menor poder de barganha em razão de manifestos custos pessoais com reflexos no cálculo atuarial em razão de tratamento continuado a que já estavam submetidos. 5. O termo

"encerramento de suas atividades" descrito no § 3º do art. 8º da Lei nº 9.656/98 deve ser interpretado

não só como a dissolução da operadora, mas também como o desfazimento do contrato. Ou seja, se uma empresa em fase de liquidação ou dissolução deve manter o tratamento dispensado ao beneficiário em

tratamento continuado, com mais razão deve adotar a mesma conduta quando apenas encerra o

contrato. 6. Apelo conhecido e desprovido. (Acórdão 1264993, 07226202920198070001, Relator:

CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 30/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Quanto ao argumento de que a determinação contida no art. 3º da Resolução CONSU no sentido de que a

operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar de forma a garantir a continuidade na

prestação dos serviços nas mesmas condições do plano cancelado, sem necessidade de cumprimento de

novos períodos de carência (art. 1º da Resolução do CONSU n. 19/1999, da ANS), não se aplica aos

planos de saúde instituídos sob a modalidade de autogestão, mas somente aos administrados por

operadoras que mantenham plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar,

válido seria se a extinção do vínculo contratual estabelecido com a autora tivesse ocorrido por motivo a si

não atribuível com exclusividade.

Ocorre que a apelante deu causa ao abrupto rompimento do contrato, pelo que deve assumir integral

responsabilidade pelos eventos que decorrem da situação excepcional que levou à extinção inesperada do

vínculo contratual antes validamente firmado.

Enquanto não o fizer, como exigência do dever de agir com lealdade, segundo critérios éticos próprios à

boa-fé objetiva, é de ser assegurado à autora, ora apelada, o benefício de extensão da relação contratual,

nas mesmas condições em que contratado o plano de saúde, incluindo cobertura de valores.

No caso, porque ainda não atendidos pela apelante os deveres laterais de confiança, cooperação,

colaboração e informação, tem direito a apelada à manutenção do plano de saúde de que é titular,

inclusive com manutenção de sua neta, já incluída como dependente.

Inclusive, também deve ser observado, conforme pertinente manifestação do Parquet nesta instância

recursal, a existência de previsão na própria RN 137/2006 de possibilidade de manutenção de contratos

firmados antes de sua edição. Confira-se:

(...) Com efeito, o principal argumento utilizado pela apelante consiste na alegação de que se viu

compelida a rescindir os contratos de beneficiários sem vínculo com órgão patrocinador e até mesmo os convênios firmados com todas as instituições privadas, por estarem em desacordo com a RN n.º 137 da

ANS, sob pena de perder a classificação de autogestão.

No entanto, a própria Resolução Normativa da ANS nº 137/2006 possibilita a manutenção dos contratos firmados antes de sua edição. Veda-se somente a comercialização de novos planos individuais,

resguardando-se as situações pretéritas, como a hipótese dos autos, em que o contrato foi celebrado em agosto do ano 2000. É o que se depreende do que preceitua o artigo 22:

Art. 22. A entidade de autogestão que, na data da publicação desta resolução, já prestava serviços de

assistência à saúde a beneficiários distintos dos grupos mencionados nos incisos I e II do art. 2º, poderá continuar a fazê-lo, sendo-lhe vedado o ingresso de novos beneficiários nesses planos, que serão

denominados planos bloqueados ou em extinção.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará a entidade de autogestão à sanção

administrativa cabível e à reclassificação de sua modalidade.

No mesmo sentido, isto é, de salvaguardar relações anteriores, dispõe a Resolução Normativa da ANS nº 195/2009:

Art. 26 Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos vigentes que permaneçam

incompatíveis com os parâmetros fixados nesta resolução na data de sua entrada em vigor,

especificamente quanto às condições de elegibilidade previstas nos artigos 5º e 9º, não poderão receber novos beneficiários, ressalvados os casos de novo cônjuge e filhos do titular. (Redação dada pela RN nº 204, de 2009

§ 1º Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos vigentes, que atendam as condições de elegibilidade previstas nos artigos 5º e 9º, mas permaneçam incompatíveis com os demais parâmetros fixados nesta resolução, deverão ser aditados até a data do aniversário contratual ou até 12 (doze) meses da vigência desta norma, o que ocorrer primeiro, sob pena de impedir o ingresso de novos beneficiários, ressalvados os casos de novo cônjuge e filhos do titular. (Redação dada pela RN nº 204, de 2009)

§ 2º A partir da confirmação pela operadora da reclassificação do registro dos produtos disposta no

artigo 27, os novos parâmetros passam a integrar os contratos aditados para atender as disposições

desta resolução. (Redação dada pela RN nº 204, de 2009)

Logo, a pretensão recursal não merece ser acolhida, pois, como visto, a própria Agência Nacional de

Saúde Suplementar, ao regulamentar os planos de saúde de autogestão, previu regras de transição que

resguardaram os clientes/beneficiários de contratos celebrados antes da referida regulamentação. (...)

(Id 18948576)

Enfim, a despeito das razões apresentadas pela ré em seu recurso de apelação, não encontro elementos

hábeis a reformar a sentença que julgou procedente o pedido inicial.

Com essa argumentação, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO.

Em observância ao previsto no art. 85, § 11, do CPC [6] , majoro em 1% (um por cento) os honorários

advocatícios fixados na origem, totalizando 11% (onze por cento) sobre valor da causa.

É como voto.

[1] Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; (...)

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

[2] Res. CONSU n. 19, de 23 de março de 1999 - Art. 3.º Aplicam-se as disposições desta Resolução

somente às operadoras que mantenham também plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade

individual ou familiar.

[3] Enunciado da Sumula n. 608 do c. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

[4] Art. 2º Para efeito desta resolução, define-se como operadora de planos privados de assistência à

saúde na modalidade de autogestão:

I – a pessoa jurídica de direito privado que, por intermédio de seu departamento de recursos humanos ou

órgão assemelhado, opera plano privado de assistência à saúde exclusivamente aos seguintes

beneficiários: a) sócios da pessoa jurídica; (Redação dada pela RN nº 148, de 2007). b) administradores e

ex-administradores da entidade de autogestão; (Redação dada pela RN nº 148, de 2007). c) empregados e

ex-empregados da entidade de autogestão; (Redação dada pela RN nº 148, de 2007). d) aposentados que

tenham sido vinculados anteriormente à entidade de autogestão; (Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

e) pensionistas dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores; (Redação dada pela RN nº 148, de 2007

). f) grupo familiar até o quarto grau de parentesco consangüíneo, até o segundo grau de parentesco por

afinidade, criança ou adolescente sob guarda ou tutela, curatelado, cônjuge ou companheiro dos

beneficiários descritos nas alíneas anteriores. (Redação dada pela RN nº 355, de 2014).

II – a pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos que, vinculada à entidade pública ou

privada patrocinadora, instituidora ou mantenedora, opera plano privado de assistência à saúde

exclusivamente aos seguintes beneficiários: (Redação dada pela RN nº 148, de 2007). a) empregados e

servidores públicos ativos da entidade pública patrocinadora; (Redação dada pela RN nº 148, de 2007). b)

empregados e servidores públicos aposentados da entidade pública patrocinadora; (Redação dada pela RN

nº 148, de 2007). c) ex-empregados e ex-servidores públicos da entidade pública patrocinadora; (Redação

dada pela RN nº 148, de 2007). d) pensionistas dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores; (

Redação dada pela RN nº 148, de 2007). e) sócios ou associados da entidade privada patrocinadora ou

mantenedora da entidade de autogestão; (Redação dada pela RN nº 355, de 2014) f) empregados e

ex-empregados, administradores e ex-administradores da entidade privada patrocinadora ou mantenedora

da entidade de autogestão;(Redação dada pela RN nº 272, de 20/10/2011) g) empregados,

ex-empregados, administradores e ex-administradores da própria entidade de autogestão; (Incluído pela

RN nº 148, de 2007). h) aposentados que tenham sido vinculados anteriormente à própria entidade de

autogestão ou a sua entidade patrocinadora ou mantenedora;( Redação dada pela RN nº 272, de

20/10/2011) i) pensionistas dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores;( Redação dada pela RN nº

272, de 20/10/2011) j) grupo familiar até o quarto grau de parentesco consangüíneo, até o segundo grau

de parentesco por afinidade, criança ou adolescente sob guarda ou tutela, curatelado, cônjuge ou

companheiro dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores; (Redação dada pela RN nº 355, de 2014)

k) as pessoas previstas nas alíneas e, f, h, ie j vinculadas ao instituidor desde que este também

seja patrocinador ou mantenedor da entidade de autogestão; ou ( Acrescentado pela RN nº 272, de

20/10/2011)

III - pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos, constituída sob a forma de associação ou

fundação, que opera plano privado de assistência à saúde aos integrantes de determinada categoria

profissional que sejam seus associados ou associados de seu instituidor, e aos seguintes beneficiários: (

Redação dada pela RN nº 355, de 2014) a) empregados, ex-empregados, administradores e

ex-administradores da própria entidade de autogestão; (Incluído pela RN nº 148, de 2007). b) aposentados

que tenham sido vinculados anteriormente à própria entidade de autogestão; (Incluído pela RN nº 148, de

2007). c) pensionistas dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores; e (Incluído pela RN nº 148, de

2007). d) grupo familiar até o quarto grau de parentesco consangüíneo, até o segundo grau de parentesco

por afinidade, criança ou adolescente sob guarda ou tutela, curatelado, cônjuge ou companheiro dos

beneficiários descritos nas alíneas anteriores. (Redação dada pela RN nº 355, de 2014)

§ 1º A entidade de autogestão só poderá operar plano privado de assistência à saúde coletivo e restrito aos beneficiários mencionados nos incisos I, II e III deste artigo. (Redação dada pela RN nº 148, de 2007).

§ 2º Constatado o descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a entidade de autogestão deverá

regularizar a situação no prazo de sessenta dias, contado do recebimento da intimação efetuada pela ANS.

§ 3º Persistindo a irregularidade após o decurso do prazo previsto no parágrafo anterior, a ANS aplicará a sanção administrativa cabível e promoverá a reclassificação da modalidade da operadora.

[5] Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

§ 1 O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do

tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 , ou sucessores, com um

mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

§ 2 A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3 Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo

plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4 O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de

negociações coletivas de trabalho.

§ 5 A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor

titular em novo emprego.

§ 6 Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a

co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

Art. 31.Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de

manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

§ 1 Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao

estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para

cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 2 Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2 , 3 , 4 , 5 e 6 do art. 30.

[6] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º,

sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

A Senhora Desembargadora CARMEN BITTENCOURT - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289794062/7124899220198070001-df-0712489-9220198070001/inteiro-teor-1289794125