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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-43.2020.8.07.0000 DF XXXXX-43.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO HABIBE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07407564320208070000_40473.pdf
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Ementa

Conflito negativo de competência. Demanda monitória. Obrigação de fazer. Competência relativa. Inadmissibilidade de controle espontâneo.

1. É vedado ao juiz exercer o controle ex officio de competência relativa, ressalvada a abusividade de cláusula de eleição de foro, hipótese estranha ao caso.
2. Declara-se competente o Juízo suscitado.

Acórdão

Foi declarado competente o Juízo suscitado, maioria
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