Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-75.2020.8.07.0000 DF XXXXX-75.2020.8.07.0000

1. Apesar de não constar expressamente do rol do artigo 1.015, caput, e parágrafo único do Código de Processo Civil, o colendo Superior Tribunal de Justiça já admitiu ser cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).

2. Segundo entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n. 165.863/SP (2019/XXXXX-1), julgado em 11/3/2020, em Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC n. 5), compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora plano de saúde, exceto quando o plano é organizado na modalidade autogestão empresarial, sendo operado pela própria empresa contratante do trabalhador, hipótese em que competência é da Justiça do Trabalho.

3. Caso concreto em que a decisão agravada, considerando ser a situação fática e jurídica do processo de referência a mesma retratada na Justiça no Conflito de Competência n. 165.863/SP, bem como o efeito vinculante do precedente nele firmado, declina para a Justiça Especializada do Trabalho a competência para apreciar e julgar a lide.

4. Recursos Conhecidos. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.

CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONHECER DO AGRAVO INTERNO E JULGAR SEU EXAME PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME