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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07152194220208070001_483fc.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-42.2020.8.07.0001

APELANTE (S) LAYOUT ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e JANALVA FERREIRA

MOTA

APELADO (S) JANALVA FERREIRA MOTA e LAYOUT ADMINISTRACAO DE BENS

LTDA

Relator Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO

Acórdão Nº 1372906

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 317 DO CÓDIGO

CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO DE ALUGUEL. PANDEMIA. COVID-19. INÉPCIA DA RECONVENÇÃO. REJEIÇÃO. LITISPENDÊNCIA

ENTRE RECONVENÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA.

1. O art. 317 do Código Civil autoriza a intervenção judicial na revisão contratual em decorrência da

imprevisibilidade com a consequente quebra do equilíbrio contratual por desproporção manifesta entre o valor da prestação devida no momento de sua execução.

2. Como restou assentado nos dois agravos que decidiram as tutelas de urgência deferidas no curso da ação (Acórdãos nsº 1296523 e XXXXX), na hipótese em estudo, o valor do aluguel tornou-se

desproporcional quando comparado ao proveito que o autor extraía do uso do imóvel ao longo de toda quarentena imposta pela crise de saúde pública.

3. Sopesando os valores envolvidos no caso concreto, foram demonstrados os pressupostos necessários à procedência do pedido da autora com a fixação de novo valor locatício pela utilização do imóvel.

5. Não há falar em ausência de interesse na reconvenção, pois a pretensão da reconvinte é conexa com o fundamento de defesa nos moldes do art. 343 do CPC. O fato de o fundamento da reconvenção ser o mesmo do agravo interno interposto contra a liminar do agravo de instrumento não implica falta de

interesse de agir, pois, reitere-se, a decisão interlocutória que resolve incidente e o agravo contra esse tipo de manifestação, de algum modo, atingem o mérito da causa.

6. Deu-se parcial provimento aos recursos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ARQUIBALDO CARNEIRO - Relator, VERA ANDRIGHI - 1º Vogal e

ESDRAS NEVES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ESDRAS NEVES, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de Setembro de 2021

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelações interpostas por JANALVA FERREIRA MOTA-ME, autora-reconvinda (ID

26744787), e por LAYOUT ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, ré-reconvinte (ID XXXXX),

tendo por objeto a r. sentença (ID XXXXX) proferida pelo ilustre Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília.

Na r. sentença, o ilustre Juízo a quo julgou ação principal e a reconvenção.

O pedido da ação revisional de aluguel foi julgado parcialmente procedente para reduzir o valor da

locação em 60% nos meses de maio de 2020 a abril de 2021.

O pedido da reconvenção foi julgado parcialmente procedente condenar a autora-reconvinda ao

pagamento do desconto nas 12 parcelas subsequentes.

Autora-reconvinda e ré-reconvinte apelam.

JANALVA, autora-reconvinda, requer o provimento do apelo com o acolhimento das preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, ainda, as preliminares suscitadas em sede de

contestação. No mérito, pugna sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na reconvenção

apresentada pela ré-reconvinte e, assim, seja revertida o ônus de sucumbência.

O apelo da ré-reconvinte, LAYOUT, diz respeito a dois pontos: (a) suspensão da exigibilidade dos

honorários ante uma gratuidade de justiça inexistente nos autos e (b) reforma do dispositivo da

sentença da Reconvenção, uma vez que o pedido teria sido julgado procedente à integralidade.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - Relator

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação e os recebo em seu duplo efeito.

Conforme relatado, opedido da ação revisional de aluguel foi julgado parcialmente procedente para

reduzir o valor da locação em 60% nos meses de maio de 2020 a abril de 2021 e opedido da

reconvenção foi julgado parcialmente procedente condenar a autora-reconvinda ao pagamento do

desconto nas 12 parcelas subsequentes.

Em razão da sucumbência, recíproca e proporcional, condenou cada parte a arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o

valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Ambas as partes recorrem.

Na origem, a autora JANALVA FERREIRA MOTA-ME ajuizou ação revisional de aluguel na qual

veiculou ter como atividade prestação de serviços de reservas de turismo, hotéis e alojamento,

oferecendo serviços de hospedagem aos seus clientes.

Qualificando-se como uma "pequena pousada", verbera que sofreu severo impacto no seu faturamento em razão do isolamento imposto pela pandemia do COVID-19 e, especialmente, a rigidez restrição de circulação de pessoas com fechamento de aeroportos e rodoviárias.

Na ação proposta em 22/05/2020, sublinha que a teoria da imprevisão permite a revisão do valor do

aluguel que, a partir do dia 10/04/2020, passou a ser de R$9.000,00.

aplicação das regras legais e contratuais que autorizam despejo, desocupação do imóvel, rescisão

contratual unilateral, cobrança de multas, juros e correção monetária pelo não cumprimento de

obrigações contratuais.

A parte ré, LAYOUT ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, além de contestar, apresentou

reconvenção.

Salienta que a situação da interrupção dos serviços ofertados pela Reconvinda já teria cessado e que a empresa estaria em funcionamento irrestrito requerendo que a autora-reconvinda fosse compelida a

quitar as obrigações locatícias à sua integralidade diluindo o montante que deixou de ser pagos no

curso da lide nas 12 parcelas imediatamente subsequentes.

Transcrevo os pedidos principais da reconvenção:

"ii) A condenação da Reconvinda ao pagamento de todo o montante que deixara ou que deixar de

pagar ao Reconvinte, de forma diluída nas 12 próximas parcelas do contrato, sob pena de sua

rescisão.

iii) Na hipótese do tempo da demanda ultrapassar o contrato, alternativamente requeremos a

condenação da reconvinda no pagamento de todo o montante inadimplido em uma única parcela" (ID XXXXX - Pág. 22).

Após o regular trâmite da ação e da reconvenção, foi proferida a r. sentença com a seguinte parte

dispositiva:

"Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I,

do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional, para, em consequência,

manter a redução do valor da locação em 60%, nos meses de novembro de 2020 até abril de 2021.

Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional para condenar a autora reconvinda a pagar o réu reconvinte as parcelas relativas aos valores remanescentes de R$9.000,00, na quantia de R$5.400,00 de maio/20 até setembro/20, e remanescentes de R$10.750,00, na quantia de R$6.450,00 (60%), de outubro/20 até abril/21 (cláusula 4.1, ID XXXXX), recalculadas por

liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético, observada a data em que houve desocupação do imóvel, se for o caso, cujo valor apurado deverá ser pago em doze parcelas.

Em razão da sucumbência, recíproca e proporcional, cada parte arcará com 50% (cinquenta por

cento) das custas e dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade em

relação a ambas as partes em razão da gratuidade de justiça concedida" (ID XXXXX - Pág. 8).

JANALVA, autora-reconvinda, requer o provimento do apelo com o acolhimento das preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, ainda, as preliminares suscitadas em sede de

contestação. No mérito, pugna sejam julgados improcedente os pedidos contidos na reconvenção

apresentada pela ré-reconvinte e, assim, seja revertida o ônus de sucumbência.

honorários ante uma gratuidade de justiça inexistente nos autos e (b) reforma do dispositivo da

sentença da Reconvenção, uma vez que o pedido teria sido julgado procedente à integralidade.

Para uma melhor organização do raciocínio, analiso ambos os recursos em capítulos distintos.

Em primeiro lugar, analiso as alegações recursais de JANALVA a respeito DAS PRELIMINARES

ARGUIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO AO PEDIDO RECONVENCIONAL no sentido de

que: (1) a inicial da reconvenção apresentaria graves defeitos de ordem técnica (2) existiria identidade de pedido e causa de pedir entre o pedido reconvencional e uma ação revisional em curso e (3) a

ré-reconvinte não teria interesse de agir em seu pedido reconvencional.

Vejamos.

DA PRELIMINAR DA INÉPCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL

LAYOUT, na mesma peça da contestação, apresentou reconvenção (ID XXXXX - Pág. 18).

Na r. sentença, o ilustre Juízo a quo rejeitou a preliminar de inépcia da inicial da reconvenção a partir dos seguintes fundamentos:

"A autora reconvinda suscita preliminar de inépcia da inicial alegando que o réu reconvinte não

indicou expressamente a causa de pedir além de ter formulado pedido incerto e indeterminado.

Ocorre que conforme se verifica da reconvenção (págs. 18/23, ID XXXXX), o réu reconvinte

declina como causa de pedir o contrato firmado entre as partes, e diversamente do que afirma a

autora, apresenta pedido certo e determinado ao requerer a condenação da autora reconvinda no

montante que deixou de pagar a ser diluída nas 12 parcelas do contrato, segundo pode-se constatar do item II, pág. 22, ID XXXXX.

Nessa medida, não há que se falar em inépcia da inicial, notadamente quanto ausentes as hipóteses

do art. 330, § 1º, inciso I, II, III e IV, do CPC" (ID XXXXX - Pág. 6-7).

Em seu apelo, JANALVA ressalva que a parte reconvinte não apontou nenhum fundamento fático e, nem, jurídico para embasar o seu pedido reconvencional fazendo referência a relação locatícia

existente entre as partes e, ainda, um precedente jurisprudencial.

Tece considerações a respeito da causa de pedir próxima e da causa de pedir remota e reforça que a

peça da reconvenção deixou de indicar os fatos (causa remota) de onde emerge o direito (causa

próxima) e, ainda, não descreveu integralmente todos os fatos relevantes, os fatos constitutivos e os

fatos violadores, limitando-se a tão somente a alegar a existência de relação jurídica, no caso,

locatícia.

Pontua que deve ser acolhida a preliminar arguida em sede de contestação de modo que seja

determinada a extinção do processo sem resolução de mérito.

Não assiste razão à apelante.

Senão, vejamos.

Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria,

conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Consoante a apreensão que emerge do preceituado pelo mencionado artigo, para que seja permitida a reconvenção, faz-se necessário que haja conexão do objeto da reconvenção com o da ação principal ou entre a reconvenção e o fundamento de defesa.

Em análise à petição de reconvenção (ID XXXXX - Pág. 18), verifica-se que a inicial da

reconvenção não é inepta, pois não lhe falta pedido ou causa de pedir e, da narração dos fatos, decorre logicamente a conclusão (art. 330, § 1º, I e III, do CPC).

No caso, o fato jurídico invocado na defesa para resistir à pretensão da autora-reconvindo fundamenta também o pedido do réu-reconvinte contra aquele (art. 343 do CPC).

A força do contrato justifica o pedido: "Não se pode simplesmente isentar a Reconvinda das suas

obrigações contratuais, de maneira que eventual suspensão do locativo deve ser posteriormente

exigível, vez que a Reconvinte continua cumprindo com o contrato avençado entre as partes, dispondo o imóvel à sua integralidade à locatária" (ID XXXXX - Pág. 19).

Por fim a petição inicial da reconvenção não contém pedidos incompatíveis entre si (art. 330, § 1º, IV, do CPC).

Na verdade, o pedido foi único, pois o réu requereu a "condenação da Reconvinda ao pagamento de

todo o montante que deixara ou que deixar de pagar ao Reconvinte, de forma diluída nas as 12

próximas parcelas do contrato, sob pena de sua rescisão" (ID XXXXX - Pág. 22).

Forçoso concluir, portanto, que estão presentes os requisitos para o processamento da reconvenção,

rejeito a preliminar de inépcia da reconvenção.

DA PRELIMINAR DA LITISPENDÊNCIA

Na r. sentença, o ilustre Juízo a quo rejeitou a preliminar de litispendência a partir dos seguintes

fundamentos:

"A autora reconvinda ainda alega a existência de litispendência, em razão da decisão proferida pelo Eg. Tribunal de Justiça do DF, que deferiu parcialmente a liminar para reduzir o aluguel mensal

para R$3.600,00, bem como em virtude do pedido reconvencional e a ação revisional possuírem

mesmas partes e causa de pedir.

Contudo, a teor do que dispõem o art. 337, §§§ 1º, 2º e 3º do CPC:

§ 1º “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente

ajuizada.”;

§ 2º “Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes a mesma causa de pedir e o

mesmo pedido.”; e

E na hipótese não se verifica qualquer das situações acima transcritas. Primeiro, agravo de

instrumento não é ação, mas recurso, portanto, não induz litispendência. Segundo, é inconteste que

reconvenção tem natureza de ação, todavia, não há notícia da existência de outra ação entre as

mesmas partes, causa de pedir e pedido constantes da reconvenção apresentada pela parte ré.

Dessa forma, rejeito as preliminares suscitadas pela autora reconvinda" (ID XXXXX - Pág. 7).

Em suas razões de apelo JANALVA participa que a litispendência tem como fundamento, de um lado, uma ação revisional ajuizada e, do outro lado, o pedido reconvencional deduzido pela ré-reconvinte.

Observa que a ação revisional tem as mesmas partes e causa de pedir (contrato de locação), sendo

portanto, inviável o processamento do pedido reconvencional nos termos do artigo 337, §§ 2º e 4º do

CPC.

Noticia que a finalidade da reconvenção seria buscar reabrir a discussão em torno de um caso já

submetido ao Poder Judiciário, ferindo, assim, o postulado constitucional contido no artigo , inciso XXXVI da CF.

Requer seja reconhecida a existência de litispendência devendo, assim, ser decretada a resolução de

mérito na forma dos artigos , XXXVI da CF, 337, VI, §§ 2º, e , 485, V do CPC.

À análise.

Em consulta de processos no 1º Grau pelo nome "JANALVA FERREIRA MOTA" e "LAYOUT

ADMINISTRACAO DE BENS LTDA" somente encontrei as seguintes ações:

1) a ação de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO nº XXXXX-16.2021.8.07.0001 em curso no

ilustre Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília;

2) o presente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL nº XXXXX-42.2020.8.07.0001 que tramitou no

ilustre Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília.

Diante de todo o contexto apresentado, não há ação revisional além da presente ação na qual

JANALVA defende ser "imprescindível que as obrigações do Contrato firmado entre as Partes sejam revistas, para que seja reestabelecido o equilíbrio econômico-financeiro afetado pelo narrado

acontecimento de natureza aleatória e imprevisível, sob pena de restar inviabilizada a continuidade da atividade empresarial exercida pela autora" (ID XXXXX - Pág. 7).

Assinalo que na ação de consignação em pagamento e de chave ConPag XXXXX-16.2021.8.07.0001 que tramita no ilustre Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, no último dia 20/07/2021 foi proferida

sentença com a seguinte parte dispositiva:

"Do exposto, e bem considerando tudo o mais que dos autos consta, forte nessas razões, nos termos

do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos

iniciais, para DECLARAR a rescisão do contrato entabulado entre as partes, a partir do recebimento da notificação de ID n. XXXXX pela ré, bem como a quitação dos aluguéis devidos no período de

10.4.2021 até 15.4.2021, ressalvados os valores locatícios devidos nos autos do processo n.

XXXXX-42.2020.8.07.0001, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília, e aqueles

decorrentes da multa contratual rescisória e dos reparos a serem realizados no imóvel objeto da lide, estes últimos devendo ser apurados em sede de liquidação de sentença".

Não merece acolhimento a afirmação de litispendência da reconvenção com agravo de instrumento.

Em termos processuais, somente há "litispendência quando se repete ação que está em curso" (art.

337, § 3º, do CPC).

A decisão que desafia agravo de instrumento não resolve totalmente o mérito da ação tampouco

encerra a fase cognitiva, pois, se assim fosse, caberia apelação.

Nesse sentido, reproduzo excerto da r. sentença recorrida, na qual o eminente magistrado WAGNER PESSOA VIEIRA, prolator da r. sentença apelada bem analisou a questão: "agravo de instrumento

não é ação, mas recurso, portanto, não induz litispendência" (ID XXXXX - Pág. 7).

Deste modo, como a decisão interlocutória resolve incidente que, de algum modo, atinge o mérito da causa, não se pode falar de litispendência entre reconvenção e agravo de instrumento.

Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "No caso de agravo, por exemplo, o mérito do recurso difere do mérito da ação principal, pois versará necessariamente

sobre questão incidente e não sobre a lide stricto sensu" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade. Código de processo civil comentado. 19ª ed. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 2020, comentário 39 antes do art. 994).

Neste semblante, não há litispendência tampouco violação à coisa julgada.

DO INTERESSE DE AGIR NA RECONVENÇÃO

Na r. sentença, o ilustre Juízo a quo rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir da

reconvenção a partir dos seguintes fundamentos:

"A autora reconvinda suscita preliminar de ausência de interesse de agir ao fundamento de que

houve redução da locação por decisão judicial, e que a diferença pleiteada não existe juridicamente, portanto, a ação não é útil ou necessária.

Todavia, razão não lhe assiste, pois conforme se verifica do acórdão exarado no AGI n. XXXXX-05.2020.8.07.0000, o percentual do desconto concedido em sede de tutela recursal, seria objeto de

decisão pelo juiz de primeiro grau" (ID XXXXX - Pág. 6).

Em seu apelo, JANALVA lembra que o ilustre Juízo a quo: (A) teria desprezado a natureza e os

termos do pedido reconvencional; (B) estaria negando os efeitos jurídicos da própria decisão judicial proferida na ação principal que determinou a redução do valor do aluguel; e (C) interpreta e aplica de forma equivocada a decisão proferida em sede de agravo de instrumento.

Inteira que a ré-reconvinte apresentou pedido reconvencional buscando que a autora-reconvinda fosse compelida a quitar as obrigações locatícias à sua integralidade, diluindo o montante que deixarem de ser pagos no curso da lide nas próximas 12 parcelas imediatamente subsequentes.

Informa que não haveria interesse de agir no pedido reconvencional porque teria finalidade de buscar uma reversão da decisão judicial que seria proferida no processo principal a qual reconheceria a

aplicação da teoria da imprevisão e, assim, determinar a redução do valor do aluguel em razão da

pandemia.

efeitos que foram emprestados pela decisão ora recorrida, pois referida decisão não teria autorizado o processamento do pedido reconvencional tampouco afirmado que existiria interesse de agir da

ré-reconvinte em seu pedido reconvencional.

Sobre esse capítulo do apelo, convém mencionar a colaboração de Luiz Guilherme Marinoni e de

Sérgio Cruz Arenhart, descrevendo o instituto da reconvenção:

"Essa ação do réu poderia, certamente, constituir objeto de processo distinto, mas, por conta da

conexão que guarda com o litígio exposto na relação processual já instaurada, admite a lei possa ser a questão trazida para decisão nos mesmos autos da relação principal. Note-se que a reconvenção

opera uma cumulação objetiva ulterior de ações, dentro da mesma relação processual. Vale dizer, à ação inicialmente proposta pelo autor justapõe-se outra, desta vez iniciada pelo réu contra o

primitivo autor, tudo dentro de um mesmo processo" (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART,

Sérgio Cruz, Processo de Conhecimento, 7ª Edição, Rio de Janeiro, Editora Revista dos Tribunais,

2008).

Tendo presente o magistério da doutrina como precedentemente enfatizado, diferentemente do que

menciona a apelante de que o pedido reconvencional visaria "unicamente tornar sem efeito jurídicos a decisão judicial que determinou a redução do valor do aluguel", o pedido reconvencional, em verdade, diz respeito ao mérito de uma sentença que ainda seria proferida decidindo a ação e a reconvenção.

Consigne-se que a ação incidente (ou demanda conexa) e a ação principal terão julgamento

simultâneo no mesmo processo e pela mesma sentença (art. 487, I, do CPC), ocasião em que o mérito da ação e da reconvenção é julgado.

Note-se também que, quando do protocolo da reconvenção, no dia 11/08/2020, somente havia no

mundo jurídico a decisão desta relatoria antecipando a tutela recursal do AI

XXXXX-05.2020.8.07.0000 deferindo parcialmente "a liminar para estipular o aluguel em

R$3.600,000(três mil e seiscentos reais) a partir do mês de maio de 2020, até a normalização da

situação ou, ao menos até o julgamento colegiado do presente recurso" (ID XXXXX - Pág. 6).

O mero protocolo da reconvenção não desconstitui referida decisão.

É importante avivar a memória para ter presente que, de um lado, tem-se a ação principal assim

fundamentada:

"22. Diante da gravidade da situação, haja vista que a autora não possui condições de arcar com o

pagamento do aluguel pactuado enquanto estiver sofrendo os graves impactos da pandemia,

calamidade pública e medidas restritivas de funcionamento, revela-se necessária a propositura da

presente ação, com o intuito de seja determinada a revisão imediata e provisória das obrigações

contratuais no que diz respeito ao valor do aluguel para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para os meses de abril, maio de 2020 e subsequentes..." (ID XXXXX - Pág. 8).

De outro lado, tem-se o fundamento do pedido reconvencional:

que não se justifica.

65. De um lado tem-se o locador que cumpre com o contrato, disponibilizando todo o imóvel,

conforme ajustado em contrato, e de outro a Locatária que deixa de pagar as suas obrigações e

mesmo após o retorno da normalidade, continua em situação de inadimplência, demonstrando que

inexiste razoabilidade no pedido inicial e a devida justiça no aqui pretendido"(ID XXXXX - Pág. 20).

Por conseguinte, não há falar em ausência de interesse na reconvenção, pois a pretensão da reconvinte é conexa com o fundamento de defesa nos moldes do art. 343 do CPC como já assinalado em capítulo anterior no qual foi rejeitada a preliminar da inépcia do pedido reconvencional.

Assinalo que o fato de o fundamento da reconvenção ser o mesmo do agravo interno interposto contra a liminar do agravo de instrumento não implica litispendência tampouco falta de interesse de agir,

pois, como já assinalado anteriormente, a decisão interlocutória que resolve incidente e o agravo

contra esse tipo de manifestação, de algum modo, atingem o mérito da causa.

Esclareço, ainda, que a possibilidade de ajuizamento de pedido reconvencional não necessita de

autorização do Tribunal. Trata-se de opção do réu. Desse modo, não há equívoco na interpretação e

aplicação na decisão proferida em sede de agravo de instrumento.

O registro de que os termos do pedido reconvencional estariam negando os efeitos jurídicos da r.

sentença proferida na ação principal que determinou a redução do valor do aluguel, o tema se

confunde com o próprio mérito do recurso e, portanto, será analisado no capítulo subsequente.

Assim sendo, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir

DO MÉRITO

Extrai-se dos autos que no v. Acórdão nº 1296523 (AI XXXXX-05.2020.8.07.0000), esta Turma

reputou plausível a alegação recursal da autora-reconvinda no sentido de se rever judicialmente os

termos do valor da prestação pecuniária readequando-a à nova realidade socioeconômica.

A decisão colegiada reduziu em 60% do valor ajustado, R$9.000,00(nove mil reais), perfazendo um

aluguel provisório de R$3.600,000(três mil e seiscentos reais) até o aluguel referente ao mês de

outubro/2020.

Já no v. Acórdão nº 1338290 ( AI XXXXX-56.2021.8.07.0000) esta Turma manteve decisão que

prorrogou a redução do aluguel para os meses de novembro de 2020 a abril de 2021.

Assinalo que, quando do julgamento do primeiro agravo, (Acórdão nº 1296523) restou consignado:

"...nada a prover, nesse momento, quanto ao pedido da agravada-locadora no sentido de que o

percentual do desconto seja diluído nas próximas parcelas, uma vez que o setor de turismo retomou as atividades a partir do dia 26/05/2020, de forma ainda gradativa. O tema será analisado na r.

sentença que decide de forma definitiva a questão no primeiro grau, sendo impertinente tal discussão neste momento processual".

todos os valores descontados nos alugueres referentes aos meses de maio/20 até abril/21 fossem

diluídos nas parcelas a vencer após o mês de maio/21.

Confira-se a fundamentação judicial:

"Com efeito, a ré reconvinte faz jus ao recebimento do valor descontado mensalmente ao fim do

período concedido pela decisão de ID XXXXX e pelo acórdão proferido no AGI n.

XXXXX-05.2020.8.07.0000 (ID XXXXX), ou seja, no período de maio/20 a abril/21, até porque,

conforme restou registrado no referido acórdão “as agências de viagens, operadores turísticos e

serviços de reservas somente foram autorizadas a funcionar a partir do dia 26/05/2020, por força do art. 13 do Decreto Distrital nº 40.817, de 22/05/2020.”

E conforme se observa dos documentos de ID’s XXXXX [ID XXXXX - Pág. 1] e XXXXX [ID

26744669 - Pág. 1-3], a pousada da autora está em funcionamento.

Ora, se está em funcionamento, angaria lucros e deve repor o percentual descontado para que seja

preservado o valor da locação acertado entre as partes"(ID XXXXX - Pág. 7-8).

Inconformada, a autora-reconvinda recorre.

JANALVA esclarece que ao acolher em parte o pedido reconvencional deduzido pela ré-reconvinte, o ilustre Juízo a quo teria: (a) desconsiderado os termos dos fatos narrados na inicial, a defesa e os fatos incontroversos nos autos; (b) desprezado os efeitos jurídicos de sua própria decisão que acolheu o

pedido inicial da ação revisional; (c) desconsiderado os fatos novos ocorridos e relatados em sede de embargos declaratórios; (d) violado os artigos , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV da CF, 317, 393, 422, 478 do CCB, 370, 371, 373, I e II, 493 do CPC, os princípios da boa fé, da legalidade, da dignidade da pessoa humana, Justiça Social e os postulados da razoabilidade e proporcionalidade (art. 5º, LIV da

CF).

Enuncia que o d. sentenciante considerou que a pousada da autora-reconvinda estaria em

funcionamento, auferindo lucros e, assim, deve repor o percentual descontado para que seja

preservado o valor da locação acertado entre as partes.

Entende que essa deliberação desconsidera que, em 27/02/2021, o GDF, visando conter o avanço da

chamada segunda onda do COVID-19, editou o Decreto n. 41.849 determinando lockdown total a

partir da meia-noite do dia 28/02/2021 até o dia 15/03/2021.

Diz que não tendo mais condições de suportar os efeitos de um novo lockdown decidiu encerrar suas atividades de forma definitiva e, como a ré-reconvinte se recusou a receber o imóvel para formalizar o encerramento do contrato de locação, requereu o depósito das chaves do imóvel em juízo, o que foi

indeferido pelo ilustre Juízo a quo.

Destaca que ajuizou ação (ConPag nº XXXXX-16.2021.8.07.0001) de consignação de chaves do

imóvel locado para obter a extinção de suas obrigações efetuando o depósito das chaves no dia

28.04.2021.

Consigna que, no dia 24/05/2021, a parte autora-reconvinda ajuizou ação (Processo n.

XXXXX-17.2021.8.07.0001) pleiteando a rescisão contratual considerando todas as medidas impostas pelas autoridades públicas federais e do âmbito do Distrito Federal no combate da COVID-19.

autoridades sanitárias no combate à COVID-19.

Comunica que os documentos acostados comprovariam que realizou o pagamento de todos os valores dos alugueis de acordo com as decisões judiciais proferidas.

Avisa que se fez necessária a intervenção do judiciário para assegurar que o contrato de locação

firmado entre as partes seja readequado às circunstâncias atuais, desobrigando a autora-reconvinda de cumprir com as obrigações contratuais tal como foram fixadas no momento da celebração,

especialmente, no que diz respeito os novos valores a título de aluguel fixados enfatizado que o valor de R$9.000,00 passou a ser devido justamente a partir do mês de abril de 2020 conforme bem previsto no contrato de locação.

Assevera que os extratos bancários, de cartões de créditos juntados aos autos principais comprovam

que a autora-reconvinda ficou praticamente sem faturamento tendo sido atingida fortemente pelas

medidas restritivas decretadas pelo Poder Público proibindo o funcionamento do comércio em geral, a circulação e aglomeração de pessoas, fechamento de aeroportos e da rodoviária.

Argumenta que os documentos juntados em sede de embargos declaratórios e no próprio apelo

demonstrariam que a autora-reconvinda teve suas atividades encerradas, desocupou o imóvel locado, devolveu as chaves via outra ação e, assim, restou extinta a relação locatícia e, ainda, ajuizou outra

ação buscando a rescisão contratual exatamente em razão da pandemia.

Aponta que o acolhimento do pedido reconvencional condenando a autora-reconvinda a pagar ao réu reconvinte as parcelas relativas aos valores remanescentes nega os efeitos jurídicos decorrentes da

decisão que acolheu o pedido inicial deduzido na ação revisional.

Anota que a condenação imposta pela r. sentença de modo a obrigar a autora-reconvinda a pagar os

alugueis no valor originalmente pactuados antes da pandemia torna sem efeito a decisão que

reconheceu a pandemia como sendo um fato imprevisto na forma do artigo 478 do CCB e, assim,

determinou a redução do valor do aluguel exatamente para assegurar o necessário equilíbrio na relação contratual então existente entre as partes.

Delineado os argumentos da ação, passo a me manifestar de forma fundamentada.

Como relatado, o ilustre Juízo a quo, ao mesmo tempo em que julgou parcialmente procedente o

pedido da autora-reconvinda para, em seus termos,"manter a redução do valor da locação em 60%,

nos meses de novembro de 2020 até abril de 2021"(ID XXXXX - Pág. 8), na mesma sentença

também condenou a autora-reconvinda a pagar ao réu-reconvinte o valor remanescente a partir do mês de maio de 2021.

Com a devida vênia, discordo de Sua Excelência, o d. sentenciante.

Restou assentado nos dois agravos que decidiram as tutelas de urgência deferidas no curso da ação

(Acórdãos nsº 1296523 e XXXXX) que, na hipótese em estudo, o valor do aluguel tornou-se

desproporcional quando comparado ao proveito que o autor extraía do uso do imóvel ao longo de toda quarentena imposta pela crise de saúde pública.

A Turma declarou a incidência ao caso do disposto no art. 317 do Código Civil com a seguinte

redação:

Referido dispositivo autoriza a intervenção judicial na revisão contratual em decorrência da

imprevisibilidade com a consequente quebra do equilíbrio contratual por desproporção manifesta entre o valor da prestação devida no momento de sua execução.

A regra autoriza ao Juiz CORRIGIR" o valor da prestação devida ".

Na r. sentença apelada, o ilustre Juízo a quo simplesmente diferiu o prazo de pagamento para os meses subsequentes ao término do estado de calamidade pública declarado pela autoridade competente.

Ocorre que, como exaustivamente assinalado nos agravos anteriores, sopesando os valores envolvidos no caso concreto, tenho que foram demonstrados os pressupostos necessários à procedência do pedido da autora-reconvinda com a fixação de novo valor locatício pela utilização do imóvel e não, como fez o d. sentenciante, uma mera suspensão parcial de exigibilidade determinando o pagamento diferido.

Ainda, é importante que se mencione que, após a completa instrução do processo, o que era

verossimilhança nos agravos anteriores restou comprovado, pois, na data do proferimento da r.

sentença apelada, no dia 08/04/2021 (ID XXXXX - Pág. 8), o contrato ainda estava vigente.

Ocorre que, em 15/04/2021, a autora-reconvinda ajuizou, perante o ilustre Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, ação de consignação em pagamento e de chave (ConPag XXXXX-16.2021.8.07.0001) e, no último dia 20/07/2021, foi proferida sentença rescindindo o contrato celebrado entre as partes com a

seguinte parte dispositiva:

"Do exposto, e bem considerando tudo o mais que dos autos consta, forte nessas razões, nos termos

do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos

iniciais, para DECLARAR a rescisão do contrato entabulado entre as partes, a partir do recebimento da notificação de ID n. XXXXX pela ré, bem como a quitação dos aluguéis devidos no período de

10.4.2021 até 15.4.2021, ressalvados os valores locatícios devidos nos autos do processo n.

XXXXX-42.2020.8.07.0001, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília, e aqueles

decorrentes da multa contratual rescisória e dos reparos a serem realizados no imóvel objeto da lide, estes últimos devendo ser apurados em sede de liquidação de sentença".

O encerramento da atividade no ponto em que a autora-reconvinda executava o serviço é a maior

prova do impacto pandêmico da COVID-19 na indústria do turismo e da hospitalidade e, sobretudo,

especificamente para a autora-reconvinda.

Diante do exposto, o pedido reconvencional deve ser julgado IMPROCEDENTE . Deve somente

subsistir a parcial PROCEDÊNCIA do pedido principal no sentido de manter a redução do valor da

locação em 60%, nos meses de maio de 2020 até abril de 2021.

Diante disso, fica prejudicado o pedido de LAYOUT para que fosse reconhecida a procedência

integral de sua reconvenção e o pedido para que a autora-reconvinda fosse condenada no ônus integral da sucumbência, em 10% sobre o valor da reconvenção.

Em verdade, diante da novel sucumbência, deverão ser redistribuídos os ônus de sucumbência fixados em primeiro grau.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

"Em razão da sucumbência, recíproca e proporcional, cada parte arcará com 50% (cinquenta por

cento) das custas e dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade em

relação a ambas as partes em razão da gratuidade de justiça concedida "(ID XXXXX - Pág. 8 –

grifei).

Esse capítulo da r. sentença, na parte que informa que a exigibilidade dos honorários ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida às partes, é objeto dos dois apelos interpostos.

JANALVA afirma que diferentemente do que restou entendido pelo d. sentenciante, não houve o

deferimento de benefícios da Justiça gratuita para as partes e, portanto, não há que se falar em

suspensão da exigibilidade da verba honorária fixada.

Do mesmo modo, LAYOUT adverte que, a nenhuma das partes foi concedida a gratuidade de justiça o que evidenciaria erro que merece a supressão por meio de Acórdão desta Turma Cível. Aduz que a incorreção aqui noticiada foi objeto dos Aclaratórios, mas que foram ignorados pelo ilustre Juízo a

quo. Requer seja cassado o trecho da r. sentença que suspende a exigibilidade das verbas

sucumbenciais, uma vez que inexiste concessão de gratuidade de justiça às partes.

Assiste razão aos apelantes uma vez que não há pedido de gratuidade de justiça e tampouco foi

concedida em outro momento processual a assistência judiciária gratuita às partes.

Desse modo, deve ser retirada da r. sentença a parte em que suspende a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios.

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de JANALVA FERREIRA MOTA-ME, autora-reconvinda, para julgar improcedente o pedido reconvencional. Ratifico os fundamentos do AI XXXXX-05.2020.8.07.0000 e do AI XXXXX-56.2021.8.07.0000 para manter a redução do valor da locação em 60%, nos meses de maio de 2020 até abril de 2021. Determino seja retirado da r. sentença a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios.

No mesmo sentido, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de LAYOUT ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, ré-reconvinte para retirar a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios.

Diante desse novo resultado, promovo a redistribuição dos ônus de sucumbência, cabendo ao autor o pagamento de 40%, e ao demandado, por sua vez, o pagamento de 60%.

Sem majoração de honorários recursais, por força da orientação firmada pelo c. STJ no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF.

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - 1º Vogal Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291434993/7152194220208070001-df-0715219-4220208070001/inteiro-teor-1291435036

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