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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07055732420198070007_0853a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-24.2019.8.07.0007

APELANTE (S) MAQCENTER MAQUINAS PARA CONSTRUCOES LTDA - ME

APELADO (S) HARD WORK PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS EIRELI - ME

Relator Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO

Acórdão Nº 1372899

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO.

1. Compete ao juiz facilitar a autocomposição das partes a qualquer tempo enquanto durar o processo, nos termos do artigo 139, inciso V, do atual Código de Processo Civil.

2. As partes possuem interesse jurídico na homologação de acordo, seja para suspensão do processo,

seja para a constituição de título judicial.

3. Deu-se provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ARQUIBALDO CARNEIRO - Relator, VERA ANDRIGHI - 1º Vogal e

ESDRAS NEVES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ESDRAS NEVES, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de Setembro de 2021

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MAQCENTER MAQUINAS PARA

CONSTRUCOES LTDA - EPP, em face da r. Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de

Taguatinga que extinguiu o processo sem mérito, por desistência, nos termos do inciso VIII do art. 485 Código de Processo Civil, sob os seguintes fundamentos:

“Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por MAQCENTER MAQUINAS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP em face de HARD WORK PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS

EIRELI - ME, partes já qualificadas nos autos. As partes apresentaram termo de transação e

nominaram o respectivo arquivo como sendo acordo extrajudicial (ID XXXXX e XXXXX).

Todavia, pedem a homologação do trato e a extinção do feito com resolução do mérito. Ocorre, como observado no despacho de ID XXXXX, a homologação do acordo depende de que a parte devedora comprove que Victor Luiz é seu representante legal e esteja representada por advogado com poderes para transigir. A representação legal da devedora está comprovada em ID XXXXX (páginas 7-10). Todavia, ela não regularizou sua representação processual, o que, aliado à nomeação da transação como sendo acordo extrajudicial e à vontade expressa da parte credora de não mais dar sequência a esta fase de cumprimento, autoriza que se receba o pedido de homologação como pedido de

desistência, sem prejuízo de que a parte credora solicite a reabertura da ação. Por isso, a demanda

será extinta sem satisfação do mérito. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado

pela credora e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela credora ( CPC, art. 90). Sem condenação em honorários. Não há interesse recursal, razão pela qual se opera, desde logo, o trânsito em julgado.

Após as providências necessárias, arquive-se. Liberem-se eventuais restrições. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se.” (ID XXXXX)

Em suas razões recursais (ID XXXXX), a apelante sustenta que a sentença proferida pelo juízo de

origem merece reforma, uma vez que “gerou grande prejuízo à execução e a continuidade do

processo, visto que a sentença foi disponibilizada em meio ao recesso forense não atendendo ao seu

pedido de homologação do acordo, que inclui em seu teor, pedido formal de homologação ao douto

juízo a quo para seu efetivo cumprimento.” (ID XXXXX, págs. 4/5)

Acrescenta que o feito se encontra na fase do cumprimento de sentença, motivo por que o feito deveria ter sido suspenso. Destaca que em nenhum momento do processo apresentou ou demonstrou qualquer pedido de desistência ou interesse no mesmo.

Com tais argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que a sentença prolatada pelo juízo a quo seja tornada sem efeito e, por conseguinte, que o feito da execução tenha regular

prosseguimento.

Preparo regularmente comprovado (ID XXXXX/ID XXXXX).

Conquanto intimado a apresentar contrarrazões, o apelado deixou o prazo transcorrer in albis,

conforme certidão de ID XXXXX.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e a recebo nos efeitos suspensivo e devolutivo, conforme estabelece o artigo 1.012, caput, do Código Processo Civil.

Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MAQCENTER MAQUINAS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP, em face da r. Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível

de Taguatinga que extinguiu o processo sem mérito, por desistência, nos termos do inciso VIII do art. 485 Código de Processo Civil, sob os seguintes fundamentos:

A MMª. Juíza a quo proferiu Sentença nos seguintes termos:

“Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por MAQCENTER MAQUINAS

PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP em face de HARD WORK PRODUCOES ARTISTICAS E

EVENTOS EIRELI - ME, partes já qualificadas nos autos. As partes apresentaram termo de

transação e nominaram o respectivo arquivo como sendo acordo extrajudicial (ID XXXXX e

72360833). Todavia, pedem a homologação do trato e a extinção do feito com resolução do mérito.

Ocorre, como observado no despacho de ID XXXXX, a homologação do acordo depende de que a

parte devedora comprove que Victor Luiz é seu representante legal e esteja representada por

advogado com poderes para transigir. A representação legal da devedora está comprovada em ID

72360833 (páginas 7-10). Todavia, ela não regularizou sua representação processual, o que, aliado à nomeação da transação como sendo acordo extrajudicial e à vontade expressa da parte credora de

não mais dar sequência a esta fase de cumprimento, autoriza que se receba o pedido de homologação como pedido de desistência, sem prejuízo de que a parte credora solicite a reabertura da ação. Por

isso, a demanda será extinta sem satisfação do mérito. Ante o exposto, homologo o pedido de

desistência formulado pela credora e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela credora (CPC, art.

90). Sem condenação em honorários. Não há interesse recursal, razão pela qual se opera, desde logo, o trânsito em julgado. Após as providências necessárias, arquive-se. Liberem-se eventuais restrições. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se.” (ID XXXXX)

Em suas razões recursais (ID XXXXX), a apelante sustenta que a sentença proferida pelo juízo de

origem merece reforma, uma vez que “gerou grande prejuízo a execução e a continuidade do

processo, visto que a sentença foi disponibilizada em meio ao recesso forense não atendendo ao seu

pedido de homologação do acordo, que inclui em seu teor, pedido formal de homologação ao douto

juízo a quo para seu efetivo cumprimento.” (ID XXXXX, págs. 4/5)

Afirma que não almejava a extinção do processo mas tão-somente suspendê-lo.

O cerne da controvérsia cinge-se ao fato de que, embora requerida homologação judicial do acordo

extrajudicial entabulado entre as partes, o processo foi extinto sem julgamento de mérito, por

desistência.

Inicialmente, convém consignar que o apelante moveu ação monitória em face do apelado no dia

17/04/2019 e houve constituição do título executivo de pleno direito, nos termos do § 2º do art. 701 do Código de Processo Civil.

No dia 17/08/2020, no ID XXXXX, o apelante juntou aos autos acordo extrajudicial celebrado entre as partes, oportunidade em que requereu homologação da avença e posterior suspensão do feito até o cumprimento dos termos do ajuste.

O pacto foi subscrito pela sociedade empresária Hard Work Produções Artísticas e Eventos EIRELI – ME (apelado), na pessoa do sócio Victor Luis Gonçalves Silva (sem representação por advogado);

todavia, não consta assinatura da parte autora (apelante) Maqcenter Máquinas para Construções Ltda no documento.

O apelante sustenta que, em face de haver celebração de acordo de composição da dívida no curso do feito executivo, o Magistrado a quo deveria ter homologado a avença e, por conseguinte, suspendido o curso processual, notadamente porque o feito se encontrava na fase do cumprimento de sentença.

Com efeito, em relação à transação e suspensão do processo, o art. 922 do Código de Processo Civil

c/c art. 842 do Código Civil, assim dispõem:

“Art. 922 CPC. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.”

“Art. 842 CC. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será

feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo

juiz.”

Extrai-se do citado art. 842 que, após a questão controvertida ser submetida à apreciação judicial,

eventual acordo acerca a matéria passa a vincular os litigantes apenas após a chancela da autoridade

judicial, o que não ocorreu no caso.

Dessa maneira, assiste razão ao apelante quanto ao pedido de reforma da sentença, uma vez ele que

não requereu a desistência do feito mas sim a homologação da avença e, em seguida, sua suspensão

até seu cumprimento.

assim, com a devida vênia a Sua Excelência a quo, entendo que a extinção do feito por desistência foi prematura, uma vez que as partes noticiaram nos autos que pretendem a homologação da avença de ID XXXXX.

Entretanto, não obstante a parte executada (apelada) ter subscrito o termo do acordo, verifico que não consta assinatura do apelante (autor), o que, por si só, impediria a homologação judicial da avença

antes do suprimento do vício apontado (falta de assinatura). Registro que mero requerimento de

chancela do pacto, não tem o condão de substituir a subscrição das partes no documento.

Acerca do tema, já se manifestou o egrégio Superior Tribunal de Justiça e esta colenda Corte de

Justiça, conforme se extrai dos seguintes julgados, verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO

EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES . NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TOTAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO

PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que recebeu o acordo extrajudicial e

suspendeu o curso do feito, mas deixou de homologar o acordo. 2. Havendo acordo nos autos do

processo e preenchidos os requisitos exigidos para a transação, estabelecidos nos artigos 840 e

seguintes do Código Civil, a sua homologação é medida que se impõe. 3. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra

voluntariamente a obrigação, caberá ao juiz suspender o cumprimento de sentença durante o prazo convencionado, de sorte que, findo o prazo, acaso cumprida a obrigação, será extinto o feito,

enquanto que, na hipótese de não ser cumprida, a demanda de natureza executiva retomará o seu

curso. 4 . Precedente jurisprudencial: "(...) 2. Havendo acordo nos autos do processo e preenchidos

os requisitos exigidos para a transação, estabelecidos nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, a sua homologação é medida que se impõe. 3. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil,

convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação,

caberá ao juiz suspender o cumprimento de sentença durante o prazo convencionado, de sorte que,

findo o prazo, acaso cumprida a obrigação, será extinto o feito, enquanto que, na hipótese de não ser cumprida, a demanda de natureza executiva retomará o seu curso" . (...) ". ( XXXXX20188070001,

Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no PJe:

1/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso provido. (Acórdão XXXXX,

XXXXX20208070000, Relator: JOÃO EGMONT,2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 12/4/2021.)(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ACORDO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Apenas revela-se viável a suspensão do processo,

consoante previsto no artigo 922, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que já houve a

perfectibilização da relação jurídica processual, por intermédio da citação válida da parte executada. O acordo extrajudicial celebrado pelas partes antes da citação do executado torna a parte

carecedora de ação pela perda superveniente do interesse de agir, devendo ser extinto o processo

sem exame de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Precedentes do TJDFT. (Acórdão XXXXX, XXXXX20188070006, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª

Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no DJE: 11/4/2019.)

PROCESSO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. I. Somente é

cabível a suspensão do processonos casos em que a relação jurídica processual já se encontre

aperfeiçoada, com a citação do réu. Assim, celebrado acordo antes do aperfeiçoamento da relação jurídica, não há que se falar em suspensão do processo, não se aplicando o disposto no art. 313, II, do CPC. II. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 26/8/2019.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE

SUSPENSÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Havendo acordo entre as

partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o

devedor cumpra o avençado. Inteligência do art. 922 do CPC . II - Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão XXXXX, XXXXX20168070003, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de

julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 16/7/2019. )(grifei) “

De todo modo, em face de subsistir às partes interesse do provimento judicial consistente na

homologação do acordo celebrado, tenho que o feito deve prosseguir nos seus ulteriores termos,

observando que há necessidade de suprimento do vício (falta de assinatura da parte autora) antes da homologação da avença.

Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para tornar sem efeito a sentença ora debatida, determinando o retorno do processo à origem para seus ulteriores termos.

Sem honorários recursais diante do retorno dos autos à origem.

É o meu voto.

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1293282262/7055732420198070007-df-0705573-2420198070007/inteiro-teor-1293282344

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