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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07046881220218070016_c9b47.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL XXXXX-12.2021.8.07.0016

EMBARGANTE (S) BANCO ITAUCARD S.A.

EMBARGADO (S) ADRIANA BENEDITO BORGES

Relator Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

Acórdão Nº 1368206

EMENTA

EMBARGOSDEDECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos

específicos, conheço do recurso.

2.Osembargosdedeclaraçãoconstituem recurso integrativo e se prestam a sanar vícios, como

obscuridade, contradição ou omissão, que eventualmente possam tingir a decisão judicial.

3.O embargante aponta omissão no acórdão, pois teria desconsiderado que a concessão de crédito

possui índole discricionária, sendo exercício regular de direito do banco modular sua concessão a

clientes, em respeito à livre iniciativa. Assim, pondera estar viciada a decisão de restabelecimento do

limite de crédito anteriormente consignado no cartão da embargada. Outrossim, alega omissão quanto à apreciação do exíguo prazo para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa cominatória.

4. Sem razão. O vergastado acórdão foi claro ao pontuar que a redução do limite do crédito da

embargada se deu sem a demonstração de qualquer alteração do seu perfil de risco ou inadimplemento. Ao invés, demonstrou-se que, em virtude de fraude bancária (falha no sistema de proteção), impôs-se à embargada modalidade outra de cartão, em que supostamente seriam mantidos os mesmos benefícios

do cartão anterior, fato não ocorrido, o que ensejou a confirmação da sentença para restabelecimento

das condições anteriores, observando que a concessão de crédito é uma liberalidade condicionada da

Instituição Financeira, a qual deve justificar objetivamente as razões de sua negativa ou alteração,

considerando a renda do consumidor e a análise de riscos, em atenção à vedação da discriminação

aleatória. Ademais, não se trata de obrigação impossível, tal como faz querer crer o embargante,

podendo ser a referida prestação empreendida facilmente, sob um viés técnico.

5. Quanto à imposição de astreintes, melhor sorte não assiste ao embargante, isso porque, em seu item 8, o acórdão acentuou a razoabilidade do valor fixado a título de multa cominatória, bem como a baixa complexidade para implementação da obrigação de fazer, advertindo que a decisão sobre astreintes não preclui, podendo ser revista em caso de excesso, dada sua natureza “rebus sic stantibus”.

6. Objetiva a parte embargante, em verdade, a reanálise da matéria propriamente enfrentada no

acórdão, o que lhe é defeso, pela via recursal eleita.

7. Por fim, o que se exige nos julgamentos é a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de

manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos. STF: tema 339 – AI 791.292 QO-RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes.

8.EMBARGOSCONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS -Relator, FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 1º Vogal e AISTON HENRIQUE DE

SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA

FONSECA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 03 de Setembro de 2021

Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

Relator

RELATÓRIO

Relatório dispensado, na forma da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - Relator

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291507489/7046881220218070016-df-0704688-1220218070016/inteiro-teor-1291507514

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