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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ALFEU MACHADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07103009820208070004_a01f3.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-98.2020.8.07.0004

APELANTE (S) MARIA DO SOCORRO LIMA VIEIRA

APELADO (S) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUAIRA DA CHACARA 44/45 DO NUCLEO

RURAL PONTE ALTA NORTE

Relator Desembargador ALFEU MACHADO

Acórdão Nº 1372776

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA

GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA

(“TAXA” EXTRA) DESTINADA A OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ÁREA

COMUM. OBRA ÚTIL. QUÓRUM QUALIFICADO. CONVENÇÃO COLETIVA. NÃO

EXIGÊNCIA. ASSEMBLEIAS VÁLIDAS. RECURSO IMPROVIDO.

1. Em se tratando de obra útil – pavimentação asfáltica de área comum do condomínio de casas

localizado na Ponte Alta do Gama - com instituição de contribuição extraordinária (“taxa” extra), a

própria convenção condominial dispensa a sua aprovação por meio de quórum qualificado, bem assim o art. 1.341, II, do Código Civil, bastando a maioria simples dos presentes em assembleia (22/12/2019), como de fato ocorreu, razão pela qual não há falar em nulidade dessa mesma assembleia, muito menos da próxima, realizada em 13/02/2020, na qual houve mera referência à primeira.

2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

NEVES, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de Setembro de 2021

Desembargador ALFEU MACHADO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DO SOCORRO LIMA VIEIRA contra sentença

(ID XXXXX) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Gama que, nos autos da ação de conhecimento (anulação de assembleia condominial) proposta em desfavor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL

GUAIRA DA CHACARA 44/45 DO NUCLEO RURAL PONTE ALTA NORTE , julgou

improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

Transcrevo a seguir, em parte, e adoto nesta oportunidade, o relatório da r. sentença:

Cuida a hipótese de ação processada sob o rito ordinário, proposta por Maria do Socorro Lima Vieira em face do CONDOMINIAL CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUAIRA, onde se requer :

1) seja declarada a nulidade da assembleia de 22 de dezembro de 2019 e também da assembleia de 13 de fevereiro de 2020;

2) seja declarada a taxa de asfalto ilegal e extirpada sua cobrança.

Sustenta a Requerente que, no dia 22.12.2019 foi realizada assembleia extraordinária no Condomínio Residencial Guaíra acerca de taxa extra para pavimentação asfáltica de rua pública em frente ao

residencial.

Diz que a respectiva votação foi realizada com 17 (dezessete) pessoas em plena desconformidade com as regras da convenção interna do condomínio, que exige quórum especial de maioria dos

condomínios, segundo estipula o art. 42 da Convenção do Condomínio.

Aduz que o total de unidades condominiais são 64, portanto teriam que votar no mínimo 33 unidades, o que não aconteceu.

Sustenta que, em 13 de fevereiro do corrente ano, foi realizada nova assembleia para se discutir a taxa de pavimentação asfáltica e assuntos gerais, ocorre que a mesma também desrespeitou os artigos 37 e 45 da Convenção do Condomínio, in verbis:

Art. 45. Nos oito dias subsequentes á Assembleia, o Sindico ou Administradora dará Ciência a todos

os Condôminos, sob cópias, das deliberações tomadas, sob protocolo. Esse causídico requisitou a

presente ata e não foi atendido, o que demonstra o caráter secreto do conteúdo da assembleia, vez que não atendeu as normas convencionais de publicidade da ata dentro do condomínio.”

Diz que fez o pedido ao sindico e também a assessoria, no entanto, não foi atendido conforme pode se comprovar da comunicação eletrônica por e-mail que não foi respondida, o que se junta a este

petitório

Diz que somente teve acesso à ata em cartório.

Assevera que na presente reunião ocorreu outro vício, na referida reunião, uma representante da

VEXCOND, induziu o conselho assembleiar em erro:

A Dra. Stephannie (advogada, e representante da administradora Vexcond), “ fez breves observações, começando pela validade da última assembleia, dizendo que a última reunião foi regular e foi

6votado, sendo que para os moradores destituírem aquela assembleia, é necessária uma ação judicial, então mesmo que alguns moradores não concordem com a taxa extra, somente por meio de ação

judicial, que cada condômino poderá retirar a mesma...”

Diz que o art. 25 da lei nº 4615/64, que preconiza a possibilidade de revogação de deliberação

assembleiar por outra reunião condominial.

Aduz, assim, que a orientação da administradora, foi errada, incidindo em erro o conselho

assembleiar desnaturando assim a sua real vontade, o que não pode ser permitido.

Regularmente citado, o Condomínio Requerido apresentou contestação onde pugna pela

improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Sustenta o condomínio que a irresignação da Requerente não merece prosperar.

Aduz que a regra prevista na Convenção do Condomínio Residencial Guaíra é bem clara no sentido de que

Senão vejamos:

Art. 42. Será exigida a maioria simples50%(cinquenta por cento) mais 1 dos proprietários para a

realização de benfeitorias e inovações no condomínio.

Diz que a maioria simples compreende mais da metade dos votantes presentes na assembleia (50% + 1).

Acrescenta que o artigo 1.335, III, do Código Civil estabelece que é um direito do condômino votar

nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite; que, por analogia, o inadimplente

não pode votar.

Informa que, segundo a própria Convenção do Condomínio requerido, as assembleias são

SOBERANAS e suas decisões serão tomadas por MAIORIA dos votos PRESENTES NA REUNIÃO,

abaixo:

A parte Requerente apresentou Réplica reiterando os pedidos formulados na inicial.

A parte Requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a parte Requerente não se manifestou quanto ao despacho de produção de provas.

Em suas razões recursais (ID XXXXX), a apelante alega, em síntese, que a contribuição

extraordinária (“taxa” extra) aprovada na assembleia de 22/12/2019 para a colocação de asfalto no

condomínio, por se tratar de benfeitoria útil, demandaria maioria absoluta dos condôminos para sua

validade, a teor do que estaria a dispor o art. 1341, II, do Código Civil, e não maioria dos presentes em assembleia, de sorte que o negócio jurídico é nulo.

Em relação à segunda assembleia condominial questionada, esta realizada no dia 13/02/2020, afirma

que também se trata de negócio jurídico nulo, porque a advogada da empresa que presta serviços ao

condomínio teria informado aos presentes que a primeira assembleia acima referida era válida e que

somente poderia ser alterada mediante intervenção judicial.

Neste ponto, fala da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie para afirmar que o

direito à informação correta foi sonegada dos presentes nessa última assembleia, pois não se informou que além da intervenção judicial também seria possível alterar aquela primeira assembleia por meio da convocação de uma outra, específica para tal fim.

Assim, pede o provimento do recurso, a fim de reformar a r. sentença, em vista de julgar procedentes

os pedidos deduzidos na petição inicial, com vistas a declarar a nulidade de ambas as assembleias para, desse modo, extirpar a cobrança da “taxa” extra para pavimentação asfáltica do condomínio.

O recurso é isento de preparo (ID XXXXX).

Contrarrazões apresentadas no ID XXXXX, nas quais foi veiculada impugnação à gratuidade de

justiça.

Petição de ID XXXXX, por meio da qual a apelante se manifesta sobre a referida impugnação.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Relator

I – GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Em contrarrazões, o apelado se insurge contra a gratuidade de justiça que fora deferida à autora.

Note-se que o benefício legal fora deferido ainda por ocasião do recebimento da petição inicial (ID

27912507).

A manifestação do apelado, contudo, segue desacompanhada de qualquer espécie de prova no sentido

da desnecessidade do benefício pela autora, o que faz presumir que se mantêm os requisitos legais

preenchidos por ocasião do seu deferimento na origem.

Logo, à míngua de elementos mínimos capazes de desabonar o deferimento do benefício legal,

impõe-se a sua manutenção .

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, pois é tempestivo, isento de

preparo e firmado por advogado (as) regularmente constituído (as).

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por MARIA DO SOCORRO LIMA VIEIRA contra sentença (ID XXXXX) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Gama que, nos autos da ação de conhecimento (anulação de assembleia condominial) proposta em desfavor de CONDOMÍNIO

RESIDENCIAL GUAIRA DA CHACARA 44/45 DO NUCLEO RURAL PONTE ALTA NORTE,

julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

II - MÉRITO

A questão devolvida à análise do Tribunal é de singela compreensão.

Trata-se de apurar a validade das assembleias condominiais realizadas em 22/12/2019 e 13/02/2020,

certo que na primeira foi aprovada contribuição condominial extraordinária (“taxa” extra) para a

pavimentação asfáltica de áreas comuns (benfeitoria útil), e na segunda, deliberou-se acerca de

“informações sobre o contrato de asfalto”.

O art. 1.334 do Código Civil dispõe que:

“Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem

estipular, a convenção determinará:

I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às

despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;

II - sua forma de administração;

III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as

deliberações;

IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;

V - o regimento interno (...)

A convenção do condomínio, por sua vez, estipula, no seu art. 42, que “será exigida a maioria simples 50% (cinquenta por cento) mais 1 dos proprietários para a realização de benfeitorias e inovações no condomínio”.

Logo, não há qualquer referência à imposição de maioria absoluta para a aprovação da contribuição

extraordinária em questão, que fora aprovada para a pavimentação asfáltica do condomínio.

Ao se referir à maioria simples e, certo que na primeira assembleia (22/12/2019), quando foi aprovada a referida contribuição extraordinária estavam presentes 17 (dezessete condôminos), sendo que 14

(catorze) foram favoráveis à sua estipulação, ela (maioria simples) foi formada, de sorte que não se

vislumbra qualquer vício do negócio jurídico nessa deliberação.

Demais disso, tratando-se de benfeitoria útil, o art. 1.341, II, do Código Civil não exige maioria

qualificada.

Logo, o negócio jurídico (assembleia) é válido e eficaz para os fins a que se destina.

Acerca do tema, isto é, adequação de aprovação por maioria simples para a aprovação de contribuição extraordinária para a benfeitoria em questão (necessária ou mesmo útil), trago os seguintes julgados

do Tribunal:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL.

DESNECESSÁRIA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA. IMPUGNAÇÃO. CONVOCAÇÃO.

REGULARIDADE. TAXA EXTRAORDINÁRIA. FIXAÇÃO. BENFEITORIA ÚTIL. QUÓRUM NÃO

QUALIFICADO.

1. Desnecessário o deferimento de prova testemunhal quando suficientemente demonstrado o fato por meio de documentos.

2. A Assembléia Geral possui autonomia para disciplinar de forma diversa e mais específica do que o disposto no Código Civil. A convenção do condomínio possui natureza estatutária e força vinculativa, a conferir poderes para a instituição, observados o quorum mínimo e as normas de convocação e

deliberação, das taxas extraordinárias necessárias ao rateio das despesas imprevistas, ficando o

condômino obrigado ao seu pagamento, por força do disposto no artigo 1.336, I, do Código Civil.

3.Negou-se provimento ao recurso.

(Acórdão XXXXX, 20140410034843APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/6/2016, publicado no DJE: 1/7/2016. Pág.: 139/150)

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSEMBLEIA GERAL. CRIAÇÃO DE TAXA EXTRA. REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS. INEXIGÊNCIA DE QUORUM QUALIFICADO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Não há ilegalidade na cobrança de taxa extra instituída por assembléia geral, já que considerada necessária as obras para as quais ela está sendo destinada, não havendo que se falar em exigência de quorum qualificado. Art. 1.341, § 3º, do Código Civil. 2. Há previsão na convenção condominial de correção monetária e juros de mora para o condômino que estiver inadimplente com a taxa de

condomínio, sendo, portanto, devidos no presente caso. Apelação cível desprovida.

(Acórdão XXXXX, XXXXX20178070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/11/2018, publicado no DJE: 12/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos

nossos)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXA EXTRA DESTINADA A OBRAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO E

RECUPERAÇÃO DAS ESTRUTURAS DE SUSTENTAÇÃO DO EDIFÍCIO. OBRA NECESSÁRIA.

QUÓRUM QUALIFICADO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Em se tratando de obra necessária - impermeabilização e recuperação das estruturas de

sustentação de edifício - com instituição de taxa extra, é desnecessária a aprovação através de

quorum qualificado, eis que ausente a alteração da estrutura original do prédio ou áreas comuns.

2. Se os honorários advocatícios encontram-se fixados com base na apreciação equitativa do juiz, e

em consonância com os critérios mencionados no art. 20, § 4º, do CPC, não há de se falar em sua

majoração.

3. Recursos improvidos.

(Acórdão XXXXX, 20130110889875APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, , Revisor: JAMES

EDUARDO OLIVEIRA , 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/7/2014, publicado no DJE:

16/7/2014. Pág.: 130)

Isso porque nela apenas foi feita referência à primeira assembleia, oportunidade em que a advogada da empresa que presta serviços ao condomínio esclareceu aos presentes acerca da validade daquela

assembleia e disse, com razão, que eventual insurgência deveria ser feita em juízo.

O fato de não ter dito que a primeira assembleia também poderia ser anulada pela convocação de outra assembleia é absolutamente irrelevante e não justifica anular essa segunda assembleia, notadamente à guisa de mácula ao direito à informação, e principalmente com fundamento no Código de Defesa do

Consumidor, legislação que sequer se aplica à espécie.

Portanto, apurado que a assembleia condominial que instituiu a contribuição extraordinária para a

realização de obra útil, no caso, pavimentação asfáltica de área comum, teve deliberação pela maioria simples dos presentes, conforme apregoa a própria convenção coletiva do condomínio, não há falar

em nulidade dela em razão do descumprimento do quórum.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Em atenção ao § 11 do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária fixada na sentença para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade está suspensa, na forma do art. 98, §

3º, do CPC.

É como voto.

O Senhor Desembargador LEONARDO ROSCOE BESSA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291759382/7103009820208070004-df-0710300-9820208070004/inteiro-teor-1291759392

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