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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0704146-46.2020.8.07.0010 DF 0704146-46.2020.8.07.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 16/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
2 de Setembro de 2021
Relator
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07041464620208070010_0eb8e.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS SEGURAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS. INVIÁVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A conduta tipificada no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97, é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez.
2. O acervo probatório colacionado aos autos é suficiente para comprovar que o apelante conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de bebida alcoólica, especialmente porque demonstrado por declarações testemunhais produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
3. Embora fixada pena privativa de liberdade abaixo de quatro anos, tratando-se de réu portador de maus antecedentes e reincidente em crime doloso, dois deles inclusive praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda.
4. Não se mostra suficiente e recomendável, para a reprovação e prevenção do crime, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou por pena pecuniária, porque não preenchidos os requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 44 do Código Penal.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291568036/7041464620208070010-df-0704146-4620208070010

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