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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 13/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Agosto de 2021
Relator
ALVARO CIARLINI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07044998220218070000_b912b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0704499-82.2021.8.07.0000

EMBARGANTE (S) DISTRITO FEDERAL

ENILSON PAULO DOS SANTOS,EDSON SAMPAIO,EDIVAN DE

BARROS FONSECA,ELI ANTÔNIO CABRAL,ELIAS ESCOLA,ELUCAS EMBARGADO (S) DE PAULA,ERCÍLIO GOMES DA SILVA,ERONDINA MAIA

RIOS,CÂMARA ESPERIDIÃO BIANO DOS SANTOS e EDSON PEDRO DA FONSECA

Relator Desembargador Alvaro Ciarlini

Acórdão Nº 1366293

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE

REEXAME. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. De acordo com o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por

objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a

correção de erro material.

2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil.

3. Embargos conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, UNÃNIME , de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Agosto de 2021

Desembargador Alvaro Ciarlini

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (Id. 26466181) interpostos pelo Distrito Federalcontra o acórdão

(Id. 25870152) que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ora embargante.

O recorrente interpôs embargos de declaração com fundamento na hipótese de omissão.

Em suas razões recursais (Id. 26466181) o embargante sustenta, em breve síntese, que o acórdão

incorreu em omissão por não haver enfrentado o tema a respeito da base de cálculo, não tendo indicado que o reajuste de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois porcento) deve ser aplicado

exclusivamente sobre a remuneração de março de 1990.

Informa que a remuneração de março de 1990 era aquela vigente à época do dano suportado pelos

embargados.

Verbera que o julgado também foi omisso ao deixar de fixar honorários de advogado em favor do ora embargante.

Aduz que a decisão agravada julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada pelo ora recorrente.

Salienta ainda que para o arbitramento dos honorários deve ser considerado o montante efetivamente economizado pelo Distrito Federal.

Requer, assim, o provimento do recurso, inclusive com efeitos infringentes, para que seja suprida a

omissão apontada.

Em suas contrarrazões (Id. 26918972) os embargados pugnam pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini - Relator

O recurso interposto preenche os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Por essas razões, deve ser conhecido.

De acordo com o art. 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão ou no acórdão.

No caso, o embargante justifica a admissibilidade do recurso na hipótese de omissão.

A omissão consiste em uma das hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração. Não há

grandes questionamentos a respeito do que se entende por omissão, pois o próprio art. 1022, inc. II, do CPC a define como o “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento”.

O recorrente interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da

Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do processo nº 0710966-62.2017.8.07.0018, que

acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo ente federado.

Esta Egrégia Terceira Turma deu provimento ao recurso (Id 25870152) para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Distrito Federal, tendo sido reconhecida a compensação

havida entre o valor do reajuste específico de mesma natureza, previsto no Decreto nº 12.947/1990 e o percentual de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois porcento).

Quanto ao mais, o voto da lavra deste Relator também determinou que fosse afastada a condenação do embargante ao pagamento de honorários de advogado referentes à fase de cumprimento de sentença.

Nos presentes embargos o Distrito Federal sustenta que o acórdão incorreu em omissão por não haver enfrentado o tema a respeito da base de cálculo. Diz também que não foi indicado que o reajuste de

84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois porcento) deve ser aplicado exclusivamente sobre a

remuneração de março de 1990.

Verbera que o julgado também foi omisso ao deixar de fixar honorários de advogado em favor do

recorrente.

Aduz que a decisão agravada julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença

ajuizada pelo ora recorrente.

Assevera que, com o provimento integral ao agravo de instrumento, restou evidente a inversão dos

ônus sucumbenciais, o que enseja a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários de

advogado.

Salienta ainda que para o arbitramento dos honorários deve ser considerado o montante efetivamente economizado pelo ente federado.

Reitere-se que o resultado do julgamento, acordado unanimemente pelos membros desta Egrégia

Terceira Turma Cível, a partir do exame detido dos autos, em sentido diverso do esperado pelo

embargante, não caracteriza omissão apta a fundamentar a interposição de embargos de declaração.

porcento), senão vejamos (fls. 10-14, 16-41, Id. 25870152):

“Ao analisar os autos do processo de origem (nº 14442/1995), que foram digitalizados e anexados

pelos agravantes ao requerimento de cumprimento de sentença, observa-se que os autores ajuizaram

ação contra o Serviço de Limpeza do Distrito Federal – SLU/DF com o escopo de obter a condenação do réu ao pagamento do valor do percentual de 84,32% (oitenta e quatro inteiros e trinta e dois

centésimos por cento) e resíduos referentes à aplicação da Lei local nº 38/1989.

A sentença que ora se encontra na fase de cumprimento (fls. 102-114, Id. 10001072) limitou-se a

condenar o Distrito Federal ao: a) pagamento do percentual referente ao IPC instituído pela Lei local nº 38/1989, revogada pela Lei local nº 117/1990; e b) pagamento dos reflexos, nas demais parcelas

salariais, 13º (décimo terceiro) salário, férias e horas extras, decorrentes da condenação. Na ocasião,

determinou ainda que os efeitos da condenação deviam ser estendidos até o dia 31 de dezembro de

1990, sem prejuízo da correção monetária total dos valores, a partir do inadimplemento de cada

parcela e juros de mora, a contar da citação.

Este Egrégio Tribunal de Justiça ao julgar a apelação interposta pelos autores e pela Fazenda Pública, negou provimento ao recurso dos primeiros e deu parcial provimento ao recurso da segunda,

respectivamente, apenas para excluir as parcelas anteriores ao dia 16 de agosto de 1990 (fls. 10-26 e

fls. 38-46, Id. 10001095).

Os autores interpuseram Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento (fls. 104-110, Id.

10001095). Contra a referida decisão monocrática houve a interposição de Agravo Regimental no

Recurso Extraordinário, que foi desprovido (fls. 132-142, Id. 10001120). Observa-se, ainda, que o

provimento jurisdicional transitou em julgado aos 2 de março de 2012.

Nesse ponto, convém destacar que, à época da revogação da Lei nº 38/1989[1] os percentuais dos

reajustes concedidos pelo aludido diploma normativo já haviam sido integrados ao patrimônio jurídico dos servidores públicos distritais. Nesse sentido, aliás, são os precedentes estabelecidos nos

julgamentos do RE nº 159.228 - DF e do RE nº 185.660-2 - DF pelo Excelso Supremo Tribunal

Federal.

Ressalte-se que foram concedidos reajustes, no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Distrito Federal, que tiveram o objetivo de recompor as perdas ocasionadas

pela edição do denominado plano “Collor I”, anos antes do ajuizamento da ação[2], cujo objetivo

consistiu em obter a condenação do Distrito Federal aos reajustes de vencimentos de acordo com os

critérios estabelecidos pela Lei local nº 38/1989, que assim dispôs:

“Art. 1º - Mantida a data-base estabelecida no art. 1º da Lei nº 4, de 28 de dezembro de 1988, os

salários, vencimentos e proventos dos servidores civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Distrito Federal serão reajustados trimestralmente, em percentual igual à

variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, verificada nos três meses anteriores,

deduzida a antecipação a que se refere o art. 2º desta Lei. (REVOGADO - Lei nº 117, de 23 de julho de 1990)

Parágrafo único - O primeiro reajuste trimestral dar-se-á em outubro de 1989. (REVOGADO - Lei nº 117, de 23 de julho de 1990)

Art. 2º - Sempre que a variação do IPC verificado no mês anterior for superior a cinco por cento, os

estipêndios de que trata o artigo anterior serão reajustados, a título de antecipação, pelo percentual

correspondente a este excedente. (REVOGADO - Lei nº 117, de 23 de julho de 1990)

As normas previstas na Lei local nº 38/1989 foram válidas e eficazes até o advento da edição da Lei nº 117[3], de 23 de julho de 1990, por meio da qual ficou estabelecido que o Chefe do Poder Executivo passaria a ser o responsável pela fixação do percentual de reajuste dos vencimentos

dos servidores distritais. Houve ainda a inclusão da previsão de compensação dos valores dos

reajustes de remuneração concedidos a qualquer título, excetuados os resultantes da

implantação ou alteração de carreiras e planos de cargos e salários.

Na lei revogadora foi alterada também a forma de correção dos valores das respectivas

remunerações com a finalidade de impedir que o reajuste de vencimentos continuasse a ser

corrigido nos moldes da lei anterior (trimestralmente e de acordo com a variação do IPC).

Convém ainda mencionar que a despeito da alegação articulada pelo agravante a Lei nº

117/1990 é taxativa ao fixar o início de seus efeitos no dia 11 de dezembro de 1989, com a

necessária atualização das respectivas diferenças dos valores das remunerações, evidenciando

assim que os reajustes decorrentes da nova lei teriam a finalidade de corrigir o poder de compra dos vencimentos pagos aos servidores, com a abrangência do período de vigência do

denominado plano “Collor I” (Lei nº 8.024/1990).

A esse respeito, examine-se o teor da Lei nº 117, de 23 de julho de 1990:

“Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores civis da Administração Direta,

Autárquica, Fundacional e lndireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que o Senado Federal decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Governador do Distrito Federal declarará, através de decreto, o percentual de reajuste

mensal para os vencimentos, salários e demais retribuições e vantagens pecuniárias dos servidores

civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, observados os

parâmetros e as condições fixadas pela União Federal, e, no que couber, as disposições da Lei nº

8.030, de 12 de abril de 1990.

§ 1º - (VETADO)

§ 2º - Os índices de que trata este artigo incidirão sobre os proventos de aposentadoria e às pensões

pagas pelo Distrito Federal.

Art. 2º - Na fixação a que alude o art. 1º desta Lei serão compensados os aumentos de

remuneração dados, a qualquer título, executados os resultantes de implantação ou alteração de carreiras e planos de cargos e salários.

Art. 3º - São revogados os arts. 1º e 2º da Lei nº 38, de 6 de setembro de 1989, e demais disposições

em contrário.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento do Distrito Federal.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de

dezembro de 1989, atualizando-se as diferenças de remuneração.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.”

Brasília, 23 de julho de 1990. Publicada no DODF de 24/07/1990 (Ressalvam-se os grifos)

relativamente ao período de outubro a dezembro de 1990, para que houvesse a devida

compensação desse valor com os decorrentes do reajuste que fora implementado na respectiva data base, nos termos do art. 1º, parágrafo único[5], da Lei local nº 4, de 28 de dezembro de

1988.

O reajuste salarial efetivo foi fixado com a edição do Decreto local nº 12.947[6], de 27 de

dezembro de 1990, no percentual de 81% (oitenta e um por cento), com vigência a partir de

janeiro de 1991.

Destaque-se que não configura ofensa à coisa julgada a análise da questão ora em exame,

suscitada na fase de cumprimento de sentença, pois, no presente caso, a matéria relativa à

compensação de reajustes, estabelecida no art. 2º da Lei nº 117/1990, não fora suscitada pelas

partes nas fases que antecederam o trânsito em julgado da sentença condenatória.

(omissis)

Observe-se, a propósito, que a tese mais recente consolidada a respeito do tema da compensação

desses referidos reajustes foi objeto de julgamento do Resp nº 1.235.513 – AL em sede recursos

repetitivos, temas 547 a 550, com trânsito em julgado em 25 de junho de 2014.

Examine-se o teor do acórdão proferido no Resp nº 1.235.513–AL, invocado como um dos

precedentes:

"Trata-se de recurso especial interposto por Anita Nunes Pereira e outros que, nos autos de embargos à execução de sentença que reconhecera o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal de

percepção do reajuste de 28,86%, questionam (i) a impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com outros títulos de natureza diversa do reajuste previsto pela Lei n. 8.627/93, sob

pena de ofensa à coisa julgada ; (ii) a incidência do mencionado percentual sobre a Retribuição de

Adicional Variável - RAV, cuja base de cálculo é o maior vencimento básico da carreira; (iii) a

fixação da vigência da Medida Provisória n. 1.915/99 como limite temporal à incidência do reajuste de 28,86%; e (iv) a necessidade de homologação judicial para validar os acordos extrajudiciais

celebrados para percepção das vantagens, na forma do art. 7º da Medida Provisória n. 2.169/2001.

[Ressalvam-se os grifos]

Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região posicionou-se nos termos da seguinte

ementa:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. POSSIBILIDADE DE

DEDUÇÃO DOS AUMENTOS DECORRENTES DO REPOSICIONAMENTO DETERMINADO PELA LEI Nº 8.627/93.

1. Ofício expedido pelo Ministério da Fazenda, em resposta a Carta do Sindicato Embargado, que não se encaixa no conceito de"documento novo", acolhido pelo ordenamento jurídico pátrio, eis que se

reporta à situação pretérita e que deveria ter sido apresentado junto com a inicial, ou, ainda,

demonstrados os motivos impeditivos de se apresentá-lo em momento anterior, nos ermos do art. 517, do CPC.

2. Prejudicados os Agravos Retidos interpostos pelas partes, uma vez que a matéria neles versada foi absorvida pelas razões da apelação, podendo ser, portanto, apreciadas no mérito. Demais preliminares rejeitadas por ausência de plausibilidade dos fundamentos apresentados.

" VI "- antiga classe E, padrões" II "e" III "), passaram a integrar a classe A, padrão" III ". 5. A Lei nº 8.640/92, ao reestruturar a carreira Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos, sem

efeitos infringentes, para declarar a possibilidade da Unafisco Sindical promover a execução dos

honorários advocatícios da ação de conhecimento.

Em suas razões recursais, fundadas nas alíneas a e c do permissivo constitucional, os recorrentes

defendem, em preliminar, a nulidade do acórdão proferido pela origem por violação dos arts. 458,

inciso II, e 535, inciso I, do CPC, sob o argumento de que não foram sanadas as obscuridades

elencadas nos embargos de declaração.

No mérito, os recorrentes aduzem que o acórdão recorrido infringiu o disposto nos arts. 468, 468 e

474 do CPC, pois, ao reduzir o reajuste incidente sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV de

28,86% a apenas 2,2%, e limitar o dies ad quem à data da edição da Medida Provisória n. 1.905/99,

desconsiderou os próprios fundamentos da coisa julgada, que reconhecera a implementação do

reajuste remuneratório de 28,86% e confirmou a sua incidência sobre a Retribuição Adicional

Variável - RAV, apenas determinando a compensação desse reajuste com reajustes porventura já

deferidos pela Lei 8.627/93.

Discorrem sobre a infringência do disposto nos Anexos I, II e VIII, da Lei 8.460/92, arts. , inciso II, e 6º, e Anexos I, II e V, da Lei 8.622/93, arts. , inciso II, e , inciso III, Anexo I, da Lei 8.627/93, artigo da Medida Provisória n. 831/95 e suas posteriores reedições até a conversão na Lei 9.624/98, além da Medida Provisória n. 1.915/99, na medida em que o acórdão de origem considerou o maior

vencimento da Tabela da Carreira da Auditoria Fiscal da Receita Federal (base de cálculo da RAV) o relativo à Classe/Padrão B-VI, cujos ocupantes, em razão da citada Lei n. 8.627/93, sofreram evolução funcional percebendo ganho remuneratório em 26,66%.

Salientam, no ponto, que a própria União reconheceu, no âmbito administrativo, que"no momento da edição da Lei 8.627/93, havia vários Auditores Fiscais ocupando a Classe/Padrão A-III, que

representava a última Classe/Padrão possível da carreira"(e-STJ fl. 45).

Por outro lado, apontam como afrontados os arts. 104 e 166 do Código Civil e o art. da Medida

Provisória n. 2.169/2001, porquanto o Tribunal a quo reconheceu a validade de vários acordos

firmados entre a União e agentes públicos federais da carreira, inobstante não terem sido homologados judicialmente.

Os recorrentes trazem à colação diversos precedentes favoráveis às teses ora defendidas, além de

invocar a Súmula 672/STF, que, no seu entender, veda a compensação do reajuste com outros títulos de natureza diversa dos reajustes previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93.

Em contrarrazões de fls. 67/75-e, a União defende o não conhecimento do apelo, pois:

(i) não restou demonstrada, de forma inequívoca, a violação de dispositivo de lei federal; (ii) a

ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento do recurso pela

alínea c do permissivo constitucional; (iii) o Tribunal de origem não emitiu qualquer

pronunciamento acerca dos dispositivos indicados como violados, o que impõe o não conhecimento

do recurso pela ausência de prequestionamento; e (iv) a discussão acerca da ausência de

reposicionamento na carreira da Auditoria do Tesouro Nacional, de forma a se demonstrar a

necessidade de aplicação integral do índice de 28,86% sobre a RAV, sem qualquer compensação,

requer o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

Quanto ao mérito, afirma que"a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV exclui o período de

vigência da Lei n. 7.711/1988 e sobretudo, que não deve importar bis in idem, posto que se com a Lei n. 9.624/1996 a RAV passou a ser paga em valor fixo - correspondente ao seu teto, de oito vezes o

valor do maior vencimento da respectiva tabela de vencimentos -, compondo, por isso, os

vencimentos, tal gratificação passou a ser base de incidência do índice de 28,86%, desde que o

referido reajuste não tenha incidido também no maior vencimento da tabela, que é a base de cálculo

da vantagem, sob pena de duplicidade"(e-STJ fl. 71).

Destaca que somente deve ser pago o resíduo para a integralização do percentual, ou seja, 2,2%, tendo em vista o percentual de majoração do vencimento (26,66%) então concedido por ocasião das Leis

8.622/1993 e 8.627/93.

Acrescenta que a Medida Provisória n. 1.704, de 30.6.98, atual Medida Provisória n. 2.169, de

24.8.2001, estendeu o reajuste de 28,86% aos servidores do Poder Executivo que ainda não

houvessem sido beneficiados pela Lei n. 8.627/93.

Recurso especial inadmitido na origem, com posterior provimento de agravo de instrumento (e-STJ

fls. 1.672/1.673).

Por decisão de fls. 1.700/1.701 e-STJ, determinei o processamento do presente apelo de acordo com o regime previsto no art. 543-C, § 1º, do CPC, por considerá-lo representativo de controvérsia, eis que a questão nele debatida tem sido discutida em multiplicidade de recursos com fundamentação idêntica.

Às fls. 1.706/1.709, a União apresenta requerimento pela desafetação do presente recurso como

repetitivo, tendo em vista que o Recurso Especial n. 1.285.398/AL, que trata de questões idênticas, já ter sido recebido como emblemático da controvérsia.

Por parecer de fls. 1.716/1.724-e, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo não provimento do recurso especial.

É o relatório.

Voto

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente, tenho como prejudicado o requerimento formulado pela União às fls. 1.706/1.709, haja vista que foi cancelada a afetação do Recurso Especial n. 1.285.398/AL a julgamento da Primeira

Seção sob a sistemática do art. 543-c do CPC.

Ainda às fls. 1727/1729 e-STJ, a União requer a afetação do presente recurso especial à Corte

Especial para a apreciação da matéria, tendo em vista que, não obstante a alteração regimental acerca da competência interna desta Corte Superior para julgamento das questões referentes a servidor

público, há processos sobre o mesmo tema que remanesceram nas Turmas integrantes da Terceira

Seção.

Penso, todavia, não ser o caso de submeter o tema ora em julgamento à Colenda Corte Especial.

Isto porque, a partir da Emenda Regimental 11/2010, foi transferida para a Primeira Seção do STJ a

competência para os feitos relativos a servidores públicos, ficando mantida, todavia, na Terceira

Seção, a mesma competência apenas em relação aos feitos a ela anteriormente distribuídos. Ou seja, a competência para o julgamento da matéria pela Primeira Seção, a partir da edição da referida Emenda Regimental, está bem delineada, não havendo conflito.

Sendo assim, indefiro o pedido, e, de imediato, passo ao exame da irresignação recursal, tendo em

vista que estão preenchidos os requisitos constitucionais e legais exigidos para a admissão do recurso especial.

1) Da negativa de prestação jurisdicional:

Por outro lado, o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de

todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas.

Neste sentido, o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AO 535 DO

CPC QUE NÃO SE VERIFICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO INATACADO.

SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANOS MORAIS

CONFIGURADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM FATOS E PROVAS.

REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Tendo a Corte de origem examinado todas as questões de relevo pertinentes à lide e fundamentado suas conclusões, inexiste violação ao art. 535 do CPC.

2. Conforme asseverou o acórdão recorrido, a legitimidade passiva foi decidida em outros autos,

fundamento que não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, atraindo a aplicação, por

analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

3. A conclusão assumida pelo Tribunal de origem, quando reconheceu a ausência da prestação do

serviço e a responsabilidade da recorrente frente ao dano suportado pela parte recorrida, bem como

sua legitimidade para figurar na presente demanda, resultou da análise dos fatos e provas anexadas aos autos, e só com o reexame desse conteúdo seria possível alcançar provimento judicial diverso,

finalidade a que não se destina o recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 179.684/RJ, Rel. Ministro BENEDITO

GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 22/06/2012.)

Por tais motivos, rejeito a preliminar suscitada.

2) Da incidência do reajuste de 28,86% no cálculo da Retribuição Adicional Variável - RAV

percebida pelos Auditores Fiscais:

Passo ao exame da questão relativa à incidência do reajuste de 28,86% no cálculo da Retribuição

Adicional Variável - RAV.

O Tribunal de origem considerou que, por ocasião da entrada em vigor da Lei 8.627/93, o maior

vencimento básico da tabela de Auditor Fiscal da Receita Federal era o da Classe B, Padrão VI,

cujos ocupantes, em razão da alteração legislativa, tiveram progressão remuneratória no percentual de 26,66%.

Para fundamentar tal entendimento, o voto condutor do acórdão faz referência a julgado desta Corte

Superior, proferido nos autos do AgRg no AgRg no REsp n. 800.007/RS, (Rel. Ministro Hamilton

Carvalhido, julgado em 06/06/2006, DJ 14/08/2006, p. 349).

Por sua vez, a parte recorrente alega que, à época da edição da Lei 8.627/93, o topo da carreira dos

Auditores Fiscais era a Classe A, Padrão III, e não a Classe B, Padrão VI, o que, inclusive, já teria sido reconhecido por documento da Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da

Fazenda, juntado aos presentes autos.

Sendo assim, todos os servidores que já estavam posicionados naquela classe/padrão não obtiveram o incremento de 26,66% em seus vencimentos.

Pois bem.

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas leis 8622/1993 e 8627/1993,

estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações

decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

Um dos precedentes relacionados à edição desta súmula do STF é o RMS 22.307/DF, cujos embargos de declaração contra ele opostos foram acolhidos nos termos da seguinte ementa:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 28,86%, DECORRENTE DA LEI Nº 8.627/93. DECISÃO

DEFERITÓRIA QUE TERIA SIDO OMISSA QUANTO AOS AUMENTOS DE VENCIMENTOS

DIFERENCIADOS COM QUE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL CONTEMPLOU DIVERSAS

CATEGORIAS FUNCIONAIS NELE ESPECIFICADAS. Diploma legal que, de efeito, beneficiou não apenas os servidores militares, por meio da" adequação dos postos e graduações ", mas

também nada menos que vinte categorias de servidores civis, contemplados com

" reposicionamentos "(arts. 1º e 3º), entre as quais aquelas a que pertence a maioria dos

impetrantes. Circunstância que não se poderia deixar de ter em conta, para fim da indispensável compensação, sendo certo que a Lei nº 8.627/93 contém elementos concretos que permitem

calcular o percentual efetivamente devido a cada servidor. Embargos acolhidos para o fim

explicitado.

(RMS 22307 ED, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ILMAR

GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/1998, DJ 26-06-1998 PP-00008 EMENT

VOL-01916-01 PP- 00016 RTJ VOL-00167-01 PP-00109)

Por sua relevância, merece transcrição trecho do voto do Min. Ilmar Galvão, Relator p/Acórdão neste julgado:

( . . . )

Na verdade, como se recorda, para chegar-se ao índice de 28,86%, que foi tido como correspondente ao reajuste geral concedido a todo o funcionalismo, civil e militar, e, como tal, aplicado aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, dos servidores do Tribunal de Contas da União e do

Ministério Público Federal, considerou-se a média percentual resultando da adequação dos postos e

gradações dos servidores militares.

Melhor exame da Lei nº 8.627/93, entretanto, revela que não apenas os servidores militares resultaram por ela beneficiados, por meio da"adequação dos postos e graduações", mas também nada menos que vinte categorias de servidores civis, contemplados pelo eufêmico"reposicionamento"previsto em seus artigos 1º e 3º, entre elas a dos"servidores do Plano de Classificação de Cargos das Leis nº 5.645/70 e 6.550/78" .

Assim, conforme enfatizou o em. Ministro Octavio Gallotti, quando do julgamento ora embargado,

"não houve ... uma singela extensão, a servidores civis, de valores de soldos de militares", o que a

jurisprudência do STF não tolerava, mas a extensão de reajuste concedido aos militares e a

numerosíssimas carreiras do funcionalismo civil.

Trata-se de circunstâncias que não se pode deixar de ter em conta, quando se cuida de estender o percentual de 28,86% às categorias funcionais que restaram excluídas da revisão geral.

(...) (sem destaques no original)

Como visto, para o STF, o reposicionamento determinado pela Lei 8.627/93 deve ser observado para fins de compensação do reajuste de 28,86%.

remuneratório sofrido pelo Auditor Fiscal que foi reposicionado do padrão VI da Classe B para o

padrão III da Classe A, nos termos do art. da Lei 8.627/93.

O aresto recorrido assim decidiu tendo como base a orientação firmada pela 6ª Turma no AgRg no

AgRg no REsp 800.007/RS.

Trata-se de entendimento que estava sedimentado no âmbito das Turmas da 3ª Seção, a exemplo dos seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVOS

CONSTITUCIONAIS. OFENSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.

535 DO CPC. AFRONTA INEXISTENTE. ART. 476 DO CPC. DECISÕES PROFERIDAS EM

ÓRGÃOS DIFERENCIADOS NO TRIBUNAL. VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

REAJUSTE. 28,86%. INCIDÊNCIA. RAV. DESCABIMENTO. QUANDO O ÍNDICE TIVER SIDO APLICADO AO VENCIMENTO-BÁSICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. DESTINAÇÃO. FALTA DE INTERESSE E

LEGITIMIDADE.

I – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de recurso especial, porquanto

matéria própria de apelo extraordinário para a Augusta Corte.

II – Não ocorre ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, tampouco recusa à apreciação da matéria, se o e.

Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia.

III – Os julgados realizados em Turmas não se vinculam às decisões proferidas pelas Seções de um

mesmo Tribunal. Ademais, os recorrentes não demonstraram a divergência entre os julgados

apontados como conflitantes.

IV - A RAV (Retribuição Adicional Variável), em conformidade com a Lei nº 9.624/98, tem

como base-de-cálculo o vencimento básico. Sendo assim, o percentual de 28,86% sobre ela

incidirá tão-somente quando o índice não tiver sido anteriormente aplicado no vencimento

utilizado na conta, sob pena de bis in idem.

V - Quanto ao período em que vigia a redação original da Lei nº 7.711/88, não cabe a incidência do

percentual de 28,86% sobre a RAV, uma vez que, nesse interregno, ela era calculada mensalmente a partir da arrecadação, não tendo correlação com as parcelas que integravam habitualmente a

remuneração.

VI - O termo 'retribuições', expresso na sentença condenatória, detém um caráter genérico, devendo

ser empregado em relação às parcelas remuneratórias relacionadas com as tabelas de vencimentos e

gratificações.

VII - Ocorre ofensa à coisa julgada em relação ao período posterior à edição da Lei nº 9.624/98, visto que a RAV passa a ter como base-de-cálculo o vencimento-básico, situação que se insere no sentido

do termo 'retribuições', expresso na sentença.

VIII – Os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte sucumbente, a teor do art. 20 do

CPC. No entanto, a parte vencida carece de interesse e legitimidade para suscitar questão relativa à

destinação que a Fazenda Pública conferirá a essa verba.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

(REsp 627.008/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2004, DJ 02/08/2004, p. 562)

LEIS NºS 8.622/93 e 8.627/93. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A

RAV SOMENTE QUANDO O ÍNDICE NÃO TIVER SIDO APLICADO AO

VENCIMENTO-BÁSICO.

Não há omissão a inquinar de nulidade a decisão vergastada se os fatos relevantes ao deslinde da

causa foram enfrentados, não se exigindo do órgão julgador que discorra sobre todos os dispositivos de lei suscitados para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional.

O aresto hostilizado não negou o mister da compensação do reajuste pelas Leis nºs 8.622/93 e

8.627/93, mas somente ressaltou que a União não contrastou a contento as contas apresentadas.

A análise da conformação do pagamento do índice devido demandaria exame fático-probatório, o que extravasa a competência desta Corte em autos de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ.

O percentual de 28,86% deve incidir sobre a RAV (Retribuição Adicional Variável) somente

quando o índice não tiver sido anteriormente aplicado no vencimento utilizado na conta, sob

pena de bis in idem. Precedente.

Recurso parcialmente provido.

(REsp 538.620/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 512)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 476 DO CPC.

DECISÕES PROFERIDAS EM ÓRGÃOS DIFERENCIADOS NO TRIBUNAL. VINCULAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93.

PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.624/98. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV

SOMENTE QUANDO O ÍNDICE NÃO TIVER SIDO APLICADO AO VENCIMENTO BÁSICO. ARTS. 741 E 743 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear

eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.

2. Inexiste disposição legal que vincule as Turmas de um tribunal às decisões preferidas pelas Seções da mesma corte. Ademais, na hipótese, a divergência suscitada pelos recorrentes não foi devidamente demonstrada.

3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que, tendo a Retribuição Adicional

Variável – RAV, nos termos da Lei 9.624/98, o vencimento-básico como base de cálculo, o

reajuste de 28,86% referente às Leis 8.622/93 e 8.627/93 somente incidirá sobre ela quando o

índice não tiver sido anteriormente aplicado no vencimento utilizado na conta, sob pena de bis in idem. Precedentes.

4. É indevida a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV no período de vigência da Lei

7.711/88, pois ela era calculada mensalmente a partir da arrecadação, não tendo correlação com as

parcelas que integravam a remuneração do servidor.

A RAV se insere no sentido do termo" retribuições "expresso na sentença exeqüenda. Assim, no

período posterior ao advento da Lei 9.624/98, ocorre ofensa à coisa julgada a não incidência do

5. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que os servidores que

ingressaram no serviço público após 1993 possuem legitimidade para pleitear o reajuste de 28,86%,

que refere-se ao vencimento básico da categoria e não ao servidor individualmente.

6. As matérias de que tratam os arts. 741 e 743 do CPC não foram devidamente prequestionadas no

acórdão recorrido, sendo o caso de incidência do disposto na Súmula 211/STJ.

7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp 626.478/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em

06/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 415)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.624/98.

INCIDÊNCIA SOBRE A RAV SOMENTE QUANDO O ÍNDICE NÃO TIVER SIDO APLICADO AO VENCIMENTO-BÁSICO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, tendo a Retribuição Adicional Variável – RAV, nos termos da Lei 9.624/98, o vencimento-básico como base de cálculo, o

reajuste de 28,86% referente às Leis 8.622/93 e 8.627/93 somente incidirá sobre ela quando o

índice não tiver sido anteriormente aplicado no vencimento utilizado na conta, sob pena de bis in idem. Precedentes.

II - É indevida a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV no período de vigência da Lei

7.711/88, tendo em vista que era calculada mensalmente a partir da arrecadação, não tendo

correlação com as parcelas que integravam a remuneração do servidor.

III - A RAV se insere no sentido do termo" retribuições "expresso na sentença exeqüenda. Assim, no período posterior ao advento da Lei 9.624/98, ocorre ofensa à coisa julgada a não incidência

do reajuste 28,86% sobre a RAV, exceto nos casos em que o índice estiver sendo aplicado ao

vencimento-básico do servidor.

IV - Agravo interno desprovido.

(AgRg no AgRg no REsp 491.880/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 427)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.

LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV.

CABIMENTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 831/95. CARREIRA DA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL. REPOSICIONAMENTO. 26,66%. RESÍDUO.

1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou já entendimento no sentido de ser indevida a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV no período de vigência da Lei nº 7.711/88, em que a vantagem não compunha os vencimentos, porque era calculada mensalmente, variando segundo a arrecadação.

Em vigor a Medida Provisória nº 831, de janeiro de 1995, que foi convertida na Lei nº 9.624/98, a RAV passou a ser paga em valor fixo - correspondente ao seu teto, de oito vezes o valor do

maior vencimento da respectiva tabela de vencimentos -, compondo, por isso, os vencimentos,

em razão do que passou a ser base de incidência do índice de 28,86%, se dito reajuste já não

houver incidido também no maior vencimento da tabela - base de cálculo da vantagem -, pena

de bis in idem.

2. O maior vencimento da tabela da Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, base sobre o qual era calculada a RAV, por força da Lei nº 8.627/93, foi majorado em 26,66%, em decorrência do

" reposicionamento "do último nível da Carreira, que passou da Classe B, Padrão VI para a Classe A, Padrão III.

3. Já efetuado" reposicionamento "que importou em majoração de 26,66% no valor do"maior

vencimento da respectiva tabela", base de cálculo da vantagem, somente é devido o resíduo de 2,2% sobre a RAV.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 760.579/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2006, DJ 14/08/2006, p. 347)

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE

28,86%. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA MP Nº 831/95. INCIDÊNCIA SOBRE A

RAV QUANDO O ÍNDICE NÃO TIVER SIDO APLICADO AO VENCIMENTO-BÁSICO.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

1. No período posterior à Medida Provisória nº 831/95, convertida na Lei nº 9.624/98, quando a Retribuição Adicional Variável - RAV passou a ter como base de cálculo o vencimento básico, a não incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, que se insere no conceito de retribuições e

integra a remuneração, incorreria em ofensa à coisa julgada, exceto se o índice tiver sido

anteriormente aplicado no vencimento utilizado na conta apresentada.

2. Se os exequentes decaíram em parte mínima do pedido, não há que se falar em ocorrência de

sucumbência recíproca, devendo ser mantida a condenação da União ao pagamento das custas e

despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios.

3. Agravos regimentais improvidos.

(AgRg nos EDcl no REsp 466.316/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,

SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 30/03/2009)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 97.0012192-5. SENTENÇA EXEQÜENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O PRÓ LABORE. CABIMENTO. LIMITAÇÃO À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 831/95. AGRAVO

CONHECIDO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Evidenciando o manifesto caráter infringente dos presentes embargos, recebo-os com agravo

regimental, em atendimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, pois o resultado pretendido pelo ora Embargante não se coaduna com a finalidade dos declaratórios de sanar omissão, contradição ou obscuridade que, porventura, existam na decisão recorrida.

2. Conforme já asseverado na decisão agravada, de acordo com o entendimento pacífico desta

corte, se, de acordo com a jurisprudência desta Corte a RAV – a partir da edição do acima

citado diploma legal – tem como base de cálculo o vencimento-básico, o mesmo tratamento deve ser dispensado ao Pró labore e, por conseguinte, o reajuste de 28,86% incidirá sobre a

indigitada parcela, apenas quando aquele índice não houver sido anteriormente aplicado no

vencimento utilizado na conta.

Portanto, as diferenças do reajuste de 28,86% incidem sobre o Pró Labore apenas a partir da edição da Medida Provisória n.º 831/95 – convertida na Lei n.º 9.624/98 –, desde que já não tenha incidido, na conta apresentada, sobre o vencimento básico.

3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Na mesma linha já decidiu as Turmas da 1ª Seção, após a alteração da competência para processar e

julgar feitos relativos a servidores civis e militares (Emenda Regimental 11/2010):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE

VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. VERIFICAÇÃO DO TÍTULO E A REVISÃO

DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. PREMISSA DO TRIBUNAL QUE DEMANDAM A

ANALISE DOS ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.

REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A RAV.

1. A violação dos artigos 458, inc. II, e 535, inciso II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido capaz de tornar

nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente,

havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a

quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais.

2. Alterar a conclusão do acórdão a quo a fim de verificar os termos constantes do título executado, e de desconstituir a validade dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, são situações que

demandam a apreciação dos aspectos fáticos-probatório constante dos autos, inviável de reanálise em sede extraordinária. Incidência do enunciado Sumula n. 7/STJ.

3. O reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente sobre a Retribuição de Adicional Variável (RAV), pois tais gratificações, com o advento da Medida Provisória n. 831/95, possuem o

vencimento dos servidores como base de cálculo, de tal forma que já recebe indiretamente a

incidência desse percentual, sob pena de incorrer em bis in idem.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

(REsp 1220233/PR, de minha relatoria, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. ACATAMENTO DA PLANILHA OFICIAL DE CÁLCULOS. REFORMA DO JULGADO.

REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

1. Cinge-se a controvérsia acerca da incidência do reajuste de 28, 86% sobre a RAV, postulando a

União que o referido índice seja compensado com o aumento de 26% concedido na tabela anexa da

Lei n. 8.627/93, em relação ao maior cargo da carreira de Auditor Fiscal, que é a base de cálculo da

citada gratificação.

A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, tendo a Retribuição Adicional

Variável - RAV, nos termos da MP 831/95, posteriormente convertida na Lei 9.624/98, o

vencimento básico como base de cálculo, o reajuste de 28,86% somente incidirá sobre ela

quando o índice não tiver sido anteriormente aplicado no vencimento utilizado na conta, sob

pena de bis in idem. Precedentes do STJ.

2. No caso dos autos, a Corte de origem assentou que"nos moldes da remansosa jurisprudência do

STJ, não havendo a incidência sobre o salário-base, o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a RAV,

sob pena de afronta direta ao princípio da isonomia".

3. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE

28,86. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS

FUNDAMENTOS.

- O v. aresto recorrido pronunciou-se de forma clara e precisa sobre as questões postas, especialmente em relação ao cerceamento de defesa e aos honorários advocatícios, não havendo omissão a ser

sanada.

- No mérito, o Tribunal de origem firmou convencimento no mesmo sentido da jurisprudência desta

Corte, segundo a qual, com o advento da Medida Provisória n. 831/95, convertida na Lei n. 9.624/98, a RAV foi incorporada aos vencimentos do servidor, passando a ser, portanto, parcela de valor fixo,

pelo que é devida a incidência do percentual de 28,86% sobre ela [a RAV], desde que o referido

índice não tivesse sido anteriormente aplicado na base de cálculo utilizada na conta, sob pena de bis in idem .

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1211137/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 18/02/2011)

Ocorre que o entendimento acima demonstrado, com todas as vênias, deve ser revisto .

Explica-se.

A Retribuição Adicional Variável - RAV foi instituída, como indica o próprio nome, como retribuição"variável", pela Lei 7.711/88, que assim dispôs, em seu art. , verbis:

Art. 5º. Para o melhor desempenho na administração dos tributos federais, fica instituída retribuição

adicional variável aos integrantes da carreira de que trata o Decreto-Lei n. 2.225, de 10 de janeiro de 1985, prevalecentes os quantitativos previstos em seu Anexo I, para o atendimento de cujas despesas serão também utilizadas recursos do Fundo referido no artigo anterior.

§ 1º O pagamento da retribuição adicional variável prevista neste artigo somente será devida

relativamente aos valores de multas e respectiva correção monetária efetivamente ingressados,

inclusive por meio de cobrança judicial.

§ 2º A retribuição adicional variável será atribuída em função da eficiência individual e plural da

atividade fiscal, na forma estabelecida em regulamento.

Extrai-se do referido dispositivo que, no período de vigência da Lei 7.711/98, a RAV era calculada

mensalmente com base na arrecadação, sem qualquer correlação com as verbas remuneratórias

percebidas pelos servidores do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, para os quais era

conferida uma pontuação decorrente de sua produtividade fiscal. Por óbvio, por ser uma vantagem

decorrente da produtividade do servidor, sobre tal gratificação não incidia o percentual de 28,86%.

Durante a vigência da Lei n. 8.477/92, a RAV passou a ser calculada pelo soldo do

Almirante-de-Esquadra, o qual foi reajustado pela Lei n. 8.627/93 no percentual de 28,86%, o que

afasta a incidência do reajuste sobre a RAV nesse período, sob pena de incorrer em bis in idem.

Sob a vigência da Medida Provisória nº 831, de 18 de janeiro de 1995 (sucedida pela Medida

Provisória nº 1.480-32 e reedições), posteriormente convertida na Lei 9.624, de 02 de abril de 1998,

promoveu-se uma alteração da sistemática de retribuição da RAV, a qual passou a ser paga em valor fixo, correspondente ao seu teto de oito vezes o valor do maior vencimento da respectiva tabela da

carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. É a seguinte a redação do art. 11 da Lei 9.624:

Lei 7.787, de 30 de junho de 1989, a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários -RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP, instituídas pela Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995, observarão, como limite máximo, valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela.

O ponto nodal da questão para o desenlace da controvérsia está em aferir se sobre o reajuste de

28,86% incidente sobre a RAV, no período posterior à Medida Provisória n. 831/95, ou seja, a partir

da data em que o pagamento da vantagem passou a ser calculada sobre teto vinculado à tabela de

vencimentos básicos, deve ser compensado com o acréscimo remuneratório outorgado aos auditores

fiscais com base na Lei 8.627, de 19.2.93.

De fato, o entendimento constante da Súmula 672 do STF é no sentido de compensar o reajuste de

28,86% com os aumentos concedidos pelas Leis 8.622/92 e 8.627/93. Assim, no caso do Auditor

Fiscal do Tesouro Nacional (denominação alterada para Auditor da Receita Federal somente depois,

pela MP 1.915, de 29/06/1999, art. 2º), o índice de 28,86% incide sobre o vencimento básico e demais parcelas que não o tenham como base de cálculo.

No que se refere ao Auditor Fiscal que saiu do padrão B-VI para o A-III, o reajuste deve observar o

reposicionamento promovido pela Lei 8.627/93 (situação que resultou, no particular, em reajuste de

26,66%); daí a diferença de 2,2% para completar o reajuste de 28,86%.

Todavia, no que interessa à solução da presente controvérsia, verifica-se que a base de cálculo da

Retribuição Adicional Variável -RAV não é o vencimento básico de cada Auditor Fiscal, e sim aquela estabelecida pela Medida Provisória nº 831, de 18/01/1995, conforme seu art. (convertido na Lei

9.624/98, art. 11 – acima transcrito) – valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela referente aos Auditores Fiscais.

Nesses termos, relativamente a um determinado Auditor Fiscal reposicionado do padrão B-VI para o A-III (o que foi utilizado como parâmetro pelo acórdão do Tribunal de origem para se chegar ao

resíduo de 2,2%), há uma coincidência no fato de o padrão A-III surgir duas vezes no cálculo do

reajuste de 28,86%: (i) está no vencimento básico deste Auditor Fiscal (aí sim, o reajuste de 28,86%

sofrerá compensação pelo reposicionamento); e (ii) está na base de cálculo da RAV (que é de oito

vezes o valor do mais alto vencimento básico da respectiva tabela, que é o padrão A-III), e esta verba recebe o reajuste de 28,86% sem desconto por não ter como base de cálculo o vencimento deste

específico servidor, não tendo relevância, no ponto, o reposicionamento determinado pela Lei

8.627/93.

Ora, a coincidência acima é situação que não se repete nos casos de reposicionamentos dos Auditores Fiscais que estavam em outros padrões, promovidos pela Lei 8.627/93.

Por exemplo, quem foi reposicionado do padrão B-V (Cr$-6.888.069,00 - Anexo II da Lei 8.622/92)

para o A-II (Cr$- 8.915.940,00 - Anexo II da Lei 8.622/92) por força do art. , II, da Lei 8.627/93,

beneficiou-se de outro percentual de reajuste no que se refere ao vencimento básico (29,44%), o qual deve ser considerado no pagamento dos 28,86% sobre esta verba; porém, o índice de 28,86% incide

normalmente sobre a RAV (pois, repita-se, tem como vencimento básico o valor pago ao padrão

A-III, multiplicado por oito, independentemente do padrão do Auditor Fiscal reposicionado).

É de se ressaltar que o padrão A-III já se encontrava previsto pela Lei 8.460/92 (Anexo II) como o

vencimento básico mais alto, não tendo relevância a existência ou não de servidores ocupando padrões da classe A; e o aumento de valor promovido pelos arts. 1º e 2º da Lei 8.622/92 – de 100%, somado

valor de Cr$-102.000,00 (cento e dois mil cruzeiros) - não é compensável no pagamento do reajuste

de 28,86% sobre a RAV porque é reajuste de natureza diversa daquela constatada pelo Supremo

Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307/DF, que reconheceu revisão geral de vencimentos no reajustamento a maior de 28,86% no mais alto soldo pago aos militares.

sobre a RAV, cuja base de cálculo é sempre o padrão A-III multiplicado por oito, cujo reajuste pelas Leis 8.622/92 e 8.627/93 não justifica compensação, à luz do entendimento do STF no RMS

22.307/DF e da Súmula 672.

Este é, portanto, o entendimento a ser aplicado no caso dos autos.

É de se frisar que no caso não há como determinar a compensação do reposicionamento da Lei

8.627/93 no pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico do Auditor Fiscal, sob pena de reformatio in pejus.

3) Da limitação temporal do reajuste de 28,86% à data da reestruturação da carreira da Auditoria do

Tesouro Nacional promovida pela edição da Medida Provisória n. 1.915/1999:

Em suas razões, defende a parte recorrente que houve violação frontal ao alcance da coisa julgada

material, pois, na fase executória, determinou-se a compensação do reajuste de 28,86% com quaisquer vantagens já auferidas pelos servidores, inobstante à ausência de previsão no título executivo

produzido nos autos da Ação Ordinária n. 97.0003486-0, no qual se reconheceu o direito dos

servidores públicos da carreira da Auditoria Fiscal do Tesouro Nacional de ter acrescido em seus

vencimentos o percentual de reajuste de 28,86%, determinando a incidência do reajuste inclusive

sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV, sem restrições.

Excluiu-se, na decisão em comento, apenas os percentuais concedidos aos substituídos processuais da UNAFISCO em virtude da Lei 8.627/93.

No pertinente à alegação de ofensa à coisa julgada em face da compensação dos reajustes já

percebidos pelos servidores, cabe trazer à baila os fundamentos do acórdão proferido em sede de

embargos de declaração (fls. 85/86 e-STJ):

Afirmou-se, ainda, que o v. acórdão contrariou os limites objetivos da coisa julgada ou a eficácia

preclusiva da norma declarada no título judicial como previsto nos artigos 468, 474 e 471, do CPC, ao instante em que declarou que certos índices deveriam ser deduzidos ou compensados, por conta da

declaração contida no título judicial exequendo.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ já assentou que só configura ofensa à coisa julgada, a subtração de índices posteriormente concebidos, do cálculo dos 28,86%, se a sentença exequenda não houver

estabelecido a compensação de tais valores. Confira-se:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO

GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E

IMPROVIDO.

1. A indicação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC, sem particularizar qual seria a suposta

omissão do Tribunal de origem que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em

deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

2. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm entendido que, não sendo

determinada, na sentença exeqüenda, a compensação do reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula

oitenta e seis por cento), devido aos servidores públicos, com os valores pagos a título dos

reposicionamentos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, tal questão não pode ser discutida na

execução, em respeito à coisa julgada.

publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os

casos em confronto, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

4. Hipótese em que a parte recorrente apenas transcreveu ementas dos arestos paradigmas, deixando

de realizar o necessário cotejo analítico entre os julgados tidos por divergentes, pelo que não restou

demonstrado o dissídio jurisprudencial suscitado.

5. Recurso especial conhecido e improvido.

Não é essa, contudo, a situação que se configura nos autos. É que a sentença proferida na ação de

conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação neste Tribunal, para se

fazer excluir do reajuste de 28,86% os percentuais porventura já concedidos (fl. 183, dos autos da

execução em apenso). Da leitura atenta do trecho acima transcrito, percebe-se que o Tribunal de

origem afirmou que o acórdão que resolvera o processo de cognição fez alusão expressa à exclusão do reajuste de 28,86% dos percentuais porventura já concedidos. A partir dessa premissa, decidiu que não resta configurada qualquer mácula à coisa julgada quando, na fase executória, há a subtração de

índices já concedidos do cálculo realizado para a concessão do reajuste de 28,86%, na hipótese em

que a própria sentença exequenda prevê a eventual compensação dos reajustes já concedidos à

categoria.

Sobre o tema, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, em ação na qual se questionou a

contrariedade à coisa julgada, reconheceu existir óbice na compensação de reajustes já percebidos

pelos servidores públicos, contemplados com reposicionamentos, no cálculo do reajuste de 28,86%,

na hipótese em que o título executivo não faz ressalva à possibilidade de abatimento sobre as parcelas a serem pagas.

Nesse sentido, cumpre citar o seguinte julgado:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE

VENCIMENTOS: 28,86%. Lei 8.627/93. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. COISA JULGADA.

I. - Tendo o acórdão exeqüendo não determinado a compensação do reajuste de 28,86% com os

valores já recebidos com base na Lei 8.627/93, proferido em data anterior ao julgamento do EDRMS 22.307/DF pelo Supremo Tribunal Federal, descabe, em fase de liquidação, promover a compensação de valores, sob pena de ofensa à coisa julgada.

II. - Agravo não provido (AgRg no AI 448.845, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ

25.11.05).

Nesta Corte Superior, a matéria referente à compensação de reajustes em sede de execução foi posta a julgamento pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, momento em que a Primeira Seção, em acórdão relatado pelo Ministro Castro Meira nos autos do Recurso Especial

n.1.235.513/AL consignou que, após a última oportunidade de alegação de objeção de defesa no

processo cognitivo (marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o

exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso), acaso não haja previsão de qualquer limitação ao reajuste pelo índice de 28,86% em sua integralidade, é inviável

promover, na fase executória, a compensação de valores já recebidos com base na Lei 8.627/93.

É a seguinte a ementa do julgado em referência:

EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ QUALQUER LIMITAÇÃO AO ÍNDICE. VIOLAÇÃO DA

COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC.

1. As Leis 8.622/93 e 8.627/93 instituíram uma revisão geral de remuneração , nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da Republica, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo

Tribunal Federal, com base no princípio da isonomia, decidiu que este índice deveria ser estendido a

todos os servidores públicos federais, tanto civis como militares.

2. Algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes

específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão

disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de

execução, com o índice de 28,86%.

3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os

reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer

limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais

alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa

julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal.

4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo,

marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância

ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso.

5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento.

Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC:"Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde

que superveniente à sentença ".

6. No caso em exame, tanto o reajuste geral de 28,86% como o aumento específico da categoria do

magistério superior originaram-se das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, portanto, anteriores à

sentença exequenda. Desse modo, a compensação poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo de conhecimento.

7. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC,

reputando-se"deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao

acolhimento como à rejeição do pedido".

8. Portanto, deve ser reformado o aresto recorrido por violação da coisa julgada, vedando-se a

compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e

8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo.

9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008.

A interpretação a contrario sensu dessa orientação conduz à conclusão no sentido de que, havendo

previsão no título executivo de exclusão dos percentuais já concedidos, a mencionada imposição, em sede de embargos à execução, não importa violação da coisa julgada.

cada classe dos servidores em questão e extinguir a Retribuição Adicional Variável - RAV, que foi

substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT (art. 7º), calculada no percentual de até cinquenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor.

Dessa feita, é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28.86% à data de reestruturação da

carreira promovida pela Medida Provisória n. 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja

absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos. A ausência desse limite temporal, para se permitir a continuidade do pagamento do reajuste de 28,86%, resultaria num desbordamento desse percentual, o que sim representaria desrespeito à garantia da coisa julgada.

Afasta-se, nesse ponto, a alegação de violação do disposto nos arts. 467, 468 e 474 do Código de

Processo Civil.

4) Da homologação judicial do acordo administrativo firmado para a percepção das diferenças de

vencimento:

Melhor sorte não assiste aos recorrentes no pertinente à alegação de que, a teor do previsto no artigo 7º da Medida Provisória nº 1.704/98, a comprovação da homologação judicial do acordo

administrativo é medida imprescindível para o aproveitamento da transação como óbice à pretensão executória.

A Medida Provisória 1.704, de 30 de junho de 1998, estendeu aos servidores públicos civis da

Administração direta, autárquica e fundacional o reajuste de 28,86%, já reconhecido pelo Supremo

Tribunal Federal nos autos do RMS 22.307/DF, destacando, em seu art. 6º, a possibilidade de

celebração de acordo administrativo firmado individualmente para percepção de valores retroativos (1º/1/93 a 30/6/98). Estipulou, ainda, que, em relação aos servidores em litígio judicial, a opção para recebimento das diferenças remuneratórias na esfera administrativa dependeria de homologação pelo juízo competente. É o que se extrai do disposto no art. 7º da mencionada norma, in verbis:

Art. 7º Ao servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem de que

cuida esta Medida Provisória é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 30 de dezembro de 1998, a ser homologada no juízo

competente."

É certo que, segundo a dicção do dispositivo legal em comento, o acordo administrativo firmado por servidor que tenha ação em curso para se discutir a percepção das diferenças de vencimento somente surtirá efeitos sobre a lide quando homologado judicialmente.

Ocorre que, na hipótese dos autos, há uma peculiaridade que não pode ser desconsiderada. No caso, houve exequente que fez acordo administrativo, mas não ajuizou individualmente ação de

conhecimento, ou seja, não postulou, concomitantemente, tanto na esfera administrativa quanto na

judicial, a percepção do reajuste em tela. Todavia, tal exequente foi beneficiado pela sentença

proferida em ação de conhecimento coletiva que condenou a União no pagamento de valores devidos a servidor pela Administração Pública (reajuste de 28,86%).

Desta feita, é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que

inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de

demanda judicial entre as partes transigentes.

Nessa linha de compreensão, é a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, bastando citar os

seguintes julgados:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO.HOMOLOGAÇÃO

JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO.

transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida

Provisória nº 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial.

II - Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que

houvesse entre as partes demanda judicial em curso.

- In casu , após celebradas transações administrativas nos idos de 1999, somente no ano de 2006 as

exequentes vieram a dar início à execução de título oriundo de ação coletiva proposta pelo sindicato

da categoria.

Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1082526 / RS, rel. Ministro Felix Fischer, Terceira

Seção, DJe 12/03/2010)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Inexistindo prévia ação entre as partes, é válido e eficaz o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86%, sendo desnecessária sua homologação em juízo (EREsp 1.082.526/RS, Rel.

Min. FELIX FISCHER, Terceira Seção, DJe 12/3/10).

2. No caso, trata-se de execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva que reconheceu a servidores públicos federais o direito ao reajuste de 28,86%. Não há notícia de que tenha sido

movida ação de conhecimento pela própria parte exequente. Por conseguinte, não se mostra necessária prova da homologação judicial do acordo firmado na esfera administrativa.

3. Enquanto não for rescindida ou declarada nula, a transação extrajudicial, porque põe termo ao

litígio, impede que se promova execução do título judicial oriundo de ação civil pública ou qualquer

outra ação coletiva com o mesmo objeto.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1232758 / RS, rel. Ministro Arnaldo Esteves

Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. 28,86%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. ACORDO ADMINISTRATIVO.HOMOLOGAÇÃO.

ESNECESSIDADE PRECEDENTES.

1. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de não se exigir homologação de acordo de transação, firmado em data anterior à Medida Provisória nº 2.169/2001, quando não há

demanda judicial individual entre o servidor e a Administração. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1221248 / RS, rel. Ministro Hamilton Carvalhido,

Primeira Turma, DJe 26/04/2011)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL APONTADA COMO

VIOLADA EM TORNO DOS ARTIGOS 741 DO CPC E 46 DA LEI 8.112/90. SÚMULA 211 DO

STJ. INCIDÊNCIA.

1. O acórdão Regional, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, não teceu juízo

interpretativo acerca da matéria dos artigos 741 do CPC e 46 da Lei 8.112/90. Aplicação da Súmula

211 do STJ.

Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 10/05/2010)

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1219171 / RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 25/03/2011)

Também nesse ponto não é possível acolher os argumentos de que o acórdão de origem infringiu

dispositivos de leis federais - arts. 104 e 166 do Código Civil e ao art. 7º da Medida Provisória n.

2.169/2001, visto que foi seguida a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior ao afastar a

necessidade de homologação judicial do acordo celebrado na esfera administrativa. Pelas

considerações expostas, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o

pagamento do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV na forma integral.

Os ônus sucumbenciais fixados pela sentença devem ser restabelecidos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.

É como voto."(Grifos no original)

Como é perceptível no presente caso, a matéria debatida no Resp nº 1.318515-AL refere-se,

dentre outras, também à possibilidade de poder haver a extensão da eficácia da revisão geral da remuneração concedida aos servidores militares pelas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993 aos

servidores civis federais, com o debate a respeito da compensação, ou não, dos montantes

devidos com o valor da denominada Retribuição Adicional Variável prevista na Lei nº 9.624/98. É relevante consignar, ademais, que o montante da recomposição salarial prevista nas leis

mencionadas também poderá sofrer compensação com os valores dos reajustes anteriormente

concedidos, pois existem elementos concretos nas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993 para que

sejam calculados os percentuais a serem efetivamente aplicados a cada servidor. A esse respeito, atente-se ao teor do enunciado nº 51 da Súmula Vinculante do Excelso Supremo Tribunal

Federal.

Não custa insistir, aliás, que há delimitação expressa do alcance da condenação em exame no

julgamento do Recurso Extraordinário manejado pelas agravantes nos acórdãos 418.812-1 (Agr no RE) e 418.812 (EdAgR no RE) proferidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (Id.

20829069 e Id. 20829092, nos autos nº 0001269-81.1.1995.8.07.0001).

É curial que antes do ajuizamento da ação os mencionados percentuais concedidos

judicialmente foram compensados com os reajustes de mesma natureza conferidos a partir da

edição da Lei Distrital nº 117/1990, em razão da disposição normativa prevista que passou a

reger as situações futuras, o que, insista-se, não foi afastado, nem mesmo implicitamente, na

sentença condenatória.

Por esses fundamentos, convém repisar que o cumprimento da sentença condenatória sem o

necessário reconhecimento e declaração da compensação havida com os reajustes procedidos

após a edição da Lei local nº 38/1989, acarretaria situação insustentável, pois permitiria que os servidores mantivessem todas as vantagens pecuniárias decorrentes da legislação anterior

mescladas às determinadas pela nova legislação.

Destaque-se, ademais, que a aplicação em duplicidade de duas modalidades de reajustes viola a cláusula geral da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).

(omissis)

mesmo das regras previstas no art. 6º da LINDB ou do art. , inc. XXXVI, da Constituição

Federal. Em verdade, a impugnação em tela está de acordo com o modelo normativo previsto no art. 475-L, incisos V e VI, do CPC/1973.

Quanto à natureza sucessiva da obrigação, importa destacar que, a despeito do que tenta fazer

crer o recorrente, essa condição já foi reconhecida na fase de conhecimento. Atente-se para a

redação da ementa do acórdão que julgou as apelações e a remessa necessário, tendo destacado a natureza da obrigação (fl. 10, Id. 10001095):

“PLANOS ECONÔMICOS - “PLANO COLLOR” - SERVIDORES DO SLU - LIMITAÇÃO

TEMPORAL -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

A Justiça Comum é competente para conhecer o pedido de reposição salarial, com a incidência de

parcelas de trato sucessivo, tão somente após a edição da Lei Distrital nº 119/90, que alterou o regime jurídico do servidor público.” (Ressalvam-se os grifos)

Relativamente à questão suscitada pelo embargante, convém reforçar que o fundamento para o exame da questão foi devidamente explicitado por este Egrégio Tribunal de Justiça, como é facilmente

perceptível diante da simples leitura do excerto supracitado.

Quanto ao mais, o acórdão foi inequívoco ao examinar que em relação aos honorários de advogado, o art. 85, § 1º, do CPC dispõe que são devidos na fase de cumprimento de sentença, seja provisório ou

definitivo.

Isso não obstante, o julgado foi igualmente claro ao constatar que a rejeição da impugnação ao

cumprimento de sentença não enseja nova condenação ao pagamento de honorários ao credor, tendo

sido devidamente destacado que somente o acolhimento, ainda que parcial, pode gerar nova

condenação ao pagamento de honorários de advogado em favor do devedor .

Convém ressaltar, ademais, que o acórdão mencionou ainda que a impugnação ao cumprimento de

sentença manejada pelo ora recorrente, após o provimento do agravo de instrumento, foi integralmente acolhida, o que permite a condenação ao pagamento de honorários de advogado alusivos à fase de

cumprimento de sentença somente em favor do devedor.

A propósito, convém ler com a devida atenção o seguinte excerto do voto condutor da lavra deste

Relator (fls. 41-42, Id. 25870152):

“Por fim, em relação aos honorários de advogado, o art. 85, § 1º, do CPC enuncia que são devidos na fase de cumprimento de sentença, seja provisório ou definitivo. No entanto, a rejeição da

impugnação ao cumprimento de sentença não enseja nova condenação de pagar honorários ao

credor. Apenas o acolhimento, ainda que parcial, pode gerar nova condenação ao pagamento de honorários de advogado em favor do devedor.

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de

cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento

voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do"cumpra-se"(REsp. n.º 940.274/MS).

1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de

sentença.

1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados

honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.

2. Recurso especial provido.

(REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em

01/08/2011, DJe 21/10/2011)” (Ressalvam-se os grifos)

No caso, a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo agravante, após o

provimento do presente recurso, foi integralmente acolhida, o que viabiliza a condenação ao

pagamento de honorários de advogado referentes à fase de cumprimento de sentença apenas em favor do devedor.

Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso para: a) acolher, na íntegra, a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Distrito Federal e, assim, reconhecer a compensação havida

entre o valor do reajuste específico de mesma natureza, previsto no Decreto nº 12.947/1990 e o

percentual de 84,32%, nos termos da fundamentação acima alinhada, como for apurado por cálculos e b) afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de advogado referentes à

fase de cumprimento de sentença .” (Ressalvam-se os grifos)

O que o recorrente pretende, em verdade, é rediscutir o mérito do entendimento adotado no acórdão, que resultou no desprovimento do recurso.

Pelas razões expostas, afiguram-se ausentes as apontadas omissões.

Com esses fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração.

É como voto.

DECISÃO

CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO,

UNÃNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291581165/7044998220218070000-df-0704499-8220218070000/inteiro-teor-1291581180

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