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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-18.2019.8.07.0001 - Segredo de Justiça XXXXX-18.2019.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO INEVITÁVEL. CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Conquanto não se olvide que o consentimento da vítima e a sua desenvoltura comportamental não afastem a caracterização do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, uma vez que a vulnerabilidade da vítima é presumida, em face da sua idade, por outro lado, não se pode olvidar, ainda, que uma condenação criminal deve estar amparada em provas robustas e firmes sobre a ciência inequívoca do réu acerca da idade da vítima, a fim de restar comprovado ter ele agido com consciência e vontade em praticar o referido delito.
2. O erro de tipo trata de uma falsa percepção ou representação da realidade, ou seja, incide sobre elementos objetivos do tipo penal. No caso, a vítima apresentava características físicas de uma pessoa mais amadurecida, tendo em vista sua compleição física e desenvoltura comportamental, o que corrobora a tese de que o réu incorreu em erro de tipo inevitável.

Acórdão

CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291471668/7246061820198070001-segredo-de-justica-0724606-1820198070001

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